Justiça Global repudia endurecimento penal para calar protestos no Rio e em SP

ditadura democracia indignados

O governo federal e os governos estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo têm ignorado solenemente uma das principais bandeiras ecoadas nas ruas desde junho: a desmilitarização da polícia brasileira, considerada uma das mais violentas do mundo. Além de se negarem a ouvir, caminham na direção contrária dos anseios da população, lançando mão de medidas arbitrárias que mais se assemelham aos atos institucionais usados nos períodos de exceção da história do nosso pais.

Governo federal cria grupo integrando de serviço de inteligência e de policias para perseguir manifestantes

No dia 31 de outubro de 2013, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se com os Secretários de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo, para debater a violência em manifestações. A despeito dos diversos relatos e denúncias sobre os abusos e violências das forças de segurança pública em ambos os estados, o governo federal esta propondo um novo endurecimento punitivo no tratamento dos manifestantes. Esta reunião teve como resultado a criação de diversas medidas preocupantes, que apontam um novo recrudescimento da violência policial para conter a ação dos manifestantes, situação que há muito já é vivenciada por comunidades pobres de todo pais. Destacamos que a intervenção do governo federal não teve como nenhum de seus objetivos uma tentativa de diminuição da repressão policial aos manifestantes ou que visasse a proteção do direito à livre manifestação, que vem sendo violentamente desrespeitado.

Dentre as iniciativas, destacamos:

* aprofundamento e unificação da conduta entre policiais;

* protocolo de ajuste entre as polícias

* proposta de modernização e padronização de interpretações de leis

* criação de grupos operacionais com membros do Ministério Público e delegados para diferenciar movimentos sociais e vândalos – que vem se mostrando como distinção que só é utilizada com intuito de impedir a permanência dos manifestantes protestando

* cooperação das inteligências das policias civil e militar e da Abin

* possibilidade da polícia federal passar a investigar

* recrudescimento das leis penais dos tipos que vem sendo utilizados para criminalizar os manifestantes

Tais medidas apontam para um evidente desrespeito a normas internas e internacionais de direitos humanos.

As alterações legislativas que vêm sendo propostas prevem detenções e prisões ilegais por tempo maior, principalmente com a proposta de transformar em agravante condutas contra policiais, equiparando estes à crimes contra vulneráveis como crianças e idosos. Tal intencionalidade fica clara com a fala de José Mariano Beltrame, que afirmou “o policial precisa ter a garantia de que, quando apresenta alguém, aquilo efetivamente terminará em ação penal”, ignorando as diversas detenções ilegais que estes vêm realizando. Ainda deve ser ressaltado a articulação desta reunião com a própria Secretaria Extraordinária para Segurança Pública em megaeventos, apontando que o intuito de tais medidas é garantir a norma de exceção e silenciamento da população frente as arbitrariedades que vem sendo cometidas na preparação da cidade para os megaeventos.

O Ministério da Justiça ainda anunciou que criará um grupo integrado para “investigar” as manifestações populares que tomaram o país.

Unindo o Governo Federal e os de São Paulo e Rio de Janeiro, o Estado brasileiro mostra estar disposto a rapidamente federalizar investigações quando se trata de criminalizar os movimentos sociais, mas lento quando é para apurar graves violações de direitos humanos.

Quando o Estado fala que a tarefa do grupo será investigar abusos nos protestos, não quis dizer abusos da polícia. Estes continuam e, parece, continuarão sem nenhum tipo de resposta efetiva por parte do Estado, já que, segundo Mariano Beltrame, filmagens que mostrem abusos por parte da polícia, como os diversos casos de flagrante forjado, não são suficientes para se tomar nenhuma atitude definitiva. Por outro lado, uma mera postagem nas redes sociais levou à apreensão de computadores e pertences pessoais e à incriminação por apologia ao crime.

O governo federal e os governos estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo têm ignorado solenemente uma das principais bandeiras ecoadas nas ruas desde junho: a desmilitarização da polícia brasileira, considerada uma das mais violentas do mundo. Além de se negarem a ouvir, caminham na direção contrária dos anseios da população, lançando mão de medidas arbitrárias que mais se assemelham aos atos institucionais usados nos períodos de exceção da história do nosso pais.

Fonte: www.global.org.br

ditadura policial

Desembargador nega habeas corpus para estudante ‘suspeito’ de agredir coronel

Por que a imprensa ajuda a matar

(Continuação)

por  Raphael Tsavkko Garcia

 

Coronel, descontrolado, exigia documentos

A primeira versão, a da manchete, é sempre a da polícia. Depois é que há – quando há – o espaço para as testemunhas, para o contraditório. Quando a polícia mata, não há reação. Todos estes assassinatos geraram protestos, os dois últimos resultando em ônibus e caminhões queimados e mais violência policial como resposta. Para a periferia, a resposta é sempre mais repressão, mais violência.

No Rio de Janeiro, por sua vez, não podemos nos esquecer de Amarildo. Mas ele é apenas um dos milhares de “desaparecidos” nas UPPs. Torturado violentamente, não é do interessa do Estado encontrar seu corpo e, na verdade, não era sequer do interesse do Estado que seu caso tomasse as ruas. No dia 17 de outubro, um “novo caso Amarildo”, na favela de Manguinhos: Paulo Roberto, de 18 anos, foi espancado por PMs até a morte. Dado curioso: durante um protesto em Manguinhos pela morte de Paulo Roberto, uma adolescente de 17 anos foi… baleada. Em nenhum desses casos a versão principal, na mídia, é a das vítimas.

No dia 26, o mesmo em que Severino foi assassinado, o coronel da PM Reynaldo Rossi foi agredido por adeptos da tática conhecida por Black Bloc no centro de São Paulo. A versão da mídia, baseada em relatos da PM e em vídeos nem sempre completos foi a de que o pobre policial havia sido agredido de graça enquanto trabalhava na contenção dos “vândalos”. A versão de quem estava presente foi a de que o coronel, descontrolado, exigia documentos de identificação de qualquer um que se aproximasse, mesmo jornalistas, e que partiu em direção a um mascarado para, com violência, efetuar uma prisão sem qualquer acusação – como a Polícia Militar está tão acostumada a fazer.

“Porte de vinagre” foi criminalizado

Frente a isto, as pessoas em volta reagiram e “partiram pra cima” do coronel, que foi defendido por um policial armado e sem uniforme, um conhecido P2, ou agente infiltrado. Ora, muitos dos presentes depois suspeitaram de toda a ação. O que fazia um coronel sozinho em meio a mascarados em um protesto e, pior, o que fazia um policial sem uniforme ou identificação no local? De qualquer forma, em momento algum a “grande mídia” buscou o outro lado. Ouviram a polícia, o governador, a presidente (que ofereceu “ajuda” federal, ou seja, ofereceu-se para apoiar a repressão com mais força), e até mesmo a esposa do coronel. Mas não ouviram as testemunhas que estavam presentes – e muito menos foram capazes de ligar sua figura à repressão de junho, com vítimas inclusive entre os jornalistas desta mesma mídia.

Ao ligar a TV em busca dos noticiários, é possível, como já fazem muitos na internet, “brincar” de bingo e esperar que as palavras “vândalos”, “criminosos”, “provocaram a reação da PM”, “a PM reagiu” dentre outras, sejam pronunciadas pelos âncoras. Não importa qual noticiário ou qual canal de TV: invariavelmente, a criminalização dos protestos acontece.

Mais grave que isto, aliás, é a ideia passada pelos jornais de que a PM apenas reage à violência dos protestos quando, na verdade, é a PM a primeira a agredir, a efetuar prisões sem qualquer motivo, a realizar revistas vexatórias (circula pela internet a foto de uma garota que teve sua vagina vasculhada por uma policial no meio de um protesto), a criminalizar mesmo o “porte de vinagre”, como durante os protestos de junho.

Manter a situação sem tocar nas feridas

As notícias na mídia impressa, por sua vez, em geral destacam não apenas a versão “oficial” da polícia e do Estado, mas ao cobrir protestos dão destaque ao “vandalismo”, e não às razões pelas quais se chegou naquele ponto. É o sensacionalismo puro, cruel, que criminaliza e praticamente pede por uma “reação” policial. Jornalistas são alvos preferenciais das forças policiais, mas seus patrões estão mais interessados em criminalizar os manifestantes – raramente assim chamados – enquanto fazem vista grossa às agressões policiais.

Não há como comparar a ação de indivíduos, em geral poucos, que porventura queimem lixeiras, pichem muros ou depredem agências bancárias com paus e pedras e a ação violenta de uma polícia que mata diariamente, armada com bombas, gás e, algumas vezes mesmo com armas com munição letal. O repúdio à violência dos chamados Black Blocs não pode ser mais alto, mais consistente que o necessário repúdio à violência policial. Ora, quantos foram mortos ou mesmo feridos gravemente pelos Black Blocs desde que a tática começou a ser usada no país, durante os protestos de junho? Agora contemos quantos negros, pobres, moradores de periferia foram torturados, espancados e mortos pela PM apenas em um mês. Ou melhor, apenas em uma semana!?

A violência das ruas jamais poderá ser equiparada à violência do Estado. E “quem começou primeiro” faz diferença. Não se trata de birra ou de brincar de “ovo e galinha”, mas de compreender que a violência estatal está presente desde sempre. Está na gênese do Brasil, na concepção da polícia e das ditas forças de segurança, que em geral servem para garantir o controle da periferia, para que esta não exploda e incomode as elites. A mídia, ao reportar sem qualquer questionamento a posição das forças de segurança (sic), ao tratar como nota de rodapé a posição das vítimas e de seu entorno, contribui para a manutenção do status quo, este que significa a repressão violenta ao protesto e, em muitos casos, a repressão antes mesmo do protesto.

Enquanto jovens são assassinados na periferia ou são espancados pela polícia nas ruas do país, a mídia guarda para si o papel de mantenedor dessa situação, sem questionar, sem tocar nas feridas, mesmo que ela mesma seja alvo da violência policial.

 

De óculos, Paulo Henrique Santiago dos Santos, 22, é transferido de São Paulo para CDP do Belém, como acontece com os criminosos do PCC. O estudante nega agressão contra o coronel Rossi da PM
De óculos, Paulo Henrique Santiago dos Santos, 22, é transferido de São Paulo para CDP do Belém, como acontece com os criminosos do PCC. O estudante nega agressão contra o coronel Rossi da PM

Nota do redator do blogue: Os governadores Alckmin e Sérgio Cabral decretaram uma lei marcial nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro para prender manifestantes, e enquadra=los como membros de facções criminosas.

Principalmente os estudantes que gritam “fora Alckmin”, “fora Cabral”.

ESTUDANTE CONTINUA PRESO POR TENTATIVA DE ASSASSINATO E ASSOCIAÇÃO A UMA DESCONHECIDA FACCÃO CRIMINOSA. NINGUÉM FALA DA ESTRANHA ATUAÇÃO DO CORONEL ROSSI, DISTANTE DA TROPA E SALVO POR UM INFILTRADO

 

O desembargador Alex Zilenovski negou nesta um pedido de habeas corpus para o estudante Paulo Henrique Santiago, de 22 anos, preso em flagrante por tentativa de homicídio e associação criminosa depois de ser identificado como um dos agressores do coronel Reynaldo Simões Rossi em manifestação do Movimento Passe Livre (MPL), no último dia 25.

Santiago já teve a liberdade provisória negada pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital na semana passada.

A defesa do estudante contratou o perito Ricardo Molina para tentar demonstrar, com imagens de um vídeo, que ele não teria participado das agressões contra Rossi. Um laudo será apresentado à Justiça. “As imagens mostram ele inerte, sem nenhum movimento de agressão. Ele não está participando da agressão. Infelizmente, por acaso do destino, saiu numa foto e foi preso”, disse o advogado Guilherme Silveira Braga.

De acordo com Braga, a gravação mostra que havia mais manifestantes na região, mas que a maioria não agiu com violência. Agora, o habeas corpus passará por uma nova análise em julgamento com três desembargadores.

 A imprensa propagou que o coronel foi agredido com uma barra de ferro. Agora se diz o certo: pedaço de pau.
Soldado infiltrado tira Rossi do cerco dos manifestantes. O coronel não estava no comando da tropa
Soldado infiltrado tira Rossi do cerco dos manifestantes. O coronel não estava no comando da tropa

A militarização das favelas é um atentado aos direitos constitucionais de seus moradores

ENTREVISTA COM O PROFESSOR NILO BATISTA

 

Airou em mim

 

Enquanto as UPPs avançam sobre uma das maiores favelas do mundo — a Rocinha — a população das regiões já militarizadas segue denunciando o regime de exceção instaurado pelo Estado nesses locais. O advogado criminalista Nilo Batista, ex-vice-governador do estado do Rio de Janeiro e fundador do Instituto Carioca de Criminologia, é um dos destacados denunciantes dessa obscura política nutrida pelos gerenciamentos Cabral, Paes e Roussef.

— A UPP, antes de mais nada, é uma iniciativa completamente inconstitucional, que tem o apoio da grande mídia acrítica. A série de restrições a que os moradores dessas favelas são submetidos só seria possível se fosse decretado estado de sítio ou estado de defesa, consultado o conselho da república, o conselho de defesa e o congresso nacional. Só assim seria possível levar a cabo essas restrições em território brasileiro, porque ali, a constituição não está tendo vigência. A começar pelo simples direito de ambulação, do qual essa grande mídia costuma ser tão ciosa, esse direito de ir e vir, um direito tão elementar, é proibido porque acontecem toques de recolher. Outra questão são as festas e manifestações culturais serem tutelados por uma autoridade policial militar. Isso é absolutamente inconstitucional — garante o jurista, que em seguida aponta o monopólio dos meios de comunicação como mentores publicitários desse estado de sítio.

— Se isso não estivesse ligado aos grandes lucros que virão dos megaeventos esportivos que acontecerão no Brasil, nos quais a mídia tem a fatia mais importantes, através dos milionários contratos de publicidade e patrocínio, já tinha ido para o ralo esse negócio de UPP. Porque os fracassos, os abusos já estão muito evidentes. Isso não é polícia de proximidade. Isso é polícia de conflito. É completamente irracional a segurança pública ser o eixo das outras políticas públicas. Pobres os locais onde a polícia é o veículo dos outros serviços — critica Nilo.

— Nesse avanço do Estado de polícia, a pena virou uma divindade no Brasil, o que é muito ruim. E aí, eles dão voz aos explicáveis sentimentos de vingança das vítimas, alavancam isso tudo, procuram criar clamor popular, etc. Faça uma manifestação pedindo a descriminalização do crime de apologia, que é claramente inconstitucional diante da liberdade de manifestação prevista na constituição. Não vai haver uma nota nos jornais. Claro. Pois são jornais antipopulares, que só olham o povo com os olhos do choque de ordem, com os olhos do higienismo, com os olhos do ‘bota abaixo’, com os olhos das oligarquias sanguinárias, fascistas, que sempre mandaram nesse país e continuam mandando. Agora, faça uma manifestação para pedir pena. Se tiver pouca gente, eles vão usar ângulos de filmagem e fotografia mais fechados, vão dizer que estava cheio, que tinham muitas pessoas. Vão dar todo o espaço nas páginas dos jornais — protesta o advogado criminalista.

Em seguida, Nilo Batista criticou a ocupação dos Complexos dos Alemão e da Penha pelo exército e disse que a iniciativa configura um atentado à constituição.

— O adestramento das forças armadas é feito para a guerra, que é um lugar de não-direito. O do policial é feito para o direito, para a legalidade. Na organização militar, a obediência, a ordem, devem ser vinculantes. A legalidade não está em questão. Até porque você está em um ambiente de não-legalidade. O policial tem o dever de checar a legalidade de uma ordem que lhe for atribuída. Coisa completamente diferente no âmbito militar. E essa aproximação entre o poder punitivo e suas agências e o poder militar é muito ruim para a democracia. Se você olhar para o século XX, que foi um século com muitos genocídios, perto de cada genocídio você vai encontrar, ou forças policiais militarizadas, ou forças militares com funções policiais. É com essa receita que, no Complexo do Alemão, nós estamos caminhando inadvertidamente — aponta o jurista.

Sobre a censura sofrida pelas reportagens de AND e ANF no Alemão, na ocasião em que soldados tentaram impedir os jornalistas de registrar imagens, Nilo diz ser mais um sinal desse estado de sítio inconstitucional.

— Só com estado de sítio seria possível isso. É um sinal desse autoritarismo com o qual a gente convive e que essa grande mídia silencia porque ela é sócia dos lucros disso — diz.

O jurista também comentou a prisão de quatro operários do PAC, moradores do Complexo do Alemão, acusados de desacato por soldados do exército e encarcerados durante quatro dias em uma prisão estadual.

— Ainda que eles fossem condenados pelo desacato, eles não cumpririam pena privativa de liberdade. A relação que nós observamos entre os desacatos lavrados em favelas com UPPs e os abusos de autoridade de policiais é a mesma relação que encontramos entre os homicídios e os autos de resistência nas favelas. Ou seja, atrás de cada desacato lavrado em favelas com UPP, na maioria dos casos, existe um crime de abuso de autoridade cometido pelo mesmo PM supostamente desacatado. Isso nunca é investigado, porque, quando arquivam o desacato, arquivam o abuso também. Uma vez, eu defendi uma senhora do morro dos Prazeres que questionou a atitude de um PM que agrediu o filho dela e foi presa por desacato — relata.

— Essa é mais uma das consequências de um estado de sítio inconstitucional, que foi decretado por um secretário de segurança, por um governador de estado, contrariando a constituição. E a mídia silencia, porque nada pode atrapalhar os seus lucros que estão por vir. Essa política tem que ser um sucesso de qualquer maneira, nem que seja, sem trocadilho, na porrada, como está sendo — conclui Nilo Batista.