Lei antiterrorismo para legalizar o prende e arrebenta dos soldados dos governadores

 

No Brasil que, em cada esquina, se compra livremente rojões, foguetes e morteiros, o governo quer prender por 30 anos quem faz greve, quem participa de protestos nas ruas contra a corrupção.

 

A tirania se faz com o povo sem liberdade de expressão, com a prisão dos líderes dos movimentos sociais e das lideranças sindicais e estudantis.

A lei antiterror dá validade às versões rocambolescas da polícia. E oferece todo poder aos tribunais militares de coronéis “togados”. É a volta da ditadura disfarçada em “democracia”.

A lei antiterror não valerá para prender bandidos que a imprensa chama de corruptos: os membros das quadrilhas do juiz Lalau, de Salvatore Cacciola, do juiz Mattos, do banqueiro Daniel Dantas, do bicheiro Carlinhos Cachoeira, do mensalão tucano e outras e outras, que o Brasil continua empestado de ladrões do dinheiro público e piratas estrangeiros.

Escrevem Ayrina Pelegrino e Luka Franca: O enunciado do artigo 2 do PLS 499/13 (Projeto de Lei do Senado), também conhecido como Lei Antiterrorismo, define como terrorismo o ato de “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade da pessoa”. A pena seria de 15 a 30 anos de prisão e, em caso da ação resultar em morte, a punição mínima chegaria a 24 anos.

No sistema penal brasileiro, a legislação mais próxima da Lei Antiterrorismo foi criada ainda durante o regime civil-militar e conseguiu se manter válida durante o processo constituinte de 1988. Trata-se da Lei de Segurança Nacional que, em seu artigo 20, impõe pena de 3 a 10 anos de reclusão, aumentada até o triplo no caso de morte, para quem “devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”.

Segundo a advogada e membro do Comitê Popular da Copa de São Paulo, Juliana Brito, o Código Penal já serviria para dar tratamento a possíveis entreveros durante o período de grandes eventos no Brasil. “Poderiam muito bem ser enquadrados como dano ao patrimônio, homicídio, tentativa de homicídio ou sequestro. Há outros crimes previstos na legislação que poderiam dar conta [de penalizar algum entrevero durante grandes eventos]”, afirma.

Brito afirma também que o texto do PL não é explícito, ou seja, não designa exatamente o que seriam ações que possam espalhar o terror ou pânico generalizado. “[O projeto] é muito abstrato. Podemos compreender então que uma matéria distorcendo a realidade pode espalhar o terror ou o pânico, e aí a empresa responsável por essa matéria também seria processada?”, questiona.

O advogado Carlos Márcio Rissi Macedo, sócio do GMPR Advogados (Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi), acredita que é necessário que o Brasil tenha uma legislação que efetivamente criminalize e discipline meios de investigação e cooperação internacional contra o terrorismo. Porém, Macedo também aponta que o texto do PL não deixa explícito o que seria definido realmente como terrorismo. Segundo ele, até as manifestações que vem ocorrendo no Brasil poderiam acabar se enquadrando nesse conceito, o que é perigoso. “Tenho sérias dúvidas do que seria ‘provocar ou infundir terror ou pânico’. Este conceito é altamente abstrato, podendo dar margem a interpretações arbitrárias do texto lei, o que coloca em risco o estado de direito”, afirma.

Aumento da criminalização política

Para Juliana Brito o projeto o fato do projeto ser genérico e poderia enquadrar diversas formas de intervenção política que movimentos sociais adotam. “O interesse [deste projeto] é muito claro. É o de criminalizar os movimentos sociais e recrudescer o estado penal no Brasil, aproveitando para isso um período de Copa do Mundo onde os direitos constitucionais estão em suspenso e aí fica valendo uma lei [ em um momento que] a Copa vai passar, mas a lei vai ficar”. Segundo ela, “no momento em que existe um momento de mobilizações e a reação frente a elas não é de diálogo, mas de enfrentamento policial para impedir as manifestações não dá para dizer que nós temos os direitos constitucionais garantidos” e a Lei Antiterrorismo só viria a reafirmar isso. (Transcrevi trechos).

Navega na internet o seguinte post:

 

Contra os sequestros, prisões debaixo de vara e chacinas

Lucas Nine

 

O Brasil é o país dos sequestros, da tortura, das prisões policiais corridas à vara, dos desaparecidos, dos Amarildos, dos cemitérios clandestinos, das balas perdidas, das balas acidentais, dos Douglas, da resistência seguida de morte, das chacinas,  das tragédias anunciadas, e ninguém liga neca.

Presidenciáveis e governadores estão pedindo leis duras para prender, por formação de quadrilha, os participantes dos movimentos sociais e estudantis. Quando se tornou comum queimar mendigos, incendiar favelas e conviver com 250 mil prostitutas infantis.

A imprensa elitista e branca classifica de “pacificação” a conquista das favelas, onde legiões policiais entram derrubando portas e atirando balas de chumbo.

Para impedir os protestos de rua, soldados estaduais enfrentam o povo com balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e canhões sônicos. Enquanto na Argentina, um país democrático que realiza referendos e plebiscitos, e paga um salário mínimo de causar inveja a jornalistas e professores brasileiros, a ONU faz

 

Eyad Shtaiwe

Un llamado de atención por los “nuevos casos de desaparición forzada”

Un Comité de la ONU, encargado de evaluar el cumplimiento de la covención contra este tipo de delito, reconoció el avance en los juicios a los represores de la dictadura cívico-militar, pero manifestó su preocupación por los casos recientes –como los de Luciano Arruga e Iván Torres–, en los que las víctimas son “personas jóvenes en situación de extrema pobreza y marginación social” y agregó que sus “desapariciones son realizadas aplicando métodos policiales violentos” con el fin de “encubrir los delitos cometidos y procurarse la impunidad”.

Sobre los “nuevos casos de desapariciones forzadas”, el Comité recomendó al Estado a “incrementar los esfuerzos con miras a combatir eficazmente estas formas contemporáneas de desaparición forzada” y convocó a realizar “reformas institucionales en el seno de los cuerpos policiales para erradicar la violencia y asegurar que los policías responsables de estas violaciones sean debidamente investigados, enjuiciados y sancionados”.

Además, el organismo subrayó que los informes complementarios al presentado por el Estado “dan cuenta de casos recientes de desapariciones forzadas, que no han sido investigados de manera debida, particularmente casos en los que hubo un retraso injustificado en el inicio de las investigaciones o en los que no se investigaron a todas las personas supuestamente involucradas en el delito”.

Por eso, el documento insta a “garantizar que las investigaciones de todos los casos de desaparición forzada sean exhaustivas e imparciales y se realicen diligente y eficazmente, aun cuando no se haya presentado denuncia formal”.

Al momento de realizar recomendaciones para prevenir las desapariciones forzadas, el organismo destacó que “no hay ninguna detención secreta en Argentina”, pero señaló que preocupación “la existencia de normas nacionales que permiten la detención administrativa, sin orden judicial previa o control judicial posterior y fuera de los supuestos de flagrancia”.

En ese sentido, el Comité indicó que los informes recibidos dan cuenta de que “las desapariciones forzadas que se producen en la actualidad están, en gran medida, relacionadas con detenciones administrativas que se practican de un modo arbitrario”. Frente a ese problema se solicitó que se “desarrolle un protocolo de actuación uniforme y un sistema de control equivalente para todos los centros, en todo el territorio nacional, donde se encuentren personas privadas de libertad”.

Por otra parte, el Comité celebró el reconocimiento por parte del Estado de la validez de la convención y las medidas legislativas y de otra índole que guardan relación con ella “en particular las relacionadas con la reforma de la justicia militar (Ley 26394); la regulación del banco de datos genéticos (Ley 26548); el régimen de la ausencia por desaparición forzada (Ley 24321);y las diversas leyes de reparación”.

Latuff

Desembargador nega habeas corpus para estudante ‘suspeito’ de agredir coronel

Por que a imprensa ajuda a matar

(Continuação)

por  Raphael Tsavkko Garcia

 

Coronel, descontrolado, exigia documentos

A primeira versão, a da manchete, é sempre a da polícia. Depois é que há – quando há – o espaço para as testemunhas, para o contraditório. Quando a polícia mata, não há reação. Todos estes assassinatos geraram protestos, os dois últimos resultando em ônibus e caminhões queimados e mais violência policial como resposta. Para a periferia, a resposta é sempre mais repressão, mais violência.

No Rio de Janeiro, por sua vez, não podemos nos esquecer de Amarildo. Mas ele é apenas um dos milhares de “desaparecidos” nas UPPs. Torturado violentamente, não é do interessa do Estado encontrar seu corpo e, na verdade, não era sequer do interesse do Estado que seu caso tomasse as ruas. No dia 17 de outubro, um “novo caso Amarildo”, na favela de Manguinhos: Paulo Roberto, de 18 anos, foi espancado por PMs até a morte. Dado curioso: durante um protesto em Manguinhos pela morte de Paulo Roberto, uma adolescente de 17 anos foi… baleada. Em nenhum desses casos a versão principal, na mídia, é a das vítimas.

No dia 26, o mesmo em que Severino foi assassinado, o coronel da PM Reynaldo Rossi foi agredido por adeptos da tática conhecida por Black Bloc no centro de São Paulo. A versão da mídia, baseada em relatos da PM e em vídeos nem sempre completos foi a de que o pobre policial havia sido agredido de graça enquanto trabalhava na contenção dos “vândalos”. A versão de quem estava presente foi a de que o coronel, descontrolado, exigia documentos de identificação de qualquer um que se aproximasse, mesmo jornalistas, e que partiu em direção a um mascarado para, com violência, efetuar uma prisão sem qualquer acusação – como a Polícia Militar está tão acostumada a fazer.

“Porte de vinagre” foi criminalizado

Frente a isto, as pessoas em volta reagiram e “partiram pra cima” do coronel, que foi defendido por um policial armado e sem uniforme, um conhecido P2, ou agente infiltrado. Ora, muitos dos presentes depois suspeitaram de toda a ação. O que fazia um coronel sozinho em meio a mascarados em um protesto e, pior, o que fazia um policial sem uniforme ou identificação no local? De qualquer forma, em momento algum a “grande mídia” buscou o outro lado. Ouviram a polícia, o governador, a presidente (que ofereceu “ajuda” federal, ou seja, ofereceu-se para apoiar a repressão com mais força), e até mesmo a esposa do coronel. Mas não ouviram as testemunhas que estavam presentes – e muito menos foram capazes de ligar sua figura à repressão de junho, com vítimas inclusive entre os jornalistas desta mesma mídia.

Ao ligar a TV em busca dos noticiários, é possível, como já fazem muitos na internet, “brincar” de bingo e esperar que as palavras “vândalos”, “criminosos”, “provocaram a reação da PM”, “a PM reagiu” dentre outras, sejam pronunciadas pelos âncoras. Não importa qual noticiário ou qual canal de TV: invariavelmente, a criminalização dos protestos acontece.

Mais grave que isto, aliás, é a ideia passada pelos jornais de que a PM apenas reage à violência dos protestos quando, na verdade, é a PM a primeira a agredir, a efetuar prisões sem qualquer motivo, a realizar revistas vexatórias (circula pela internet a foto de uma garota que teve sua vagina vasculhada por uma policial no meio de um protesto), a criminalizar mesmo o “porte de vinagre”, como durante os protestos de junho.

Manter a situação sem tocar nas feridas

As notícias na mídia impressa, por sua vez, em geral destacam não apenas a versão “oficial” da polícia e do Estado, mas ao cobrir protestos dão destaque ao “vandalismo”, e não às razões pelas quais se chegou naquele ponto. É o sensacionalismo puro, cruel, que criminaliza e praticamente pede por uma “reação” policial. Jornalistas são alvos preferenciais das forças policiais, mas seus patrões estão mais interessados em criminalizar os manifestantes – raramente assim chamados – enquanto fazem vista grossa às agressões policiais.

Não há como comparar a ação de indivíduos, em geral poucos, que porventura queimem lixeiras, pichem muros ou depredem agências bancárias com paus e pedras e a ação violenta de uma polícia que mata diariamente, armada com bombas, gás e, algumas vezes mesmo com armas com munição letal. O repúdio à violência dos chamados Black Blocs não pode ser mais alto, mais consistente que o necessário repúdio à violência policial. Ora, quantos foram mortos ou mesmo feridos gravemente pelos Black Blocs desde que a tática começou a ser usada no país, durante os protestos de junho? Agora contemos quantos negros, pobres, moradores de periferia foram torturados, espancados e mortos pela PM apenas em um mês. Ou melhor, apenas em uma semana!?

A violência das ruas jamais poderá ser equiparada à violência do Estado. E “quem começou primeiro” faz diferença. Não se trata de birra ou de brincar de “ovo e galinha”, mas de compreender que a violência estatal está presente desde sempre. Está na gênese do Brasil, na concepção da polícia e das ditas forças de segurança, que em geral servem para garantir o controle da periferia, para que esta não exploda e incomode as elites. A mídia, ao reportar sem qualquer questionamento a posição das forças de segurança (sic), ao tratar como nota de rodapé a posição das vítimas e de seu entorno, contribui para a manutenção do status quo, este que significa a repressão violenta ao protesto e, em muitos casos, a repressão antes mesmo do protesto.

Enquanto jovens são assassinados na periferia ou são espancados pela polícia nas ruas do país, a mídia guarda para si o papel de mantenedor dessa situação, sem questionar, sem tocar nas feridas, mesmo que ela mesma seja alvo da violência policial.

 

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De óculos, Paulo Henrique Santiago dos Santos, 22, é transferido de São Paulo para CDP do Belém, como acontece com os criminosos do PCC. O estudante nega agressão contra o coronel Rossi da PM

Nota do redator do blogue: Os governadores Alckmin e Sérgio Cabral decretaram uma lei marcial nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro para prender manifestantes, e enquadra=los como membros de facções criminosas.

Principalmente os estudantes que gritam “fora Alckmin”, “fora Cabral”.

ESTUDANTE CONTINUA PRESO POR TENTATIVA DE ASSASSINATO E ASSOCIAÇÃO A UMA DESCONHECIDA FACCÃO CRIMINOSA. NINGUÉM FALA DA ESTRANHA ATUAÇÃO DO CORONEL ROSSI, DISTANTE DA TROPA E SALVO POR UM INFILTRADO

 

O desembargador Alex Zilenovski negou nesta um pedido de habeas corpus para o estudante Paulo Henrique Santiago, de 22 anos, preso em flagrante por tentativa de homicídio e associação criminosa depois de ser identificado como um dos agressores do coronel Reynaldo Simões Rossi em manifestação do Movimento Passe Livre (MPL), no último dia 25.

Santiago já teve a liberdade provisória negada pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital na semana passada.

A defesa do estudante contratou o perito Ricardo Molina para tentar demonstrar, com imagens de um vídeo, que ele não teria participado das agressões contra Rossi. Um laudo será apresentado à Justiça. “As imagens mostram ele inerte, sem nenhum movimento de agressão. Ele não está participando da agressão. Infelizmente, por acaso do destino, saiu numa foto e foi preso”, disse o advogado Guilherme Silveira Braga.

De acordo com Braga, a gravação mostra que havia mais manifestantes na região, mas que a maioria não agiu com violência. Agora, o habeas corpus passará por uma nova análise em julgamento com três desembargadores.

 A imprensa propagou que o coronel foi agredido com uma barra de ferro. Agora se diz o certo: pedaço de pau.

Soldado infiltrado tira Rossi do cerco dos manifestantes. O coronel não estava no comando da tropa

Uma Lei de Meios no Brasil que leve à democratização da mídia e consagre o direito de informar e ser informado

DESACATO EDITORIAL

 

Os Povos da Nossa América continuam vencendo vestígios das ditaduras cívico-militares. Ditaduras que defenderam os privilégios de poucos.  Nessa caminhada, um dos símbolos mais retrógrados das ditaduras sofreu uma derrota decisiva. A vitória popular é o resultado de mais de duas décadas de acumulação, desconstrução e construção, e amadurecimento democrático do Povo argentino. A aprovação da Lei de Meios, justo quando Argentina faz 30 anos de democracia sem interrupções, é um fato histórico que traz estímulos para o debate no Brasil na busca de quebrar os monopólios que restringem nossa democracia.

Horas atrás os meios monopólicos brasileiros confundiram propositalmente os resultados eleitorais do país vizinho, maquiando de derrota uma eleição onde a frente que lidera Cristina Fernández ampliou em 5 deputados sua maioria no Congresso. Capitaneados pela SIP replicaram os resultados de Buenos Aires e outros centros urbanos onde sempre triunfaram os candidatos do Grupo Clarín, ocultando o voto de municípios e províncias mais pobres, que deram seu majoritário apoio ao governo atual.

Estas leituras insidiosas têm a mesma assinatura que associou a incipiente democratização da mídia venezuelana a uma suposta restrição da liberdade de expressão, pensando, de fato, na liberdade que os meios monopólicos gozam para publicar o que bem lhes interessa, por mais alheio que seja à verdade, tornando a opinião publicada em substituta da Opinião Pública.

A Lei de Meios vitoriosa na Argentina, após mais de 20 anos de luta, é um modelo que junto com o venezuelano, e os avanços no Equador, precisa ser tido em conta no cotidiano de todos os jornalistas, comunicadores sociais e democratas do Brasil.

Desacato.info afirma seu compromisso com uma Lei de Meios no Brasil que leve à democratização da mídia e consagre o direito de informar e ser informado,  construindo, preservando e ampliando os espaços de Soberania Comunicacional e Popular.

Ditadura de Alckmin

Ares

Advogados Ativistas

████████████████ No dia 28 nós fizemos uma denúncia sobre um documento que estava circulando nas Delegacias de Polícia. Este documento versava sobre as perguntas que deveriam ser feitas aos manifestantes na delegacia, e o contúdo era majoritariamente de cunho político, podendo lembrar o modo de fichamento do antigo DOPS. Agora este documento está sendo analisado por uma comissão da OAB, para tomar outras providências. Esta é uma medida valiosa, porém precisamos de uma OAB mais combativa com as arbitrariedades que estão ocorrendo contra os manifestantes. #CADEOAB #CADEOAB #CADEOAB

ABSURDOS e mais absurdos são comunicados diariamente pelos nossos governantes. O Governador Alckmin disse que defende penas mais duras para quem agride policiais, ou seja, ele faz uma valoração diferente da vida de um cidadão comum para com um militar. Pera, isso está errado, essa balança está pendendo para um lado. Nenhuma vida é maior que a outra.

Segundo: Foi dito pelo Governador que o crime de dano não mantém preso, então desta forma ele se sentiu livre para conversar (influenciar) com o chefe do Poder Judiciário para intervir na livre convicção dos magistrados Paulistas.

O que ele quer com isso? Juízes que pendam a balança para o mesmo lado que ele? Chamar um chefe do poder judiciário para intervir nas sentenças dos magistrados transgride ao máximo diversos princípios éticos e democráticos.

É preciso lembrá-lo da separação dos poderes e principalmente do princípio da livre convicção dos juízes.

ESTADO BARBÁRIE “Quem fala em nome do Estado, num regime democrático: as autoridades eleitas? Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin calou-se no sábado (27/10), um dia depois da agressão ao coronel Rossi. Mas o chefe do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar, major Mauro Lopes, convocou entrevista coletiva em que assumiu ares de chefe de governo. “O Estado vai dar uma resposta muito forte a este bando de criminosos”, disse. O jornalista Luís Nassif captou a mensagem percebeu o risco: “Essa história da PM anunciar que vai até as últimas consequências – respaldada por uma condenação generalizada contra os vândalos – provoca calafrios maiores do que assistir a um quebra-quebra de black blocs. Na última vez que a PM se comportou assim, em maio de 2006, foram assassinadas mais de 500 pessoas”. Agora, a polícia começou a barbarizar menos de 24 horas após a fala do major Mauro Lopes.”

EM CARÁTER RESERVADO o Estado vai montando um fichamento político dos manifestantes, lembrem-se RESERVADAMENTE! Buscam saber todo o aparato ideológico da pessoa, se participa de movimentos, e estão neste momento perseguindo até mesmo os advogados. Parabéns Governador Geraldo Alckimin! Você está sabendo fazer reservadamente aquilo que o Cabral faz de portas abertas. (Só que não, agora isto se tornou público)

O QUE VOC6E ACHA de um Estado de Direito onde você é levado por militares à uma Delegacia de Polícia Civil e as primeiras perguntas que a polícia te faz são: Qual é a sua Ideologia Política? Você faz parte de algum movimento? Por que você estava na manifestação? Quem te chamou para a manifestação e como ficou sabendo dela? Diga-me nomes!

[ Estas perguntas fazia o coronel Reynaldo Rossi, no dia em que foi espancado. Longe das tropas, e prendendo garotos e, inclusive, uma misteriosa “moça”.

Retirado do corredor polonês, repetia Rossi: – Segura a tropa, segura a tropa!…

Ninguém bate na polícia para não receber em dobro. Daí o medo, a legenda do medo, e a preocupação com os manifestantes presos políticos, que os infiltrados são preservados, e foi um deles que salvou Rossi.]

ORDENAÇÕES do Dosp, na ditadura militar, e da polícia de Alckmin. Qualquer semelhança não é mera coincidência, a história se repete.

A pior ditadura é aquela que se disfarça de democracia.

A polícia da ditadura corrupta de Sérgio Cabral e Alckmin está nas ruas

GOVERNO DE SÃO PAULO USA LEI DA DITADURA MILITAR

Advogados Ativistas
████████████████ Diante de todas as manobras políticas e jurídicas que temos presenciado nos últimos meses, recebemos diversas perguntas, vídeos, análises e tudo mais que diz respeito a Ditadura Militar. Como já expressamos em diversos posts, tanto nossos como compartilhados de outras fontes, é bem verdade que vivemos inúmeros contextos que se assemelham a uma Ditadura Militar, em alguns cenários até pior.

Consequentemente, em conversas e debates sempre ouvimos “golpe militar” daqui, “golpe militar” dali. Mas a reflexão que queremos propor é: nós vivemos o golpe aqui e agora. Esse golpe não é militar, ele é corporativista. Corporatocracia. Entender esse conceito não só o fará assimilar o verdadeiro Direito, como revelará a tal “big picture”.

Permaneceremos nas ruas e estendemos o convite a todos. A rua é uma Faculdade de Direito, onde a aquisição do conhecimento se dá pela experiência social. Participar dos processos nos faz raciocinar de maneira mais ativa, conferindo sentido a tudo que aprendemos.

Mas, como já alertou Michel de Montaige:

“O contagio é muito perigoso nas multidões. Ou você imita o perverso ou o odeia.”

Aroeira

Um casal de jovens manifestantes foi enquadrado no entendimento do Delegado de Polícia pela Lei de Segurança Nacional, legislação essa utilizada apenas para casos de terrorismo, tentativas de subversão da ordem Democrática e do Estado de Direito. Com penalidades altíssimas, essa legislação tem questionada a sua constitucionalidade e no entendimento das mais altas cortes brasileiras essa lei não foi aplicada nem mesmo quando dos ataques do PCC em São Paulo. Essa tentativa de se implantar a ordem pública através de ginásticas jurídicas é malefício incontestável para a segurança jurídica e aos Direitos Humanos. A legislação brasileira não pode ser contornada em prejuízo dos seus cidadãos sob pretextos políticos de “Tolerância Zero” e “Lei e Ordem”.

Preste atenção, existe uma discussão intensa no meio jurídico para entender se essa legislação é constitucional ou não. Boa parte dos juristas garantem que esta lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Como poderia o Estado, dito democrático, possibilitar que um cidadão comum seja julgado em alguma hipótese por um General, ou um órgão militar? Essas são algumas brechas na lei que podem ser utilizadas de forma arbitrária contra a população. Fique atento.
O Advogado Ativista, André Zanardo, concedeu ao Record News uma elucidadora entrevista sobre os recentes protestos. O Advogado pontuou a forma arbitrária que a polícia está conduzindo os protestos e pede para que a população escute a “voz das ruas”. De acordo com o advogado, a eventual violência que acontece em algumas manifestações é “um fato social que não acontece só no Brasil, temos que escutá-los e não reprimí-los”.
(A entrevista está dividida em duas partes)

Links:

Parte 1: http://noticias.r7.com/record-news/videos/211-jornal-da-record-news/advogado-comenta-recentes-protestos-a-gente-precisa-de-uma-policia-inteligente-/5254b0130cf2fb3b5d7d919b/

Parte 2: http://noticias.r7.com/record-news/videos/211-jornal-da-record-news/advogado-analisa-acao-de-vandalos-infiltrados-nos-protestos/5254b4a50cf2514816ee62b1/

“Boa pergunta!”, diz a procuradora Noelia Brito

Los campesinos salen a apoyar a Lugo

REPUDIAN EL JUICIO POLITICO EN MARCHA CONTRA EL PRESIDENTE PARAGUAYO

Los obreros rurales y las organizaciones sociales se manifestaron en distintos departamentos de Paraguay y comenzaron a trasladarse a Asunción para concentrarse frente al Parlamento, ante la jornada clave de hoy

Jornal safado e golpista mente. Paraguai retorna aos tempos da ditadura dos militares, dos latifundiários, do apartheid indígena, da escravidão dos camponeses, dos campos de concentração do nazista Stroessner

Pedían justicia y el esclarecimiento de lo sucedido el viernes pasado en el desalojo violento de Curuguaty, cuando la situación dio un giro rotundo y su movilización tuvo otro objetivo: respaldar al gobierno. Los campesinos se manifestaron ayer en distintos departamentos de Paraguay y viajaron a Asunción donde se conocerá hoy la definición del juicio político al presidente Fernando Lugo.

El mismo día en el que el movimiento campesino se manifestó en Curuguaty, departamento de Canindeyú, al nordeste del país, en la frontera con Brasil –donde se produjo el viernes el violento desalojo de un predio de unas dos mil hectáreas, reclamadas como propias por el ex senador colorado Blas Riquelme– la Cámara de Diputados aprobó, con 76 votos a favor, uno en contra y tres ausencias y de forma sorpresiva, un pedido de juicio político para destituir al presidente Fernando Lugo con varios argumentos, uno de ellos el mal desempeño de sus funciones en el episodio que dejó seis policías y once campesinos muertos.

Ante este panorama, los campesinos y organizaciones sociales salieron a manifestarse en los distintos departamentos del país y comenzaron a trasladarse a Asunción, para concentrarse frente al Parlamento y marchar pacíficamente. “El juicio político es una figura constitucional, pero los argumentos no son objetivos y están en la línea del chantaje político”, destacó en diálogo con Página/12 Luis Aguayo, secretario general de la Mesa Coordinadora Nacional de Organizaciones Campesinas (Mcnoc), que insistió en que la crispación política quiere interrumpir el proceso democrático e instalar un gobierno impulsado por la ultraderecha para tener un Estado capitalista y prebendario. “Se está aproximando la fecha electoral (las elecciones presidenciales están marcadas para el 23 de abril de 2013), quieren desgastar al gobierno cerca de las elecciones e ir afianzando el proyecto de recuperación del poder”, profundizó.

En sintonía, el dirigente campesino y líder del Movimiento Patriótico Popular, Belarmino Balbuena, expresó que “es el golpe de un Parlamento contra un poder constituido” y resaltó que los argumentos que los legisladores presentaron no respaldan la decisión. El dirigente planteó el juicio político como un boicot de la ultraderecha. “Hay dos poderes. El Parlamento y el Poder Judicial se unen en este boicot. Significa la entrega del poder a los colorados”, reflejó recordando que lo realizado por la gestión de Lugo difiere a lo hecho previamente en materia de ocupación de tierras y dando cuenta de que la situación mejoró al reducirse ésta y pasar de 1500 tierras ocupadas a 17. “Hay más estabilidad y voluntad del movimiento campesino para respaldar el proceso democrático. No vale la pena un argumento así a esta altura”, aclaró.

Por su parte, el presidente de la Asociación de Agricultores del Alto Paraná (Asagrapa), Tomás Zayas Roa, resaltó que comparte la posición en relación con lo sucedido con varios movimientos y anticipó que prevén adoptar una postura unificada. “En este momento todos estamos en contra del juicio político. Se viene lo peor. Quieren sacar a Lugo aprovechando lo sucedido en Curuguaty”, declaró subrayando que, desde su perspectiva, el Congreso paraguayo no tiene la autoridad moral y política para expulsar a nadie. “En caso de que se concrete la destitución pedimos que se vayan todos y que se convoque a una Constituyente para reordenar el poder jurídico y económico de la Nación. Pedimos la convocatoria a una elección general”, sostuvo.

Los dirigentes campesinos coincidieron en que, ante el rumbo que tomó la situación, quedó en segundo plano el rechazo y pedido de destitución desde su movimiento del ex fiscal general del Estado Rubén Candia Amarilla, quien después del desalojo violento asumió como ministro del Interior de Paraguay, en reemplazo de Carlos Filizzola, y se convirtió en el cuarto ministro del Interior de la administración de Lugo, iniciada en agosto del 2008. “La coyuntura cambió y lastimosamente se ve afectado el proceso democrático”, argumentó Aguayo, quien también expresó la intención de afianzar una posición conjunta con el resto de las organizaciones sociales. Además, se mostraron preocupados por el cambio en la política agraria que buscaba solucionar el conflicto por la posesión de tierras, que comenzó con las masivas adjudicaciones irregulares durante la dictadura de Alfredo Stroessner (1954-89). “Con esto se quiebra el proyecto de la reforma agraria, el modelo productivo. Condena a nuestro pueblo a la extrema pobreza y al Estado como corrupto”, resumió el dirigente de la Mcnoc.

Tras analizar cómo se dieron los hechos, los referentes no descartaron una vinculación entre lo sucedido el viernes y determinadas facciones políticas. “La derecha tiene varias acciones, una de ellas fue el asesinato de diecisiete compatriotas”, reflejó Aguayo. Mientras que Balbuena señaló que “hay grupos vinculados al latifundio que se preparan para tirar a la policía, hecho que podría justificar un juicio político”.

Informe: Romina Lascano.

Brasil persiste na pós-ditadura. Como acontece no Chile. Leia entrevista de Camila Vallejo

A ameaça dos golpistas permanece. Nos manifestos dos generais de pijama. Nos movimentos anti-grevistas. Na perseguição aos sem terra, aos sem teto, como aconteceu no massacre do Pinheirinho, em São José dos Campos. Nas cassações de estudantes na USP. Na criminalização dos movimentos sociais. Nos assassinatos de jornalistas e líderes que defendem as reformas de base. Na impunidade de crimes hediondos. Nas chacinas. Na grilagem de terras.

Camila Vallejo participa hoje da passeata da Plaza de Mayo, em Buenos Aires, em memória das jovens parturientes trucidadas, e na condenação do roubo dos bebés pela ditadura militar.

Por Ailín Bullentini

“Los jóvenes chilenos no somos hijos de la democracia, sino de la posdictadura”, se presenta Camila Vallejo. La sola mención de su nombre lleva directo a uno de los más importantes movimientos de protesta juvenil –y más allá del límite generacional– que sacudió a Latinoamérica en el último tiempo.

–¿Por qué?

–Los jóvenes de Chile somos hijos de un modelo que se nos dejó sin consultarnos, que tendió a la profundización de la desigualdad y la transformación de la sociedad en un mercado de intereses privados que mide todo en función de la rentabilidad. Ese mercado nunca nos tuvo en cuenta; ese mercado no ha garantizado ni garantiza la democracia plena, la recuperación de los espacios públicos perdidos con (el dictador Augusto) Pinochet ni la construcción de ciudadanía.

–En Argentina la lucha por los derechos humanos es una de las banderas de la juventud que regresó, en esta última década, a la participación política. ¿Qué pasa en Chile?

–A pesar del mecanismo de dominación y control de conciencias que se impuso desde el sistema educativo y los medios de comunicación, que siempre apuntaron a que los jóvenes no piensen y sólo se diviertan, la juventud ha logrado un buen nivel de conciencia respecto de nuestra historia, respecto de lo que pasó en Chile en épocas de Pinochet y lo entiende no como algo que quedó en el pasado, sino que se vivencia a diario. Tenemos la herencia, la consecuencia de lo que pasó a flor de piel. Que hoy estemos acá lo demuestra. También hacemos nuestra la lucha por la búsqueda de justicia y condena de los crímenes de lesa humanidad perpetrados entonces y hoy. Porque nuestro país está constantemente siendo violentado. Trabajadores, pobladores, estudiantes están siendo violentados en sus derechos. No se nos permite libertad de manifestación en los espacios públicos; se nos allana permanentemente, se nos reprime y tortura. En nuestro país, el Estado todavía lleva a cabo mecanismos propios de una dictadura militar.

–¿Considera que en Chile podrían enjuiciarse y condenarse a los genocidas?

–Hay muchos atrasos en el país; uno tiene que ver con los juicios por los crímenes de lesa humanidad cometidos. Pero, ¿y los que ocurren hoy? Hace poco menos de un año, un carabinero asesinó a un niño, Manuel Gutiérrez, un delito que está juzgando la Justicia militar. Eso no puede ser, ahí tiene que intervenir la Justicia civil. Muchas cosas no han avanzado. Mucha gente que está en el poder hoy es responsable de lo que sucedió en la dictadura. (El presidente chileno, Sebastián) Piñera fue el empresario que más se enriqueció durante la dictadura. Los dos medios de comunicación más poderosos son golpistas. Son responsables, avalaron y son cómplices de torturas y asesinatos de la dictadura y apuntan a dejar atrás la historia, dejarla en el pasado, pensar en el futuro.

Transcrevi trechos.

Colombia. La reforma a la justicia es más grave que el caso del ladrón detrás del juez

por José Antonio Gutiérrez D.

La gravedad de esta reforma no puede ser pasada por alto en un país en el cual la fuerza pública ha estado siendo investigada por el secuestro y asesinato de más de 3.000 personas en el caso de los llamados falsos positivos, amen de un cúmulo de casos de violación sexual y acceso carnal violento, asesinato indiscriminado de civiles durante operaciones militares, secuestro, extorsiones, infanticidio, abuso sexual de menores y otras bellezas. Ahora, después de hacer todas estas tropelías, serán los mismos militares que llevan medio siglo utilizando estos absusos como parte “normal” de la guerra contra el “terrorismo” quienes se juzgarán a sí mismos.

“La experiencia histórica de Colombia rectifica la generalizada creencia de que el absolutismo político sólo existe en aquellos países donde se han instalado cínicamente gobiernos de fuerza y no puede funcionar en un sistema de legalidad. En realidad, el absolutismo político nunca ha aparecido en la historia como una carencia absoluta de legalidad, sino como un sistema que es capaz de crear, a su arbitrio, su propia y acomodaticia legalidad”
(Antonio García, en “América Latina, Historia de Medio Siglo”, Ed. Siglo XXI,1977, p.224)

Uribe Vélez se caracterizó por sus choques frecuentes con la rama judicial del Estado, a la que amenazó e intimidó de manera abierta o velada. A su momento, insistimos que estos choques no eran meros descalabros producto de una debilidad psicológica de Uribe, sino que respondían a la lógica misma del sistema colombiano, de su crisis de legitimidad y de la respuesta que los sectores del bloque dominante buscan para imponer su hegemonía absoluta.

Santos, con poses de diálogo, de respeto a los equilibros del Estado democrático-burgués, sin los arranques temperamentales del desequilibrado Uribe, logró sacar adelante una reforma estancada desde el 2008, que en lo esencial, constituye un golpe silencioso en contra de las cortes civiles por parte de un Ejecutivo hipertrofiado y un Congreso de bolsillo.

Fuero Militar, fuero para el terrorismo de Estado

Un elemento central de la reforma, el cual pese (o para ser más claros, precisamente debido) a su gravedad y trascendencia, fue incorporado a última hora, entre gallos y media noche, por el gobierno, es la ampliación del fuero militar. El texto de la reforma establece que:

“De los delitos cometidos por los miembros de la fuerza pública en servicio activo, y en relación con el mismo servicio, conocerán las cortes marciales o tribunales militares, con arreglo a las prescripciones del código penal militar y policial. Tales cortes o tribunales estarán integrados por miembros de la Fuerza Pública en servicio activo o en retiro.”

En criollo, esto quiere decir que cualquier denuncia de crímenes cometidos por la fuerza pública estando en servicio, será potestad de la “Justicia” Penal Militar, la cual, aparte de ni siquiera pertenecer a la Rama Judicial, es famosa por fallar en el 100% de los casos de violaciones de derechos humanos a favor de los uniformados. La gravedad de esta reforma no puede ser pasada por alto en un país en el cual la fuerza pública ha estado siendo investigada por el secuestro y asesinato de más de 3.000 personas en el caso de los llamados falsos positivos, amen de un cúmulo de casos de violación sexual y acceso carnal violento, asesinato indiscriminado de civiles durante operaciones militares, secuestro, extorsiones, infanticidio, abuso sexual de menores y otras bellezas. Ahora, después de hacer todas estas tropelías, serán los mismos militares que llevan medio siglo utilizando estos absusos como parte “normal” de la guerra contra el “terrorismo” quienes se juzgarán a sí mismos.

Concentración de Poderes: la Justicia a la medida de corruptos y parapolíticos

El Congreso colombiano es una de las instituciones más corruptas del país y una de las más desprestigiadas. Un número importante, si no la mayoría, de legisladores de la mayoría ligada al gobierno han estado, en algún momento, vinculados a juicios por cargos de corrupción o por sus vínculos con narcotraficantes o paramilitares y escuadrones de la muerte. Sin embargo, la nueva reforma designa una “súpercorte” con capacidad de juzgarles, y les da la posibilidad de elegir a una tercera parte de ésta, siendo otra tercera parte elegida por el propio presidente (el resto es elegido por el Consejo Superior de la Judicatura). Es decir, dos terceras partes de esta súpercorte serán elegidas por el bloque político más untado de corrupción y vínculos con escuadrones de la muerte y narcotráfico (representados por el Congreso y el Presidente).

Impunidad para los de arriba, Terror para los de abajo

La actual reforma a la justicia es algo mucho más grave que tener al ladrón detrás del juez; no exagera el presidente de la Corte Suprema Camilo Tarquino cuando asegura que este es un paso que atenta contra el “Estado democrático”. De hecho, lo es: es un paso más en el desmantelamiento de todo lo esencial de la democracia burguesa en Colombia como fue consagrada en la Constitución neoliberal, pero garantista, de 1991. Es un paso más en la consolidación del Estado autoritario, de carácter fascistizante, que requieren los grandes capitalistas colombianos y sus socios internacionales, para impulsar la “solución final” a la prolongada crisis de legitimidad y hegemonía del Estado colombiano, y poder implementar sin ningún contrapeso social o político, sus locomotoras minero-exctractivas y agroindustriales. Es la consolidación de una dictadura abierta del gran Capital, de los grandes cacaos, apenas con ropajes democráticos. Y el costo político de este proyecto lo pagará el pueblo, y ya lo está pagando, con toneladas de sangre. Pero es el propio pueblo el que, sin hacerse falsas ilusiones en la institucionalidad, puede y debe poner freno a este modelo rapaz y totalitario, desarrollando su propio poder mediante la lucha popular y la acción directa. El único límite a este “ejercicio ilimitado” del poder de los de arriba es el que le impone la propia dinámica de la lucha de clases en Colombia. Todos los otros caminos están bloqueados. (Transcrevi trechos)

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Paramilitar colombiano confesó que quemaba a sus víctimas en un horno

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9 DE CADA 10 SINDICALISTAS ASESINADOS SON COLOMBIANOS