Brasil denunciado por punir críticas a políticos

País foi acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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O Brasil foi acusado, nesta terça-feira (29), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão — que é ligada à Organização dos Estados Americanos — pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão.

Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

 Os chamados “crimes contra a honra” são usados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado.

O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público — na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço.

A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

Vítimas

O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos “crimes contra a honra” sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos.

Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. (Estadão)

[As censuras judicial, extrajudicial e policial visam esconder os crimes de corruptos  do colarinho (de) branco e punhos de renda.

O Brasil é campeão mundial em censura. O país do segredo eterno, das biografias autorizadas, da imprensa dos releases, da justiça secreta (forum especial).

Eis a razão do povo votar em corruptos].

Fábio Pannunzio livre de judicialização da censura

Publica Moacir Japiassu:

O considerado jornalista postou no FacebookAcabo de ser absolvido em um processo por danos morais interposto na justiça do Paraná por uma quadrilha internacional de estelionatários que denunciei no meu blog a partir de 2008. O link para as reportagens que produzi está logo abaixo para quem quiser ler. É um desses casos escrachados de judicialização da censura.

O que os denunciados pretendiam, e não conseguiram, era calar meu blog, como lograram fazer no ano de 2010. Desta vez, os quadrilheiros sequer se deram ao trabalho de comparecer à audiência de instrução no Forum Cível de Curitiba, onde estou neste momento. Um caso raro, poucas vezes visto na justiça brasileira, em que a parte autora não comparece.

Meus algozes, além da desmoralização da derrota, ainda foram condenados a pagar os honorários de sucumbência ao meu advogado. Pelo menos para eles, a brincadeira de tentar censurar jornalistas vai custar caro.

Espero que a juíza arbitre no valor máximo essa sucumbência. E que isso sirva de exemplo para outros algozes de jornalistas sérios e combativos: não brinquem de processar. A má-fé acaba sendo punida.

DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA: No entanto, a decisão agravada não foi no sentido de acolher o pedido feito por Deise Zuqui, e impôs ao agravante obrigação completamente diversa daquela que fora pedida na cautelar:
“Posto isso, presentes os pressupostos para o provimento cautelar, DEFIRO a liminar requerida, para o fim de determinar que o requerido retire as notícias veiculadas em seu ‘blog’ com relação à autora, bem como se abstenha de veicular novas notícias envolvendo a autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso” (fl. 20)
Assim, está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido.
Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil.
Certamente, a manutenção da obrigação imposta ao agravante ensejaria lesão aos seus direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, livre exercício do trabalho e de acesso à informação, ficando demonstrada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão do efeito suspensivo em sede de liminar.
Destarte, após a análise da documentação trazida aos autos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ao menos até o julgamento final do recurso.

Acabou a censura ao blog.

Acabou o pesadelo. A Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha concedeu efeito suspensivo à censura determinada pela Segunda Vara Cível de Curitiba, que obrigava que o blog se abstivesse de fazer matérias a respeito de Deise Zuqui, esposa do Alexsandre Fernandes, chefe da maior quadrilha de estelionatários internacionais que agia no país.

Só fiquei sabendo da decisão agora, por intermédio do Senador Alvaro Dias, que acaba de me avisar pelo Twitter. Tenho muito a agradecer a ele, que me indicou um escritório de advocacia em Curitiba e protestou firmemente contra a censura.

A primeira providência que estou tomando é republicar os arquivos sobre Deise Zuqui e a quadrilha de seu marido. com a ressalva de que não se pode tratá-la apenas como a esposa do capo, uma vez que ela teve participação ativa na organização de fachada que o grupo de estelionatários montou na república Dominicana.

Tenho que agradecer a muitas pessoas. Especialmente à advogada Maria Francisca Acciolli, que me representou; ao escritório Breda Advogados Associados, de Curitiba, que patrocinou a causa; à blogueira Adriana Vandoni, editora do Prosa e Política, que foi minha parceira num processo que decidimos chamar de Permuta de Censura; e aos leitores que se indignaram com a proibição inconstitucional imposta pela juíza de primeira instância do Paraná.

Não foi o blog que venceu essa batalha. Foi a liberdade de informar num país cada vez ameaçado pela vontade de magistrados que não respeitam o artigo 221 da Constituição de 1988.

 

 

Repórteres Sem Fronteiras criticam a censura judicial que “exterminou” o blog de Fábio Pannunzio

Nesta sexta-feira (15/3), a Repórteres Sem Fronteiras divulgou um comunicado de imprensa condenando a censura judicial que fez com que o jornalista Fábio Pannunzio tivesse de encerrar o seu blog no ano passado.
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Em 26 de setembro de 2012, Pannunzio anunciou a “morte” do “Blog do Pannunzio“, usado por ele para denunciar diversos abusos cometidos pelas polícias civil e militar de São Paulo. Ao encerrar sua vitrine on-line por iniciativa própria em meio à pressão dos tribunais, o jornalista deixou praticamente claro que a censura judicial foi o motivo do encerramento.
Pannunzio foi processado apenas uma vez por seu trabalho na televisão, onde é apresentador na TV Bandeirantes, mas, por outro lado, foi processado oito vezes por suas atividades como blogueiro. Em setembro de 2012, seu blog foi submetido a uma “censura preventiva”, quando um único juiz, antes do exame de mérito de causa, pode exigir que um blog ou site retire do ar determinadas informações mesmo que elas estejam disponíveis em outros locais.
“Repórteres Sem Fronteiras não toma posição sobre o mérito da ação contra Pannunzio, mas condena esta forma de censura judicial, que é amplamente utilizada no Brasil e impõe restrições graves sobre o livre fluxo de informações”, afirma a RSF, em comunicado.
 (In Portal Imprensa)

Justiça mantém fora do ar blog que satiriza Folha de S. Paulo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o blog “Falha de S. Paulo”, uma sátira na internet ao jornal Folha de S. Paulo, permaneça fora do ar. A Folha processou os criadores do site, os irmãos Mário e Lino Bocchini, para impedir o uso de seu logotipo e de nome de domínio semelhante. O blog, que funcionou durante 21 dias em 2010, trazia críticas e piadas sobre a cobertura jornalística do diário paulista, com manchetes e montagens humorísticas.

(In Censura Togada)

 

Os selvagens e o jornalismo

 

Por Carlos Brickmann

 

Mauri König
Mauri König

 

Houve época em que as ameaças aos jornalistas vinham de regiões longínquas, com conflitos de terras, guerras entre grupos econômicos, coronelismo em pleno funcionamento, e atingiam especialmente profissionais de pequenos veículos, sem condições (ou vontade) de dar-lhes cobertura. O Brasil está mudando para pior: agora, as ameaças aos jornalistas são feitas, impunemente, nos estados mais desenvolvidos, e atingem profissionais de veículos da maior importância. Houve pressões diversas que levaram o jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, a desistir de seu blog, e o jornalista André Caramante, da Folha de S.Paulo, a precisar se esconder, sob risco de vida.

E as pressões chegam ao rico Paraná – mais do que ao Paraná, à capital, Curitiba. O jornalista Mauri König, 46 anos, 22 de profissão, trabalha na Gazeta do Povo, um jornal grande, e é diretor de uma grande entidade, a Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Vem recebendo ameaças de morte, extensivas à sua família. Foi obrigado a esconder-se, sob proteção de escolta particular. Há quem diga que deixou o país temporariamente, para proteger-se até o caso ser esclarecido. Pior: tudo indica que König esteja sendo ameaçado por quem teria a missão de protegê-lo, policiais.

Aparentemente, os problemas de König começaram quando fez reportagens, em maio último, sobre uso irregular de carros da polícia por delegados. Carro público era utilizado para fins particulares – até mesmo para visitas a bordéis. A série chamava-se “Polícia fora da lei”.

Num dos telefonemas dados a König, um anônimo afirmou ser policial militar e disse que ouviu de colegas que cinco PMs do Rio tinham ido a Curitiba para metralhá-lo.

O Gaeco – Grupo de Ação contra o Crime Organizado, do Ministério Público, abriu investigação sobre o caso. Agora é esperar que os criminosos sejam identificados e presos, para que König possa voltar a trabalhar – e para que o público volte a ter as informações que merece e pelas quais paga.

O fim do Blog do Pannunzio

 

Este é o último post do Blog do Pannunzio. Escrevo depois de semanas de reflexão e com a alma arrasada — especialmente porque ele representa um vitória dos que se insurgem contra a liberdade de opinião e informação.

O Blog nasceu em 2009. Veiculou quase oito mil textos. Meu objetivo era compor um espaço de manifestação pessoal e de reflexão política. Jamais aceitei oferta de patrocínio e o mantive exclusivamente às expensas do meu salário de repórter por achar que compromissos comerciais poderiam conspurcar sua essência.

Ocorre que, em um País que ainda não se habituou à crítica e está eivado de ranços antidemocráticos, manter uma página eletrônica independente significa enfrentar dificuldades que vão muito além da possibilidade individual de superá-las.

Refiro-me às empreitadas judiciais que têm como objetivo calar jornalistas que não se submetem a grupos politicos, ou a grupos dei interesse que terminaram por transformar a blogosfera numa cruzada de mercenários virtuais.

Até o nascimento do Blog, enfrentei um único processo judicial decorrente das milhares de reportagens que produzi para a televisão e o rádio ao longo de mais de três décadas. E ganhei.

Do nascimento do blog para cá, passei a responder a uma enxurrada de processos movidos por pessoas que se sentiram atingidas pelas críticas aqui veiculadas. Alinho entre os algozes o deputado estadual matogrossense José Geraldo Riva, o maior ficha-suja do País; uma quadrilha paranaense de traficantes de trabalhadores que censurou o blog no fim de 2009; e o secretário de segurança de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, cuja orientação equivocada acabou por transformar a ROTA naquilo que ela era nos tempos bicudos de Paulo Maluf.

A gota d`água foi uma carta que recebi do escritório de advocacia que representa Ferreira Pinto num processo civil, que ainda não conheço, comunicando decisão liminar de uma juíza de primeiro grau que determinou a retirada do ar de um post cujo título é “A indolência de Alckmin e o caos na segurança pública”. Leia mais

 

Alckmin censura Blog do Pannunzio

Fabio Panunzio
Fabio Panunzio

O jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes de Televisão, inclusive como âncora do importante programa Canal Livre, que tinha o Blog do Pannunzio, foi intimidado e censurado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e fechou o blog (clique aqui).

É um absurdo que alguns políticos poderesos se achem os donos do mundo e façam esse tipo de intimidação.

Ficou famosa em todo o Brasil a tentativa de extermínio que o atual prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), tentou com o Blog do Tarso, ao exigir e conseguir que o TRE/PR tenha aplicado uma multa de R$ 106 mil ao Blog do Tarso, em decorrência de duas simples enquetes.

Processar jornalista virou mania nacional. Viva a censura que perdura desde 31 de março de 1964.

 

Decisões judiciais contra blogueiros pautam a discussão da blogosfera nacional

Por Guilherme Sardas

Em 2010, uma medida liminar da Justiça do Paraná proibiu o repórter e apresentador da Band, Fábio Pannunzio, de fazer qualquer referência a uma quadrilha de estelionatários, com  atuação internacional, que vinha denunciando em seu blog pessoal. Meses depois, com o grupo desbaratado pela mídia formal, e devidamente preso, a liminar seria revogada pelo TJ do estado e arquivada por unanimidade.

Durante o período de restrição, Pannunzio uniu-se à jornalista Adriana Vandoni, do blog “Prosa e Política”, que estava – e continua – impedida de comentar ou emitir opinião de juízo sobre as inúmeras ações de improbidade administrativa envolvendo o presidente da Assembleia do MT, José Riva. “Como nós dois estávamos censurados, passei a veicular as denúncias do Riva, e ela, as denúncias da quadrilha. Isso chama permuta de censura”, explica Pannunzio.

Segundo Adriana, as decisões judiciais que vêm legitimando sua mordaça, como a negativa de um agravo de instrumento no TJ de MT, teriam forte influência da atuação de Riva nos bastidores da Justiça local. “A Justiça de MT é absolutamente comprometida com ele. Para você ter ideia, a alegação de um dos desembargadores que me negou o agravo é que eu estava ferindo o direito de privacidade do político ao falar dos processos que ele responde.”

A situação é apenas um exemplo do quadro de crescente judicialização da censura a que a blogosfera brasileira vem sendo submetida e que levou figuras como o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestar recentemente sua preocupação com o assunto, recorrendo ao pensador francês Alexis de Tocqueville, para defender que “os excessos da liberdade se corrigem com mais liberdade”.

Os fatos e os números mostram a facilidade de se remover conteúdos da internet brasileira. Segundo o Committee to Protect Journalists (CPJ), no primeiro semestre de 2011,

o Brasil foi o campeão mundial de remoção de conteúdo, com 224 ordens da Justiça remetidas ao Google.

 

Para Thiago Tavares, diretor-presidente da ONG SaferNet Brasil, a situação exige a criação de um observatório para as decisões judiciais da blogosfera. “Em alguns segmentos do Judiciário, me parece que há certa interpretação exacerbada da legislação em que se invertem um pouco o direito à informação e o ferimento da honra e imagem da pessoa. Em ano de eleição, a remoção de conteúdo cresce exponencialmente”, explica.

A experiência de Pannunzio é emblemática para a maior vulnerabilidade do blogueiro no país. “Em 31 anos de profissão na TV, fui processado uma única vez. Já no blog, foram seis processos. A figura do blogueiro é muito mais frágil do que a empresa de comunicação.” Leia mais