Quem diria… que estaríamos prestes a ter uma lei que ameaça nosso direito de nos manifestarmos?

Quem diria
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que, em pleno século XXI, exercer a democracia seria taxado de crime?
que chegaríamos ao ponto de precisar usar equipamento de segurança para ocupar a rua?
que precisaríamos nos proteger daqueles que são pagos para garantir a nossa segurança?
que justamente esses “protetores” iriam violar a nossa integridade física e moral?
que estaríamos revivendo situações muito semelhantes às do nosso passado tenebroso?

que precisaríamos sentir medo de quem deveria estar do nosso lado?
que deveríamos andar desconfiados atrás de infiltrados no nosso movimento?
que não haveria motivo para sermos presos e que seríamos mesmo assim?
que a liberdade de repressão seria mais forte do que a liberdade de expressão?
que estaríamos prestes a ter uma lei que ameaça nosso direito de nos manifestarmos?

que teríamos pessoas a favor do tratamento animalesco dado pela PM?
que teríamos uma mídia conivente com essas atrocidades?
que teríamos UM GOVERNO COMANDANDO essas atrocidades?
que a mídia independente seria impedida de mostrar a verdade?
que, mais do que impedida, ela seria violentamente castigada por isso?

Quem diria…
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FOTO: Fotógrafos Ativistas
TEXTO: Monique Alves – FA

AUDIODESCRIÇÃO: Manifestante dentro de uma viatura da Polícia Militar de São Paulo mostra que está algemado. Ele está sério, olhando para quem está do lado de fora.

 

algemado

 

Uma Lei de Meios no Brasil que leve à democratização da mídia e consagre o direito de informar e ser informado

DESACATO EDITORIAL

 

expresão jornalista liberdade

Os Povos da Nossa América continuam vencendo vestígios das ditaduras cívico-militares. Ditaduras que defenderam os privilégios de poucos.  Nessa caminhada, um dos símbolos mais retrógrados das ditaduras sofreu uma derrota decisiva. A vitória popular é o resultado de mais de duas décadas de acumulação, desconstrução e construção, e amadurecimento democrático do Povo argentino. A aprovação da Lei de Meios, justo quando Argentina faz 30 anos de democracia sem interrupções, é um fato histórico que traz estímulos para o debate no Brasil na busca de quebrar os monopólios que restringem nossa democracia.

Horas atrás os meios monopólicos brasileiros confundiram propositalmente os resultados eleitorais do país vizinho, maquiando de derrota uma eleição onde a frente que lidera Cristina Fernández ampliou em 5 deputados sua maioria no Congresso. Capitaneados pela SIP replicaram os resultados de Buenos Aires e outros centros urbanos onde sempre triunfaram os candidatos do Grupo Clarín, ocultando o voto de municípios e províncias mais pobres, que deram seu majoritário apoio ao governo atual.

Estas leituras insidiosas têm a mesma assinatura que associou a incipiente democratização da mídia venezuelana a uma suposta restrição da liberdade de expressão, pensando, de fato, na liberdade que os meios monopólicos gozam para publicar o que bem lhes interessa, por mais alheio que seja à verdade, tornando a opinião publicada em substituta da Opinião Pública.

A Lei de Meios vitoriosa na Argentina, após mais de 20 anos de luta, é um modelo que junto com o venezuelano, e os avanços no Equador, precisa ser tido em conta no cotidiano de todos os jornalistas, comunicadores sociais e democratas do Brasil.

Desacato.info afirma seu compromisso com uma Lei de Meios no Brasil que leve à democratização da mídia e consagre o direito de informar e ser informado,  construindo, preservando e ampliando os espaços de Soberania Comunicacional e Popular.

Assédio Judicial a jornalistas em 2012

Denuncia a Sociedade Interamericana de Imprensa: vários casos de censura judicial registrados no semestre de 2012 (31 de abril e 5 de outubro, dia da prisão de Ricardo Antunes):

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Em 5 de outubro, a juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, Juíza Coordenadora da Propaganda Eleitoral de Manaus/AM, determinou que o jornalista Ricardo Noblat retirasse de seu blog todas as fotos alusivas à senadora e candidata a prefeita de Manaus, Vanessa Grazziotin (PC do B). A decisão estava relacionada ao relato de uma agressão sofrida por Vanessa. Ao chegar para um debate de candidatos em Manaus, Vanessa foi atingida por uma cuspida. Após o debate, ela viajou para Brasília e fez discurso no Senado afirmando que fora vítima do arremesso de um ovo. Fotografias nas redes sociais e o testemunho de um assessor jurídico da própria candidata desmentiram o discurso feito no Congresso. O jornalista apenas relatou os fatos em seu blog. A senadora entrou na Justiça com um pedido de direito de resposta ao que foi postado sobre a falsa agressão a ovo sofrida por ela. O direito foi negado pelo juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, Juiz Coordenador da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Em 6 de outubro de 2012, por determinação judicial, o Jornal do Povo, de Cachoeira do Sul (RS), foi obrigado a retirar de seu site matéria que informava investigação do Ministério Público referente à compra de votos. O texto se referia a 150 vales-combustível apreendidos pela Polícia Civil, considerados provas de suposto crime eleitoral por parte da coligação “A Cachoeira que o Povo Quer” (PR/PcdoB/PP e DEM). A pedido dos advogados dessa coligação, a juíza determinou a exclusão da matéria. Cumprindo a ordem judicial, o JP alterou o texto, informando sobre a proibição sem mencionar nomes de partidos e pessoas envolvidas.

Em 19 de setembro de 2012, o juiz eleitoral auxiliar Adão Joel Gomes de Carvalho de Macapá (AP), determinou a retirada do ar de nota do blog do jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal de Brasília de O Estado de S.Paulo, intitulada “Um prefeito sob controle judicial”. O “post” censurado limitava-se a relatar factualmente que o atual prefeito da capital do Amapá, Roberto Goes (PDT), faz campanha com liberdade de movimentos restrita por acordo judicial, não podendo comparecer a locais públicos a partir de determinados horários, nem se ausentar do Estado sem autorização judicial. A restrição tem origem no fato de Goes ter sido preso durante operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha instalada na estrutura do Estado do Amapá, em 2010. O juiz acolheu o argumento da advogada do prefeito, segundo a qual o que a notícia traz “à memória do eleitor, principalmente nesse período eleitoral, não tem outro objetivo de sujar a figura e reputação do representante perante o eleitorado”. Não satisfeito, o exmo. Sr. Juiz arvorou-se a ensinar jornalismo afirmando que “O direito de informar pressupõe a divulgação de matérias contemporâneas, para levar à apreciação da população situação que devem ser de conhecimento público, e por algum motivo não foram informados”. A ANJ divulgou nota considerando a atitude esdrúxula e em apoio à decisão do jornal de recorrer. No dia 22 de setembro de 2012, o Ministério Publico do Amapá, em parecer encaminhado à Justiça Eleitoral, defendeu que seja revogada a censura imposta ao blog pelo juiz-auxiliar Adão Joel, e negado o direito de resposta pedido pelos advogados do prefeito de Macapá, Roberto Goes.

Em 10 de setembro de 2012, o juiz Luciano Carrasco, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, impediu que fosse divulgada uma pesquisa de intenção de votos feita pelo Datafolha. A decisão, em caráter liminar, ocorreu a pedido da coligação Curitiba Quer Mais, formada pelos partidos (PDT, PV e PT), do candidato à prefeitura Gustavo Fruet. Além de impedir a divulgação da pesquisa, o juiz fixou multa de R$100 mil no caso de descumprimento da sentença. Carrasco aceitou o argumento da coligação alegando que a “origem dos dados relativos ao grau de instrução e ao nível econômico dos entrevistados, impossibilita a verificação de uma eventual irregularidade”.

Em 10 de setembro de 2012, o juiz da 114ª Zona Eleitoral do Ceará, Mário Parente, suspendeu, em caráter liminar, a pedido dos candidatos a prefeito de Fortaleza (CE) Inácio Arruda (PCdoB) e Renato Roseno (Psol), a divulgação da terceira rodada da pesquisa O POVO/Datafolha sobre preferência eleitoral. A decisão do juiz Luciano Lima Rodrigues derruba as duas liminares que impediam a divulgação da terceira sondagem do instituto em Fortaleza. A pesquisa havia sido questionada por dois candidatos à Prefeitura.

Em 30 de agosto de 2012, a juíza da 36ª Zona Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Elisabeth Rosa Baisch, a pedido dos candidatos Reinaldo Azambuja (Coligação Novo Tempo) e Alcides Bernal (Coligação Força da Gente), determinou a proibição da circulação do Jornal Correio do Estado, caso contivesse reportagem sobre pesquisa de intenção de voto para prefeito de Campo Grande (MS). Além de proceder de forma inconstitucional, a Exma. Sra. Juíza, ao determinar à Polícia Federal que inspecionasse as instalações do jornal com o objetivo de impedir a suposta publicação, agiu com a arbitrariedade que caracterizou os períodos mais autoritários da história brasileira.

Em11 de julho de 2012, o jornal eletrônico Século Diário sofreu, pela terceira vez, censura judicial. A juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, da 6ª Vara Cível de Vitória (ES), proibiu o jornal Século Diário de manter em seu site três notícias e dois editoriais sobre a atuação do promotor de Justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, publicadas originalmente entre maio de 2010 e março de 2012. A juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, não satisfeita em desobedecer ao dispositivo constitucional que veda a censura à produção jornalística, arrogou-se o direito de determinar que o jornal digital Século Diário doravante siga “recomendações” editoriais por ela estipuladas, numa descabida ingerência na autonomia editorial de que constitucionalmente gozam os órgãos de imprensa nos termos da Constituição e das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos semelhantes.

Em 31 de abril de 2012, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que fossem retiradas do portal jornalístico http://www.novojornal.com.br, editado em Belo Horizonte (MG) por Marco Aurélio Carone, as matérias: “TJMG: A vida secreta do desembargador José do Carmo Veiga” e “Desembargador mineiro é pego atuando em outras entidades”. A ação foi deferida pelo desembargador Antônio de Pádua. As matérias relatam as atividades exercidas pelo desembargador José do Carmo, vedadas pela Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Loman). Além de determinar que as notícias fossem retiradas, a decisão proíbe novas publicações sobre o desembargador, e, caso aconteça, as matérias devem citar fonte e relatar os fatos sem qualquer comentário, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a R$ 200 mil. O desembargador José do Carmo já havia tentado impedir a veiculação das notícias em primeira instância, mas o juiz da 20ª Vara Cível, em sua decisão, negou o pedido alegando que se tratava de censura prévia, o que é vedado pela constituição. Vide relatório