Como denunciar o presidente de um tribunal?

rei justiça

Em sentido geral e fundamental, o Direito uma técnica da coexistência humana, isto é, a técnica voltada a tornar possível a coexistência humana. O que não acontece no Brasil, quando a Justiça realiza despejos em massa ou engaveta ações coletivas. Quando persiste a elitista Justiça PPV.

Como técnica, o Direito está reduzido à força, isto é, a uma realidade histórica politicamente organizada.

Para Andrei Koerner e Roberto Fregale Filho, “a Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.

O contexto político a partir do governo Collor era de ‘crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado’ associado à própria ‘crise do Judiciário’. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como ‘controle externo’, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes”.

Hoje na Justiça da Argentina há um pedido para que seja investigado o presidente da Corte Suprema. No Brasil, se tal heresia acontecesse, seria o caos. As aves agourenta anunciariam a  quebra da “harmonia” dos Três Poderes, que é o aviso do jeitinho brasileiro: não se meta onde não é chamado.

As denúncias dos crimes togados são encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça que é presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  É a fatal opção de reclamar do rei para o rei.

No Brasil temos a ditadura militar substituída por duas ditaduras: a da Justiça e a do Poder Econômico, de mando desconhecido, como acontece com o chefe do governo paralelo, o PCC.

A “harmonia” entre poderes alimenta os corruptos interesses cruzados.

Temos a “harmonia” entre o Poder Econômico e o PCC, o PCC e o Executivo, o Executivo e o Legislativo, o Legislativo e o Poder Econômico…

Oroboro

La plata del Poder Judicial

 

Por Irina Hauser
El fiscal federal Federico Delgado presentó un dictamen para que se abra una investigación penal que determine si el presidente de la Corte Suprema, Ricardo Lorenzetti, junto con otros funcionarios judiciales llevaron adelante una “ingeniería ilícita” para quitar poder y recursos económicos al Consejo de la Magistratura y lograr la “desarticulación del sistema de control externo e interno de la gestión de los recursos del Poder Judicial”. Así, Delgado le dio impulso a una denuncia presentada por la legisladora porteña Paula Oliveto Lago (Coalición Cívica), que señaló mecanismos y presuntos acuerdos con funcionarios del propio Consejo para lograr que la mayor parte del dinero judicial lo maneje la Corte.

Que poder ou autoridade maneja o dinheiro judicial no Brasil?

Novo Estatuto da Magistratura diviniza o juiz e faz do contribuinte um pagador de promessas, auxílios e ajudas

 

Pode se tornar uma profissão de pedintes de luxo. Que receberá ajudas inimagináveis para os pobres mortais. E auxílios mil.

Não sei qual a diferença entre auxílio e ajuda, palavras sinônimas, que significam achega, adjutório, adminículo, amparo, assistência, cooperação, fautoria, recurso, reforço e socorro.

Que Nossa Senhora Auxiliadora proteja o Brasil.

 

juizdeuz

 

Juízes efetivamente como Deuses em uma realidade próxima

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por Leonardo Sarmento 


A crença na existência de Deus é sempre mais forte em países onde a fé religiosa costuma transcender as forças mais racionais, sejam Estados laicos ou confessionais. O Brasil, constitucionalmente laico, embora de fato ainda se encontre em um processo de laicização, nos termos do espírito que a Constituição, pode vir a estabelecer, em caráter de definitividade que teremos novos Deuses para dirigirmos nossa fé. A minuta do novo Estatuto da Magistratura, que substituirá a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, promete surgir garantindo mais do que prerrogativas aos juízes, com efetividade parecem conceder-lhes a divindade. O STF se pronunciará antes de seu envio para o Congresso Nacional.

Em alguns momentos as “prerrogativas” mais parecerão ao leitor, de fato, superpoderes, em outros parece que se quer oferecer dignidade, como um programa governamental concessivo de benefícios a uma categoria excluída, uma espécie de “Bolsa-Magistratura”. Veremos que é sociologicamente curioso, interessante, a proposta do novo Estatuto da Magistratura.

Verbas que são contestadas no Supremo e que repousam à espera de uma resposta. Auxílio-transporte para o magistrado que não tiver carro oficial, prêmio por produtividade, indenização de transporte de bagagem e mobiliário, auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-educação para quem tiver filho em escola privada, auxílio-funeral, extensível aos aposentados, auxílio plano de saúde, ajuda de custo para capacitação, ajuda de custo por hora-aula por participação em bancas de concurso público, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, ajuda de custo para cursos, como especialização, retribuição por acúmulo de funções.

Os benefícios farão aumentar a remuneração de suas divindades, os Senhores magistrados e, pagamentos que afrontam o regime de subsídio previsto na Carta de 1988. Na última sessão administrativa, vale dizer, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso fizeram críticas ao pagamento de adicionais, especialmente verbas deferidas judicialmente, inclusive pelo STF.

Os benefícios se somam a outros que encontram previsão na lei desde 1979, como diárias, ajuda de custo para mudança, férias de 60 dias, salário-família, verba de representação, gratificação por exercício de atividade em comarca de difícil acesso. E se juntam a outro rol de benefícios criados, mas sem previsão de pagamentos. Como licença paternidade de 8 dias, licença-prêmio, afastamento para tratar de assuntos particulares.

O texto estabelece as regras para o pagamento de todos esses benefícios:

– O prêmio por produtividade será pago ao magistrado uma única vez por semestre, em janeiro e em agosto de cada ano. Para isso, basta ao juiz, nos seis meses anteriores, proferir mais sentenças do que o número de processos recebidos mensalmente. Cumprida a meta, o juiz recebe um salário a mais por semestre.

– O auxílio-transporte para o juiz que não dispuser de carro do tribunal será equivalente a 5% do valor do subsídio mensal do magistrado, e será pago para os deslocamentos entre o trabalho e a casa do juiz.

– O auxílio-educação, também equivalente a 5%, será devido ao magistrado que tiver filho com idade entre 6 e 24 anos e que esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior, em instituição privada.

– O auxílio-alimentação será pago mensalmente ao magistrado, inclusive no período de férias, no montante correspondente a 5% do subsídio.

– O auxílio-creche será devido mensalmente ao magistrado, no valor de 5% do subsídio por filho, desde o nascimento até os seis anos de idade.

– O auxílio-plano de saúde será pago mensalmente ao juiz no valor de 10% do subsídio para o magistrado e para sua mulher, e a 5% do subsídio para cada um dos seus dependentes.

– Além disso, cada tribunal deve proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos juízes, incluindo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos, fisioterapêuticos, psicológicos e odontológicos.

– A ajuda de custo para capacitação será paga ao magistrado, mensalmente, para o pagamento de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, correspondendo a 10% nos casos de instituições situadas no Brasil, e a 20% quando se tratar de instituição situada no exterior.

– Será paga indenização de permanência ao juiz que tiver completado tempo de serviço para aposentadoria, mas que permanecer trabalhando. O benefício corresponderá a 5% do total da remuneração, por ano de serviço excedente, até o limite de 25%.

– O juiz receberá o adicional por prestação de serviços de natureza especial se participar de mutirões de conciliação, treinamentos, projetos sociais, fiscalização de concursos públicos.

O texto prevê ainda que todo magistrado que fizer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e tirando-os das filas da imigração.

Ainda, caso aprovado o texto da divindade, terão os juízes prioridade “em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação” quando em serviço de caráter urgente. O estatuto ainda garante aos magistrados “livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço”.

Outra prerrogativa divina do novo texto garante ao juiz “dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”. Para isso, deverá requisitar justificadamente a segurança especial.

Mas se o juiz considerar que a situação revela-se emergencial, requisitará diretamente a proteção especial à polícia. E se o órgão de segurança se recusar, “incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas”.

Os Senhores juízes também poderão usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiverem vinculados. A “carteira de juiz” terá força de documento legal e servirá como porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, “independentemente de providências administrativas”. Mais do que nunca, apta para a famosa “carteirada”, ato que Deuses, e mesmo Semi-Deuses, aqui no Brasil, já costumam praticar com certa constância, e que se aprovado o texto praticarão, mais do que nunca com razão, sob o fundamento da expressão “em nome da fé”.

Os juízes inativos (aposentados) contarão com as mesmas prerrogativas dos ativos. O texto não esclarece se todas as prerrogativas do cargo são mantidas para os aposentados. Informa apenas que serão mantidas as que couberem.

Segue as prerrogativas da Loman e em sequencia, a lista de prerrogativas do novo estatuto. Aqui

 

Antes mesmo da aprovação do Novo Estatuto da Magistratura, a farra já começou em vários Estados

deus-juiz

por Ineida Maria De Almeida Godinho

“Aqui em Goiás, o auxílio-moradia de R$ 4.377,00, será dado a todos os juízes e desembargadores, inclusive aposentados, retroativos a cinco anos. Não se esqueçam de que eles já têm auxílio-livro de R$ 2.600,00. Ah, a propóstito, o Ministério Público vai receber também.

Para não cometer injustiças UM juiz de Goiás, Alan Sebastião de Sena Conceição, se recusou a receber esse auxílio-vergonha!”

Concordo com Ineida Godinho é um gaudério com o dinheiro do povo. É um madraço e sangria dos cofres públicos de cada Estado. Porque os auxílios e ajudas se tornaram uma mania dos pedintes de luxo.

A justa do Brasil é uma vergonha internacional. Perde para a de Honduras.

 

goiás