Homenagem à repressão?

Projeto de decreto legislativo de Salva de Prata à Rota avança na Câmara Municipal de São Paulo e vai na contramão da busca por justiça de transição

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por Marsílea Gombata

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira 14 o projeto de decreto legislativo do vereador Paulo Telhada (PSDB) para conceder uma homenagem Salva de Prata às Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) da Polícia Militar de São Paulo.

A proposta prevê uma cerimônia que enaltecerá a “importância” do processo de formação da Rota, criada em 1970, assim como seu papel na repressão do regime dos generais. O projeto, de autoria do vereador que foi tenente da Rota entre 1986 e 1992 e tenente-coronel entre 2009 e 2011, tramitava na Casa desde abril.

Polêmico, o decreto encontrou forte oposição de alguns parlamentares da Casa, como os petistas Juliana Cardoso, Nabil Bonduki, Paulo Fiorillo e José Américo. Também foram contrários Orlando Silva (PCdoB), Toninho Vespoli (PSOL) e Gilberto Natalini (PV), que é presidente da Comissão da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal.

No momento em que o Brasil vê efervescer, 28 anos depois do fim da ditadura, o debate sobre violações de direitos humanos e crimes de lesa humanidade perpetrados por torturadores do Estado no regime, a homenagem proposta pelo vereador eleito em 2012 parece ir na contramão daquilo que o País ainda não teve: justiça de transição – um conjunto de ações e processos, acordados no âmbito internacional, na passagem do regime ditatorial para a democracia. Embalada pelo andamento dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e das comissões locais, a sociedade brasileira revolve seu passado para esclarecer fatos obscuros de um regime que edificou mentiras, destruiu famílias e ceifou vidas.

Nunca é demais lembrar que a Rota não é apenas fruto da ditadura que assolou o País de 1964 e 1985, como também forneceu apoio e atuou como agente repressor. Assim como a Polícia Militar, a Rota é lembrança permanente da repressão e impunidade de autores de violações sistemáticas, que agem com frequência nas periferias dos grandes centros urbanos. São também resquícios de uma transição democrática tortuosa vivenciada pelo País depois da ditadura. Uma amarga lembrança da necessidade de reforma das instituições do Estado.

Desde que a antiga Força Pública virou PM, em 1969, o órgão se viu em meio a crescentes denúncias de assassinatos envolvendo policiais. Como lembrou em artigo o grupo Margens Clínicas, que oferece atendimento psicológico a vítimas de violência policial, números da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo de 2012 mostram que 547 mortes ocorreram em supostos confrontos policiais, o que representa um aumento de 25% em relação ao ano anterior. Não são poucas as denúncias contra a PM (da qual a Rota faz parte) de assassinato, abuso de autoridade e descaracterização da cena do crime.

Para o especialista em direito penal e direitos humanos Túlio Vianna, a Polícia Militar representa hoje um “modelo anacrônico de segurança pública que favorece abordagens violentas, com desrespeito dos direitos fundamentais”. Sua análise não é desprovida de coro. No fim de julho, a Human Rights Watch entregou uma carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na qual se dizia “preocupada” com as “execuções extrajudiciais” cometidas por policiais. O levantamento da entidade, baseado na análise de boletins de ocorrência de “resistências seguidas de morte” – como São Paulo classificava até 2012 mortes cometidas por policiais em supostos confrontos –, mostrou que somente nos anos de 2010, 2011 e 2012 a Rota matou 247 pessoas. À época, José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch para as Américas, disse que “as provas colhidas nos casos analisados em São Paulo revelam um claro padrão: policiais executam pessoas e, em seguida, acobertam esses crimes.”

Em maio de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU apresentou um documento no qual apontou a situação degradante do sistema carcerário e a atuação da polícia militar como alguns dos principais problemas do Brasil, e recomendou a desmilitarização da polícia. A proposta, no entanto, foi integralmente rejeitada pelo Brasil.

Mas o debate sobre a necessidade de desmilitarização de uma polícia que, em tese, foi criada para proteger os cidadãos em vez de amedrontá-los, foi retomado depois da repressão policial que marcou os protestos de junho pelo País. A expectativa é que a própria Comissão Nacional da Verdade recomende em seu relatório final a desmilitarização das PMs. O tema é debatido desde o fim da ditadura, mas sem grandes avanços.

Sem mudanças importantes, as polícias militares – e seus grupos de elite – tendem a se tornar cada vez mais despreparadas frente às necessidades democráticas que o País apresenta.

Homenagear, portanto, o símbolo da repressão militar no momento em que joga-se luz nas violações de agentes torturadores do Estado e em meio à discussão sobre a desmilitarização da PM parece ser um ato para endossar o aspecto tenebroso de um período que o Brasil quer, de uma vez por todas, deixar para trás.

 

 

Neocolonialismo e direitos humanos

 Gilmar Crestani / Ficha Corrida
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Como registra o Operamundi, “os Estados Unidos, onde está sediada a entidade, não assinou nenhum” dos instrumentos que compõem a CIDH… Queriam o quê? Que os EUA praticassem o que exigem dos seus capachos? Fosse no tempo de FHC, e já estaríamos tirando os sapatos para entrar nos EUA. Pensando bem, quem, dentre tantos lugares melhores para ir, ainda assim vai aos EUA tem mais que ser tratado como ser inferior e de tirar os sapatos…

“Equador não aceitará mais neocolonialismo”, diz Correa sobre reformas na CIDH

Para presidente equatoriano, entidade deve ter sede e orçamento próprios, entregue por Estados parte da convenção

O presidente equatoriano Rafael Correa voltou a defender, nesta segunda-feira (11/03), profundas reformas na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) e a mudança da sede do órgão, atualmente nos Estados Unidos, para a Argentina.
“O Equador é um dos apenas sete países que subscreveram a todos os instrumentos interamericanos dos direitos humanos. Assinou todos e cada um, e pode falar sobre direitos humanos com muita propriedade”, afirmou Correa, esclarecendo, que ao contrário do afirmado pela imprensa de seu país, apontar falhas na estrutura da comissão não significa atentar contra os direitos humanos.

Ao defender a mudança da sede da comissão, operante em Washington, Correa afirmou que “não é possível que no século XXI”, o continente tolere que esta seja abrigada pelo “país do embargo criminoso contra Cuba, que atenta completa e abertamente contra o direito internacional”.

O discurso foi realizado durante a Conferência dos Estados Participantes da Convenção Americana de Direitos Humanos, na cidade equatoriana de Guayaquil, no qual se discute a reforma no regulamento da CIDH propostas há meses, principalmente pela Venezuela e pelo Equador, e apoiada pelos países da Alba (Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América).

Para o presidente equatoriano, o bloqueio norte-americano à ilha caribenha “constitui o maior atropelo aos direitos humanos” no continente, mas que isso “nem sequer aparece nos relatórios” da CIDH, que o encara, segundo Correa “como parte da paisagem”. “Basta, o Equador não aceitará mais neocolonialismo”, afirmou o mandatário.
Em mais uma alusão direta aos Estados Unidos, Correa se dirigiu aos diplomatas e delegados dos 23 países presentes, afirmando que estes “estão em um país onde não se permite a tortura, onde não há pena de morte, que não invadiu ninguém, que não tem aviões não-tripulados, matando supostos terroristas”, ressaltou.
No último sábado (09/03), o chanceler equatoriano Ricardo Patiño afirmou à imprensa local que o governo argentino “considerou a possibilidade” de que Buenos Aires seja a nova sede da CIDH, e defendeu reformas no organismo, que segundo ele, se “converteu em um ente inquisitor contra os Estados”.
O Equador impulsiona reformas no estatuto da comissão para que os integrantes da mesma sejam eleitos de uma lista de candidatos de países que ratificaram ou aderiram aos instrumentos interamericanos de direitos humanos, para que o financiamento do organismo não provenha de países não signatários, além da implementação de um código de conduta para a elaboração de relatórios da comissão, entre outros.
Correa ressaltou que seu país é um dos apenas sete países, entre os 34 integrantes do Sistema Interamericano que aderiu a todos os instrumentos, acordos e convenções de Direitos Humanos, enquanto os Estados Unidos, onde está sediada a entidade, não assinou nenhum. Destes 34, apenas 23 ratificaram Convenção Americana dos Direitos Humanos, à qual pertence a CIDH.
“A América Latina está se livrando deste costume dos países que mais falam de Direitos Humanos e menos os respeitam”, afirmou o presidente equatoriano, destacando que 96,5% do orçamento da comissão são financiados por países que não ratificaram a Convenção Americana dos Direitos Humanos e por “supostos organismos observadores para impor suas condições”.
Para o presidente equatoriano, a CIDH deve ter “sede própria, orçamento próprio, entregue por Estados que são parte da convenção”, explicando que são necessários 15 milhões de dólares para cobrir as necessidades tanto da Comissão como da Corte de Direitos Humanos.
“Podemos fazer este esforço e se algum [país] tem dificuldades, não se preocupe, o Equador suprirá essa cota, mas financiaremos o sistema entre aqueles que assinarem a Convenção”, propôs.

Una de las propuestas de Ecuador es modificar el financiamiento de la CIDH. Para Correa no se puede concebir que el financiamiento mayoritario del organismo (96.5%) provenga Estados Unidos, país que no ha firmado el pacto de San José. “Todos sabemos que desde que el mundo es mundo aquel que financia impone las condiciones, ya basta de tanta hipocresía”, reclamó.

Para el gobernante la fuerte asimetría entre los países miembros y los que financian ha terminado pervirtiendo a la CIDH. Puso como ejemplo que este organismo nunca ha denunciado el embargo a Cuba.

También citó al ex secretario ejecutivo de la CIDH, Santiago Cantón, quien ha criticado la propuesta ecuatoriana. Frente a eso, Correa señaló que el ex funcionario reconoció el gobierno golpista de Pedro Carmona, que se instaló en Venezuela en 2001, tras un breve golpe contra Hugo Chávez.

Con ese mismo criterio lamentó que la sede de la CIDH esté en Washington. Por eso se propone que el organismo se mude a Argentina.

Patricio Pazmiño, presidente de la Corte Constitucional de Ecuador, afirmó que es hora de delimitar las funciones. El jurista participó en el concurso para ser secretario ejecutivo de la CIDH, pero no fue tomado en cuenta y objetó la transparencia del proceso.

“Hay que recordar que no es importante jurídicamente lo que diga la Comisión, sino la sentencia de la Corte, esa debe tener carácter vinculante; parece que se ha desnaturalizado el efecto de una y otra”, opinó Pazmiño.

“Políticamente se le ha dado a la CIDH una importancia que no la tiene”, recalcó Pazmiño, tras afirmar que la Comisión es un ente técnico sin valor jurídico. “Eso no es posible, nosotros tenemos a los peritos que hacen informes técnicos, pero ellos no pueden opinar, jamás estará su opinión por encima de la de un juez”, comparó el magistrado.

“Yo he litigado en Derechos Humanos y es más costoso y difícil ir a Estados Unidos; es mucho más fácil hacerlo en Costa Rica, la sede debe estar en los países miembros, eso facilitaría los accesos”, aseguró el titular de la CC.

Correa recordó que la carta de la Organización de Estados Americanos (OEA), integrada por 34 países, especifica que es la Convención la que tiene la potestad de dirigir y reglamentar la CIDH.

Ecuador propone que se establezca un tiempo límite para que los países que no han ratificado el Pacto de San José lo hagan, de lo contrario saldrán de la Convención.

 

direitos humanos

LEI AZEREDO VIROU LIXO

A lei Azeredo  de censura foi para seu devido lugar. Para o lixo. E você, eleitor mineiro, não esqueça que este direito quase lhe foi roubado. Recorde a campanha

O principal órgão de direitos humanos da ONU afirmou pela primeira vez que as pessoas têm o direito à liberdade de expressão na Internet e pediu, nesta quinta-feira, que todos os países o protejam.

Em discursos, China e Cuba manifestaram reservas, mas se juntaram ao consenso dos 47 Estados do Conselho de Direitos Humanos da ONU na adoção da resolução apresentada pela Suécia.

“Esse resultado é marcante para o Conselho de Direitos Humanos”, disse a embaixadora dos Estados Unidos Eileen Donahoe, cujo país copatrocinou a moção junto com Brasil e Tunísia.

“Essa é a primeira resolução da ONU afirmando que os direitos humanos no ambiente digital devem ser protegidos e promovidos da mesma forma e com o mesmo comprometimento dos direitos humanos no mundo físico”, disse ela a repórteres.

Azeredo não estava sozinho. Existiam outras empreitadas para encabrestar o internauta

ONU reconoce libertad de expresión en Internet

En un hecho histórico, el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas declaró el derecho de las personas a expresarse libremente en internet.

 La libertad de expresión en Internet y la garantía del acceso a la red son reconocidos como derechos por primera vez en la historia según establece una resolución que comunicó este jueves el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas (ONU).El Consejo de Derechos Humanos de la ONU cuenta con la participación de 47 países, de los cuales dos (China y Cuba) pusieron sus restricciones a esta resolución.China actualmente cuenta con un sistema de restricción de contenidos, por el cual no se pueden acceder a ciertas páginas web como Facebook o Twitter, y en sustitución tienen sus páginas nacionales con similares funciones.

En tanto que Cuba manifestó dos objeciones, en principio el hecho de que no todo el mundo tiene acceso a la tecnología, y por otro lado el representante de la isla,  Juan Antonio Quintanilla, remarcó el papel de Estados Unidos, indicando que dice la resolución “nada acerca de la gobernanza de Internet, cuando todos sabemos que esta herramienta es controlada por un solo país a nivel mundial, y esto es algo que obstaculiza el libre acceso a esta herramienta muy importante”

Pese a las diferencias conceptuales en el tema, tanto China como Rusia finalmente adhirieron a la resolución que además de considerar a Internet en su derecho de libre expresión, reconoce la garantía de acceso, hechos que deben ser garantizados por todos los países.

A lei Azeredo, de censura na internet, virou lixo. Sempre foi lixo. Coisa de ditadura militar. De golpe parlamentar contra o povo. Contra a imprensa livre. Contra a livre expressão. Uma violência contra os direitos humanos. Defesa de quem esconde alguma coisa. O medo de que algo seja revelado.

 

 

 Liberdade de expressão na Internet

 O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu pela primeira vez esta quinta-feira o direito à liberdade de expressão na Internet. A resolução apela a que os estados promovam o acesso à Internet, com vista a facilitar o desenvolvimento da comunicação em todos os países.

 

Apesar da oposição de países como a Índia e a Rússia, o texto foi apoiado por 87 Estados e apresentado pelo Brasil, Estados Unidos, Nigéria, Suécia, Tunísia e Turquia.

A resolução afirma que os direitos que se aplicam offline, especialmente a liberdade de expressão, também devem estar protegidos virtualmente em qualquer meio e independentemente das fronteiras. O texto apela ainda à promoção do acesso à Internet e uma maior cooperação internacional, com vista a desenvolver os média e a comunicação em todos os Estados.

Trata-se de uma resolução “marcante para o Conselho dos Direitos Humanos”, afirmou a embaixadora da ONU nos Estados Unidos, Eileen Donahoe. “Pela primeira vez, a ONU afirma que os direitos humanos no mundo digital devem ser protegidos e promovidos na mesma medida que os compromissos com direitos humanos no mundo físico”, acrescentou.

A Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, felicitou, igualmente, a resolução, considerando “alarmante” a censura que os governos exercem sobre o modo como as pessoas se expressam nos espaços virtuais. “Por vezes, por um simples tweet ou SMS”, concretizou.

China e Cuba, que têm limitado o acesso à Internet, mostraram alguma resistência à adopção da nova resolução da ONU, mas acabaram por se unir ao consenso dos 47 Estados que formam o Conselho dos Direitos Humanos. Os dois países reconheceram “a natureza aberta e global da Internet” como uma força fundamental na aceleração do progresso e do desenvolvimento.

Para Donahoe, a aprovação da China reflecte a consciência de que a Internet “veio para ficar”, sendo um factor essencial no desenvolvimento económico em que todos os países devem participar. Apesar da aprovação, o representante chinês, Xia Jingge, ressalvou que “o fluxo livre de informação online deve corresponder a um fluxo seguro de informação”, devendo os utilizadores ser protegidas de conteúdos potencialmente perigosos, como pornogrfaia, piratia, fraudes e pirataria.

O diplomata cubano, Juan Antonio Quintanilla, argumentou, no entanto, que o texto não tem em consideração o facto da maioria da populção mundial não ter acesso à informação tecnológica. “Apenas 30% da população mundial tem actualmente acesso a esta tecnologia”, afirmou. No discurso apontou ainda que os Estados Unidos controlam o acesso global à Internet, o que não é contemplado na resolução.

A Primavera Árabe não foi esquecida na aprovação da resolução. O representante tunisino, Moncef Baati, recordou o papel crucial que a Internet teve na mobilização da população que conduziu ao derrube de regimes ditatoriais em países como o Egipto, a Tunísia e a Líbia.