“A liberdade de expressão é superior a qualquer benefício que o cidadão possa ter na sua história”

Liberdade de expressão não significa impunidade. A avaliação é do jornalista e professor da Universidade de São Paulo, Eugênio Bucci. Para ele, é preciso que as autoridades protejam a liberdade de imprensa e não interfiram na mediação do debate público. “A liberdade não é um conforto, mas um feitio do jornalista. Quem tem direito a uma imprensa livre é a sociedade”, disse ao participar da 6ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados.

O professor disse   e ainda que não se pode punir jornalistas por terem divulgado informações ditas como “segredo de estado”. “A imprensa não pode ser condenada a se dobrar a sigilos que não são dela. São da Justiça, do governo. Afinal, o que é a notícia se não um segredo revelado?”, indagou. “A função de guardar os segredoso oficiais é das autoridades encarregadas, e não dos repórteres. Esses tem o dever público de tentar desvendá-los e, por meios lícitos, avaliar a pertinência de publicá-los”, acrescentou.
Para a deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), é necessário, ainda, que o Estado propicie essa liberdade. “Se esse Estado pode tornar seus dados transparentes, é garantidor da liberdade. Se passa a querer regular a nós todos na internet em nome de crimes como pedofilia, se o Estado diz que é atrapalhado pelo excesso de informação e tecnologia, [ele] também atrapalha.”
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a liberdade é um valor fundamental que reafirma a democracia do país. “A liberdade de expressão é superior a qualquer benefício que o cidadão possa ter na sua história. É uma pérola, uma riqueza
 que conquistamos e não podemos entregar a ninguém.”  Leia mais 

Lei Mânica. “Quem estava do lado do cabo do chicote e quem estava na ponta do chicote”

 

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, hoje (22), em segundo turno, repercutiu bem entre a maioria dos deputados, dos trabalhadores rurais e dos defensores dos direitos humanos. Para o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a aprovação da PEC é uma demonstração de que o Parlamento não concorda com o trabalho escravo.

“O importante é a demonstração que o Parlamento passou ao Brasil que não é mais possível que convivamos com situação análoga ao trabalho escravo. Foram nove anos entre a votação do primeiro e do segundo turno da PEC”, disse Marco Maia. Ele informou que irá trabalhar para que a comissão formada por cinco deputados e cinco senadores, depois de acordo entre as duas Casas, produzam um texto a ser votado pelo Senado “diferenciando aquilo que é trabalho escravo e aquilo que é desrespeito à legislação trabalhista”.

“Precisamos ajustar melhor a legislação, inclusive, para estabelecer prazos, definir quem tem o poder de julgar as situações onde for necessária a desapropriação de terras em função de trabalho escravo”, disse o presidente da Câmara. Segundo ele, a intenção do acordo firmado com o Senado “é fazer um texto estabelecendo a diferença entre trabalho escravo e desrespeito à legislação trabalhista”.

Mas a avaliação positiva da PEC não foi unânime. Para o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), o que foi aprovado hoje “é o arbítrio dos fiscais”. Ele disse que os agricultores não concordam com o trabalho escravo, mas que votou contra a PEC porque não foram corrigidas as distorções nela existentes. “Tentamos, exaustivamente, um acordo até a hora da votação para uma proposta que alterasse o Código Penal, uma vez que essas questões constantes da PEC são trabalhistas e não de trabalho escravo. O assunto é puramente trabalhista. Esperamos que o Senado faça as correções que não conseguimos fazer aqui”.

A votação da PEC foi acompanhada por dezenas de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e de outras entidades de trabalhadores favoráveis à aprovação da proposta. “É uma vitória histórica para os trabalhadores do campo”, disse a diretora da Contag, Alessandra Lunas.

O texto da PEC que será enviado ao Senado estabelece que as propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

A PEC também estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica.

Transcrevi trechos de notícia de Iolando lourenço.

Escreve Paulo Henrique Amorim:

Essa votação na Câmara é uma singela homenagem ao Gilberto Freire com ï”, o Ali Kamel, o mais poderoso diretor de jornalismo da Globo, que escreveu um livro – “Não somos racistas”, um retumbante best-seller – em que assegura: com o fim da Escravidão, em 1888 – em 1888 ! – , não havia mais obstáculo para o negro brasileiro vencer na vida.

Um jenio !

Convém recordar também que o primeiro entrevero entre o Ministro Joaquim Barbosa e o ex-Supremo Presidente Supremo do Supremo – aquele do Demóstenes ao Cachoeira, “o Gilmar mandou buscar !” – se deu por conta da aplicação da Lei contra quem empregava trabalha o escravo.

Não é difícil, amigo navegante, imaginar quem estava do lado do cabo do chicote e quem estava na ponta do chicote, para usar imagem de Machado de Assis, que entendia de Escravidão e fazia de conta que não entendia.