Justiça PPV. 40% dos presos no Brasil ainda não foram julgados, afirma relatório

Presos negros na Penitenciária de Segurança Máxima Urso Branco em Porto Velho
Presos negros na Penitenciária de Segurança Máxima Urso Branco em Porto Velho

 

A justiça leva gosto em prender os pobres. Principalmente os pretos, as prostitutas e os viados. De acordo com o relatório, os crimes que mais encarceram são os delitos de baixa periculosidade social, como o tráfico de pequenas quantidades de drogas, roubo sem violência física e furtos.

justiça daniel dantas

Na Operação Lava Jato, os executivos das grandes empreiteiras tiveram prisão preventiva e prisão temporária. Todos bilionários ou milionários, alguns moram em paradisíacas ilhas doadas pelo governo da União, e todos possuem dinheiro em ilhas encantadas dos paraísos fiscais. Nenhum vai penar no cárcere. Logo, logo verão o “sol da liberdade, em raios fúlgidos, brilhar no céu da Pátria” a qualquer instante.

Político preso conheço os do mensalão. Apenas do mensalão petista. Os do mensalão tucano andam saltitantes, e pra lá de ricos, pelo Senado, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

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Documento feito pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ainda aponta o Brasil como o segundo país que mais aprisiona nas Américas, atrás apenas dos Estados Unidos

IG – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou um relatório sobre o Uso da Prisão Provisória nas Américas. O levantamento mostra que 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos que ainda não foram julgados. O documento, que critica o uso excessivo da prisão nos países da região, também aponta o Brasil como o segundo país que mais aprisiona nas Américas: são 550 mil prisioneiros, atrás apenas dos Estados Unidos.

Larissa* faz parte desta estatística. Aos 35 anos, ela está presa desde janeiro deste ano, sem ideia de quando irá a julgamento. “Minha mãe foi presa no dia 9 de janeiro por tráfico de drogas”, conta o estudante Felipe*, filho da detenta, 18 anos. Ele e o pai moram no Estado do Paraná e, para visitarem a mãe, precisam viajar até São Paulo. Larissa aguarda pelo julgamento no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. “Sempre que posso, venho e me hospedo na casa de uma amiga dela para poder visitá-la no presídio”, diz Felipe.

Segundo Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o número excessivo de prisões provisórias é proveniente da política carcerária do País. “A política criminal brasileira dá preferência à prisão em vez usar as penas alternativas. Isso é algo totalmente equivocado, pois acaba antecipando uma possível condenação e não dá ao suspeito o direito da possibilidade de inocência”, afirma.

Entre junho de 2009 e junho de 2012, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirma que o número de presos no Brasil cresceu 17,04%, chegando a 550 mil, enquanto que o número de prisões provisórias subiu 27,76%. O relatório também aponta que 27,2% da população carcerária do país tem entre 18 e 24 anos de idade.
De acordo com o relatório, o alto número de prisões nas Américas é um dos motivos para problemas como a violação do direito de integridade pessoal. “Isso é mais comum do que se pensa, existem casos em que as pessoas ficam presas mais de um ano até o julgamento e no fim o juiz pode acabar até não dando a prisão como sentença final”, afirma Botelho.

A Comissão Interamericana recomenda no documento que os países americanos intensifiquem políticas para “erradicar o uso da prisão preventiva como ferramenta de controle social ou como forma de pena antecipada”, fazendo que seu uso seja realmente excepcional e não uma regra.

Botelho acredita que um jeito de reduzir o índice no Brasil seja com a criação da audiência de custódia, que obriga o Estado a levar o suspeito a um juiz em até 24 horas após sua prisão. “O Brasil é um dos únicos países que não tem essa audiência. Ao ser levado até um juiz, é feita uma avaliação para ver a existência ou não de maus tratos e é nesse momento também que o detento é informado sobre o motivo da sua prisão”.

Penas alternativas

Ainda de acordo com o relatório, os crimes que mais encarceram são os delitos de baixa periculosidade social, como o tráfico de pequenas quantidades de drogas, roubo sem violência física e furtos. “Ao adotar o encarceramento como primeira opção, o sistema pode punir esses crimes de maneiras desproporcionais”, avalia a advogada do programa de justiça da Conectas Direitos Humanos, Vivian Calderoni.

Para ela, uma solução é a adoção de alternativas à prisão provisória, como, por exemplo, a restrição de frequentar determinados lugares. “Quando a Justiça não opta pelo encarceramento, ela pode adotar medidas cautelares que pode ser desde o comparecimento em juízo até a apreensão do passaporte do suspeito”.

* Os nomes foram trocados a pedido dos entrevistados

56 337 homicídios por ano

 

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Os governos estaduais não cuidam da segurança do povo, e sim das elites. A polícia civil não investiga p. nenhuma. Cria muitas vezes inquéritos fajutos. A polícia militar virou delegacia de polícia, com missão específica de reprimir as greves e os protestos sociais. E para completar o estado policial que governa o Brasil, os prefeitos inventaram de multiplicar os guardas municipais que passaram a andar com armas de fogo. E crescem as empresas de segurança – um milionário negócio – contratadas pelo judiciário, o legislativo, o executivo, e como capangas dos empresários, industriais e banqueiros, notadamente.

Les Brésiliens ont battu un nouveau record : 56 337 homicides par an, selon le think tank Mapa da Violencia (Carte de la violence), basé à São Paulo. Les derniers chiffres disponibles sont ceux de 2012. Leur source sont les certificats de décès, totalisés ensuite dans le Système d’informations sur la mortalité du ministère brésilien de la santé. Ils montrent une hausse constante des meurtres commis au Brésil.

Car le taux l’élucidation des homicides au Brésil est ridicule, et l’impunité quasi totale. Outre la justice et le système pénitentiaire, la crise sécuritaire révèle l’obsolescence du modèle basé sur la coexistence inefficace entre une police civile (chargée des enquêtes) et une police militaire (équivalente à une gendarmerie, chargée de l’ordre public). Ces deux polices relèvent des États fédérés, impuissants face au fléau, mais refusant de céder leurs prérogatives. Ce modèle a été revu à la marge, avec la création de gardes municipales, sans incidence sur les crimes majeurs.

Pelo conjunto de tabelas a seguir que, na década 2002/2012: • Cresce significativamente o número de vítimas nos acidentes de transporte, que passam de 33.288 para 46.581: aumento de 38,3%. Considerando o incremento populacional no período, esse aumento continua significativo: 24,5%; • Crescem também os homicídios de forma mais moderada. Passam de 49.695 para 56.337, crescimento, em termos absolutos, de 13,4%, mas as taxas, considerando o aumento da população, sobem só 2,1%. • Esse modesto crescimento nos homicídios encobre alguns fatos bem marcantes: ⇒1980/2003: Históricamente, desde a década de 90 e até 2003, crescimento acelerado das taxas de homicídio, centrado na explosão desenvolvimentista de poucas grandes metrópoles.

⇒ 2003/2007. Estratégias de desarmamento e políticas nos estados mais violentos resultam primeiro em quedas e mais tarde em estabilização nas taxas de homicídio. ⇒ 2007/2012. As taxas retoman a tendencia crescente passando de 25,2 em 2007 para 29,0 em 2012, isto é, um aumento de 15,3% no quinquênio. Por sua vez, o número de suicídios s elevase de forma contínua e sistemática ao longo da década: 33,6% e as taxas 20,3%. Considerando a evolução das três causas de mortalidade violenta entre 2011 e 2012, podemos observar que: • Crescem pesadamente as taxas de homicídio, com um aumento nacional de 7,0% • Se essa é a média nacional, no caso de Roráima as taxas crescem 71,3%, Ceará 36,5% e Acre 22.4% • Só em 5 Ufs foram registradas quedas nas taxas de homicídio. Quedas insignificantes nos casos de Espírito Santo e Rio de Janeiro, moderadas nos casos de Pernambuco, Paraíba e Alagoas. • O crescimento das mortes por acidentes de transporte no último ano foi moderado: 2,5%, mas são índices que continuam crescendo de forma sistemática e constante a partir do ano 2000. • Destaque negativo neste campo são Paraíba, Pará, Maranhão, Rondônia a Piauí, cujas taxas cresceram acima de 10% nesse ano. No outro extremo, Amapá e Distrito Federal fizeram cair suas taxas também acima de 10%. • Também os suicídios aumentaram de forma preocupante entre 2011 e 2012: 3,9%, com destaque para Brasília e Goiás, com incrementos de 23,8 e 18,5% respectivamente.

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Goiânia
Goiânia
RIO DE JANEIRO, A POLÍCIA QUE MATA
RIO DE JANEIRO, A POLÍCIA QUE MATA

A pobre vida dos pobres traficantes do Brasil que lidam com milhões de dólares

Por que o traficante de drogas no Brasil reside nas favelas? Movimenta milhões e milhões e prefere morar em miseráveis mocambos. Quando poderia ter uma vida de luxo e luxúria.

No auge de seu império, a revista Forbes estimou Pablo Escobar como o sétimo homem mais rico do mundo, com seu Cartel de Medellín controlando 80% do mercado mundial de cocaína. Sua organização tinha aviões, lanchas e veículos caros. Vastas propriedades e terras eram controladas por Escobar durante esse período, onde ele ganhava uma soma de dinheiro quase incalculável. Estima-se que o Cartel de Medellín chegou a faturar cerca de 30 bilhões de dólares por ano.

 Sandra Ávila Beltrán
Sandra Ávila Beltrán

Escreve Paul Harris: Ela é elegante, atraente e aprecia Botox e as coisas boas da vida – mesmo na prisão. Mas a fantástica carreira de Sandra Ávila Beltrán, a baronesa das drogas mexicana, parece fadada a terminar em uma prisão norte-americana.

Ávila foi extraditada, em 2012, para os Estados Unidos. Conhecida como a “Rainha do Pacífico” por sua imensa influência nas rotas de tráfico de drogas, Ávila é uma das figuras mais excêntricas que surgiram nos últimos anos na indústria do narcotráfico mexicano, cuja violência extrema já causou 60 mil vítimas desde que a ofensiva do governo teve início em 2006. “É uma personagem curiosa. É a primeira chefona realmente sexy a chamar a atenção da mídia. Além de elegante e vaidosa, existe um fascínio por ela por ser mulher”, diz Howard Campbell, especialista em tráfico de drogas mexicano da Universidade do Texas em El Paso.

Há muito tempo os mexicanos são fascinados por Ávila, que é tema de uma popular balada sobre drogas, ou “narcocorrido”, gravada pela banda Los Tucanes, de Tijuana. “A Rainha das Rainhas” inspira o verso: “Quanto mais bela a rosa, mais afiados os espinhos”.

Ávila é famosa por apreciar boas roupas, e dizem que recebia a visita de um médico na prisão mexicana para lhe aplicar injeções de Botox. Ela queixou-se de que as regras prisionais que a impediram de receber em sua cela a comida enviada por restaurantes vizinhos infringiam os direitos humanos. E acreditava que servia de inspiração para a popular novela da TV mexicana, “La Reina del Sur”, sobre uma bela jovem envolvida no perigoso mundo dos cartéis.

México. Imagem publicada na página de Facebook de Serafín Zambada, um dos filhos de Ismael Zambada, líder do cartel de Sinaloa. No Brasil, as fotos dos traficantes são de favelados
México. Imagem publicada na página de Facebook de Serafín Zambada, um dos filhos de Ismael Zambada, líder do cartel de Sinaloa. No Brasil, as fotos dos traficantes são de favelados

Na Ilha do Governador, “e tudo isso ao lado do Galeão”, denuncia a revista Veja: Quem manda e desmanda é um barão das drogas: Fernando Gomes de Freitas, 35 anos, um dos traficantes mais poderosos e sanguinários do Rio e o que há mais tempo escapa por entre os dedos da polícia – no dia 1º de dezembro faz uma década que ele se estabeleceu no comando. Temido, temperamental, sempre cercado de seguranças, Fernandinho Guarabu, seu nome de guerra, controla o transporte, o gás, a TV a cabo, os bailes funk, a religião e, claro, a vida e a morte nos seus domínios.

O conjunto de favelas colado ao segundo aeroporto mais importante do país é uma fortaleza patrulhada dia e noite por um exército armado com mais de 200 fuzis, granadas, coletes e até armamento antiaéreo plantado nos becos. Drogas são vendidas abertamente nas ruelas. O QG de Fernandinho fica no Complexo do Dendê, por onde ele perambula com seus carrões, joias e roupas de grife, dormindo cada noite em um lugar (tem sete filhos com sete mulheres) e brandindo sua arma favorita, o fuzil AK-47 – ‘igual ao do Bin Laden’, como gosta de enfatizar. Nessa década de impunidade, colecionou catorze mandados de prisão por oito homicídios, além de tráfico de drogas, armas e extorsão. Jamais foi detido. Ele garante a liberdade na ponta da calculadora, num exemplo contundente de como a corrupção policial pode ser decisiva para a manutenção de um reinado de horror: o chefão do Dendê paga cerca de 300  000 reais por mês em propinas”.

É incrível: paga, anualmente, quase 5 milhões de reais de suborno para as autoridades brasileiras. Eis quanto a Polícia Militar do Rio de Janeiro é corrupta: “Veja ouviu mais de uma dezena de policiais com passagem pela Ilha do Governador e deles obteve ampla confirmação do propinoduto. ‘Lá no batalhão a gente brinca que o Dendê é o Citibank’, diz um sargento com quase uma década de experiência na área. ‘Os preços variam de 450 a 550 reais por dia de serviço no meio de semana, e até 1 000 no fim de semana, que é pra deixar o baile em paz’, conta um soldado. Uma das mais espantosas investigações ainda em curso sobre a quadrilha indica a participação no esquema até mesmo de uma equipe do Bope, a tropa de elite carioca. Sai caro: 12 500 reais por plantão. Outra parte do pagamento vem em forma de mimos e favores. Certa vez, ao descobrir que um PM não estava conseguindo bancar a festa de 15 anos da filha, o chefão pagou a conta. Em outra ocasião, mandou entregar picanha e linguiça para um churrasco no batalhão, e assim manteve os policiais longe das ruas em um dia de ação mais ostensiva do tráfico”. Confira 

Haja dinheiro! e esse estranho gosto de morar em uma favela. O traficante brasileiro tem mais cara de um bodegueiro, com seu pequeno estabelecimento comercial em uma rua da periferia, uma vida bem diferente de um proprietário de uma rede de supermercados, com residência nos mais paradisíacos lugares, seja no Brasil ou no exterior.

No Brasil, pelo noticiário da imprensa, não existe cartel de drogas, e sim quartéis militares. Outro mito que precisa acabar e já. Do traficante pé no chão.

As escondidas informações do helicóptero do deputado Gustavo Perrella mostram uma outra realidade. Quem comanda o governo paralelo do crime e da corrupção não é nenhum preso preso em prisão de segurança máxima, como pretende convencer a polícia e a grande imprensa. Governo oficial e governo paralelo é sempre um só. Que não existe poder acorrentado, movimentando bilhões. E bilhões. Nem voto de pobreza franciscana.

 “República do Pó” mostra seu Poder   

Texto e charge do Novo Jornal, Minas Gerais

 

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Enquanto a sociedade aguarda uma resposta das autoridades, apresentando os verdadeiros responsáveis pelo tráfico de 450 quilos de cocaína utilizando o helicóptero da família Perrella, as autoridades do Poder Judiciário estadual e federal do Espírito Santo recusam-se a assumir suas funções, utilizando justificativas que não convencem.

Exemplo? Segundo fontes do TRF, o juiz federal do Espírito Santo ao receber o processo transferido pelo juiz estadual solicitou parecer do Ministério Público, indagando se o caso não seria da “Justiça Militar” sob a alegação de que o crime “ocorreu dentro de uma aeronave”.

Evidente que o crime não ocorreu dentro da aeronave, mas sim se utilizando de uma aeronave. Juristas que acompanham o caso afirmam que esta apreensão não é um fato novo, pois nos últimos anos a maioria do tráfico de drogas tem utilizado aeronaves. 

 

Embora guardada a sete chaves, Novojornal teve acesso agora à tarde a movimentação do processo 0010730-56.2013.4.02.5001, que passou a tramitar a partir desta sexta-feira (29) na Justiça Federal capixaba, demonstrando ser verdadeira a informação de nossas fontes sobre o despacho do Juiz Federal. A versão corrente é que nenhum magistrado quer assumir o feito devido aos envolvidos.

 

Em Belo Horizonte, a imprensa ficou assustada com a novidade ocorrida no depoimento do deputado Gustavo Perrella, uma vez que por norma, nem mesmo os carros de delegados e agentes da PF passam pela portaria sem parar e identificar-se. Gustavo Perrella no depoimento prestado na última quinta-feira (28), dentro de um carro de vidros escurecidos passou junto com seu advogado direto pelo portão, dando a impressão que o mesmo teria sido aberto com a antecedência necessária para facilitar o ocorrido.

 

Opinião unânime dos jornalistas que estão cobrindo as ações da Polícia Federal na apuração da apreensão do Helicóptero, pertencente à empresa da família Perrella, que estava transportando 450 quilos de cocaína, é que o comportamento que vem sendo adotado não é comum.

 

Normalmente os delegados evitam emitir juízo de valor e antecipar conclusões investigatórias, o que não vem ocorrendo. Primeiro foi à informação transmitida mesmo antes de ser feito a perícia nos celulares apreendidos, assim como no GPS da aeronave sobre a ausência de suspeita de envolvimento do deputado Gustavo Perrella, agora o mesmo delegado apressou-se em informar à imprensa que a fazenda onde foi apreendida a aeronave não pertencia a um laranja ligado a “família Perrella”.

 

O comportamento vem passando a impressão de que existe uma tentativa em ir pouco a pouco esvaziando o caso. O piloto, co-piloto e demais personagens flagrados descarregando o helicóptero tiveram nesta sexta suas prisões em flagrante revertidas para prisões preventivas pelo juiz estadual de Afonso Cláudio ao encaminhar o processo para o TRF. Leia mais

Outra curiosidade. Toda droga do Brasil vem do exterior. Dos países do eixo do mal para os Estados Unidos. A cocaína é da Bolívia. Nunca do Peru ou da Colômbia. A polícia conhece a origem das drogas e desconhece o destino e o dono.

As armas são de guerrilheiros, exportadas via Venezuela ou Cuba.

Isso não é combate ao crime, parece mais propaganda política internacional.

Outro fato bem interessante: Os Estados Unidos jamais pediram a extradição de um traficante brasileiro. Jamais. É que o Brasil nunca prendeu um barão das drogas. Nunca.  

Ditadura Disfarçada. Polícia contra o povo

Uma jovem de 15 anos, grávida de 8 meses foi algemada e apreendida pela Polícia Militar após reclamar de não ter conseguido atendimento no Hospital Regional do Paranoá, no DF. A jovem foi colocada dentro do camburão da viatura pelo policiais. A mãe da gestante acompanhou toda a cena e pedia para que os policiais parassem. ““Vocês estão machucando ela (sic). Não podem fazer isso. Ela é menor de idade. Solta ela”. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que a jovem seja transportada em cubículo até a delegacia. Já a Constituição Federal afirma que todos tem direito a ter acesso aos serviços de saúde. Transcrito do Protesto Brasileiro 24 horas 1933. Foto Breno Fortes. Aconteceu no dia 7 de novembro último. Por que os três machões estão algemando a jovem? Esta violência visa humilhar e criar uma legenda de medo. Nenhum dos três policiais é bastante homem para prender os corruptos nos serviços públicos. Nem no executivo, nem no legislativo, nem no judiciário. E muito menos na polícia.

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O direito de protestar é legítimo. Uma greve policial é um protesto. Uma menina de 15 de anos tem o mesmo direito de reclamar da filha de um coronel em um hospital de luxo. 

Idem o mesmo direito da filha de um praça.

 

Populismo penal e a manipulação política

por Advogados Ativistas

 

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Na tentativa de satisfazer o âmago popular por uma resposta dura aos crimes cometidos no seio da sociedade, o populismo penal é arma política indispensável para os adoradores da “lei e ordem”.

Toda vez que a sociedade falha na sua obrigação de cumprir com os seus deveres constitucionais e consigo os seus deveres sociais subentendidos no contrato social, o populismo penal é levado a cabo. O populismo penal é um mecanismo político de criar novas leis, cada vez mais rígidas para demonstrar aos cidadãos uma eficiência política e suprir o desejo de vingança social de parcela da população. O populismo penal é uma maneira arcaica de não resolver, mas só então disfarçar o problema. Criminologicamente falando, não funciona, não existe a correlação da intensidade da pena na prevenção de crimes, estes continuam a ocorrer na mesma proporção.

prisão especial

A interferência política momentânea de determinados atores políticos do Executivo dentro do Judiciário, ou no Legislativo, com o intuito de se criminalizar pequenos grupos sazonais, caracterizam o Estado de Exceção. O Direito Penal não pode ser volúvel o suficiente para se dissolver no tempo conforme dança a música política. O prejuízo torna-se imensurável aos valores democráticos e tornam-se extremamente mais gravosos do que algumas janelas e lixeiras quebradas. Se o Direito prevê uma pena específica para determinado crime, que então ela seja aplicada em conformidade com o previsto legalmente, apenas isto, nada mais, nada menos. Isto se chama princípio da legalidade.

Encaminhar jovens que eventualmente tenham praticado pequenos delitos para presídios de segurança máxima, ainda sem nenhuma sentença judicial, ou mesmo acusação formal feita pelo Ministério Público é populismo penal. Quando o governo coloca o seu aparato policial federal, como a Polícia Federal e a Abin adicionado ao aparato Estadual, Polícia Civil e Militar, para cuidar de jovens que praticam delitos de menor relevância penal, trata-se de populismo penal.

Veja a que ponto chegamos, estão querendo aumentar a pena de um simples crime de dano ao PATRIMÔNIO para se tornar mais grave do que o crime de TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. Agora você consegue entender que populismo penal é manipulação política?

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“Os juízes condenados por crimes cometidos no uso da toga têm como pena somente a aposentadoria compulsória por mais imoral que seja o crime”

OS AMARILDOS DA JUSTIÇA

Debaixo de vara a polícia prende qualquer um no Brasil. É assim que desaparecem os Amarildos. A polícia com o poder de fazer justiça fica próxima dos justiceiros.

A vara era a insígnia dos juízes.

O termo persiste. Vara é uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular.

juiz vara

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados” (Ordenações Filipinas, Liv. 1, Título LXV).

Simbolicamente (não estou defendendo o uso) significa uma justiça transparente, sem sigilo, quando no Brasil, país do segredo e da censura, persiste a justiça secreta do foro especial para os lá de cima, e os cá debaixo são expostos pelo jornalismo policial = a crônica social dos pobres e miseráveis.

Confirma o provérbio: Quem rouba pouco é ladrão, quem rouba muito é barão. Si tu voles un pain, tu és un voleur, si tu en voles plusieurs, tu es un roi. Ou ainda: Ladrão endinheirado nunca morre enforcado. Para quien roba un reino, la gloria; para quien hurta un burro, la horca.

O Brasil não pode continuar com a mesma polícia que prende e arrebenta e a justiça absolutista da ditadura de 64.

Acompanhei casos dos Amarildos da justiça. Caso Baiardo de Andrade Lima versus a funcionária mafiosa Cristine Epaud dos gabinetes de dois presidentes corruptos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, envolvendo a máfia do frio. Caso do jornalista Ricardo Antunes, preso político, versus marqueteiro e cientista político Antonio Lavareda, quando foi criado o conceito de “jornalista inimigo”.

No Brasil existe duas justicas, duas polícias. Para favorecer o rei e punir os PPVs.

A polícia nunca precisou da justiça para punir os que ameaçam e matam policiais. O tribunal das milícias resolvem esses casos com a lei de Talião.

Na justiça, as maçãs podres, os bandidos togados agem impunemente. “Os juízes condenados por crimes cometidos no uso da toga (…) têm como pena somente a aposentadoria compulsória por mais imoral que seja o crime”.
PROCLAMAÇÃO DOS ADVOGADOS ATIVISTAS
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Em tempos antagônicos os pólos se radicalizam, e o que devemos impedir é o crescimento da violência. Em um Estado democrático de direito as forças institucionais devem ser capazes de contribuir para esse anseio de paz. Atualmente não temos visto isso por parte das forças policiais que se impõe através do Poder Executivo. Porém, o que não podemos permitir é que poderes constituídos para defesa do cidadão se mostrem enviesados no sentido de comprometer a legalidade em atos decisórios parciais e legalmente infundados e desmotivados no sentido principiológico do termo, exigência constitucional que esta semana não encontramos em uma decisão judicial, e que será atacada em defesa do direito de liberdade que 7 detidos possuem, mas que permanecem trancafiados no sistema carcerário, sem provas.

Esta semana que se inicia, devemos refletir quanto ao posicionamento de decisões jurídicas eivadas de interferência política filosófica, onde passa a imperar a decisão contra a lei.

Sistemas concebidos para verificação da decisão judicial foram incluídos nas constituições modernas como forma de garantia dos direitos individuais (réu primário responder em liberdade). Em nossa constituição temos como corte constitucional o Supremo Tribunal Federal que exerce a função de guardião da constituição e dos direitos e garantias individuais, quando estes são atacados por decisões judiciais concebidas a margem do Principio da Motivação da Decisão Judicial, prevista no art. 93, IX da CF88 que determina:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tal Principio mesmo que presente em nossa Carta Constitucional é atacado como vimos recentemente por juízos resistentes a nova ordem constitucional, que se parabenizou em seu 25º aniversario este ano, mas que assistimos em uma sociedade inerte à sua lapidação e constante realizada por movimentos que permanecem impedindo sua efetivação. Crias que continuam produzindo a mesma mentalidade ditatorial, que em resumo construiu uma sociedade corrompida e rompida pela injustiça social, e que permanecem na contra mão deste novo período constitucional.

Não aceitaremos medidas judiciais, que se revestem de formalidade institucional do Poder Judiciário, mas que não produzem efetividade constitucional. Vejamos que o art. 93 da Carta Magna prevê a necessidade de uma legislação oriunda da mais alta corte para consagrar um Estatuto da Magistratura, que vemos ser urgente em nossa sociedade, que carrega como fardo previdenciário os juízes condenados por crimes cometidos no uso da toga, e que têm como pena somente a aposentadoria compulsória por mais imoral que seja o crime, isso acontece em razão da vitaliciedade que possuem e que é necessário às decisões imparciais, em um cargo que por eles é espezinhado quando vemos decisões politicas sendo proferidas ou crimes sendo cometidos por baixo da toga.

Nem mesmo noticias recentes advindas do próprio Supremo Tribunal Federal, na voz de seu presidente produziu repercussão alguma, quanto da necessidade de uma redação final da Loman (Lei Orgânica da Magistratura), sendo por isso que a sociedade civil na voz dos Advogados Ativistas invoca a reflexão, para atribuir a um parlatório democrático o qual seria o CNJ (Conselho Nacional da Magistratura), com a força constitucional que dela advêm, e com a contribuição de uma sociedade civil presente ali, que passa a intervir democraticamente em instituições judiciais proferindo inúmeras decisões amplamente respeitadas, é que analisamos ter legitimidade democrática para esta atuação legislativa especifica estabelecida pela Constituição.

De tal modo, existe uma necessidade emergencial da elaboração deste texto complementar exigido pela Constituição, e que sentimos não haver comoção institucional no Supremo Tribuna Federal, pensamos portanto, que uma casa democrática e efetiva e sensível a comunidade jurídica e a sociedade como é o caso do Conselho Nacional de Justiça seria o local mais adequado para conceber tal Lei Complementar.

tres macacos

Você não precisa ser advogado para entender de leis. Para saber ao menos o básico, basta ser humano. Todos os direitos que você instintivamente deseja, espera e merece são chamados de Direitos Humanos, ou seja, ser valorizado como pessoa, ter sua dignidade preservada, ser tratado como igual, ser livre para expressar-se, etc.

É perfeito, porém são apenas palavras em um papel. Inclusive foram escritas por países que historicamente desrespeitaram esses “direitos naturais”. Por exemplo, no século 19 a França possuía museus de antropologia, basicamente zoológicos de negros. Na Itália foi desenvolvida a antropologia criminal, conceito de que o crime era genético, e claro, os negros estavam na lista de mais propensos a cometerem tais atos. No Estados Unidos, na Carolina do Norte existiam leis para esterilizar crianças com QI abaixo de 70, na Virgínia leis para esterilizar crianças cegas, surdas e com problemas mentais. Detalhe importante, tudo isso antes de Hitler, ok?

Claro, Hitler levou a eugenia até as últimas consequências, e apesar de ter perdido a guerra, estamos longe de vencer o Darwinismo Social. Basta olhar as estatísticas sobre qual é a cor, escolaridade e classe econômica da população carcerária.

Filósofos modernos como Zygmunt Bauman entendem que a fórmula de ouro para a construção de uma sociedade “feliz” consiste em equilibrar liberdade e segurança. Segurança sem liberdade é escravidão. Liberdade sem segurança é caos. Para ter mais liberdade é preciso abrir mão da segurança. Para ter mais segurança é preciso abrir mão da liberdade. O sistema nunca atingiu esse equilíbrio, se é que admite tal equilíbrio.

Diversos filósofos políticos, como John Rawls , defendem que para construir uma sociedade justa é preciso usar o “véu da ignorância”. Imagine que você tem um bolo e precisa dividi-lo de maneira justa. Como faria?

Resposta: A maneira mais justa de dividi-lo é sem saber com qual pedaço você vai ficar. Dividindo-o sem saber qual é a sua parte, você estaria inclinado a dividi-lo de maneira justa.

O “véu da ignorância” trata justamente disso, algumas vezes a maneira mais justa de tomar uma decisão é se colocar em uma posição onde você tenha menos informação, isso o “força” a pensar coletivamente.

Da segurança pública, união das polícias e gastos com a repressão

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Quando o governo de São Paulo anuncia a compra de armas químicas (malefício que todos governadores promovem contra o povo) discute-se a redefinição das verbas destinadas ao setor. E a proibição do contingenciamento de recursos.

Alegam que a transferência temporária de dinheiro da segurança pública para a contabilidade do superávit fiscal atrasa a implementação de programas. O importante seria nenhum corte nos programas sociais e o fortalecimento dos serviços sociais. Que ninguém usa a tesoura nas verbas para a justiça. Nem para o legislativo. Assim nada se faz que preste para o povo.

Polícia para quem precisa

A polícia vai de mal a pior. Diz J. A. Burato: “É equivocada a afirmação de que os policiais militares são despreparados, pois despreparo é a mesma coisa que preparo nenhum ou preparo insuficiente, o que não é o caso das Polícias Militares brasileiras. Os policiais militares são bem preparados segundo a lógica militar, segundo a lógica de um genuíno aparelho repressivo de Estado idealizado prevalentemente para a manutenção da ordem pública. Portanto, o que deveria se dizer é que a Polícia Militar é preparada de forma inadequada à democracia que se pretende para o país e para o exercício de segurança pública que essa democracia prevê. Sendo assim, o discurso do despreparo é um discurso equivocado na medida em que se confunde preparação inadequada com preparação inexistente ou insuficiente”. Leia mais

Quando um governador compra armas químicas, prepara a polícia para usa-las. São soldados bem preparados (treinados, adestrados) que jogam bombas de gás e de efeito moral, que atiram com balas de borracha, que dão choques elétricos, que usam os canhões de água, que jogam os cachorros e cavalos contra o povo. Os sequestros dos Amarildos, as cacetadas, os prende e arrebenta estudantes e grevistas não são fatos aleatórios. Tudo faz parte de um preparo eficiente que vai do manejo das armas a formação de atitudes e de comportamento.

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Eu um comentário especial para o artigo de Burato: “Enquanto isso as contradições seguem sua marcha, hora com o povo indignado e exigindo a extinção da PM, porque foi vítima de sua truculência; hora com o povo aterrorizado, como no caso de Salvador, na Bahia, em que o caos tomou a cidade e o número de homicídios disparou no período da greve dos policiais, ‘implorando’ para que permaneçam”. A violência durante a greve foi da própria polícia, justamente para comprovar a necessidade de sua existência. Relata o jornal “Público” de Portugal.

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Relatório feito e divulgado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, faz um verdadeiro raio-x da escalada da violência na Bahia em 2012. Segundo o levantamento apresentado por Lino durante a apreciação das contas do governador Jaques Wagner, em 4 de junho último, embora o governo tenha aplicado no ano passado R$ 3.046 bilhões na Secretaria de Segurança Pública (SSP), a pasta utilizou R$ 2,7 bi desse montante para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais. Outros R$ 161,7 milhões foram investidos em propagandas e apenas R$ 117,5 mi em armamentos, viaturas, munições, equipamentos e tecnologia. Quanto o Brasil gasta com uma gendarmaria formada por, aproximadamente, 500 mil soldados estaduais? Uma polícia PPV que não prende nenhum gestor público corrupto (neologismo para prefeitos, secretários e governadores que desviam verbas para obras e serviços fantasmas).

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Publica a Agência Senado: O senador Pedro Taques (PDT-MT) dá início a uma das missões mais desafiadoras da sua carreira política: apresentar, em 90 dias, proposta de medidas coordenadas para solucionar os principais problemas de segurança pública. Como relator da recém-criada comissão especial dedicada a estudar saídas para o aumento da criminalidade e da violência, o parlamentar disse que não quer só debate.
– Vivemos um estado de guerra, com índices de criminalidade alarmantes, 51 mil homicídios por ano. Muito mais do que audiências públicas, quero concretizar o que for discutido para mostrar que o Senado pode contribuir para levar paz e tranquilidade aos cidadãos – afirmou Taques, que às 15h apresenta seu plano de trabalho à comissão, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Também fazem parte da comissão os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo Braga (PMDB-AM), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Sérgio Souza (PMDB-PR), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

No entender do relator, não há um “remédio único” para diminuir o crime. O conjunto de propostas a ser apresentado daqui a 90 dias terá de prever mudanças amplas, que contemplem a efetiva punição aos criminosos, mas igualmente a melhoria das condições das cidades no que se refere a iluminação e localização de pontos de ônibus, por exemplo.

De qualquer forma, não será possível escapar da redefinição das verbas destinadas ao setor e da proibição do contingenciamento de recursos. A transferência temporária de dinheiro da segurança para a contabilidade do superávit fiscal atrasa a implementação de programas.

– Teremos de pensar como a segurança pública será incluída no pacto federativo, o acordo para a divisão de responsabilidades e recursos entre a União, os estados e os municípios – advertiu Taques.

Outro desafio a ser enfrentado é o da coordenação das ações entre os três níveis da federação. Taques chamou a atenção para a necessidade de os municípios serem incorporados de maneira decidida aos esforços em prol da diminuição da violência.

Entre as questões mais sensíveis está a da reorganização das polícias militar e civil, que provavelmente terão de ser unificadas para se adequarem ao que exige o texto constitucional. Não se trata apenas da desmilitarização da Polícia Militar, como pedem muitos. A instituição resultante desse casamento terá trabalhar dentro de uma nova metodologia e se apoiar em outra estrutura funcional. Academias, comunicações e procedimentos terão de ser reunidos.

– Apesar do trabalho importante que a polícia realiza, temos de reconhecer que algo está errado, porque o cidadão não está sendo tendo o seu direito de locomoção, de paz atendido.Teremos de fazer uma transição, talvez de cinco a dez anos. Os direitos adquiridos dos policiais atualmente em atividade serão respeitados, e os novos integrantes terão de ser regidos por outras regras de ascensão baseadas no tempo de serviço e qualificação. Isso já foi testado em outros países e deu certo.

Com relação às unidades de polícia pacificadoras (UPPs), o senador disse que serão levadas em conta nos debates da comissão, mas como “mais um modelo”, este também já testado em outros países e atualmente parte importante do programa de segurança pública do Estado do Rio.

– Precisamos levar em consideração muitas possibilidades de ação, entre as quais as baseadas em inteligência e em prevenção – recomendou Pedro Taques.

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