Brasil denunciado por punir críticas a políticos

País foi acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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O Brasil foi acusado, nesta terça-feira (29), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão — que é ligada à Organização dos Estados Americanos — pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão.

Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

 Os chamados “crimes contra a honra” são usados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado.

O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público — na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço.

A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

Vítimas

O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos “crimes contra a honra” sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos.

Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. (Estadão)

[As censuras judicial, extrajudicial e policial visam esconder os crimes de corruptos  do colarinho (de) branco e punhos de renda.

O Brasil é campeão mundial em censura. O país do segredo eterno, das biografias autorizadas, da imprensa dos releases, da justiça secreta (forum especial).

Eis a razão do povo votar em corruptos].

“A diferença entre o jornalismo e a propaganda é que o jornalismo é crítico. Não existe só para difundir as opiniões dos mais poderosos. E essa liberdade ou é absoluta, ou não existe”

* “A liberdade de expressão não existe para proteger elogios. Disso, todo mundo gosta”

* “É um tipo de censura (da ditadura militar). Não obriga artistas a deixarem o país, não manda policiais aos teatros para bater nos atores. Mas que é censura, é. E mais eficaz do que a da ditadura. Antes, as obras eram censuradas, mas existiam. Hoje, nem chegam a existir”.

censura

Biografia bonsai de Caetano Veloso, diz Gilmar Crestani sobre
a Carta aberta de Benjamin Morse, autor da biografia Clarice

especial para a Folha

Caro Caetano,

Nos EUA, quando eu era menino, havia uma campanha para prevenir acidentes na estrada. O slogan rezava: “Amigos não deixam amigos bêbados dirigir”. Lembrei disso ao ler suas declarações e as de Paula Lavigne sobre biografias no Brasil. Fiquei tão chocado que me sinto obrigado a lhe dizer: amigo, pelo amor de Deus, não dirija.

Nós nos conhecemos há muitos anos, desde que ajudei a editar seu “Verdade Tropical” nos EUA. Depois, você foi maravilhoso quando lancei no Brasil a minha biografia de Clarice Lispector, escrevendo artigos e ajudando com o alcance que só você possui. Admiro você, de todo o coração.

E é como amigo e biógrafo que te escrevo hoje. Sei que você sabe da importância de biografias para a divulgação de obras e a preservação da memória; e sei que você sabe quão onerosos são os obstáculos à difusão da cultura brasileira dentro do próprio Brasil, sem falar do exterior.

Fico constrangido em dizer que achei as declarações suas e da Paula, exigindo censura prévia de biografias, escandalosas, indignas de uma pessoa que tanto tem dado para a cultura. Para o bem dessa cultura, preciso dizer por quê.

Primeiro, achei esquisitíssimo músicos dizerem que biógrafos querem ficar com “fortunas”. Caetano, como dizem no Brasil: fala sério. Ofereço o meu exemplo. A biografia de Clarice ficou nas listas de mais vendidos em todo o Brasil.

Mas, para chegar lá, o que foi preciso? Andei por cinco anos pela Ucrânia, pela Europa, pelos EUA, pesquisando nos arquivos e fazendo 257 entrevistas. Comprei centenas de livros. Visitei o Brasil 12 vezes.

Você acha que fiquei rico, depois de cinco anos de tais despesas? Faça o cálculo. A única coisa que ganhei foi a satisfação de ver o meu trabalho ajudar a pôr Clarice Lispector no lugar que merece.

Tive várias vantagens desde o início. Tive o apoio da família da Clarice. Publico em língua inglesa, em outro país. Tenho a sorte de ter dinheiro próprio. Imagine quantos escritores no Brasil reúnem essas condições: ninguém.

Mas a minha maior vantagem foi simplesmente ignorância. Não fazia ideia das condições em que trabalham escritores e jornalistas brasileiros. Não sabia o quanto não se pode dizer, num clima de medo que lembra a época de Machado de Assis, em que nada podia ofender a “Corte”.

Aprendi o quanto ganham escritores, jornalistas e editores no Brasil, e quanto os seus empregos são inseguros e como são amedrontados por ações jurídicas, como essas com que a Paula, tão bregamente, anda ameaçando.

É um tipo de censura que você talvez não reconheça por não ser a de sua época. Não obriga artistas a deixarem o país, não manda policiais aos teatros para bater nos atores. Mas que é censura, é. E mais eficaz do que a da ditadura. Antes, as obras eram censuradas, mas existiam. Hoje, nem chegam a existir.

Você já parou para pensar em quantas biografias o Brasil não tem? Para só falarmos da área literária, as biografias de Mário de Andrade, Guimarães Rosa, Cecília Meirelles, cadê? Onde é que ficou Manuel Bandeira, Rachel de Queiroz, Gilberto Freyre? Você nunca se perguntou por que nunca foram feitas?

Eu queria fazer. Mas não vou. Porque o clima no Brasil, financeiro e jurídico, torna esses empreendimentos quase impossíveis. Quantos escritores brasileiros estão impedidos de escrever sobre a história do seu país, justamente por atitudes como as suas?

Por isso, também, essas declarações, de que o biógrafo faz isso só por amor ao lucro, ficam tão pouco elegantes na boca de Paula Lavigne. Toda a discussão fica em torno de nossas supostas “fortunas”.

Você sabe que no Brasil existem leis contra a difamação; que um biógrafo, quando cita uma obra ainda com “copyright”, tem obrigação de pagar para tal uso. Não é diferente de você cantar uma música de Roberto Carlos. Essas proteções já existem, podem ser melhoradas. Mas falo de algo bem diferente do que você está defendendo.

De qualquer forma, essas obsessões com “fortunas” alheias fazem parte de um Brasil do qual eu menos gosto. Une a tradicional inveja do vizinho com a moderna ênfase em dinheiro que transformou um livro, um disco, uma pintura em “produto cultural”.

Não é questão de dinheiro, Caetano. A questão é: que tipo de país você quer deixar para os seus filhos? A liberdade de expressão não existe para proteger elogios. Disso, todo mundo gosta. A diferença entre o jornalismo e a propaganda é que o jornalismo é crítico. Não existe só para difundir as opiniões dos mais poderosos. E essa liberdade ou é absoluta, ou não existe.

Imagino, e compreendo, que você pense que está defendendo o direito dos artistas à vida privada. Mas quem vai julgar quem é artista, o que é vida privada e sobre quem ou o que se pode escrever? Você escreve em jornal. Como o artista deve fazer, tem se metido no debate público. Sarney, da Academia Brasileira das Letras, escreve romances. Deve ser interditada também qualquer obra crítica sobre ele, sem autorização prévia?

Não pense, Caetano, que o seu passado de censurado e de exilado o protege de vocêse converter em outra coisa. Lembre que o Sarney, quando eleito governador do Maranhão, chegou numa onda de aprovação da esquerda.

Não seja um velho coronel, Caetano. Volte para o lado do bem. Um abraçaço do seu amigo,

Benjamin Moser

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Censura judicial e cobrança de danos morais por corruptos.

Ilustração Ramiro Zardoya
Ilustração Ramiro Zardoya

Um corrupto ativo ou passivo não tem moral nem ética. Tem a consciência pesada, o rabo preso e a alma sebosa. Aliás, lugar de corrupto é na cadeia, se o Brasil fosse um país sério, e não existissem duas justiças.

Sou favorável ao direito de resposta, que um bom debate promove o jornalismo opinativo, que é o futuro do jornalismo impresso. Idem o jornalismo investigativo.

Que a injúria, a calúnia, a difamação sejam punidas em nome da verdade, que na imprensa séria não há lugar para a mentira que tem pernas curtas.

A maior punição que pode receber uma mídia, ou um jornalista, é a perda da credibilidade.

Que botija de ouro e prata pode pagar um jornalista que recebe o salário da fome? Recentemente, uma repórter da TV Tribuna de Pernambuco, que sofreu assédio moral, e demitida apesar da imunidade sindical, recebeu uma indenização de 20 mil reais.

Quanto vale a vida de um jornalista? É dano moral ser espancado por escrever a verdade? Ou sofrer assédio extrajudicial?

Uma imprensa livre não se faz com meias-verdades,  e a cobrança por danos morais não pode entrar na lista de mais um jeitinho brasileiro de levar vantagem em tudo.

Tal cobrança, por um corrupto, constitui mais um abuso da censura judicial.

Ilustração Bernard Bouton
Ilustração Bernard Bouton

DIREITO DE RESPOSTA

por Helio Fernandes

Deveria ser líquido e certo, sem precisar de legislação. O projeto apresentado pelo senador Requião deveria ser apoiado com entusiasmo por todos, sem ser considerado vingança, represália, contestação despropositada. No mesmo tamanho, local, desmentido. E o órgão que publicou a matéria e a resposta, ficaria à vontade para tratar do assunto.

A Constituição de 1988 trouxe uma extravagância, inovação esdrúxula, que favorece apenas um lado: a indenização por dano moral, que praticamente acabou com o processo por injúria, calúnia e difamação, que proporcionou magistrais debates entre grandes advogados.

Essa indenização até poderia ser aceita, se tivesse mão e contramão. Assim como está, qualquer corrupto pede esse dano moral, exigindo o que bem entender. Deveria haver a compensação.

Se a Justiça considerar que o corrupto que entrou com o pedido não tem direito ou razão, ele deveria pagar o mesmo que pretendia receber. Poderia até constar do projeto do senador Requião, é uma verdadeira complementação.

Oito dicas para blogueiros brasileiros que enfrentam perseguições judiciais

Por Natalia Mazotte

 

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Blogueiros e ativistas digitais brasileiros têm sofrido com frequentes investidas judiciais que partem, na maioria dos casos, de autoridades públicas e buscam a retirada de conteúdos publicados na web. Muitas são bem-sucedidas, principalmente em primeira instância. Uma linha do tempo produzida pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas mostra que, apenas em 2012, o país registrou 16 casos em que os tribunais foram utilizados como instrumentos de censura.

Este ano, casos como o da blogueira Alcinéa Cavalcante, que teve sua conta corrente bloqueada após ser condenada a pagar mais de R$ 2 milhões em indenização por danos morais ao senador José Sarney, e do jornalista Lúcio Flávio Pinto, condenado a indenizar o empresário de comunicação Romulo Maiorana Júniorem R$ 410 mil, demonstram que a via judicial continua sendo utilizada para inviabilizar o funcionamento de veículos informativos pequenos e calar a crítica de blogueiros no Brasil.

A incapacidade de custear as representações na justiça e contratar uma orientação especializada acabam deixando os blogueiros mais vulneráveis às ações de quem deseja cercear a liberdade de expressão. Pensando nisso, o Centro Knight conversou com a advogada Camila Marques, do Centro de Referência Legal da Artigo 19, e listou as orientações passadas pela especialista. A organização está levantando dados para criar umMapa da Violência contra a blogosfera.

Segundo Marques, o temor das sanções jurídicas não deve levar os blogueiros a precipitadamente apagar o conteúdo questionado. “As pessoas que se sentem ofendidas ou prejudicadas querem justamente que o blogueiro se sinta intimidado e abra mão do seu conteúdo apenas com uma notificação judicial ou extrajudicial, sem uma ordem de retirada. Defendemos que isso não seja feito, o que configuraria um ato de auto-censura”, aconselha. Veja outras dicas abaixo:

1. Avalie o tipo de notificação recebida

Geralmente a primeira notificação é extrajudicial, trata-se ainda de uma conversa bem informal, então não há qualquer valor jurídico e muito menos obrigatoriedade de retirar o conteúdo. Se for uma citação judicial, que corresponde à fase inicial de um processo, é essencial buscar um advogado o quanto antes, pois após o recebimento já se inicia a contagem dos prazos processuais, de acordo com a especialista.

2. Responda de forma completa e clara as notificações extrajudiciais

“Eu recomendo sempre que a pessoa responda, também extrajudicialmente, e apresente as razões da publicação, com detalhes: se é de interesse público, se o blog tem uma função informativa, se não houve intenção de ofensa na postagem. E claro, vale mencionar o direito à liberdade de expressão”, orienta a advogada. Caso a notificação se refira a direitos autorais, deve-se verificar se, de fato, cabe a reivindicação, ou seja, se a obra utilizada realmente está sob a proteção autoral e, caso positivo, retirá-la do blog se não houver permissão do autor para a reprodução.

3. Converse com um advogado especialista

É sempre aconselhável conversar com um advogado especialista para ter mais argumentos jurídicos, mesmo em caso de notificação extrajudicial, mas só é obrigatório caso haja algum ato processual. “Ainda que a publicação seja legítima e não viole qualquer direito, a gente sabe que o judiciário brasileiro nem sempre pensa na proporcionalidade do ato e na necessidade da sanção, o que pode levar o blogueiro a ser condenado a pagar indenizações altíssimas. A situação é complicada, acordos geralmente não são bons porque costumam pedir que a publicação seja retirada e que não se publique mais nada sobre o autor [do processo], o que viola a liberdade de expressão”, avalia Marques. Deve-se verificar com o advogado os riscos do processo e se vale a pena aceitar os termos restritivos de um acordo. “A publicação utilizou termos ofensivos? Trata-se de uma opinião ou de um relato de um fato verídico? Há obras com direitos autorais em um blog com interesse comercial, com anúncios? Tudo isso pesa na avaliação do juiz”, acrescentou.

4. Se não puder contratar um advogado, busque ajuda em organizações ou na defensoria pública

As defensorias públicas prestam assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de um advogado. Procure a unidade de seu estado para verificar se você tem direito à defesa patrocinada por ela. Outra opção é recorrer a escritórios modelo de faculdades de Direito, como o da Uerj e o da PUC-RJ, ambos no Rio de Janeiro. A Artigo 19, embora não exerça atividade de advocacia, pode orientar o blogueiro e passar informações sobre argumentos utilizados internacionalmente para a defesa da liberdade de expressão.

5. Conheça (e cite) os padrões internacionais

Em processos envolvendo liberdade de expressão, existem padrões internacionais que podem servir de referência para quem trava uma batalha pelo direito de informar e opinar na rede. Eles refletem a preocupação do sistema interamericano de direitos humanos em garantir que não sejam impostas restrições à liberdade de expressão além do estritamente necessário. Marques observa que os blogueiros são alvos de quatro tipos de pedidos de remoção de conteúdo: direitos autorais, honra, privacidade e marca. “No caso de uma alegação de violação à honra, os padrões internacionais afirmam que somente fatos falsos poderiam ensejar um processo, fatos verdadeiros não causariam nenhum dano desproporcional. Vale ressaltar que só fatos podem originar uma ação, opiniões não baseadas em fatos são protegidas. As pessoas públicas devem ter uma tolerância maior, pois há um interesse da sociedade envolvido. Se o blogueiro só tinha a intenção de informar ou exercer sua opinião, a Justiça deveria ser mais tolerante”, explica Marques. Outros argumentos podem ser encontrados na Análise Comparada da Jurisprudência Nacional com os padrões internacionais de difamação” produzida pela Artigo 19.

6. Não retire do ar qualquer conteúdo antes de uma ordem judicial

“As pessoas que se sentem ofendidas ou prejudicadas com o conteúdo do blog querem justamente que o blogueiro se sinta intimidado e abra mão do seu conteúdo apenas com a notificação judicial ou extrajudicial. Defendemos que não seja feito isso, o que configuraria uma auto-censura. Existem defesas e argumentos consolidados internacionalmente, então precisamos consolidar isso em âmbito nacional e fazer com que os juízes entendam que deve haver uma tolerância maior às críticas em favor de uma liberdade de expressão plena. O Brasil é um dos países mais intolerantes a crítica e tudo enseja um pedido de remoção de conteúdo, não pode ser assim”, observa a advogada.

7. Blogueiros contam com os mesmos direitos de jornalistas

Anonimato no registro de blogs, credenciamento oficial de imprensa, proteção às fontes são alguns dos direitos que, segundo a Artigo 19, não pertencem apenas a jornalistas regulamentados, mas são extensíveis também aos blogueiros. “A atividade de disseminação de informação no interesse do público não é algo que deva requerer a associação a um organismo profissional ou a adesão a determinado código de conduta estabelecido”, defendeu a organização em seu manual “O Direito de blogar“.

8. Divulgue o assédio judicial

Para Marques, divulgar as informações do processo pode ajudar a criar uma rede de solidariedade e ação em favor do blogueiro. Em muitos casos, o conteúdo questionado passa a ser replicado em vários outros sites, o que dificulta a censura. “Claro, é preciso ter cuidado ao divulgar o caso, assumir um tom informativo e evitar qualquer tipo de ofensa ou provocação ao autor da ação para não dar abertura a ser novamente processado”, ressalta.

(Blog das Américas)

Fábio Pannunzio livre de judicialização da censura

Publica Moacir Japiassu:

O considerado jornalista postou no FacebookAcabo de ser absolvido em um processo por danos morais interposto na justiça do Paraná por uma quadrilha internacional de estelionatários que denunciei no meu blog a partir de 2008. O link para as reportagens que produzi está logo abaixo para quem quiser ler. É um desses casos escrachados de judicialização da censura.

O que os denunciados pretendiam, e não conseguiram, era calar meu blog, como lograram fazer no ano de 2010. Desta vez, os quadrilheiros sequer se deram ao trabalho de comparecer à audiência de instrução no Forum Cível de Curitiba, onde estou neste momento. Um caso raro, poucas vezes visto na justiça brasileira, em que a parte autora não comparece.

Meus algozes, além da desmoralização da derrota, ainda foram condenados a pagar os honorários de sucumbência ao meu advogado. Pelo menos para eles, a brincadeira de tentar censurar jornalistas vai custar caro.

Espero que a juíza arbitre no valor máximo essa sucumbência. E que isso sirva de exemplo para outros algozes de jornalistas sérios e combativos: não brinquem de processar. A má-fé acaba sendo punida.

DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA: No entanto, a decisão agravada não foi no sentido de acolher o pedido feito por Deise Zuqui, e impôs ao agravante obrigação completamente diversa daquela que fora pedida na cautelar:
“Posto isso, presentes os pressupostos para o provimento cautelar, DEFIRO a liminar requerida, para o fim de determinar que o requerido retire as notícias veiculadas em seu ‘blog’ com relação à autora, bem como se abstenha de veicular novas notícias envolvendo a autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso” (fl. 20)
Assim, está evidente que a decisão agravada foi extra petita, eis que concedeu à agravada provimento judicial que não foi por ela pedido.
Por tal motivo, entendo que, no momento, deve ser suspensa a decisão agravada, a fim de que não se obrigue o agravante a suportar os ônus de uma decisão judicial que contraria o artigo 460, do Código de Processo Civil.
Certamente, a manutenção da obrigação imposta ao agravante ensejaria lesão aos seus direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, livre exercício do trabalho e de acesso à informação, ficando demonstrada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão do efeito suspensivo em sede de liminar.
Destarte, após a análise da documentação trazida aos autos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ao menos até o julgamento final do recurso.

Acabou a censura ao blog.

Acabou o pesadelo. A Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha concedeu efeito suspensivo à censura determinada pela Segunda Vara Cível de Curitiba, que obrigava que o blog se abstivesse de fazer matérias a respeito de Deise Zuqui, esposa do Alexsandre Fernandes, chefe da maior quadrilha de estelionatários internacionais que agia no país.

Só fiquei sabendo da decisão agora, por intermédio do Senador Alvaro Dias, que acaba de me avisar pelo Twitter. Tenho muito a agradecer a ele, que me indicou um escritório de advocacia em Curitiba e protestou firmemente contra a censura.

A primeira providência que estou tomando é republicar os arquivos sobre Deise Zuqui e a quadrilha de seu marido. com a ressalva de que não se pode tratá-la apenas como a esposa do capo, uma vez que ela teve participação ativa na organização de fachada que o grupo de estelionatários montou na república Dominicana.

Tenho que agradecer a muitas pessoas. Especialmente à advogada Maria Francisca Acciolli, que me representou; ao escritório Breda Advogados Associados, de Curitiba, que patrocinou a causa; à blogueira Adriana Vandoni, editora do Prosa e Política, que foi minha parceira num processo que decidimos chamar de Permuta de Censura; e aos leitores que se indignaram com a proibição inconstitucional imposta pela juíza de primeira instância do Paraná.

Não foi o blog que venceu essa batalha. Foi a liberdade de informar num país cada vez ameaçado pela vontade de magistrados que não respeitam o artigo 221 da Constituição de 1988.

 

 

Brasil campeão de censura na internet. É o país do segredo

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Somos campeão de censura judicial. Isso é vergonhoso. O governo brasileiro também faz seu papel de inimigo da liberdade de expressão na internet.

Publica Comunique-se.com, o maior portal de jornalistas: O Brasil é o país que mais solicitou remoção de conteúdo ao Google, no segundo semestre do ano passado, entre uma lista contendo 40 nações. O país latino-americano fez 697 pedidos de retirada de conteúdo do ar, enquanto o segundo colocado, os Estados Unidos, apresentou 321 reclamações. Os dados foram divulgados nesta sexta, 26, pela sétima edição do relatório de transparência da empresa.

Em termos comparativos perdemos feio para os Estados Unidos, que têm muito que ensinar ao Brasil sobre democracia, com 147 milhões de usuários. O Brasil apenas 50 milhões.

No total, o governo brasileiro encaminhou 697 solicitações para retirar publicações do ar, sendo 640 (o equivalente a 1.654 itens) por meio de mandados e 57 (77 itens) via entidades como o Poder Executivo e a Polícia. Dos 1.654 itens, 21% foram removidos da internet. Com relação aos pedidos feitos pelas entidades, o Google atendeu a 19% da demanda.

O gigante do setor tecnológico alegou haver “muitas razões que podem ter nos levado a não remover um conteúdo em resposta a uma solicitação. Alguns pedidos podem não ter sido suficientemente específicos para que soubéssemos o que o governo queria que excluíssemos (por exemplo, nenhum URL listado na solicitação), já outros envolvem alegações de difamação por meio de cartas informais de agências governamentais, e não por mandados. Em geral, nos apoiamos em mandados para decidir se uma declaração é difamatória segundo a lei local”.

Violações durante eleições de 2012
A empresa recebeu 316 solicitações para a remoção de 756 conteúdos relacionados a supostas violações do Código Eleitoral Brasileiro, no período das eleições municipais do ano passado. O Google removeu o conteúdo em resposta a 35 decisões judiciais. Nos demais processos, a companhia alega que “está exercendo seu direito de recorrer da decisão, (…) sob o argumento de que o conteúdo está protegido pela liberdade de expressão de acordo com a Constituição do Brasil”.

Aumento de 360% nas solicitações
Com relação ao mesmo período de 2011, houve um aumento de cerca de 360% no número de pedidos feitos. Entre julho e dezembro daquele ano, foram realizados 194 requerimentos de retirada de conteúdo das páginas do Google, sendo 128 mandados e 66 solicitações de entidades, como do Executivo.

Crimes cometidos contra jornalista sujam o nome do Brasil no exterior

Violência-contra-Jornalistas

São crimes divulgados pela imprensa internacional, e diferentes organizações que defendem os direitos humanos e a imprensa livre nunca culpam os governadores de Estados, e sim, exclusivamente o presidente do Brasil. Pesquise tags.

Publica o Portal de Notícia do Senado: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve examinar hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/10, que transfere para a Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes cometidos contra jornalistas em razão do exercício profissional.

De iniciativa do ex-senador Roberto Cavalcanti, a PEC e recebeu adesão de outros 28 parlamentares. Segundo o autor, a proposta é justificada pelo fato de os crimes praticados contra profissionais da imprensa terem dimensão [internacional e porque os fatos noticiados atraem o interesse de toda a opinião pública – nacional e estrangeira. O Brasil é considerado um dos países de alto risco para exercício da profissão de jornalistas, e campeão mundial em assédio judicial}.

Mudanças

O relator é o senador Vital do Rego (PMDB-PB), que fez uma série de ressalvas à proposta e apresentou um substitutivo. Para o parlamentar, o argumento de que os crimes praticados contra jornalistas têm dimensão nacional, não justifica, por si só, a atribuição de competência à Justiça Federal, como estabelece a PEC. “Diversas profissões têm uma atuação que extrapolam a esfera local e os interesses privados. Se a razão que justifica a competência federal para julgar os crimes contra determinada pessoa é a relação de sua atividade profissional com a defesa de direitos fundamentais, então, por uma questão de isonomia e coerência, estaria justificado o mesmo tratamento a outras profissões”, diz em seu relatório. [O deputado Vital do Rego parece desconhecer que no ano de passado foram assassinados um jornalista a cade mês. E que neste ano 14 começou com dois jornalistas presos, dois exilados, e um assassinato logo no dia 5 de janeiro último. Este ano dois jornalistas foram assassinados em Minas Gerais, três no Rio de Janeiro. Para citar apenas dois Estados.

De acordo com Vital do Rêgo, se a preocupação dos autores é com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, do direito à informação e da integridade física dos jornalistas, é preciso ter em vista que a chamada “federalização” de crimes contra os direitos humanos já é uma possibilidade contemplada pela Constituição, por meio do chamado incidente de deslocamento de competência (IDC).

O substitutivo de Vital do Rêgo apresenta então uma ampliação no rol de legitimados para proposição de IDC, hoje tarefa exclusiva do procurador-geral da República. Com isso, seriam legitimados também o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, Mesas de Assembleias Legislativas, governadores, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

O senador ressalta ainda que atualmente o incidente de deslocamento de competência raramente é utilizado. Apenas dois casos foram interpostos pelo procurador-geral e julgados pelo STJ desde 2004, quando o instrumento foi introduzido na Constituição.

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