Protesto contra reintegração de posse prejudica o trânsito em São Paulo
O povo não ganha uma. No Brasil não existe justiça social.
No Brasil não existe polícia social.
É o país dos favelados. Na cidade de São Paulo existem mais de duas mil favelas.
É o país dos despejos judiciais. Dos deslocamentos involuntários dos sem teto, dos sem nada, que são retirados, na marra, no prende e arrebenta, de suas improvisadas moradias, degradantes barracos, para outros locais de risco e abandono e marginalidade, desagregando famílias e jogando crianças na rua para o alistamento do tráfico – as crianças soldados – e para a escravidão sexual, que o Brasil possui cerca de 500 mil crianças prostitutas.
Criança soldado, por Midas (Berlage Lyceum)Prostituição infantil. Turismo sexual, por Elihu Duayer
Escreve Fernanda Cruz/ Agência Brasil :
Moradores de uma área ocupada próxima ao encontro entre as marginais Tietê e Pinheiros, na capital paulista, protestam contra uma reintegração de posse e prejudicam o trânsito na região. No início da manhã, a Polícia Militar usou bombas e balas da borracha para conter os manifestantes.
De acordo com a PM, a reintegração de posse foi solicitada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), proprietária do terreno às margens do rio Tietê. No local, viviam cerca de 70 pessoas em moradias de madeira e lona. A decisão partiu do juiz Renato Guanaes Simões Thomsen, da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo mais uma vez realiza um despejo. Contra os moradores pobres de uma das duas mil favelas de São Paulo.
Quando não é a frieza da justiça – São Paulo possui o maior tribunal do Mundo, com 360 desembargadores – é o calor infernal dos incêndios criminosos promovidos pela ganância imobiliária, pelos grileiros, os coronéis do asfalto.
Para realizar despejo não falta polícia. A polícia do governador Geraldo Alckmin não falha, sempre está de prontidão contra o povo. Nem tarda a justiça dos ricos.
Despejo, a imprensa chama de reintegração de posse de terreno invadido. A justiça e a imprensa escondem a mão que assinou o despejo, e o nome do milionário beneficiado com a evacuação na marra, no prende e arrebenta da polícia militar que continua a mesma da ditadura.
Uma polícia nada social. Uma polícia repressiva e assassina.
Despejo judicial, a imprensa chama de desocupação involuntária, e justiça nada social, não quer saber quantas famílias vão ser separadas, desagregadas.
Despejo separa os filhos dos pais, e condenam jovens a uma vida ainda mais miserável. São os filhos da rua que terminam no crime desorganizado e na prostituição.
Ninguém investiga quantos suicídios provocam um despejo de centenas, de milhares de pessoas.
Elena
O incêndio nos barracos que passaram por reintegração de posse no Bairro do Limão, na zona norte da capital paulista, foi extinto por volta das 9h de hoje (11). O espaço próximo à Marginal Tietê tem 10 mil metros quadrados e era ocupado por famílias em 114 barracos.
A desocupação da área, na Rua Coronel Euclídes Machado, começou por volta das 7h30, quando houve um incêndio. A Polícia Militar (PM) informou que um adolescente de 17 anos, morador da ocupação, foi apreendido por atear fogo no local.
De acordo com o tenente-coronel da PM Carlos Henrique Martins Navarro, no momento da prisão desse adolescente um grupo de moradores se revoltou e tentou bloquear a Marginal Tietê, mas foram impedidos pelos policiais.Moradores reclamaram da apreensão do jovem.
“Prenderam o rapaz sem nem saber o porquê. Colocaram ele na viatura e não quiseram nem falar o que tinha acontecido para a mãe dele. A mãe dele está passando mal. Isso não acho justo porque nós estamos aqui querendo moradia. Não foi ele quem colocou fogo lá”, disse Milena Américo da Silva, estudante.
CRIME CONTRA A HUMANIDADE. Imagem símbolo do Massacre do Pinheirinho
O procurador do Estado de São Paulo Marcio Sotelo Felippe afirma que o governador Geraldo Alckmin, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, e Naji Nahas devem ser presos pelos crimes cometidos contra a humanidade no Pinheirinho, em São José dos Campos, interior de São Paulo
“Um dos maiores escroques deste País que é o doleiro Naji Nahas”
“Eu quero apenas fazer esta pergunta ao senhor Governador e ao Presidente do Tribunal de Justiça: Por que esta ação foi realizada desta forma? Por que ação deste porte, que beneficia apenas o senhor Naji Nahas, foi realizada violentando, brutalizando, desgraçando a vida de seis mil pessoas?”
E dois mil policiais militares fazem esta operação extraordinariamente violenta. Ou seja, há uma série de irregularidades.
“Quero saber por que que a PM vai trabalhar pra Naji Nahas?”
O que aconteceu no Pinheirinho é crime contra a humanidade
Seis mil pessoas não podem ser jogadas na miséria, colocadas no nada, de uma hora para outra, pra defender um suposto direito de propriedade do senhor Naji Nanas
ENTREVISTA DE MÁRCIO SOTERO À MARILU CABAÑAS
Durante quinze dias, o jurista Márcio Sotero se debruçou na documentação da área do Pinheirinho, onde foram expulsas pela tropa de choque da Polícia Militar, no dia 22 de janeiro, milhares de pessoas pobres.
A reintegração de posse foi requerida pela massa falida da Selecta, empresa do especulador Naji Nahas. Ao pesquisar toda a papelada do processo de falência o procurado do Estado fez algumas descobertas até agora não divulgadas por autoridades que tinham este conhecimento.
Márcio Sotero Felipe também é professor de Filosofia do Direito da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e exerceu o cargo de Procurador Geral do Estado na gestão Mário Covas.
Dr. Márcio, o que que o senhor constatou na sua pesquisa sobre a massa falida da Selecta? M.S.F.: Constatei algumas ações que a sociedade deve saber, que as pessoas devem entender. A massa falida da Selecta a rigor hoje não é mais massa falida. Todos os créditos que eles tinham contra a massa falida já foram pagos ou satisfeitos. De que modo foram pagos ou satisfeitos? O que eu sei, pelo processo de falência, é que a própria falida, o próprio Naji Nahas comprou estes créditos. Não existem empregados para receber créditos trabalhistas. Não existe qualquer contrato privado pra ser destinado. Existem dívidas tributárias do município e da União. As dívidas tributárias, elas independem da falência, elas podem ser cobradas a parte. A falência está materialmente finda, de tal modo que existe um despacho de um juiz da falência de cinco anos atrás dizendo literalmente o seguinte a falência está finda e todo o numerário arrecadado será destinado à falida. Não à massa falida, que é outro conceito. À falida. Quem é a falida? É a empresa do senhor Naji Nahas. Ou seja, por que que isto é importante ressaltar? Porque tudo que aconteceu no Pinheirinho, toda esta tragédia, ela resulta no seguinte: beneficia apenas o maior especulador do País, um dos maiores escroques deste País que é o senhor Naji Nahas. Então a pergunta que eu quero fazer é a seguinte: O que que a máquina do Estado de São Paulo, o executivo pela Polícia Militar, o presidente do Tribunal de Justiça, que se empenhou violentamente pra isso? Por que que toda esta máquina foi movimentada pra beneficiar o falida Naji Nahas? E apenas o falido Naji Nahas. Nenhum crédito trabalhista. Nenhum credor de contrato privado. Nada! O único beneficiário desta ação é o senhor Naji Nahas. Eu quero apenas entender. Eu quero apenas fazer esta pergunta ao senhor Governador e ao Presidente do Tribunal de Justiça: Por que esta ação foi realizada desta forma? Por que ação deste porte, que beneficia apenas o senhor Naji Nahas, foi realizada violentando, brutalizando, desgraçando a vida de seis mil pessoas?
Gostaria que o senhor explicasse qual que é também a participação do síndico da massa falida? Por que ele estava presente na tentativa de acordo, pra dar quinze dias, pra não ocorrer a reintegração de posse juntamente com o juiz Luiz Beetwoven Giffoni Ferreira. E o síndico da massa falida estava presente. Então, qual seria o papel deste síndico também já que não existe praticamente a massa falida? M.S.F.: Olha, isto tudo foge da rotina. Isto tudo foge do padrão de operação de um processo de falência. Na medida em que o síndico da massa falida, que é uma pessoa que não tem relação com a falida, ele é (pode ser) um dos credores, ou alguém nomeado livremente pelo juiz. Mas ele é o representante da massa falida, ele é quem postula pela massa falida, e não o falido que perdeu a capacidade de gerir os seus negócios. Então, ele fez um acordo, ele representa a massa falida, o acordo foi homologado. Por uma razão misteriosa, que ninguém consegue entender, o acordo é esquecido. E dois mil policiais militares fazem esta operação extraordinariamente violenta. Ou seja, há uma série de irregularidades.Eu não vou nem me estender nas irregularidades jurídicas. Havia uma determinação da justiça federal, mil coisas que caracterizam completa ilegalidade disso. No que espanta é que uma certa natureza, uma decisão judicial incondicional, com problemas processuais, em que a única pessoa que representava a massa falida, que era o síndico, tinha concordado com a desocupação (sic: decisão). Não haveria possibilidade de outra decisão. Espanta aqui que a coisa toda tenha acontecido.
Tinha concordado em dar quinze dias, não é isto? M.S.F.: Havia um acordo em que a massa falida, o síndico da massa falida, concordava com o adiamento da desocupação por quinze dias. E este acordo foi feito na quinta feira, antes de domingo, 22 de janeiro, e no domingo, não obstante o acordo, foi feita a operação.
Este juiz que tava fazendo esta intermediação com os deputados, parlamentares, e também com o advogado e síndico da massa falida, o juiz Luiz Betwooven Giffori Ferreira, este juiz já sabia que não existia a massa falida, não é isto? M.S.F.: Já sabia. Formalmente há ainda um processo de falência. Formalmente há ainda uma massa falida. Mas eu tenho um despacho, e isto está digitalizado em meu computador, tenho um despacho de cinco anos atrás do juiz Betwooven, Dr. Betwooven, dizendo: todos os credores da falida estão pagos, portanto tudo que for arrecadado, veja, é sim em favor da falida. Ou seja, reverte-se em favor, explicamos, reverte-se em favor do senhor Naji Nahas.
Agora com qual interesse, Dr. Márcio? M.S.F.: Olha, Marilu, eu não tenho a resposta pra isto. Eu tenho só a minha perplexidade. Eu não vou ser leviano, inconsequente, irresponsável de fazer acusação a altas autoridades. Mas eu como cidadão tenho o direito de fazer uma pergunta. Apenas uma pergunta. Por que o senhor Governador lança a PM com aquela violência extraordinária? Por que o presidente do tribunal de justiça se empenha pessoalmente a ponto de mandar o seu principal assessor pra lá, pra uma ação com esta brutalidade, com esta selvageria, pra favorecer um único escroque chamado Naji Nahas? É só isso que estas pessoas precisam responder para o povo do Estado de São Paulo. Eu não estou fazendo acusação nenhuma. Eu quero saber por que que a PM vai trabalhar pra Naji Nahas? Por que que presidente do Tribunal de Justiça se empenha desta maneira pra beneficiar o senhor Naji Nahas?
É como o senhor falou, se ainda existessem funcionários, empregados precisando receber os salários. Seria diferente. M.S.F.: Perfeitamente, houve uma desinformação muito grande, Marilu. A secretária de justiça deu uma entrevista para O Estado de São Paulo, alguns dias depois dos fatos, dizendo:
– Ah, existem créditos trabalhistas que têm que ser respeitados.
Não existem! Não existem créditos trabalhistas. Não existe nenhum empregado miserável passando fome pra receber dinheiro da massa falida. Não existe nenhum credor que vendeu alguma coisa em algum momento que tenha um crédito contra a Selecta pra ser ressarcido. Não existe ninguém. É isso que eu quero ressaltar. Mentira, não é pra pagar crédito trabalhistas, não é pra pagar ninguém. Tudo isto que foi feito só tem um beneficiário, o senhor Naji Nahas.
Que inclusive é impedido de entrar em vários países, não é Dr. Márcio? M.S.F.: Olha Marilu eu acho o seguinte, sabe? Eu acho que o que aconteceu em Pinheirinho, eu vou mais adiante do que o que você está falando. O que aconteceu no Pinheirinho é crime contra a humanidade. Crime contra a humanidade, segundo o Direito Penal Internacional, Estatuto de Roma, deve ser julgado no Tribunal Penal Internacional. Eu não vejo nenhuma diferença disto que aconteceu ao que fazia um Milesovic. Que é um réu do Tribunal Penal Internacional. Ou não é crime contra a humanidade, às cinco horas da madrugada, invadir, uma força policial armada, helicópteros, uma área onde residiam seis mil pessoas. Simplesmente jogadas no nada. Crianças. Velhos. Doentes. Seis mil pessoas. Se isto não é crime contra a humanidade. O que é crime contra a humanidade? Então, é crime contra a humanidade. Sabe o que eu acho, Marilu?
Sim? M.S.F.: O senhor Alckmim, o senhor Naji Nahas, e o presidente do Tribunal de Justiça. Pelo princípio da jurisdição universal, eles têm que ser presos em qualquer aeroporto do mundo em que puserem os pés. É isto o Júlio (sic: Baltasar) Garzon fez, por exemplo. Julio (sic. Baltasar) Gárzon que foi punido agora injustamente, lamentavelmente. Pinochet estava em Londres, ele expediu um mandato de prisão contra Pinochet. O Tribunal Penal Internacional tem que expedir um mandato de prisão contra estas pessoas. Contra as autoridades responsáveis por este ato.
Dr. Márcio, mesmo que tivessem problemas trabalhistas, indenizações a serem pagas, mesmo assim, não se justificaria, não é mesmo, este tipo de reintegração? M.S.F.: Não se justificaria. Absolutamente não. Você lembrou muito bem um aspecto. Em primeiro lugar, é inconstitucional. Por que que é inconstitucional? Porque existe, pela nossa Constituição, uma hierarquia de princípios. O primeiro princípio, que é fundamento da república, isto não é uma questão retórica, é um fundamento da República. Ou seja, tudo que se faz na estrutura jurídica e institucional do País deve está em função disto. Qual é este princípio? O princípio da dignidade humana. Embora existam outros princípios. O princípio da propriedade privada. A Constituição também protege. Nós temos uma Constituição pro sistema capitalista. Nossa estrutura social é capitalista. A propriedade privada é protegida. Mas nós temos uma Constituição social. Então, a propriedade tem que ter uma função social. Seis mil pessoas que estavam lá, estavam dando função social à propriedade. Segunda coisa, o princípio da dignidade humana prevalece sobre o princípio da defesa da propriedade privada. Então, estes dois aspectos fulminam, sem qualquer sombra de dúvida, a decisão da juíza de São José dos Campos. Ela é inconstitucional. Ela não é abrigada pelo nosso ordenamento jurídico. Então, muito bem lembrado, Marilu, podia ter credor trabalhista, podia ter outra espécie de credor. Seis mil pessoas não podem ser jogadas na miséria, colocadas no nada, de uma hora para outra, pra defender um, ou pra garantir um suposto, porque também há dúvidas, direito de propriedade do senhor Naji Nanas.
Exato, mesmo porque houve casos semelhantes que foram decididos de forma diferente, NE? Márcio Sotelo: Sim. Há muitos casos. Muitos casos. O desembargador hoje aposentado tem uma decisão clássica sobre isto. Um caso semelhante. Muito menos grave do que este. Uma área que havia pessoas residindo, que ele diz, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo, em que ele diz que o princípio da moradia digna, da dignidade humana prevalece sobre o da propriedade. Então, nega a reintegração de posse. Nega a desocupação das pessoas. Então, esta é a decisão constitucional.
Muito obrigada pela entrevista, ao Dr. Márcio. Um grande abraço pro senhor. Márcio Sotelo: Outro pra você, também. Obrigado. (Transcrito do Pragmatismo Político)
Em sentido geral e fundamental, o Direito uma técnica da coexistência humana, isto é, a técnica voltada a tornar possível a coexistência humana. O que não acontece no Brasil, quando a Justiça realiza despejos em massa ou engaveta ações coletivas. Quando persiste a elitista Justiça PPV.
Como técnica, o Direito está reduzido à força, isto é, a uma realidade histórica politicamente organizada.
Para Andrei Koerner e Roberto Fregale Filho, “a Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.
O contexto político a partir do governo Collor era de ‘crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado’ associado à própria ‘crise do Judiciário’. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como ‘controle externo’, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes”.
Hoje na Justiça da Argentina há um pedido para que seja investigado o presidente da Corte Suprema. No Brasil, se tal heresia acontecesse, seria o caos. As aves agourenta anunciariam a quebra da “harmonia” dos Três Poderes, que é o aviso do jeitinho brasileiro: não se meta onde não é chamado.
As denúncias dos crimes togados são encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça que é presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É a fatal opção de reclamar do rei para o rei.
No Brasil temos a ditadura militar substituída por duas ditaduras: a da Justiça e a do Poder Econômico, de mando desconhecido, como acontece com o chefe do governo paralelo, o PCC.
A “harmonia” entre poderes alimenta os corruptos interesses cruzados.
Temos a “harmonia” entre o Poder Econômico e o PCC, o PCC e o Executivo, o Executivo e o Legislativo, o Legislativo e o Poder Econômico…
La plata del Poder Judicial
Por Irina Hauser
El fiscal federal Federico Delgado presentó un dictamen para que se abra una investigación penal que determine si el presidente de la Corte Suprema, Ricardo Lorenzetti, junto con otros funcionarios judiciales llevaron adelante una “ingeniería ilícita” para quitar poder y recursos económicos al Consejo de la Magistratura y lograr la “desarticulación del sistema de control externo e interno de la gestión de los recursos del Poder Judicial”. Así, Delgado le dio impulso a una denuncia presentada por la legisladora porteña Paula Oliveto Lago (Coalición Cívica), que señaló mecanismos y presuntos acuerdos con funcionarios del propio Consejo para lograr que la mayor parte del dinero judicial lo maneje la Corte.
Que poder ou autoridade maneja o dinheiro judicial no Brasil?
A Justiça não é de prender banqueiros, doleiros, industriais, empresários, latifundiários, os milionários que podem pagar a banca de advocacia de um ex-desembargador, ou de um ex-ministro dos tribunais. Um advogado de porta de palácio cobra botijas de ouro e prata, e nem quer saber a origem do dinheiro.
O corporativismo não permite que se prenda um bandido togado. Que engaveta, queima ou dá sumiço em processos. Que aprova precatórios com correção monetária super generosa. Que legaliza grilagem de terra para os coronéis do asfalto e do campo, despejando centenas ou milhares de famílias. Que vende sentenças. Que assina habeas corpus nas coxas… lisas ou cabeludas.
Togado não vai preso. Tem como exceção o caso do juiz Lalau. O máximo que pode acontecer, como condenação, uma aposentadoria precoce. Para todo trabalhador, aposentaria constitui um prêmio, descanso. Com o empregado acontece quando está com o pé na cova. Que velho no Brasil, quem tem mais de 60 anos, trabalha. Aposentadoria por idade só depois dos 65 anos, quando se é idoso. Aos 70, começa a ancianidade.
Todo bandido togado, na classificação da ministra Eliana Calmon, um inimigo da transparência. Defende a justiça secreta, o foro especial, o segredo de justiça, o sigilo bancário, o sigilo fiscal, a impunidade.
Quem pratica a Justiça PPV, na definição do ministro Edson Vidigal, imagina que juiz é deus, acredita na justiça absolutista e golpista. Quando toda ditadura é corrupta.
Ditadura nunca mais.
Considero uma ofensa tresloucada e injusta e cruel a afirmação de Aécio Neves de que os eleitores de Dilma Rousseff pertencem a uma organização criminosa. Quando, entre os votantes de candidatos tucanos e de outros partidos, também vamos encontrar pessoas do bem. Revoltante que um candidato a presidente pense o pior dos brasileiros. A honestidade e a retidão são virtudes do povo e qualidades da maioria silenciosa dos Três Poderes da República.
Que este silêncio seja quebrado para erradicar a corrupção.
O Brasil ficou na posição de número 69 no ranking da percepção da corrupção, da ONG Transparência Internacional. São 175 países, no total. A lista é feita a partir das opiniões de especialistas em corrupção no setor público. Os países são classificados por critérios como transparência do governo e nível de punição de corruptos.
Temos que combater as chacinas policiais. Quantos coronéis da Polícia Militar do Rio de Janeiro foram presos como chefes de quadrilhas?
Temos que combater o envolvimento de policiais federais com políticos corruptos. Foi assim que desapareceu um helicóptero com meia tonelada de cocaína.
Temos que combater os incêndios criminosos em tribunais. Principalmente o engavetamento de processos, que é um julgamento parcial que beneficia criminosos.
Incêndios que se alastram pelas favelas, inclusive os despejos judiciais que enriquecem os especuladores imobiliários. Como é o caso da chacina do Pelourinho, para enriquecer o doleiro Naji Nahas, que já dividiu uma carceragem com o capo Daniel Dantas.
O México está em chamas pelo luto de 43 estudantes assassinados pela guarda dos governadores e prefeitos. Hoje é do conhecimento internacional: o narcotráfico cuida de outros negócios como o tráfico de minérios e de moedas. Esse governo paralelo se faz com a contaminação dos poderes considerados mais do que legais: o executivo, o judiciário, o legislativo e a imprensa, que se transformaram em poderes divinos, absolutistas e intocáveis.
O Brasil precisa ouvir o povo, através de plebiscitos e referendos, tendo como modelos as nações democráticas que aperfeiçoam os direitos humanos, para a felicidade do povo em geral.
La opinión generalizada sobre el gobierno, en todos sus niveles, va cayendo a nivel banqueta. A un reclamo se suman otros; algunos son los pendientes del pasado, los más van brotando como hongos en bosque llovido. “Esto ya nadie lo para”, sentenció un hombre de larga experiencia en una manifestación provinciana.
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El diario The Economist publicó que “la democracia no llevó justicia a México”. Comencemos por recordar que no hay democracia en México; lo que hay son votaciones, ilegales en su mayoría porque se rebasan los topes de campaña, se compran votos, se regalan pollos o tarjetas con saldo a cambio de cruzar una boleta, etc. A esto se le agregan la abstención, el voto “tibio” que se monta en la inercia de las campañas y el voto emitido para los partidos que no tienen posibilidad alguna de triunfo (otra forma de evadir la responsabilidad ciudadana).
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Si tomamos una carretera que lleva a la ciudad de Pachuca, por ejemplo, llegaremos a esa ciudad. Es ilógico sorprendernos por este resultado. De la misma manera es obvio que, por el camino del abuso de poder, de la impunidad y de la delincuencia institucional, lleguemos a donde estamos hoy. La mala noticia es que la carretera sigue y sigue a destinos peores. Cuando Fox ganó la elección presidencial, ¿estuvimos mejor? Sólo en los noticieros. Cuando Calderón y Peña Nieto llegaron ilegalmente a la presidencia, ¿mejoró o empeoró la vida de los mexicanos? A las pruebas me remito. Tomamos el camino equivocado, por eso estamos en la situación equivocada. Todas las decisiones tienen consecuencias. Todas: buenas y malas.
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Los estudiantes no hicieron su aparición antes de la tragedia de Ayotzinapa. Esta vez les tocó a ellos como antes a otros sectores de la sociedad. ¿Hace falta que nos toque a nosotros, a usted y a mí, para que nos indignemos y alcemos la voz? Tomemos conciencia de que ya no queda zona neutra, porque callar robustece la impunidad. La inacción del gobierno -y sobre todo sus informes contradictorios- es, en sí, una acción. Inadmisible, por cierto. Quien decide no tomar una decisión, ya la tomó. No actuar también es una acción.
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Todos somos Ayotzinapa porque las 43 desapariciones forzadas fueron cometidas contra todos los mexicanos. Ese evento fue sólo la gota que derramó un vaso colmado de todo lo que los gobiernos y sus cómplices nos han hecho y nos siguen haciendo. Estamos regidos por gobernantes sin freno, sin ley, sin castigo… es decir por gobernantes que van contra los fundamentos de la nación. Ellos, y no los manifestantes, son los anarquistas. No hay gobierno en sus actos, no hay legalidad, sólo su interés por seguir enriqueciéndose.
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El jueves se aprobó el presupuesto de egresos del país en 2015. Viene con un déficit de 641 mil millones de pesos. Con el precio del petróleo de exportación a la baja, ¿a quién piensa usted que se le endosará ese faltante? De una manera o de otra, al ciudadano de a pie… ¡otra vez! Por supuesto no a los funcionarios públicos ni a sus compinches. Estos abusos constantes son la leña que aviva la indignación encendida en Ayotzinapa. Recurrencia que no ofrece esperanza de salida si no hay presión por parte de la sociedad civil. El que calla, otorga. Así que no esperemos que el pueblo siga aguantando. Hacerse presente es la única salida pacífica a la crisis de hoy.
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El profesor Rafael Reygadas, de la UAM Xochimilco, con la boca tapada, 43 mesas, sillas y fotografías de los normalistas desaparecidos, se declaró en huelga. A sus espaldas, un cartelón decía: “No puedo dar clase, me faltan 43. No quiero que mañana me faltes tú.”
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Creo que el mínimo acto de humanidad y nacionalismo que podemos hacer, cada mexicana y mexicano, es tomar conciencia de lo que sucede y levantar nuestra voz individual, única y libre. En nuestra situación, el silencio no es opción.
Ciudad de México, 11 de noviembre (SinEmbargo) – La Conferencia del Episcopado Mexicano se unió a los reclamos contra la violencia, corrupción e impunidad del país y pidió a las autoridades llevar hasta las últimas consecuencias las investigaciones sobre los 43 normalistas de Ayotzinapa, desaparecidos desde el pasado 26 de septiembre.
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“Frente a estos lamentables hechos, y ante los crímenes sucedidos en Tlatlaya y el espeluznante descubrimiento de fosas clandestinas, unimos nuestra voz a la del pueblo de México, del cual formamos parte, para gritar: ¡Basta ya de tanta corrupción, impunidad y violencia!”, dijo mediante un comunicado.
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En el primer día de actividades de la Asamblea Plenaria de los Obispos de México que se realizará hasta el 4 de noviembre, los prelados exigieron llevar las investigaciones de Ayotzinapa hasta sus últimas consecuencias para que se conozca el paradero de los alumnos de la Escuela Normal Isidro Burgos y “se sancione con todo el peso de la ley a los autores intelectuales y materiales“.
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Asimismo, se solidarizaron con las familias de los 43 normalistas desaparecidos. “A sus padres, hermanos, familiares y compañeros, les reiteramos, una vez más, nuestra cercanía y solidaridad. Estamos pidiendo a Dios que les dé fortaleza y que pronto quede esclarecido el paradero de sus hijos, hermanos y compañeros”, expresaron.
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Sobre algunos actos violentos que han tenido lugar en las manifestaciones que exigen la aparición con vida de los estudiantes de Iguala, el Episcopado exhortó a la sociedad a no traducir su dolor e indignación en actos violentos pues “provocan más violencia e injusticia para miles de inocentes, dañando la convivencia pacífica y retrasando el progreso”.
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“Por eso, invitamos a todos a unirnos en la diversidad y participar en la búsqueda de soluciones de fondo con diálogo, creatividad, solidaridad y respeto a las leyes y a todos los ciudadanos”, remarcó.
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A finales de octubre, el Episcopado Mexicano pidió a las fuerzas políticas del país no lucrar con la desaparición de los 43 normalistas de Ayotzinapa, Guerrero, ni convertir su caso en una bandera “para causar daños a terceros o provocar desestabilización”.
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Los obispos hicieron un llamado al gobierno mexicano a redoblar esfuerzos para encontrar a los estudiantes desaparecidos, sancionar a los culpables y hacer prevalecer el Estado de Derecho, “a fin de garantizar la seguridad y una vida digna a todos los mexicanos y mexicanas”.
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“Con profundo dolor ante los reprobables acontecimientos sucedidos en Ayotzinapa, Guerrero, unimos nuestra voz a lo ya expresado por los Obispos de la Provincia de Acapulco, de la Comisión Episcopal de Pastoral Social y muchos más, para manifestar nuestra solidaridad a los familiares de los 43 normalistas desaparecidos”, dijo el Episcopado en un comunicado de prensa.
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Realizaron un exhortó “a las fuerzas políticas y a la sociedad en general a actuar con responsabilidad y no lucrar políticamente con esta desgracia, ni convertirla en bandera para causar daños a terceros o provocar desestabilización, lo que alejaría aún más la necesaria justicia, equidad, seguridad y paz que México requiere para alcanzar un desarrollo del que nadie quede excluido”.
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Días antes, los obispos católicos de Acapulco advirtieron que la crisis generada por la desaparición de 43 estudiantes normalistas y el homicidio de seis personas en el municipio de Iguala es “un adelanto” de la capacidad desestabilizadora que tiene la violencia que se vive en aquella entidad del sur de México.
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“Este criminal hecho es como una ventana que nos permite mirar hacia el fondo del profundo Guerrero adolorido por tanta violencia. La cifra espantosa de más de 12 mil homicidios dolosos desde el año 2007 nos hace pensar que el caso de Iguala es una muestra de lo que ha sido la vida cotidiana en los últimos años”, dijeron los obispos de la Provincia Eclesiástica de Acapulco en un comunicado.
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Denunciaron que además de los homicidios “hay miles de víctimas de secuestros, desapariciones forzadas, desplazamientos forzados; extorsiones y amenazas son algunas de las formas más comunes de violencia que padecemos”.
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Los obispos también aludieron al hecho de que fueron fuerzas del gobierno las probables responsables de la agresión contra los normalistas como indicador de la urgencia que existe en el país por sanear los cuerpos policiacos y del “factor político” que presentan los diversos hechos de violencia.
Todo despejo é desumano, e (pasmem!) tem que ser autorizado por um juiz.
O mundo civilizado condena os despejos involuntários, que jogam milhares e milhares de famílias nos quintos do inferno.
Nesta Copa do Mundo, governadores e prefeitos solicitaram – e foram prontamente atendidos pela justiça – a demolição de mais de 250 mil casas, no País dos Sem Teto.
Mas antes da Copa haviam despejos, rememore a chacina de Pinheirinho, comandada pelo presidente do maior tribunal do mundo, o de São Paulo, com 360 desembargadores. Isso para beneficiar um doleiro, um especulador imobiliário.
Depois da Copa os despejos continuarão, que o Brasil desconhece o que seja Justiça Social.
Todo lar é sagrado.
A sociedade e a família se parecem ao arco de um palácio; tiras uma pedra e tudo se derruba. El Talmud
Jesus, ao encarnar-se na casa de María e José, manifestou e consagrou a família como santuário da vida, e célula fundamental da sociedade. Juan Pablo II
DESALOJO COM “ARMAS LETAIS”
Una jueza dejó en suspenso el desalojo de la toma por el desacuerdo entre la Metropolitana, que proponía la participación de efectivos con armas de fuego, y la Federal, que lo consideró “un atentado a la razón y una falla táctica”.
por Eduardo Videla
La Justicia porteña decidió dejar en suspenso el desalojo del asentamiento Papa Francisco, en Villa Lugano, ya que la Policía Metropolitana y las fuerzas federales no se pusieron de acuerdo en la forma de abordar el operativo: la fuerza porteña proponía que parte de sus hombres utilizaran armas letales, a lo cual se opuso la conducción de la Policía Federal. “No repetir experiencias trágicas ni senderos que ya se demostraron errados es un acto de racionalidad y de prudencia. No resulta un tema menor el desacuerdo respecto del empleo de armas de fuego en la ejecución de un desalojo de estas características”, evaluó la jueza María Gabriela López Iñíguez, haciendo expresa referencia a lo ocurrido en el Parque Indoamericano, en 2011, al rechazar un nuevo pedido de la fiscalía para que ejecute el desalojo. La jueza también rechazó, con durísimos argumentos, la pretensión de que la causa pase al fuero Penal nacional porque –según la fiscalía– se habrían cometido, además del delito de usurpación de las tierras, los de asociación ilícita, tenencia de armas e infracción a la ley de drogas, ilícitos sobre los cuales el fiscal “no ofreció ninguna prueba”.
López Iñíguez, jueza en lo Penal, Contravencional y de Faltas de la Ciudad, adoptó esas decisiones en respuesta a una doble presentación del fiscal Carlos Rolero: el funcionario pidió, por un lado, que se dicte una nueva orden de desalojo del predio tomado el 24 de febrero último, y por otro, le reclamó a la jueza que se declare incompetente, ante la posibilidad de que se hubieran cometido delitos que son de competencia de la Justicia nacional.
De acuerdo con el fallo, que difundió el Departamento de Información Judicial del Consejo de la Magistratura porteño, la jueza subrayó la necesidad de no frustrar el avance del proceso de desalojo pacífico del predio, en el cual trabaja su colega, la jueza en lo Contencioso Administrativo y Tributario Elena Liberatori. Esta magistrada dispuso realizar un censo habitacional en el predio tomado así como en la Villa 20, en el marco de la causa por el cumplimiento de la Ley 1770, de saneamiento y urbanización de ese barrio. El censo se llevó a cabo días atrás y arrojó que en predio tomado viven 1900 personas.
En la resolución, la jueza sostiene la existencia de una “contradicción” en el planteo de incompetencia impulsado por la fiscalía: por un lado, se pide el cambio en la calificación legal –de un delito de “usurpación”, de competencia local, a “asociación ilícita”, “estafas”, “extorsión”, y “malversación de caudales”, entre otros delitos de competencia de la Justicia nacional–, y por otro, a Marcelo Chancalay, el único detenido en la causa, se le imputa sólo el delito de usurpación del predio tomado a partir del 24 de febrero de 2014. “No logra comprenderse por qué (el fiscal) no intimó a uno de los principales imputados de la causa en orden a tales supuestos típicos. Esto sólo, a mi modo de ver, ya debería señalarnos que la pretendida incompetencia no puede tener favorable acogida, por resultar cuanto menos infundada y prematura.”
En la sentencia también se resalta que “el fiscal no ofreció ni una sola prueba” que sostenga la hipótesis de existencia de una asociación ilícita, y remarca que “ni los allanamientos; ni las escuchas telefónicas; ni la declaración del único imputado; ni los testigos que fueron escuchados (en general, de modo informal y sin control de las Defensas) abonan esta hipótesis”.
Para López Iñíguez, resulta “temeraria” la descripción de los hechos realizada por el fiscal, quien pretende un cambio de competencia argumentando que “dentro del predio existiría una violación a la Ley 23.737 (de drogas)” y que “no pude descartarse la autoría de alguno de los imputados en esos delitos” (ya mencionados). Para la jueza, los argumentos del fiscal son “una forma de derecho penal de autor basada en un prejuicio por pertenencia socioeconómica”.
Finalmente, la jueza abordó el pedido de libramiento de una nueva orden de desalojo, formulada por el fiscal el 13 de mayo, la misma fecha en la que se planteó la incompetencia. Sobre este punto, la magistrada menciona que en el Plan Estratégico diseñado por la Policía Metropolitana con miras a un operativo de desalojo, el jefe de esa fuerza, Horacio Jiménez, sostuvo que la “disponibilidad operativa” de la Metropolitana “está mermada en lo que respecta a recursos humanos con experiencia en equipos de combate”, por lo que se requeriría de “elementos suficientes y adecuados de otras fuerzas federales”, sin los cuales “esta manda judicial se torna inviable”. La jueza advierte que en su informe, la Metropolitana se refiere a las personas a desalojar como “el oponente”.
También se incorpora en la resolución la posición de las fuerzas federales que, en un dictamen técnico, desaconsejan el plan elaborado por la policía porteña. Para la Superintendencia de Seguridad Metropolitana de la Federal, constituye “un atentado a la razón y una falla táctica de ejecución portar ese tipo de armas” (letales).
Ante la falta de acuerdo, la jueza resolvió que dictará “una nueva orden de allanamiento”, cuya fecha quedará “supeditada a que se encuentren reunidas las condiciones para garantizar la vida y la integridad física de las personas”.
Num protesto solitário contra a inclusão da palavra “barraco” na lista de palavras proibidas da Cartilha do Politicamente Correto; e também por tudo que está acontecendo no morro: fiz este sambinha aqui…
BARRACO
Por lei de nosso sinhô
– presidente do Brasil –
Nosso barraco
condenado à morte está
Mestre Adoniran
– que Deus o tenha –
há de se abismá
– onde nóis foi feliz, Isabé
não vai ser mais
Nosso barraco não tá mais lá
e ninguém pode falá
Ninguém qué ouvir nem explicá:
Mas com verbo pode sê
até deputado federá
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Imagem: Releituras da Arte Moderna através do Graffiti (dentro do projeto Escola Aberta)
Uma justiça muda: Por determinar segredo para os processos que correm contra os corruptos políticos mineiros, pretende, também, o silêncio dos jornalistas. Não existe imprensa oposicionista no País da Geral. Impera a censura judicial.
Uma justiça cega: Nada é transparente. Reina a escuridão. Liberdade virou apenas nome do palácio de um governo, cuja polícia matou dois jornalistas mineiros recentemente. Quem denuncia a corrupção vai preso ou morre.
Uma justiça surda: Que não escuta o clamor do povo. Quando os estudantes, os sem teto, os sem terra, os sem nada vão pras ruas são recebidos com balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo, patadas de cavalos, mordidas de cachorros loucos. Acontece o mesmo nos despejos da agiotagem imobiliária dos grileiros e nos deslocamentos involuntários para as obras da Copa do Mundo.
Jornalista denunciava frequentemente Aécio Neves e outros tucanos mineiros
por Conceição Lemes
Os advogados do jornalista Marco Aurélio Carone, diretor proprietário do Novo Jornal, estão sendo impedidos de ter acesso ao processo de prisão do seu cliente.
Hernandes Purificação de Alecrim e Bruno Moreira Silva estão há mais de três horas na Segunda Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas, tentando ter acesso ao processo.
“O escrivão da Vara Criminal alega que faltam alguns trâmites internos para que o processo possa ser disponibilizado”, acaba de nos dizer o advogado Bruno Moreira Silva.
Muito estranha essa explicação do escrivão do TJ/MG.
Afinal, tempo é que não faltou. Na sexta-feira, 17, a Justiça mineira decretou a prisão preventiva de Carone. Na própria sexta, foi expedido à autoridade policial o pedido de prisão preventiva. Na segunda-feira, 20, às 6 da manhã, ela foi cumprida.
Amanhã, às 10h, os advogados do jornalista Marco Aurélio Carone se reúnem com os deputados do Bloco Minas Sem Censura, na Assembléia Legislativa de Minas.
O objetivo é tentar marcar uma data para a audiência pública que irá debater a prisão do jornalista e listar possíveis convidados para a audiência.
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Conheça o Novo Jornal, editado por Carone, que está censurado, antes que sofra apagão na internet. Clique aqui
andradetalis 