Operação desarticula grupo acusado de fraudar R$ 2,7 bi

por Tisa Moraes

BAURU
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Segundo o Gaeco, farto material apreendido comprovou a fraude
Um esquema fraudulento que teria envolvimento de agentes da Secretaria Estadual da Fazenda e de empresários do setor de processamento de soja foi desarticulado durante operação desencadeada ontem pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Bauru. Ao todo, oito pessoas foram presas e um empresário da cidade, assim como outro de São Paulo, estão foragidos. O nome de nenhum deles foi divulgado. [Gente rica a polícia esconde o nome. E cadeia foi feita para os pobres]

A investigação, iniciada há dois anos em conjunto com a Secretaria da Fazenda, apontou que o conglomerado industrial Sina – que possui unidades em Bauru, São Paulo e outras quatro cidades paulistas – teria causado prejuízos superiores a R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos do Estado e da União. O esquema de fraude fiscal seria viabilizado pela corrupção de agentes públicos.

20 mandados judiciais de busca e apreensão e oito mandados de prisão
foram cumpridos nas cidades de São Paulo e Bauru. Três agentes fiscais da Secretaria da Fazenda, quatro empresários e um advogado foram presos.

Em Bauru, ninguém foi detido. Um empresário que está foragido foi procurado na unidade da Sina em Bauru, na Vila Independência, e em sua residência, localizada em um condomínio de luxo da cidade, mas não foi encontrado. Segundo informações prestadas pelo Ministério Público, o farto material apreendido – entre computadores, documentos impressos, dinheiro e barras de ouro – já teria comprovado as fraudes.

A operação recebeu o nome de Yellow (amarelo, em inglês) devido à cor dos produtos comercializados pelo conglomerado, que atuava no ramo de processamento de soja, óleo degomado, farelo, gordura vegetal e ovos. Durante a investigação, os promotores do Gaeco teriam descoberto que o grupo criava empresas de fachada em Montevidéu, no Uruguai, para simular transações de compra e venda de soja e derivados. Desta forma, geravam créditos fictícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), usados pela empresa matriz para abater dívidas com o Fisco.

‘Laranjas’

De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, além da simulação de operações, identificou-se também a utilização de quadros societários compostos por empresas “offshore” e “sócios-laranjas”. Essas últimas seriam responsáveis por absorver todos os débitos fiscais – que não eram pagos – produzindo uma blindagem comercial e financeira para as empresas do conglomerado, que articulavam as fraudes. Segundo o MP, o esquema funcionava há cerca de nove anos.

A investigação foi iniciada há dois anos, depois que a Delegacia Regional Tributária de Bauru detectou anomalias em algumas operações realizadas pelo grupo. Na manhã de ontem, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em empresas e em endereços residenciais, sendo 18 na Capital e dois em Bauru.

Também foram cumpridos oito dos dez mandados de prisão temporária expedidos. As unidades da Sina em Bauru e São Paulo foram contatadas pela reportagem ao longo da tarde de ontem, mas nenhum responsável foi localizado para comentar as acusações.

Bloqueio de bens

A pedido do Ministério Público, a Justiça decretou, ainda ontem, a indisponibilidade de todos os bens das dez pessoas investigadas pela Operação Yellow, incluindo imóveis, depósitos em contas bancárias, embarcações, aviões e complexos industriais. Os envolvidos serão denunciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária e fraude processual.

Entre os agentes presos, com um deles foram encontrados R$ 350 mil escondidos em compartimentos secretos de sua residência. Ele teria patrimônio incompatível com seus rendimentos, assim como outro agente, que teria adquirido dez imóveis de luxo nos últimos anos.

A investigação teria detectado que os três servidores públicos recebiam, por operação, aproximadamente R$ 500 mil de propina para não aplicar multas ou aplicar autos de infração em valores muito inferiores às reais irregularidades encontradas no conglomerado industrial. Um deles responderá ainda por porte ilegal de arma.

Dinheiro e ouro apreendidos

Ao todo, foram apreendidos 414 mil reais, 250 mil dólares, 9 mil euros, 930 libras e sete barras de ouro, além de milhares de documentos e arquivos digitais, que vão ampliar o conjunto de provas a ser utilizado nas esferas fiscal e penal. Parte do dinheiro foi apreendida em um prédio localizado na região da avenida Paulista, em São Paulo, onde fica a sede do conglomerado. Outra parte estava na residência de um empresário e o restante, na casa de um inspetor fiscal, onde as barras de ouro também foram encontradas.

Do total de R$ 2,76 bilhões de prejuízo estimado, R$ 1,6 bilhão referem-se a tributos estaduais não pagos em ICMS e o restante a impostos federais que também teriam sido sonegados. Da operação, participaram 27 promotores de Justiça do Gaeco e cerca de 40 agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda, que contaram com o apoio de efetivos das polícias Civil e Militar. A documentação apreendida será encaminhada à Polícia Federal e à Receita Federal.

José Chaves: “O papel do legislativo é de suma importância na construção e sustentação do pacto federativo”

Deputado José Chaves

Chaves

 

Desde o final do século 19, o Brasil adota o federalismo como forma de Estado, hoje também chamado federalismo fiscal ou simplesmente pacto federativo. Na Carta Magna de 1988, o pacto federativo está presente nos artigos 145 a 162, os quais definem as competências tributárias dos entes federados – União, Estados e municípios – e os critérios de partilha das receitas tributárias. São esses recursos que vão formar o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – os mais expressivos em nível federal -, a União repassa 48% a Estados e municípios, como determina a atual Constituição. Contudo essa prática não satisfez a União, que, nesses 25 anos, aumentou ou criou outros tributos, cuja arrecadação não é obrigada a repartir, como é o caso das contribuições previdenciárias e não previdenciárias, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em vista disso, governadores e prefeitos têm engrossado um coro de protestos contra a União – a quem acusam de ter rompido o mencionado pacto federativo -, tratando sua mudança como urgente e irreversível. Argumentam que as recentes desonerações fiscais do IR e do IPI, embora positivas para a economia em geral, reduziram expressivamente as transferências do FPE e FPM, fragilizando mais ainda sua situação financeira. Segundo governadores e prefeitos, o atual pacto federativo sufoca Estados e municípios, colocando-os na linha de um colapso. Acrescentam que, desde a promulgação da CF de 1988, a dívida de Estados e municípios teria passado de 5,8% para 14,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá uma ideia das dificuldades por que passam esses entes federados.

Diante disso, também não se pode deixar de fazer uma ressalva: reconhece-se tudo o que se fala em torno desse problema. No entanto parte da culpa também cabe a governadores e prefeitos que, em passado recente, desencadearam a fratricida “guerra fiscal” e abriram os cofres públicos para a concessão de incentivos e favores fiscais descabidos e mesmo irresponsáveis. Prática adotada ao arrepio da lei e em desobediência ao que determina o Conselho de Política Fazendária (Confaz).

Avaliem os leitores que, em meio a esse cenário de completo desentendimento, a unificação das alíquotas do ICMS, a aprovação da emenda dos royalties do petróleo da camada do pré-sal e a nulidade dos critérios de distribuição dos recursos do FPE e FPM, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), jogaram mais lenha na fogueira. E para esgarçar e complicar mais o quadro, que já é difícil, há o clima pré-eleitoral, cuja efervescência será progressiva, afetando poderosos interesses dos atores que formulam outro pacto, o pacto do poder.

Mais algumas palavras sobre tão importante matéria.

O papel do legislativo é de suma importância na construção e sustentação do pacto federativo. O Senado Federal já trabalha nos principais fundamentos e exames de propostas para a moldagem de um novo pacto, ocorrendo o mesmo no âmbito da Câmara dos Deputados. Mas esses esforços também devem ser desenvolvidos pelo poder executivo, pois o País é presidencialista, sendo imprescindível que se reveja o papel do Confaz, que se mostrou esvaziado e impotente para impedir a escalada da “guerra fiscal”. O Confaz é um órgão necessário, mas, para cumprir seus objetivos com eficiência, precisa ser repensado.

(Transcrito do Jornal do Commercio, Recife)

Mega-investigação revela nomes de milionários com contas offshore

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A lista contém pormenores do mundo secreto dos paraísos fiscais e pode provocar um “abalo sísmico” no sector.

O negócio dos paraísos fiscais sofreu esta quinta-feira um dos mais duros golpes de que há memória, com a divulgação de uma lista de nomes e valores das fortunas de milhares de milionários guardadas nas Ilhas Virgens Britânicas.

É o resultado de um investigação conjunta do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ), com sede em Washington (e cujo site está inacessível esta manhã), e de vários meios de comunicação social de vários países, incluindo o jornal britânico The Guardian, que descreve a lista agora publicada como “um abalo sísmico em todo o mundo no florescente negócio das offshores”.

A divulgação dos nomes pode causar uma crise de confiança no sector, que assenta no anonimato como forma de transmitir segurança a quem pretende deslocar grande parte da sua fortuna para fora do país de origem.

A maioria das empresas até agora secretas tem sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Da lista destacam-se alguns nomes bem conhecidos, que ficam agora ligados à deslocação de capitais que poderiam pagar impostos nos seus países de origem.

Um deles é Jean-Jacques Augier, tesoureiro da campanha presidencial de François Hollande em 2012. Augier é dono de uma empresa chinesa com sede nas ilhas Caimãs, que tem 25% de participação numa outra empresa com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Também o antigo ministro das Finanças da Mongólia Bayartsogt Sangajav está debaixo de fogo. Enquanto foi governante do país, entre 2008 e 2012, Sangajav abriu a empresa Legend Plus Capital Ltd., com conta na Suíça.

Da lista constam ainda a baronesa espanhola Carmen Thyssen, que, segundo a lista consultada pelo The Guardian, usa o offshore para comprar quadros; o Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev; Olga Shuvalova, mulher do vice-primeiro-ministro russo, Igor Shuvalov; Tony Merchant, marido da senadora canadiana Pana Merchant; Maria Imelda Marcos Manotoc, a filha mais velha do antigo Presidente filipino Ferdinand Marcos e actual governadora da província de Ilocos Norte; e Denise Rich, ex-mulher do magnata Marc Rich, que recebeu um perdão presidencial de Bill Clinton em 2001 relativo ao não-pagamento de impostos na ordem dos 100 milhões de dólares.

Ouvido pelo The Guardian, o responsável financeiro pela administação do território britânico nas Caraíbas, Neil Smith, recusou a acusação de que a ilha funcione como “um porto seguro para pessoas com falta de ética”. “A nossa legislação favorece um ambiente mais hostil para a ilegalidade do que a maioria das outras jurisdições”, disse o responsável.

O ICIJ e o The Guardian dizem ter mais de 200 gigabytes de dados relativos a operações efectuadas na última década nas Ilhas Virgens Britânicas, mas também em Singapura, Hong Kong e nas ilhas Cook, que serão revelados ao longo dos próximos dias.

Política, Ética e Justiça

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por Alberto Pinto Nogueira
Público, Portugal

Um site de informação (MEDIAPART) afirmou ter o ministro francês do Orçamento uma conta calada na Suíça donde transferira dinheiro para Singapura, fugindo ao fisco e controlo bancários. Jérôme Cahusac, que é o ministro de quem se fala, negou, mas dias depois a Presidência da República francesa anunciou a sua demissão.

Dominique Gaston André Strauss Kahn (DSK) foi deputado, ministro e desempenhou outros altos cargos em França e na União Europeia (EU). Era ultimamente o director-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Reza a história que, abusivamente terá mergulhado em lençóis que não eram os seus. Em França e não só. E tanto mergulhou que foi demitido do cargo do FMI. Faça-se justiça. Este não se limita a espoliar-nos, mas assume, igualmente, aquele papel de guarda pretoriana daquela moral sólida em que se sustenta a civilização ocidental e cristã.

António Vitorino, que foi comissário europeu e juiz do Tribunal Constitucional, quando ministro, foi “acusado” de ter dolosamente defraudado o fisco em meia dúzia de contos de réis. Demitiu-se sem mais, e nunca se provou, antes ao contrário, que tivesse ocultado fosse o que fosse do fisco.

Assim actuam os políticos com ética, aqueles para quem a política tem normas próprias de comportamento, não se atendo à espera das decisões judiciais que chegam, por natureza, tarde. Não deixando que um outro juízo, o do povo, da ética e da política, belisque a imagem de seriedade e transparência que se exige daqueles que nos representam e governam e que a pendência de processos e sua permanência no poder transmitam a ideia, muitas vezes fundamentada, de que se servem dos cargos para se escudarem e melhor se defenderem das respectivas responsabilidades.

A sucessora de DSK, a também francesa Christine Lagard, está a ser investigada por, enquanto ministra das Finanças, ter favorecido, num negócio de milhões, Bernard Tapie, por coincidência, amigo do então Presidente da República francesa, Nicholas Sarkozy. E tanto isto é mesmo a sério que, na sua ausência, as autoridades judiciárias se atreveram a efectuar buscas no seu módico apartamento de Paris.

O tema, pela sua relevância (!!!), surgiu tratado nas páginas interiores dos jornais, muito discretamente, e as televisões dele não tiveram conhecimento! Sempre se trata, afinal, da “patroa” do FMI a quem se devem milhões… A sr.ª Lagarde continua a gerir os dinheiros do mundo!!!!

Há uns anos, um político, que até foi ministro, e então deputado, foi liberto da prisão preventiva a que estava sujeito. Pois os seus correligionários festejaram, com ruído, na Assembleia da República, o seu regresso e o político continuou a sê-lo tranquilamente em diversos cargos.

Foi uma das cenas mais patéticas da política nacional a que nos foi dado assistir e que a História não deixará de registar!

Um primeiro-ministro esteve suspeito muito tempo, no juízo da opinião pública, de ter favorecido uma empresa na construção de um conhecido outlet. A única atitude política que se lhe conhece foi a de desafiar as instituições judiciárias, a de exigir urgência nos procedimentos e de verberar a violação do segredo de justiça. Crime era esta violação, não os factos relatados.

Um outro ministro, que agora é presidente de câmara, foi condenado, por fraude fiscal e branqueamento, a dois anos e meio de prisão…Com o poder económico que exibe, tem -se servido de tudo quanto é expediente, incidente, pedido de aclaração, recursos, etc, para boicotar o cumprimento da sentença definitiva que a impotência processual que nos rege lhe vai permitindo. E assim vamos… com muitos exemplos cá de casa…

Confunde-se, quando interessa, a presunção de inocência processual/penal com o juízo de censura que os cidadãos têm o direito de fazer. Sentença judicial condenatória ou absolutória é uma realidade que a sociedade, no seu todo, dita em nome de toda a comunidade. Constitui um diktat comunitário, de condenação ou absolvição. Mas o cidadão não está impedido de pensar o contrário, embora deva submeter-se, quanto ao processo, ao que decretam os tribunais.

É a diferença entre a Política, Ética e Justiça.

El nuevo presidente del Consejo de la Magistratura, a favor de que los jueces paguen Ganancias

“Nosotros los magistrados tenemos que estar sujetos a las mismas cargas que el resto de los ciudadanos”, dijo Fera en declaraciones a la prensa luego de asumir como presidente del Consejo para el período febrero 2012-febrero 2013.

En la misma línea se expreso el flamante vicepresidente de esa institución, Manuel Urriza.

En otra parte de su discurso aseguró: “No esperen de mí definiciones políticas. Soy un hombre de carrera judicial y no política”.

En la misma línea llamó a “asumir el desafío de intentar consensuar con vocación patriótica, republicana y democrática” y dijo que su idea es “abordar sin pausa los temas que faltan resolver y producir los cambios necesarios para este fin”.

Fera marcó como el desafío de su mandato “la búsqueda del consenso a través del diálogo”, más allá de las diferencias de ideologías, para “abordar sin pausa los temas que se deben que tratar y resolver, y no demorar dictámenes”.

Para cumplir con la responsabilidad que le toca al Consejo, el flamante titular de este órgano permanente del Poder Judicial pidió a sus trece integrantes “periodicidad” en su presencia en las reuniones plenarias porque, según dijo, “son tiempos claves para que se asuman roles con mayor responsabilidad y con mayor presencia”.

En cuanto a las denuncias que tramita el Consejo contra magistrados acusados de irregularidades en su desempeño, Fera adelantó que se procurará “reencausar aquellas denuncias que han tenido un extenso trámite y que requieran investigación más cuidadosa”, y también se buscará “dar respuesta inmediata en todos los casos que las denuncian justifican una desestimación rápida por tratarse de denuncias por desacuerdos en la posición”.

Conforlimpa usava indigentes em empresas de fachada

Dono está preso. Empresas no Brasil

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O Ministério Público acusa Armando Cardoso e a sua filha, presidente e directora executiva da Conforlimpa – um dos maiores grupos nacionais de limpezas industriais – de terem defraudado o Estado nos últimos oito anos em mais de 42 milhões de euros em IVA. Para isso, recorriam a desempregados e a indigentes, alguns estrangeiros, colocados como administradores de firmas do grupo, que emitiam facturas falsas.
Segundo a acusação deduzida esta semana pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Armando Cardoso, apoiado pela filha Andreia Cardoso, bem como pelo economista Germinal Vargas Rodrigo e pelo contabilista José Júlio dos Reis Peixinho, terá engendrado, em Janeiro de 2004, um «esquema fraudulento, labiríntico e sofisticado».

«Com base na criação de empresas fictícias, montando múltiplas operações comerciais e com facturação forjada para contabilização de custos inexistentes e dedução indevida de IVA», os arguidos terão arrecadado indevidamente, até 2012, um total de €42.351.690,00 – segundo concluiu a investigação da Administração Tributária e Aduaneira. Os arguidos são acusados de crimes de associação criminosa e de fraude fiscal qualificada.

O esquema, ainda segundo o DIAP, passava «pela colocação como sócios e gerentes nessas empresas pessoas sem qualquer formação e experiência na área empresarial, com parcos recursos financeiros e que nunca exerceram de facto qualquer actividade como gerentes dessas sociedades».

Um serralheiro, um pintor e um empregado de mesa

Entre estes ‘homens de palha’ estão um serralheiro sem actividade desde 2002 e actualmente a residir no Brasil, um empregado de mesa e contador de gás, um pintor da construção civil e um cidadão de nacionalidade brasileira que nunca terá sequer trabalhado em Portugal.

Armando Cardoso e a filha, «sabendo que tais facturas eram forjadas, utilizaram-nas inserindo-as na contabilidade das empresas, com vista a obterem benefícios económicos indevidos em sede de IVA, designadamente a contabilização de custos de actividade que não existiram e a dedução de IVA não pago, à custa da defraudação do património do Estado» – refere a acusação.

O empresário, de 62 anos, encontra-se em prisão domiciliária com pulseira electrónica, numa das suas residências, em Santarém. Foi o primeiro arguido preso preventivamente por crimes de fraude fiscal, sendo a Conforlimpa actualmente gerida pela filha, Andreia Cardoso, de 32 anos. O MP acusa ainda sete empresas do grupo: a Conforlimpa Tejo – Multiserviços, a Number One, a SRHGP, a EGPRH, a Sprageste, a Supleogeste e a Planurageste. Têm sedes em Lisboa, no Porto e em Vila Franca de Xira.

Armando Cardoso já tem cadastro por crimes de abuso de confiança fiscal, tendo sido condenado três vezes, em Santarém e no Funchal. Em duas destas condenações ficou com as penas de prisão suspensas, ambas por três anos, que agora poderão acumular-se no caso de nova condenação.

Com cerca de 25 anos de existência, a Conforlimpa tem entre os seus principais clientes o sector empresarial do Estado e hospitais, centros de saúde, tribunais e instalações policiais.

Contactados pelo SOL, os advogados Artur Marques e Paula Godinho, defensores de Armando Cardoso e da filha, adiantaram apenas que irão requerer a abertura da instrução. (Sol)

EMPRESAS
Multi-Services Lda.

Conforlimpa Tejo – Multi-Servicos, S.A.

Santo André Multi-Services, Lda.

Ilhalimpa – Multi-Services, Lda.

Sao Bernardo Multi-Services Lda.

Conserlimpa – Multi-Services, Lda.

Conforlimpa Saúde Higiene no Trabalho, Lda.

Conforlimpa Imobiliaria, Lda.

Rendix Limpeza e Conservação de Edifícios, Lda.

Eurocleanning.

Conforlimpa (Brasil) Serviços e Limpezas Industriais, Ltda.

Conforlimpa Multiserviços e Comércio, Ltda.

Limpeza Total Limpezas Especiais e Manutenção, Lda.

Con4limpa (Angola) – Industriais, Lda.

Autoridade portuguesa manda a outra tomar naquele lugar

Multa por não pedir factura? ‘Terei de lhe pedir para ir tomar no cu’

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Francisco José Viegas, ex-secretário de Estado da Cultura, publicou um texto no seu blogue dirigido a Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. «No Estado, o absurdo não paga imposto?» é o título de um texto breve, mas acutilante contra a fiscalização dos consumidores que não pedem factura.
«Caro Paulo Núncio: queria apenas avisar que, se por acaso, algum senhor da Autoridade Tributária e Aduaneira tentar ‘fiscalizar-me’ à saída de uma loja, um café, um restaurante ou um bordel (quando forem legalizados) com o simpático objectivo de ver se eu pedi factura das despesas realizadas, lhe responderei que, com pena minha pela evidente má criação, terei de lhe pedir para ir tomar no cu, ou, em alternativa, que peça a minha detenção por desobediência», escreve Francisco José Viegas.

O ex-secretário de Estado do Governo em funções remata: «Ele, pobre funcionário, não tem culpa nenhuma; mas se a Autoridade Tributária e Aduaneira quiser cruzar informações sobre a vida dos cidadãos, primeiro que verifique se a C. N. de Protecção de Dados já deu o aval, depois que pague pela informação a quem quiser dá-la».

SOL