Projeto de decreto legislativo de Salva de Prata à Rota avança na Câmara Municipal de São Paulo e vai na contramão da busca por justiça de transição
por Marsílea Gombata
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira 14 o projeto de decreto legislativo do vereador Paulo Telhada (PSDB) para conceder uma homenagem Salva de Prata às Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) da Polícia Militar de São Paulo.
A proposta prevê uma cerimônia que enaltecerá a “importância” do processo de formação da Rota, criada em 1970, assim como seu papel na repressão do regime dos generais. O projeto, de autoria do vereador que foi tenente da Rota entre 1986 e 1992 e tenente-coronel entre 2009 e 2011, tramitava na Casa desde abril.
Polêmico, o decreto encontrou forte oposição de alguns parlamentares da Casa, como os petistas Juliana Cardoso, Nabil Bonduki, Paulo Fiorillo e José Américo. Também foram contrários Orlando Silva (PCdoB), Toninho Vespoli (PSOL) e Gilberto Natalini (PV), que é presidente da Comissão da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal.
No momento em que o Brasil vê efervescer, 28 anos depois do fim da ditadura, o debate sobre violações de direitos humanos e crimes de lesa humanidade perpetrados por torturadores do Estado no regime, a homenagem proposta pelo vereador eleito em 2012 parece ir na contramão daquilo que o País ainda não teve: justiça de transição – um conjunto de ações e processos, acordados no âmbito internacional, na passagem do regime ditatorial para a democracia. Embalada pelo andamento dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e das comissões locais, a sociedade brasileira revolve seu passado para esclarecer fatos obscuros de um regime que edificou mentiras, destruiu famílias e ceifou vidas.
Nunca é demais lembrar que a Rota não é apenas fruto da ditadura que assolou o País de 1964 e 1985, como também forneceu apoio e atuou como agente repressor. Assim como a Polícia Militar, a Rota é lembrança permanente da repressão e impunidade de autores de violações sistemáticas, que agem com frequência nas periferias dos grandes centros urbanos. São também resquícios de uma transição democrática tortuosa vivenciada pelo País depois da ditadura. Uma amarga lembrança da necessidade de reforma das instituições do Estado.
Desde que a antiga Força Pública virou PM, em 1969, o órgão se viu em meio a crescentes denúncias de assassinatos envolvendo policiais. Como lembrou em artigo o grupo Margens Clínicas, que oferece atendimento psicológico a vítimas de violência policial, números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo de 2012 mostram que 547 mortes ocorreram em supostos confrontos policiais, o que representa um aumento de 25% em relação ao ano anterior. Não são poucas as denúncias contra a PM (da qual a Rota faz parte) de assassinato, abuso de autoridade e descaracterização da cena do crime.
Para o especialista em direito penal e direitos humanos Túlio Vianna, a Polícia Militar representa hoje um “modelo anacrônico de segurança pública que favorece abordagens violentas, com desrespeito dos direitos fundamentais”. Sua análise não é desprovida de coro. No fim de julho, a Human Rights Watch entregou uma carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na qual se dizia “preocupada” com as “execuções extrajudiciais” cometidas por policiais. O levantamento da entidade, baseado na análise de boletins de ocorrência de “resistências seguidas de morte” – como São Paulo classificava até 2012 mortes cometidas por policiais em supostos confrontos –, mostrou que somente nos anos de 2010, 2011 e 2012 a Rota matou 247 pessoas. À época, José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch para as Américas, disse que “as provas colhidas nos casos analisados em São Paulo revelam um claro padrão: policiais executam pessoas e, em seguida, acobertam esses crimes.”
Em maio de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU apresentou um documento no qual apontou a situação degradante do sistema carcerário e a atuação da polícia militar como alguns dos principais problemas do Brasil, e recomendou a desmilitarização da polícia. A proposta, no entanto, foi integralmente rejeitada pelo Brasil.
Mas o debate sobre a necessidade de desmilitarização de uma polícia que, em tese, foi criada para proteger os cidadãos em vez de amedrontá-los, foi retomado depois da repressão policial que marcou os protestos de junho pelo País. A expectativa é que a própria Comissão Nacional da Verdade recomende em seu relatório final a desmilitarização das PMs. O tema é debatido desde o fim da ditadura, mas sem grandes avanços.
Sem mudanças importantes, as polícias militares – e seus grupos de elite – tendem a se tornar cada vez mais despreparadas frente às necessidades democráticas que o País apresenta.
Homenagear, portanto, o símbolo da repressão militar no momento em que joga-se luz nas violações de agentes torturadores do Estado e em meio à discussão sobre a desmilitarização da PM parece ser um ato para endossar o aspecto tenebroso de um período que o Brasil quer, de uma vez por todas, deixar para trás.
andradetalis 