Rolezinho proibido. A justiça PPV contra a lei

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.


Vide Lei nº 12.735, de 2012 
CONTRA O RACISMO

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

 

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.[Idem moradores das favelas e cortiços] (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos. [Todo shopping tem praça de alimentação]

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.[Serviços oferecidos pelos shoppings]

Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

 

Transcrevo do jornal El País, Espanha:

 

O Brasil coleciona histórias de discriminação em seus centros de consumo. No último mês de dezembro, um músico cubano negro ganhou uma indenização de 6.700 reais porque a Justiça considerou que ele foi vítima de preconceito ao ser abordado e levado para uma sala por seguranças no Shopping Cidade Jardim, o mais luxuoso da cidade, onde ele faria um show. Em 2000, um grupo de moradores de uma favela do Rio chegou de ônibus a um shopping da zona sul para mostrar à mídia que eram recebidos pelos lojistas e seguranças com preconceito e “cara de nojo”.

Mas no último final de semana, o fenômeno transpassou a fronteira da periferia. A decisão da Justiça de proibir os rolezinhos e ameaçar seus praticantes com multa de 10.000 reais, além da repressão policial vista em um novo encontro de cerca de 1.000 jovens no shopping Metrô Itaquera, mobilizou pelas redes sociais um setor da classe média do país todo refratário à violência policial. Os mesmos que foram reprimidos com balas de borracha e gás de pimenta nos protestos de junho. Agora, novos dez rolezinhos estão marcados para as próximas semanas em apoio aos jovens da periferia, entre eles um no JK Iguatemi, um dos mais caros de São Paulo que, com a liminar colada nas suas portas automáticas, barrou até seus próprios funcionários no último sábado.

Nota do redator do blogue:

Eduardo Campos, candidato a presidente, é contra o rolezinho.

Aécio Neves, outro presidenciável, é contra o rolezinho.

Dilma também.

E Joaquim Barbosa?

A imprensa é sempre contra o povo.

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