Jornalistas mineiros denunciam “ação golpista e antinacional” da imprensa conservadora

censura375

do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, enviado por Eliara Santana

Os ares da liberdade não estão circulando de forma desimpedida no Brasil.

Há pouco fôlego para o debate de ideias e menos espaço para o exercício meticuloso, criativo e responsável da busca da verdade.

O jornalismo, com sua tarefa civilizadora de consagrar o direito à informação, vem perdendo sua força em razão do domínio empresarial de um negócio em profunda crise de identidade por razões tecnológicas, econômicas e morais.

O setor deixou de lado suas bases históricas para se definir por meio de alianças cada vez mais incontestáveis com projetos econômicos liberais e de poder político conservador. O resultado tem sido uma perda de relevância do jornalismo. De fiador da liberdade a ator interessado, com visão particular de mundo, sociedade e política, a indústria da notícia ocupa hoje um lugar estranho à sua origem e razão de ser.

A realidade da divisão social foi transformada pela mídia em ambiente de doentia confrontação, que alimenta o golpismo contra a democracia real e estimula o ódio entre as pessoas.

A imprensa, nesse contexto, vem cumprindo a triste missão de desinformar para manipular melhor.

Os jornalistas, nessa hora nebulosa, precisam trazer seu raio ordenador: o sentido da verdade, a crença na pluralidade, a força do argumento contra o nivelamento rasteiro do pensamento único. O teste vigoroso da investigação jornalística, do conhecimento fundado nos fatos, do alimento à reflexão, da sensibilidade humana aos personagens da vida real.

É urgente a defesa das conquistas democráticas, com sua pletora de ideias dissonantes em livre e saudável embate, em lugar do autoritarismo dos colunistas orgânicos, homens e mulheres servis aos patrões, das repetições acríticas das análises prontas, e do silêncio constrangido. Ações deletérias que se armam a partir das mais torpes estratégias, como a mentira, o cinismo, a venalidade e a censura.

É hora do jornalismo responsável. Contra a lógica destrutiva do quanto pior melhor; em confronto com as simplificações que personalizam os problemas estruturais; em franco embate com a defesa do privilégio, do preconceito e da exclusão.

Um jornalismo feito com força moral para combater a corrupção em toda sua extensão. Com apuro técnico que desvele as antecâmaras de uma sociedade desigual e concentradora. Com ligações com o sentimento popular e as verdadeiras expressões de aprimoramento social e humano. Uma trincheira ética que todos reconheçam.

Para isso é preciso que se enfrentem grandes inimigos e estruturas seculares que construíram um dos mais lucrativos mercados do planeta que, se hoje claudica, não é por falta de privilégios, mas pela incapacidade de competir de forma honesta, já que foi nutrido em ambiente protegido. Uma flor de estufa que apodrece em praça pública. Mais que um sistema de ampliação de vozes, a imprensa brasileira confunde a voz do dono com o dono da voz.

Um setor que defende o mercado, mas que quer se eximir de seus controles. Que não aceita regulações nem mesmo quando exerce uma concessão pública por natureza precária e sujeita a renovações. Incapaz de compreender a dimensão pública do direito à informação. Que se arvora em cantar loas à competição enquanto luta ferozmente para manter privilégios na distribuição das verbas publicitárias públicas. Que, em ato repetido de má fé, confunde regulamentação com censura.

Uma indústria eivada de estereótipos, que não gosta do povo, que criminaliza a miséria, que promove o racismo e a violência contra minorias. Que parte de noções preconcebidas, que transforma ideologias em fatos, que vai ao mundo apenas para validar sua visão menor de realidade e seu desprazer em conviver com a diferença.

E nesse quadro de capitulação da imprensa conservadora diante dos poderosos, os jornalões e as cadeias de tevê e rádio lançam-se à mais implacável campanha de descrédito e desestabilização do governo da República. Não pelos seus possíveis erros, mas pelos seus muitos acertos. Os jornalistas denunciam mais essa ação golpista e antinacional da imprensa conservadora, explorando problemas conjunturais que o Brasil enfrenta (como de resto, tantos outros países), para a defesa de seus interesses e dos setores que representam.

É contra tudo isso que os jornalistas se unem em coro com a população brasileira. Pela liberdade de expressão, pela liberdade de informação, pela defesa da riqueza brasileira, na figura de sua maior e mais valiosa empresa, a Petrobras; pelos valores democráticos, pelos direitos humanos, contra todas as formas de golpe e de fascismo.

Um jornalismo de combate.

Um jornalismo de afirmação.

Jornalistas pela verdade.

Jornalistas por uma nova narrativa pública.

Jornalistas pela igualdade.

Jornalistas por um mundo mais humano.

Jornalistas pelo Brasil.

Casa do Jornalista, 8 de abril de 2015.

censor censura2

E covardes somos nós, subsecretário de Comunicação de SP?

por Cilene Victor (*)
Há tempo não lia um texto verdadeiramente pueril, pobre em argumentação e amparado em um vocabulário comum às gangues coléricas que se reproduzem por segundos pelas mídias sociais.

Nesta manhã, o subsecretário estadual de Comunicação do governo de São Paulo, Marcio Aith, deu a esperada demonstração do despreparo das autoridades locais para gerenciar a crise hídrica.

Publicado hoje na página ‘A3’ da Folha, o artigo de Aith mais parece uma redação de estagiário, com todo o respeito aos jovens talentosos que tenho tido o privilégio de conhecer fora e dentro da sala de aula.

Para dizer que o governo fez a lição de casa, Aith recorre ao passado recente e passa a citar os “comerciais veiculados pela Sabesp”. Talvez ele não tenha ninguém da área de comunicação de riscos ou de crise para dizer que neste cenário não se faz comercial, isso seria para vender água. No contexto de crise, ou de risco de abastecimento, usamos a expressão “campanhas de comunicação, de educação ou conscientização”. E isso não é apenas uma questão de nomenclatura, mas engloba o tipo de mensagem, o seu propósito, o público-alvo e, claro, tudo adaptado ao contexto.

E ele continua: “em maio [2014], um novo comercial, acompanhado de um esforço didático sobre o uso racional da água, redobrava o alerta”.

Na passagem acima, observa-se que o subsecretário é arrogante o suficiente para não buscar ajuda, por exemplo, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), sua vizinha, inclusive. Vamos tentar entender: material didático dentro de um comercial que tem o propósito de servir de alerta? Como assim? No contexto da crise?

Comercial vende água, material didático é uma ferramenta preciosa da gestão de risco (antes da crise) e alerta, ah, sim, alerta é o que o Estado já deveria ter feito.

Marcio Aith é criticado pela jornalista Cilene Victor
Marcio Aith é criticado pela jornalista Cilene Victor

Com um terço de página em um nobre espaço na Folha, o subsecretário, mais uma vez, desperdiçou a oportunidade de reparar os erros da sua pasta e, assim, preferiu ofender a imprensa: “o argumento deriva de certa covardia jornalística, de grande cinismo, e não resiste de fatos”. Texto escrito na frente de um espelho, claro!

Agora, alguém precisa dizer a esse subsecretário que estamos todos aguardando um pronunciamento formal do governador. Em cenários de desastres, de crises, de catástrofes, cabe à autoridade local informar e esclarecer a população.

Precisamos de um plano de contingência. Não é possível aguardar 60 dias para que, em abril, sejamos forçados a viver dois dias com água e cinco sem.

No entanto, nada disso foi formalmente divulgado ou assumido pelas autoridades competentes. Há uma série de rumores, informações que preenchem os espaços vazios deixados pela Comunicação do Estado. Isso sim é covardia e cinismo, principalmente se lembrarmos das famílias que não têm dinheiro para comprar e, tampouco, estocar água.

Não adianta ofender a imprensa, fomentar a tensão PSDB x PT, mostrar outros problemas (apagão) para amenizar a situação. Também não adianta fazer uso de frases de efeito, cínicas como a que o subsecretário recorreu para fechar sua redação escolar, ops, seu artigo: “o governo do Estado de São Paulo adotou desde janeiro de 2014, e continuará adotando, as medidas que forem necessárias em defesa de sua população”.

Que conversa mais fiada, subsecretário!

Por que não consigo fazer um café ou um arroz com a água que sai da torneira da minha casa? Por que tenho de comprar água mineral? Qual a verdadeira qualidade da água que está sendo servida? Qual a segurança para a população? Por que estou angustiada para saber como será o nosso ano letivo, se teremos aulas? Como fica a situação das famílias mais pobres, das crianças, dos idosos e dos enfermos em um rodízio (que expressão absurda!) 5 x 2?

Se a Subsecretaria de Comunicação soubesse o que é, de fato, comunicação de riscos e de crise, tenho certeza, não usaria o espaço no jornal de maior circulação do país para ofender jornalistas.

Comunicação de riscos reduz ansiedade, inibe a propagação de rumores, responde as dúvidas acima e é amparada no respeito, na transparência e na coragem política para assumir o tamanho, a dimensão e as envergaduras do problema.

Marcio Aith, faça o seu trabalho e convença o governador a fazer um pronunciamento público, sem vergonha, sem constrangimento, pois agora não cabe buscar culpados, precisamos, juntos, sobreviver à crise.

Visite a Defesa Civil do seu Estado, peça ajuda a esses profissionais treinados para situações como esta, talvez este já seja um bom começo.

(*) Professora dos cursos de comunicação da Faculdade Cásper Líbero.

A preocupación por la democratización del sistema de medios que, creo, también es la preocupación por la universalización de un derecho, el de comunicar y recibir información múltiple, plural, diversa

  Saad Murtadha
Saad Murtadha

 

Quando, no Brasil, os barões da mídia impõe a ditadura do pensamento único, na Argentina está em prática a democratização, para que a voz do povo seja ouvida, principalmente as pessoas mais carentes.

Participam do debate as universidades, que no nosso País elitista e conservador, funcionam como feudos dos reitores chamados de magníficos – um dos títulos que aclamavam a divindade dos césares.

El rector de la Universidad Nacional de General Sarmiento, Eduardo Rinesi, uno de los siete directores de la Autoridad Federal de Servicios de Comunicación Audiovisual (Afsca), dice que la contracara del rol de la ley de medios como reguladora de los actores más poderosos es la promoción de “voces más pequeñas”.

–Se trata de un desafío muy interesante y una lindísima oportunidad para acercar al directorio de la autoridad de aplicación de la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual lo que venimos haciendo, que es mucho y muy bueno, en el sistema de universidades públicas, tanto a nivel teórico y académico sobre la problemática de los medios en general y de los medios audiovisuales en particular, como en la producción de medios: el desarrollo de canales de televisión y radios propias en el último tiempo ha sido muy grande gracias al estímulo de la política pública que nos ha permitido desarrollos muy interesantes. Entonces, esto ha generado un sistema en algunas universidades más fuerte que en otras, algunas con una historia larga en el tema y otras que recién empiezan, cuyo desarrollo es interesantísimo en la materia, desde el que espero poder aportar a la discusión hacia adentro de la Afsca.

–La preocupación por la educación superior universitaria y aquella otra por la democratización del sistema de medios en la que está empeñada la Afsca como autoridad de aplicación de la ley suelen ser presentadas como dos dimensiones diferentes, cuando sólo lo son en apariencia. En realidad están completamente vinculadas. Son, diría, dos caras de la misma moneda: la preocupación por la generalización, expansión y universalización del derecho a la educación superior, que es lo que las universidades públicas estamos procurando, y la preocupación por la democratización del sistema de medios que, creo, también es la preocupación por la universalización de un derecho, el de comunicar y recibir información múltiple, plural, diversa. La militancia en ambos casos apunta a procurar una sociedad más democrática en la que rijan de manera universal el conjunto pleno de derechos; se trata de dos componentes de una misma pelea. El ida y vuelta entre la academia como un lugar que investiga la problemática de los medios, pero también como productora de ellos y de profesionales que les dan vida y sentido, y la autoridad que verifica la aplicación de una ley que busca diversificar las voces, es plenamente necesario. Es más: cuanto más ida y vuelta haya, mejor.

–Con respecto a los desafíos de la ley me gustaría insistir en una cosa: el caso Clarín, la tremenda espectacularidad que ha tenido el asunto, la fortísima militancia del grupo y de todos sus medios en relación con la presunta ilegalidad o inconstitucionalidad de la ley, y todo el alboroto armado en relación con eso, le ha dado una importancia extraordinaria en el ámbito público a la gestión del carácter antimonopólico de la norma. Se discutió en todos lados si es justa o no, si es abusiva, si es inclusiva. Esta discusión es muy importante: es fundamental tener una ley antimonopólica que garantice el efectivo funcionamiento del mercado de los medios y que, a la vez, proteja a los menos poderosos, permitiendo una competencia razonable entre actores de diferente porte. Al mismo tiempo es importante la enorme capacidad que tiene la ley, y lo mucho que promueve la aparición y el sostenimiento de nuevas voces de sectores menos privilegiados, más débiles. Se ha prestado mucha atención a la capacidad de la ley de disciplinar al más grandote de los medios, pero junto a esa virtud tiene otras: la de promover voces más pequeñas que, sin ella, difícilmente hubieran logrado las condiciones para tener un lugarcito en el espacio público. Esta capacidad multiplicadora de la ley de medios es la contracara de su capacidad de regular el juego de los actores más poderosos y es, si se quiere, su desafío más grande.

Estado de la libertad de expresión en Argentina es muy bueno

me gusta

 

Por Raúl Kollmann

Seis de cada diez personas están de acuerdo con el fallo de la Corte Suprema que declaró constitucional esa norma, y más de la mitad considera que el Grupo Clarín debe acatar la sentencia y adecuarse a la ley. El 60 por ciento evalúa que el estado de la libertad de expresión en el país es bueno o muy bueno

Clarín, Globo,
Clarín, Globo, Televisa

 

DEMOCRATIZACIÓN DE LOS MEDIOS

Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual: todo lo que tenés que saber sobre el fallo de la Corte

La Ley N° 26.522, sancionada por el Congreso Nacional en 2009, dispone la regulación del sistema de medios en todo el país. Si bien ya entró en vigencia, la acción judicial de un grupo multimedia había dejado sin efecto la aplicación de algunos de sus artículos. El reciente fallo de la Corte Suprema de Justicia avala la puesta en marcha de esos artículos. Conocé qué dicen y qué cambios habilitan.
 Criança Esperança
Criança Esperança

Uma Lei de Meios no Brasil que leve à democratização da mídia e consagre o direito de informar e ser informado

DESACATO EDITORIAL

 

expresão jornalista liberdade

Os Povos da Nossa América continuam vencendo vestígios das ditaduras cívico-militares. Ditaduras que defenderam os privilégios de poucos.  Nessa caminhada, um dos símbolos mais retrógrados das ditaduras sofreu uma derrota decisiva. A vitória popular é o resultado de mais de duas décadas de acumulação, desconstrução e construção, e amadurecimento democrático do Povo argentino. A aprovação da Lei de Meios, justo quando Argentina faz 30 anos de democracia sem interrupções, é um fato histórico que traz estímulos para o debate no Brasil na busca de quebrar os monopólios que restringem nossa democracia.

Horas atrás os meios monopólicos brasileiros confundiram propositalmente os resultados eleitorais do país vizinho, maquiando de derrota uma eleição onde a frente que lidera Cristina Fernández ampliou em 5 deputados sua maioria no Congresso. Capitaneados pela SIP replicaram os resultados de Buenos Aires e outros centros urbanos onde sempre triunfaram os candidatos do Grupo Clarín, ocultando o voto de municípios e províncias mais pobres, que deram seu majoritário apoio ao governo atual.

Estas leituras insidiosas têm a mesma assinatura que associou a incipiente democratização da mídia venezuelana a uma suposta restrição da liberdade de expressão, pensando, de fato, na liberdade que os meios monopólicos gozam para publicar o que bem lhes interessa, por mais alheio que seja à verdade, tornando a opinião publicada em substituta da Opinião Pública.

A Lei de Meios vitoriosa na Argentina, após mais de 20 anos de luta, é um modelo que junto com o venezuelano, e os avanços no Equador, precisa ser tido em conta no cotidiano de todos os jornalistas, comunicadores sociais e democratas do Brasil.

Desacato.info afirma seu compromisso com uma Lei de Meios no Brasil que leve à democratização da mídia e consagre o direito de informar e ser informado,  construindo, preservando e ampliando os espaços de Soberania Comunicacional e Popular.

Surto de censura à imprensa. Caso Ricardo Antumes & outros

por Observatório Geral

pensamento tv livre indignados

jornalismoUma onda de conservadorismo parece assolar parte do Poder Judiciário. Mas também a sociedade. Utilizando a mesma técnica da antiga Lei de Imprensa, 5.250, veem-se decisões liminares disfarçadas de combate a crimes de calúnia, injúria e difamação. Quem vai ser a favor da existência de um “crime”? O crime é um risco, um perigo para a sociedade, uma conduta que não se quer ver existindo. Quando se pensa em crimes de sangue, por exemplo, não há dúvida de que seja assim.

O problema é que o chamado “crime de opinião” é relativo. Aliás, muito relativo. O advogado, por exemplo, não responde por crimes de injúria e difamação no exercício da profissão. Tem, segundo Damásio de Jesus, a mesma imunidade do parlamentar. O Código Penal, artigo 142, chega a isentar o advogado da “ofensa” praticada em juízo na discussão da causa.

O mesmo artigo 142, no inciso II garante não ser injúria ou difamação punível “a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar”. Além de o que já há na Constituição da República, a favor do jornalista e da liberdade de imprensa, vê-se um fundamento jurídico para exclusão de punibilidade: opinião desfavorável.

A ONG Repórter Brasil é a nova vítima da censura judicial no país. Segundo a ABRAJI, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, em nota de 1o.out.2013, “Desde essa segunda-feira (30.set.2013) o site da organização está proibido de veicular qualquer informação que associe o nome da madeireira Pinuscam à exploração de mão de obra análoga à escravidão.”

Pouco importa que a informação seja absolutamente verdadeira. Conforme a ABRAJI “A censura foi determinada pelo juiz titular da 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Miguel Ferrari Júnior. A multa em caso de descumprimento é de R$ 2 mil por dia.”

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público flagraram 15 trabalhadores em condições análogas à escravidão na Pinuscam. Mesmo com este suporte fático, o problema parece ser “a notícia”.

A diferença entre “censura” e decisão liminar a respeito dos crimes de calúnia, injúria e difamação não é  difícil. Censura-se, em regra, por meio de decisão liminar, para impedir uma publicação, notícia, informação, matéria jornalística ou outra qualquer que “saiu”, e então será recolhida; ou uma que está “prestes a sair”, e será proibida de circular. O fundamento desta decisão costuma ser a violação à intimidade, à vida privada, o dano moral e o dano à imagem princípios constitucionais e por isso mesmo “normas abertas” que admitem largos “preenchimentos” pelo juiz.

Já a decisão acerca dos crimes de injúria, calúnia e difamação, guarda uma estreitíssima correlação com o que se chama “tipo penal”, norma fechada, milimétrica e precisa. Ou seja, a casuística de o que é o crime em si, sem possibilidade de confusão conceitual ou “jeitinho”. Aí se considera a conduta particularizada do agente, no caso a frase ou palavra ofensiva, que deverá ser “subsumida” perfeitamente à lei. Se não o for, não há crime.

O exemplo típico, e absurdo e ilegítimo, de censura à imprensa é a proibição “prévia” de circulação ou publicação de uma matéria ou assunto. Se a proibição é a uma frase “existente”, no presente, pode ter havido, teoricamente, com a frase,  crime de calúnia, injúria ou difamação. Mas como se justifica a proibição ou cerceamento a uma publicação que ainda não existe? Que ainda vai “sair”? O juiz não tem como adivinhar que um crime “será” cometido.

imprensa 2Proibir um “tema” de circular, no futuro, é a mais nítida forma de censura. Exemplo, o famoso caso Estadão x filho de José Sarney, há inacreditáveis 4 anos, em que se proíbe um “assunto”, um “tema”. O que tem havido ao longo da atual história constitucional é sempre o mesmo. Alguns juízes de primeiro grau ainda se veem atrelados a um modelo autoritário de atuação. Concedem liminares impedindo circulação de jornal ou matéria na imprensa e, somente quando a discussão alcança o Superior Tribunal de Justiça ou, o Supremo Tribunal Federal, é que o assunto é “liberado”.

Por que é assim? Entra em cena aí, interessante sociologia do chamado crime de imprensa ou sociologia do controle ao crime de imprensa. Os juízes de primeiro e mesmo de segundo grau, estes os desembargadores, quando proíbem uma circulação de jornal, por exemplo, têm sua atuação restrita ao estado da federação. À localidade. Há uma violação aí, mas também restrita.

Ocorre que quando a discussão chega a Brasília, qualquer decisão das cortes superiores repercutirá por todo o país. Quiçá internacionalmente. Seria um rombo para o país uma decisão que proibisse a imprensa. Por isso, sempre em todos os casos, o Supremo “libera”. Mas até essa tal “sociologia” vem sendo reorganizada. Aí a preocupação. Tribunais de Justiça, nos estados, têm proibido, constantemente, jornais e notícias. Uma perseguição ácida. Repare-se que não se apuram os crimes de calúnia, injúria e difamação, que seriam a via restrita e técnica. Opta-se pela censura, pelo cerceamento jornalístico. No seco, na raiz.

Em Recife, o jornalista Ricardo Antunes acusado de extorquir o marqueteiro e cientista político Antônio Lavareda teve simplesmente seu blog, instrumento de trabalho, proibido por ordem judicial do tribunal. No início de setembro/2013, a Gazeta do Povo, do Paraná, foi a impedida. Há o “eterno” caso Estadão x filho de José Sarney, de 2009 a 2013. O jornal é simplesmente impedido de noticiar uma investigação que deveria ser sigilosa, mas por “desorganização” de agentes do Estado as informações “vazam”. Aí, em vez de se apurar internamente o vazamento, cerceia-se a imprensa.

A censura, a intimidação e o cerceamento da imprensa não são, efetivamente, o que a Constituição Cidadã, de 1988 quer. Esta verdade jurídica orna as cabeças do Supremo Tribunal Federal. Mas num país do tamanho do Brasil, ficou claro que apenas o STF é muito pouco. A notícia e a informação são direitos fundamentais ligados à cidadania e o jornalista é o instrumento destes direitos. OBSERVATÓRIO GERAL.

Michael Hutter
Michael Hutter

ARGENTINA LEY DE MEDIOS ¿Cómo reclamar ante la Defensoría del Público?

LEI DO MEIOS

1 ¿Qué es la Defensoría del Público?

Es el organismo, creado por la nueva Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual Nª 26.522, destinado a defender los derechos de oyentes y televidentes. Recibe reclamos, denuncias y consultas y, además, brinda capacitaciones y asesoramiento a todos los sectores -audiencias, niños y jóvenes, trabajadores de los medios, etc.- para difundir sobre los derechos a la información y la comunicación, garantizados por la Constitución Nacional, los tratados de derechos humanos y
la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual.

2 ¿Cuáles son mis derechos como público?

La nueva Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual establece que los medios de comunicación son de interés público, que la información es un derecho -no un negocio- y que las trabajadoras, trabajadores y licenciatarias de la radio y la televisión tienen responsabilidad social, que no puede atentar contra el derecho humano e inalienable de las personas a la comunicación, que incluye dar y recibir información, ideas y opiniones, a buscarlas y difundirlas.

3 ¿Sobre qué puedo reclamar o consultar?

Tenés derecho a que en la radio y la televisión no se promuevan o se inciten tratos discriminatorios, a que no se menoscabe la dignidad humana, a que no haya violencia simbólica contra las mujeres ni comportamientos perjudiciales para el ambiente o para la salud de las personas y la integridad de niños, niñas y adolescentes. Las situaciones o expresiones pueden ser múltiples y muy variadas. Aquí te ofrecemos un listado con motivos frecuentes:

-Discriminación: cuando consideres que se promueve o incita el trato discriminatorio por motivos de origen étnico o nacional, de religión, sexo, género u orientación sexual, aspecto físico, nacimiento, presencia de discapacidades, idioma, opiniones políticas o de otro tipo.

-Integridad y participación de niños, niñas y adolescentes: si considerás que lo que viste o escuchaste entre las 6 de la mañana y las 10 de la noche no era apto para todo público viste una publicidad de cigarrillos emitida entre las 8 de la mañana y las 10 de la noche. También cuando una publicidad lo incite a comprar productos explotando su inexperiencia y credulidad. Y si no hay programación con contenido específico en la tele o en la radio.

-Violencia contra las mujeres: cuando se transmitan mensajes que contengan violencia simbólica contra las mujeres o se promueva un tratamiento basado en estereotipos que atentan contra la dignidad y la igualdad.

-Accesibilidad: si la televisión te discrimina al no incluir los sistemas de accesibilidad que indica la ley (lenguaje de señas, subtitulado oculto o audio descripción). Si, por ejemplo, te interesa ver programas en otro idioma pero no se emiten con subtítulos o doblados, tal como dispone la ley. O, cuando no puedas acceder a la programación en el idioma del pueblo originario al que pertenecés y entiendas vulnerados tu identidad y valores culturales.

-Pornografía: cuando se transmitan mensajes e imágenes pornográficas que promuevan la explotación sexual y atenten contra la dignidad.

-Acceso a la información pública: cuando creas que se limita la libertad de expresión y el acceso a la información pública y a la comunicación plural; si pertenecés a una organización social con un proyecto de radio comunitaria pero no podés acceder a una frecuencia; o si te interesa ver la programación gratuita de la Televisión Digital Abierta pero tenés dificultades para acceder a ese servicio.

– Publicidad: si considerás que promueve la violencia, la discriminación en sus distintas formas o comportamientos dañinos para la salud o el ambiente. Además, si en una publicidad de bebidas alcohólicas omitieron la leyenda obligatoria “Beber con moderación. Prohibida su venta a menores de 18 años”.

4 ¿Cómo realizar el reclamo?

Podés efectuarlo desde el sitio web de la Defensoría