Google: Nas Américas do Sul, Central e México, o Brasil é o país que mais pede informações sobre os usuários

O preço da liberdade dos ricos é a eterna vigilância.

O SPC é um Serviço de Proteção ao Crédito dos poderes podres dos prestamistas, dos agiotas bancários e cobradores de impostos. Um serviço de espionagem dos pobres, pelos ricos podres de ricos.  Isso no País que defende o sigilo fiscal e o sigilo bancário dos lá de cima.

Uma democracia não se faz com a Serasa e outros serviços de restrição do crédito, baseados em informações ilegalmente adquiridas e registradas. Fichas com mais informações que as antigas listas do SNI e do DOI-Codi.

O direito à internet, à liberdade de expressão e à privaticidade vem sendo quebrado no Brasil pela justiça, pela polícia, pelos partidos políticos, pelo poder econômico.

Desde os protestos iniciados em junho último, o País vai endurecendo as leis contras os movimentos sociais e estudantis.

Existe uma justiça absolutista.

Existe uma ditadura dos governadores, cada um comandando um exército de soldados estaduais.

O governador Geraldo Alckmin possui cerca de cem mil gendarmes na Polícia Militar, um efetivo superior às forças armadas de vários países.

Uma polícia treinada para reprimir protestos de rua, notadamente dos movimentos sociais e estudantis – manifestantes classificados como vândalos  e membros de facções criminosas.

Comenta Fotógrafos Ativistas:

Mata-leão, muito Locke.

Dizia Locke que todo cidadão tem direito a resistência quando suas propriedades correm perigo. Para ele, a vida, a liberdade e a terra eram os maiores bens que um ser humano pode ter. O jusnaturalismo de Locke foi o primeiro corpo de justiça independente do mundo moderno, aqui se faz aqui se paga, segundo o “Loqui”.

Locke, contratualista, inspirou anarquistas e liberais. Foi a partir de seu pensamento que o tratado de desobediência civil de Thoureau foi escrito, ao mesmo tempo que Adam Smith, também bebeu desta fonte para escrever sobre a cara da Riqueza das Nações. O mundo é mesmo muito estranho. Uns acham que os agentes de segurança deveriam servir e proteger os cidadãos, enquanto sua real função e servir e proteger em nome da lei. Enquanto o uso da força é admitido pelo Estado contra seus cidadãos, o direito a resistência é considerado contravenção penal. Duas forças, duas medidas, fazem Têmis temer a justiça.

Voltemos então ao pensamento louco do Locke, onde todos temos o direito de nos rebelar para proteger nossas propriedades. A vida é nosso bem maior, sem ela não poderíamos ser livres, a liberdade é a segunda propriedade, que nos dá segurança para viver como bem entendemos, a terra produtiva é um bem que deve ser resguardado, mas seu acumulo vil cerceá a liberdade e a vida. Se o homem nasce uma tabula rasa, deveríamos ensinar aos nossos filhos que acumulo de riqueza traz infelicidade. Se o nossos filhos nascerão folhas de papel em branco deveríamos mostra-los as mazelas do capitalismo selvagem. Podemos ser execrados pelo nossos pensamentos, afinal? Dizia Loki
“As novas opiniões são sempre suspeitas e geralmente opostas, por nenhum outro motivo além do fato de ainda não serem comuns.”

FOTO: Eli Simioni AUDIODESCRIÇÃO: ( Policial Militar aplica um "Mata-Leão" em um manifestante, a cena captura com perfeição a sensação de dor do manifestante, que está com o rosto sangrando. )
FOTO: Eli Simioni
AUDIODESCRIÇÃO: (Policial Militar aplica um “Mata-Leão” em um manifestante, a cena captura com perfeição a sensação de dor do manifestante, que está com o rosto sangrando)

 

 Triplicaram os pedidos ao Google sobre dados de seus usuários

Segundo o informe de transparência do Google, nos últimos três anos se duplicaram as solicitações de governos e tribunais de todo o mundo. No primeiro semestre deste ano, foram realizados 25.900 pedidos de dados, vinculados a 42.500 usuários ou contas. Em 2010, os pedidos foram 13.400.

Em primeiro, está os Estados Unidos com onze mil solicitações, um número significativamente superior aos dos primeiros seis meses de 2010, quando os pedidos foram 8 mil. Depois seguem a Índia, com 2.691 para 4.161 usuários, Alemanha (2.311 / 3.079), Francia (2.011 / 2.481), Reino Unido (1.274 / 1.818) e Brasil (1.239 / 1.515).

Considerando as populações e os conflitos internacionais dos países citados, o Brasil parece travar uma guerra interna. A Argentina fez apenas 114 solicitações.

Brasil campeão de censura na internet. É o país do segredo

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Somos campeão de censura judicial. Isso é vergonhoso. O governo brasileiro também faz seu papel de inimigo da liberdade de expressão na internet.

Publica Comunique-se.com, o maior portal de jornalistas: O Brasil é o país que mais solicitou remoção de conteúdo ao Google, no segundo semestre do ano passado, entre uma lista contendo 40 nações. O país latino-americano fez 697 pedidos de retirada de conteúdo do ar, enquanto o segundo colocado, os Estados Unidos, apresentou 321 reclamações. Os dados foram divulgados nesta sexta, 26, pela sétima edição do relatório de transparência da empresa.

Em termos comparativos perdemos feio para os Estados Unidos, que têm muito que ensinar ao Brasil sobre democracia, com 147 milhões de usuários. O Brasil apenas 50 milhões.

No total, o governo brasileiro encaminhou 697 solicitações para retirar publicações do ar, sendo 640 (o equivalente a 1.654 itens) por meio de mandados e 57 (77 itens) via entidades como o Poder Executivo e a Polícia. Dos 1.654 itens, 21% foram removidos da internet. Com relação aos pedidos feitos pelas entidades, o Google atendeu a 19% da demanda.

O gigante do setor tecnológico alegou haver “muitas razões que podem ter nos levado a não remover um conteúdo em resposta a uma solicitação. Alguns pedidos podem não ter sido suficientemente específicos para que soubéssemos o que o governo queria que excluíssemos (por exemplo, nenhum URL listado na solicitação), já outros envolvem alegações de difamação por meio de cartas informais de agências governamentais, e não por mandados. Em geral, nos apoiamos em mandados para decidir se uma declaração é difamatória segundo a lei local”.

Violações durante eleições de 2012
A empresa recebeu 316 solicitações para a remoção de 756 conteúdos relacionados a supostas violações do Código Eleitoral Brasileiro, no período das eleições municipais do ano passado. O Google removeu o conteúdo em resposta a 35 decisões judiciais. Nos demais processos, a companhia alega que “está exercendo seu direito de recorrer da decisão, (…) sob o argumento de que o conteúdo está protegido pela liberdade de expressão de acordo com a Constituição do Brasil”.

Aumento de 360% nas solicitações
Com relação ao mesmo período de 2011, houve um aumento de cerca de 360% no número de pedidos feitos. Entre julho e dezembro daquele ano, foram realizados 194 requerimentos de retirada de conteúdo das páginas do Google, sendo 128 mandados e 66 solicitações de entidades, como do Executivo.

¿Una nueva clase media en Brasil?

transporte elite indignados

El lulismo como fenómeno político-social

por Jean Tible

Caso emblemático de país rico y desigual, Brasil comenzó a transitar desde 2003 un proceso de reducción de sus polaridades sociales. Al mismo tiempo, el Partido de los Trabajadores (PT) sufría una fuerte transformación de su base de reclutamiento: de un partido de obreros calificados y clases medias progresistas localizadas en las grandes urbes evolucionó hacia una suerte de «partido de los pobres» o, mejor dicho, de los que salen de la pobreza. Pero ¿conduce el actual proceso de movilidad social, como sostiene Dilma Rousseff, a que Brasil se transforme en un país de clase media? ¿Cuáles son las lecturas posibles de este fenómeno que muchos llaman «lulismo» y que la actual presidenta mantiene con elevados índices de popularidad?

Brasil, otrora campeón mundial de la desigualdad, actualmente está reduciendo la polaridad social a partir del fuerte proceso de movilidad verificado en la última década. Y todo esto ha suscitado un amplio debate político y académico que interesa a movimientos, universidades, gobiernos, organizaciones internacionales y empresas. Sin duda, algo profundo ocurrió en Brasil en los últimos diez años, lo que algunos denominaron una «orkutización» del país.

En 2005, un año después de su creación, la red social Orkut fue lanzada en portugués, y a partir de ese momento se tornó tan popular en Brasil que Google, su propietaria, pasó el control total de la red a su filial en ese país, ya que los brasileños representaban la mitad de su público global. La palabra «orkutización» es utilizada con sentido peyorativo por algunos, que lamentan la (sorprendente) apropiación popular y su «invasión» sobre las herramientas antes
restringidas y exclusivas de una elite principalmente blanca y universita- ria, pero también expresa, sobre todo, una popularización que vino para quedarse1.

Ahora bien, la «orkutización» va más allá de la red, para convertirse en una metáfora que remite al ascenso social de millones de brasileños –y al desembarco popular en universi- dades, aeropuertos y otros espacios sociales otrora más cerrados–, alen- tado durante los gobiernos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011) y Dilma Rousseff. Este artículo busca discutir varias dimensiones del denominado «lulismo».

Brasil: “O país dos 30 Berlusconi”

Na página de Gilmar Crestani:

Será que vamos encontrar esta informação na RBS, Folha, Estadão, Veja, Globo?!

Será que o pessoal do Instituto Millenium não vai denunciar esta máfia?!

ONG sobre mídia no Brasil: “O país dos 30 Berlusconi”

:

Repórteres sem Fronteiras publicam relatório intitulado “Brasil, o país dos 30 Berlusconi”, em referência ao ex-primeiro-ministro italiano, dono de um império de comunicação na Itália. Segundo o documento, a “topografia midiática” brasileira pouco mudou desde o fim da ditadura. “O Brasil apresenta um nível de concentração de mídia que contrasta totalmente com o potencial de seu território e a extrema diversidade de sua sociedade civil”, diz a ONG francesa

25 de Janeiro de 2013 às 06:11

247 – Um relatório da ONG Repórteres sem Fronteiras divulgado nesta quinta-feira defeniu o Brasil como “o país dos 30 Berlusconis”, numa crítica à concentração dos veículos de comunicação do país em poucas mãos. “O Brasil apresenta um nível de concentração de mídia que contrasta totalmente com o potencial de seu território e a extrema diversidade de sua sociedade civil”, analisa a ONG de defesa da liberdade de imprensa. “O colosso parece ter permanecido impávido no que diz respeito ao pluralismo, um quarto de século depois da volta da democracia”, destaca a RSF (o relatório pode ser lido na íntegra aqui).

O relatório foi composto após visitas de membros da ONG a Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo o RSF, “a topografia midiática do país que vai receber a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016 pouco mudou nas três décadas que sucederam a ditadura militar de 1964-1985”. O documento destaca que as 10 maiores companhias de mídia do país estão baseadas em São Paulo ou Rio de Janeiro, o que “enfraquece a mídia regional”.

“A independência editorial da mídia impressa e transmitida e minada pela pesada dependência de propaganda do governo e suas agências”, analisa o relatório, que destaca que, em 2012, houve 11 jornalistas mortos no país. Segundo a ONG, um dos problemas endêmicos do setor da informação no Brasil é a figura do magnata da imprensa, que “está na origem da grande dependência da mídia em relação aos centros de poder”. “Dez principais grupos econômicos, de origem familiar, continuam repartindo o mercado da comunicação de massas”, lamenta a RSF.

Soluções

Segundo a ONG, outro problema no Brasil é a censura na internet, com denúncias que levaram ao fechamento de blogs durante as eleições municipais de 2012. O documento cita o caso do diretor do Google Brasil, Fábio José Silva Coelho, que ficou preso brevemente por não retirar do YouTube um vídeo que teoricamente atacava um candidato a prefeito. Coelho foi preso pela Polícia Federal em setembro passado a pedido do candidato a prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal.

Para reequilibrar o cenário da mídia brasileira, a Repórteres Sem Fronteiras recomenda reformar a legislação sobre a propriedade de grandes grupos e seu financiamento com publicidade oficial. Além disso, a ONG sugere a melhoria da atribuição de frequências audiovisuais, para favorecer os meios de comunicação, e um novo sistema de sanções que não inclua o fechamento de mídias ou páginas, entre outras medidas.

O “jornalista inimigo”, o “juiz amigo” e o poder que salva de uma merendeira

opinião o outro o inimigo indignados jornalista

[Os jornalistas que se cuidem: a justiça criou a figura do “jornalista inimigo”. Ontem, o Pagina 2 da Argentina denuncia a presença do “juiz amigo” dos empresários.

A excelente jornalista Cristina Moreno de Castro, em reportagem para o G1, escreveu:]

Um juiz da comarca de Unaí, no Noroeste de Minas Gerais, pediu a prisão em flagrante de um frei carmelita de Belo Horizonte e de representantes do Google no Brasil por não terem retirado da internet um vídeo em que há acusações de que o feijão produzido na cidade contém agrotóxicos.

O vídeo foi publicado no site “Youtube” em janeiro deste ano pelo frei Gilvander Luís Moreira, que é padre da Ordem dos Carmelitas, assessor da Comissão Pastoral da Terra, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos e militante da causa.

A gravação, feita com o celular do frei, mostra uma funcionária de uma escola municipal de Arinos, cidade vizinha de Unaí, dizendo que o feijão da marca Unaí está comprometido por agrotóxicos.

“Quando as serventes estavam cozinhando, veio uma catinga muito forte. Quando a gente foi olhar, era o cheiro do veneno, tivemos que jogar mais de 30 kg fora porque não tinha condições de ser consumido. Até mesmo na casa da gente quando a gente vai cozinhar, o cheiro está forte do veneno. Tem que deixar de molho um dia antes pra conseguir comer”, disse a mulher, identificada apenas como Edivânia.

A Torrefação e Moagem Unaí, dona da marca do feijão citado no vídeo, entrou na Justiça por difamação, contra o frei e o Google, pedindo a retirada do vídeo.

O juiz Raphael Moreira decidiu, em liminar, aceitar o pedido, dizendo que “o direito de liberdade de imprensa não pode ser exercido ilimitadamente”. Na decisão, o juiz também proibiu que o frei Gilvander colocasse o vídeo em qualquer outro site.

Houve uma audiência de conciliação, na qual o Google defendeu a permanência do vídeo, dizendo que não havia nada de ilícito nele. O juiz rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo Google, dizendo que “não se pode veicular tão grave afirmação sem o mínimo embasamento técnico, apenas com base nas convicções pessoais de um consumidor”. E, em decisão de setembro, determinou que a empresa retirasse o vídeo do ar em até 24 horas, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, “em razão da elevada capacidade financeira do Google Brasil”.

O vídeo não foi retirado e, por isso, o juiz determinou mais uma vez que ele saísse do ar em até cinco dias, sob pena de prisão em flagrante dos representantes legais do Google no Brasil e também do frei Gilvander.

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Competências

O advogado do frei, Élcio Pacheco, diz que, além de entrar com o habeas corpus, vai entrar com procedimento administrativo contra o juiz junto ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas. Segundo ele, o juiz, que é da área cível, não pode decretar prisão de ninguém. “Apenas juiz criminal pode decretar prisão em flagrante, pela lei. O habeas corpus argumentou sobre a imoralidade e ilegalidade dessa ordem do juiz, que não tem competência para tal.”

O G1 conversou com o juiz Raphael Moreira, que disse que estava sem acesso ao processo, retirado para consulta, e não poderia comentar detalhes da decisão. Mas, segundo ele, “qualquer juiz, de qualquer esfera, pode determinar que a polícia faça uma prisão em flagrante. O réu não fica detido, assina um termo em que se compromete a comparecer em juízo  e o delegado o libera na hora.”

[Assim começa a danação da via crúcis do jornalista inimigo.

Para beneficiar uma empresa, a justiça desconsidera o testemunho de uma merendeira de uma escola. Devia abrir um processo contra a empresa que mata, e contra a autoridade que comprou o alimento tóxico para centenas de escolas de Minas Gerais e, possivelmente, outros Estados deste Brasil corrupto e herodiano. A vida de milhares de crianças não vale nada, o importante é o lucro de uma empresa assassina e gananciosa.

brasileiro come veneno

Justiça desconsidera o Senado

Noutra reportagem, Cristina Moreno de Castro narra:]

Segundo o frei, o número de pessoas com câncer na região aumentou muito nos últimos anos. “É difícil encontrar uma família que não tenha algum parente que está com câncer ou morreu da doença. Eles vão de ônibus para Ribeirão Preto fazer tratamentos e agora, numa cidade com 80 mil habitantes, vão criar um Hospital de Câncer. Onde já se viu isso? É muito grave e estamos preocupados.”

O que o levou a relacionar a incidência de câncer ao uso de agrotóxicos foi um estudo realizado pela Subcomissão Especial Sobre Uso de Agrotóxicos e Suas Consequências à Saúde, criada pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, em 2011.

Ao final dos trabalhos, com vistorias in loco, a comissão, composta de seis deputados federais e seis suplentes, escreveu um relatório que concluiu: “A incidência de câncer em regiões produtoras de Minas Gerais, que usam intensamente agrotóxicos em patamares bem acima das médias nacional e mundial, sugere uma relação estreita entre essa moléstia e a presença de agrotóxico. Neste estado, na cidade de Unaí, esta sendo construído um Hospital de Câncer, em virtude da grande ocorrência desta doença na região. Segundo os dados apresentados na Ausculta Pública que realizamos nesse município, já estão ocorrendo cerca de 1.260 casos/ano/100.000 pessoas. A media mundial não ultrapassa 400 casos/ano/100.000 pessoas.”

O relatório recomendou à Secretaria Geral da Presidência da República e ao Ministério da Casa Civil “que a União promova um estudo específico, por intermédio principalmente dos órgãos do Ministério da Saúde, sobre o uso dos agrotóxicos e suas consequências à saúde da população, principalmente na região de Unaí/MG, devido a constatação de um alto índice de casos de câncer nesta região e ser uma região onde ocorre também um intenso consumo de agrotóxicos”.

Também resultou em um projeto de lei, de autoria do deputado mineiro Padre João (PT), que quer criar um monitoramento permanente sobre as condições dos agrotóxicos do país. O projeto foi apresentado em plenária em agosto e continua em tramitação.

proteção

[Harmonia dos poderes, uma imoralidade

Não existe harmonia dos poderes. Montesquieu no livro “O Espírito das Leis”, escrito em 1748, jamais falou esse besterol. Nem John Locke.

Montesquieu dividiu os poderes separando-os em executivo, judiciário e legislativo.
As Constituições brasileiras acolheram a tese montesquiana. A Constituição cidadã de 1988 deu um jeitinho brasileiro, em seu artigo 2º, dispôs que os poderes são independentes e harmônicos entre si, tornando tal disposição cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, III).

Harmonia lembra conchavo, cambalacho, troca-troca, que muitas vezes pode ser sanguíneo no nepotismo cruzado. Nada mais imoral. Todo poder tem que ser independente. Baseia-se  no principio da separação.

A Argentina vive hoje, o que a imprensa oposicionista explora, tempos de “desarmonia”.

Señala Alejandro Slokar, integrante de la Cámara Nacional de Casación Penal, el segundo tribunal de mayor relevancia del país, después de la Corte Suprema:

Hay que reaccionar frente a toda expresión de poder, porque sin ley y sin Justicia como su garante sólo queda el sojuzgamiento de los débiles por los más poderosos. Desde siempre y en todo lugar una de las aspiraciones más profundas de las mayorías sociales es la realización de una Justicia “justa”.

A justiça constitui um poder verdadeiro quando escuta uma merendeira].

duke harmonia poderes justiça indignados

Caso Lavareda X Ricardo Antunes. Juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima defende a Liberdade de Imprensa

Justiça por Rafael
Justiça por Rafael

A juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6a.Vara Cível da Comarca de Jaboatão, deu um parecer histórico em nome da Liberdade de Expressão e do Dever de Informação.

Negou a pretensão judicial de Antônio Lavareda de tirar da internet o blog Leitura Crítica de Ricardo Antunes.

É uma decisão que honra a Justiça do Brasil. E uma magistral defesa da Liberdade de Imprensa.

Dados do Processo
Número NPU 0065981-06.2012.8.17.0810
Descrição Procedimento ordinário
Vara Sexta Vara Cível da Comarca de Jaboatão
Juiz Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Data 26/11/2012 15:10
Fase Devolução de Conclusão
Texto
PROCESSO Nº 0065981-06.2012.8.17.0810
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Autor:
JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO
Réu:
RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário por JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO, por intermédio de Advogado, em face de RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES, igualmente qualificado, na qual pretende indenização por danos morais em decorrência de publicação no Blog “Leitura Crítica” de artigos veiculados em face do demandante e das empresas dos quais é proprietário e/ou acionista.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pugna pela concessão, sem a ouvida da parte adversa, de preceito cominatório consubstanciado na “imediata exclusão de todas as matérias veiculadas em nome do Sr. José Antônio Guimarães Lavareda Filho e em nome das empresas de sua propriedade, assim como se abstenha de publicar novas matérias no Blog “Leitura Crítica” ou em qualquer página da internet ou mídia escrita sob pena de multa diária”.

Outrossim, pugna para que seja expedido ofício aos Provedores GOOGLE e YAHOO para que estes procedam a retirada e bloqueiem de seus sistemas de buscas na internet as notícias veiculadas pelo Blog “Leitura Crítica” relativa ao autor e suas empresas, sob pena de multa diária.

Alega o demandante, em apertada síntese, que o demandado procurou-o, no início do ano corrente, para solicitar-lhe patrocínio para a criação de um blog, destinado a abordar temas envolvendo política e economia. Contudo, o demandante rejeitou a proposta ofertada pelo jornalista que, após criar o Blog “Leitura Crítica”, passou a publicar diversas matérias relacionadas ao demandante e suas empresas, colocando em xeque sua reputação e imagem.

Segundo narra a exordial, as referidas matérias, apesar de completamente desprovidas de qualquer suporte comprobatório, traziam em seu bojo insinuações de que o demandante estaria envolvido em fraudes licitatórias e outros tipos de ilicitudes com o poder público.

Consta da inicial, que o demandado exigiu do autor a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para deixar de publicar matérias difamatórias em seu nome e/ou de suas empresas. Após receber o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em espécie, o demandado foi preso em flagrante pelo crime de extorsão, em operação realizada pelo Grupo de Operações Especiais (GOE), que já o aguardava no local.
Juntou procuração e documentos (fls.21/76). Recolheu custas, fl.77.
É o que importa relatar. Passo a decidir.

Como é sabido, a concessão da tutela antecipada requer, sempre, o atendimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. São eles: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e, na forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

A controvérsia posta nestes autos refere-se à configuração, ou não, de conduta ilícita praticada pelo réu apta a ensejar danos morais em favor do autor, em decorrência de uma série de inserções jornalísticas veiculadas no Blog “Leitura Crítica”.

O pedido de tutela antecipada, nos moldes em que foi formulado, apresenta-se demasiadamente aberto e genérico, de modo que pretende o autor seja determinada a “imediata exclusão de todas as matérias veiculadas em nome do Sr. José Antônio Guimarães Lavareda Filho e em nome das empresas de sua propriedade, assim como se abstenha de publicar novas matérias no Blog “Leitura Crítica” ou em qualquer página da internet ou mídia escrita sob pena de multa diária”.

Se é verdade que o art.5°, da Constituição consagrou a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e assim também o fez o Código Civil ao tutelar os direitos de personalidade (veja-se arts.12 e 17, do diploma legal), igualmente corresponde à realidade que a Carta Magna garantiu a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia.

Portanto, na hipótese dos autos, a lide em julgamento envolve um aparente conflito de garantias constitucionalmente asseguradas.
Para dirimir o impasse, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência predominante recomendam que os princípios constitucionais em colisão devam ser conciliados, pois diante da unidade constitucional, a Constituição “não pode estar em conflito consigo mesma”. Assim, o intérprete deve sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes, revela-se mais justo, informado pelo princípio da proporcionalidade.

No caso de matéria jornalística, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a notícia veiculada não se restringe a retratar o fato como ocorreu e, em consequência, por culpa em sentido amplo, extrapola o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Acerca do conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, destaca-se abalizada doutrina:
“Se de uma banda a liberdade de imprensa não pode estar submetida à prévia censura, a outro giro, sucede que o exercício da informação não pode ser admitido em caráter absoluto, ilimitado, sendo imperioso estabelecer limites ao direito de informar a partir da proteção dos direitos da personalidade (imagem, vida privada, honra…), especialmente com base na tutela fundamental da dignidade da pessoa humana, também alçada ao status constitucional (art. 1º, III, CF).

Evidencia-se, pois, com clareza solar, a comum ocorrência de conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade.
Em casos tais (colisão de direitos da personalidade e liberdade de imprensa) não há qualquer hierarquia possível, havendo proteção constitucional dedicada a ambas as figuras. Impõe-se, então, o uso da técnica de ponderação dos interesses (princípio da proporcionalidade), buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja na afirmação da dignidade humana. Investiga-se qual o direito que possui maior amplitude em cada caso” 1.

No presente caso, cumpriria ao Autor especificar o pedido, na forma do art.286, do CPC, e demonstrar, quanto às matérias jornalísticas publicadas, em que medida o demandado exerceu de maneira abusiva o direito de informação.

Ressalte-se que os documentos de fls.23/45, acostados pelo autor, evidenciam uma forma dura e veemente de abordar as situações narradas. Contudo, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aquilatar se tais fatos são infundados, negligentemente divulgados ou envolvem acontecimentos incertos.

Dito de outra forma, não é possível, neste momento, afirmar que TODAS as matérias de titularidade do réu (já escritas e a serem escritas no futuro) extrapolam o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Em verdade, posto que algumas matérias jornalísticas envolvem a atuação de agentes públicos, tenho que resta evidenciado o interesse público em torno delas, apto a caracterizar o animus narrandi.

Não se desconhece a possibilidade da necessária reparação dos danos morais e exercício do direito de resposta (art.5°, inciso V, da CF/88), se, após a formação do contraditório, constatar-se o animus injuriandi vel diffamandi.

Contudo, valendo-me das brilhantes palavras do Min. Ayres Britto (MC na ADin n° 4.451-DF): “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas (…) A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130″ (…) Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha”.

A propósito, salientou o Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF nº 130, in verbis:
“[…] o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente contra quaisquer pessoas ou autoridades.”

Ninguém desconhece que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão penal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima de uma liberdade pública da extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).

Não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder.
Uma vez dela ausente o animus injuriandi vel diffamandi, tal como ressalta o magistério doutrinário […], a crítica que os meios de comunicacao social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.”.2

Tal como pleiteado nesta ação, a antecipação de tutela – com o fito de retirada de todas as matérias que envolvam o autor e a proibição futura de quaisquer textos jornalísticos de titularidade do réu – representaria, a um só tempo, blindar o Autor – que estaria imune a toda e qualquer matéria jornalística de titularidade do réu – e censura à atividade jornalística, o que, definitivamente, não se coaduna com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que elegeu a liberdade como um de seus pilares (art.5°, IV, V, X, XIII e XIV c/c art.220, da Constituição).

Por fim, quanto à pretensão dirigida aos Provedores GOOGLE e YAHOO para que estes procedam a retirada e bloqueiem de seus sistemas de buscas na internet as notícias veiculadas pelo Blog “Leitura Crítica”, relativa ao autor e a suas empresas, sob pena de multa diária, tenho que não merece prosperar.

Primeiramente, observo que os referidos provedores não integram o pólo passivo da demanda e, deste modo, não podem ser alcançados pela presente decisão judicial em homenagem aos seus limites subjetivos (art.472, do CPC).

Ademais, ainda que superado este importante aspecto de índole formal, a pretensão não se encontra em conformidade com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de interpretação de lei federal.

Recentemente, a Corte pronunciou-se sobre a questão análoga à discutida nestes autos, assim ementada:
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração “, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

9. Recurso especial provido.
(REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Portanto, considerando que os Provedores de Busca, referidos na exordial (Google e Yahoo) são meros organizadores de informações da internet, a demanda contra eles ajuizada não ressoa útil, posto que a restrição de nada adianta, se o endereço eletrônico da página continua a exibir o conteúdo indesejado. Numa comparação grosseira, seria como atacar-se o índice de uma biblioteca por se discordar do conteúdo dos livros. Em outras palavras, o índice poderia ser suprimido, mas os livros iriam continuar lá.

Assevero, no que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, que não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores. Além disso, há a questão da impossibilidade técnica do pedido: pela própria subjetividade do dano moral, seria impossível determinar parâmetros que pudessem ser utilizados por máquinas para filtrar a pesquisa.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos moldes formulados nesta ação.

Determino a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal (art.297, do CPC), advertindo-lhe do disposto no art.285, 2ª parte do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2012.

Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Juíza de Direito Substituta

1 FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil -Teoria Geral, 3ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 147.
2 Disponível em
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=605411&tipo=AC&descricao=Inteiro

Liberdade de imprensa ameaçada: Prisão de quatro a dez anos para jornalistas independentes

Denuncia a Sociedad  Interamerica de Prensa: En Brasil la justicia sigue fallando en contra de los medios para prohibir dar información.

O Google recebeu mais de 1.900 pedidos de governos em todo o mundo para retirar conteúdo de seus vários serviços no ano passado. O país com o maior número de pedidos não foi, como poderia facilmente se supor, China, Irã ou Síria, mas sim Brasil, revelam Craig Timberg e Paula Moura [The Washington Post,4/10/12]. Com 418 demandas, o país democrático, plural e economicamente vibrante foi o campeão de pedidos.

Quase 2/3 dos pedidos do Brasil ao Google para retirada de conteúdo vêm de cortes e não da polícia ou poder executivo.

É uma justiça campeã mundial em censura. Qualquer bandido, endinheirado, costuma apresentar queixas-crimes contra jornalistas. Transforma o jornalismo investigativo em crimes de injúria e calúnia. Políticos corruptos apelam que estão emocionalmente abalados. É uma gracinha! diria Hebe Camargo.

Até Fernandinho Beira-Mar ameaça processar jornalistas. Justificou o traficante: “Meu nome foi envolvido em uma polêmica, criada pelo repórter Danilo Gentilli, me comparando a um senador da República, cujo nome prefiro omitir”. Puro deboche. A verdade é que: quem compra uma blindada milionária banca de  advogados pode tudo.

Com a prisão do jornalista Ricardo Antunes, pela polícia do governador Eduardo Campos, criou-se um grave, danoso, ameaçador e iníquo precedente: qualquer jornalista independente pode ser acusado pelos crimes de extorsão e chantagem. São crimes inafiançáveis. Explica o delegado  Cláudio Castro, do GOE: não cabe à polícia Civil arbitrar a fiança, pois se trata de um crime com pena de quatro a dez anos de prisão. Ou melhor dito: o sujeito vai logo preso. Ricardo Antunes continua preso incomunicável.

O jornalista Jamildo Melo, conceituado colunista político deste Brasil de “jornalismo pusilânime (Millôr Fernandes)”, foi o único que relatou o real motivo da prisão de Ricardo Antunes. Escreveu:

“O jornalista pernambucano Ricardo Antunes, de 51 anos, foi preso pela Polícia Civil de Pernambuco nesta sexta-feira (5), por volta das 15h30. Ele é acusado de tentar extorquir o cientista político e marqueteiro Antônio Lavareda.

Segundo a Assessoria de Imprensa da Civil, o blog Leitura Crítica, assinado pelo jornalista, vinha publicando matérias ofensivas contra o marqueteiro.

As matérias são referentes a uma denúncia do evento Shopping Day, em que teria havido uma dispensa de licitação por parte da Prefeitura do Recife para a empresa que fez a divulgação do evento, a Lead Assessoria. A empresa pertence à esposa de Lavareda, Carla Bensoussan.

Ricardo Antunes teria exigido R$ 2 milhões para deixar de produzir as matérias. Foi quando a vítima procurou a polícia.

Eles marcaram um encontro no escritório do cientista político, na Ilha do Leite, no Recife, na tarde desta sexta (5), para efetuar a primeira parte do valor. Neste momento, foi dada voz de prisão ao jornalista“.

A denúncia que rendeu a prisão de Ricardo Antunes:  “Uma das empresas do grupo do publicitário (Antônio Lavareda)  foi beneficiada com uma verba de R$ 200 mil reais pela Prefeitura do Recife. A contratação foi publicada no Diário Oficial da prefeitura e feita pelo regime de dispensa de licitação ou seja sem qualquer concorrência. O objeto é um evento de moda infantil.

‘É um patrocínio para uma ação de moda para inclusão dos artistas pernambucanas’, disse o presidente da Fundação de Cultura, André Brasileiro. Ao ser indagado o motivo da contratação  da empresa para o evento Shopping Day, que trata de moda infantil. Considerado competente e  com bom trânsito no setor, ele assumiu  depois das denuncias de superfaturamento de licitações promovidas pela então presidente, Luciana Felix que renunciou ao cargo em março desse ano.

Ex-mulher do senador Humberto Costa (PT), Luciana surpreendeu os petistas na semana passada ao ser nomeada pelo governador Eduardo Campos (PSB) para uma assessoria especial no Palácio das Princesas, mesmo respondendo a vários processos no TCE. A Lead Comunicação está registrada no nome de Carla Bensoussan, esposa do publicitário, que recentemente passou a fazer pesquisas eleitorais para a campanha do candidato do PSB, através do Ipespe, também de sua propriedade.

Mas o setor de eventos não é o único em que o marqueteiro Antonio Lavareda atua   com desenvoltura  na gestão do prefeito João da Costa. Uma de suas empresas de publicidade, a Blackninja, tem um contrato de cerca R$ 8 milhões com a Prefeitura, para cuidar da publicidade oficial. Outra,  dessa vez de engenharia e construção, a Conic, firmou também outro contrato milionário numa parceria com a PCR para um empreendimento imobiliário, na Várzea”. Transcrevi trechos 

Crime Inafiançável é aquele em que o acusado não pode ter a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Para o crime ser inafiançável a pena mínima tem que ser superior a 2 (dois) anos. São crimes inafiançáveis, dentre outros: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo e os considerados crimes hediondos.