Irregularmente, juiz votou duas vezes para condenar jornalista

EM TERRA DE CORONEL É ASSIM MESMO

 

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O juiz José Anselmo não poderia ter votado no recurso da condenação do jornalista Cristian Góes, pois já havia se manifestado na primeira instância do processo. O profissional está sendo julgado por ter escrito uma crônica ficcional sobre o coronelismo.

De acordo com o site Plenário, durante o julgamento do recurso, o juiz, que já havia se manifestado sobre o processo, votou novamente, e a condenação do jornalista foi mantida por dois votos a um. Ele estaria impedido de votar na fase de recurso, pois já havia se manifestado na primeira instância.
Apesar do relator do caso no Tribunal de Justiça, o juiz Hélio Neto, ter provado com fundamentos jurídicos que o processo criminal foi irregular e ter pedido a imediata absolvição do jornalista, os juízes Maria Angélica e José Anselmo atenderam ao desejo do desembargador Edson Ulisses, vice-presidente do Tribunal de Justiça, e votaram por manter a condenação.
“Além de outras questões que não foram levadas em conta no julgamento do recurso, a participação do juiz José Anselmo na votação do recurso é muito grave. Por isso e por outros motivos, já ingressamos com um embargo de declaração junto ao tribunal e acreditamos que o TJ vai apreciar com independência e seriedade”, afirmou Antônio Rodrigo, advogado do jornalista.
 (Transcrito do Portal Imprensa)
Nota do redator do blogue: O coronel que manda em Sergipe todo mundo sabe quem é. Falta descobrir o lobisomem…

Brasil denunciado por punir críticas a políticos

País foi acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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O Brasil foi acusado, nesta terça-feira (29), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão — que é ligada à Organização dos Estados Americanos — pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão.

Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

 Os chamados “crimes contra a honra” são usados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado.

O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público — na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço.

A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

Vítimas

O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos “crimes contra a honra” sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos.

Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. (Estadão)

[As censuras judicial, extrajudicial e policial visam esconder os crimes de corruptos  do colarinho (de) branco e punhos de renda.

O Brasil é campeão mundial em censura. O país do segredo eterno, das biografias autorizadas, da imprensa dos releases, da justiça secreta (forum especial).

Eis a razão do povo votar em corruptos].

Tribunal de Sergipe reconhece que possui um “jagunço das leis” e condena jornalista

O Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a decisão de primeira instância que condena o jornalista Cristian Góes a 7 meses e 16 dias de prisão por injúria. A pena, proferida nessa terça-feira, 22, foi revertida em prestação de serviços assistenciais. Desde dezembro de 2012, o processo criminal é movido pelo vice-presidente do órgão, desembargador Edson Ulisses, que se sentiu ofendido por artigo ficcional.

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Leia Mais: Texto de ficção faz jornalista ser processado por desembargador

Intitulado de “Eu, o coronel em mim”, o texto ficcional escrito por Góes em maio de 2012 é uma confissão em primeira pessoa, em que o personagem imaginário se vê obrigado a lidar com questões democráticas. Apesar de não citar nenhum nome, sobrenome, local e data, o desembargador considerou-se pessoalmente ofendido pela expressão “jagunço das leis”.

Na ocasião em que descobriu que estava sendo processado, Góes alertou para o perigo de confundir conteúdos jornalísticos e textos subjetivos e ficcionais. “São coisas opostas. O processo fere o princípio da liberdade de expressão”, avaliou, em entrevista ao Comunique-se.

De acordo com informações da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), no julgamento do recurso, o juiz relator Hélio Mesquita Neto considerou o processo irregular. Enquanto os juízes José Anselmo de Oliveira e Maria Angélica França e Souza votaram mantiveram a condenação de primeira instância. A sentença foi mantida por 2 votos a 1.

Para o presidente da Fenaj, Celso Schröder, a decisão é absurda e inaceitável. “Um julgamento desses, num ambiente permeado por influências políticas, caracteriza um cerceamento às liberdades de expressão e de imprensa, merecendo repúdio, denúncia e recurso a instâncias superiores do judiciário”, disse, disponibilizando o apoio da Federação ao jornalista processado.

Fonte Comunique-se. Clique  nos links. O desembargador é cunhado do governador.