MAFIAS. Apesar da limpeza ética do último passaralho, a Folha de S. Paulo continua um jornal safado

Para passar a impressão de que limpou a redação dos profissionais da extrema-direita e dos partidários do PSDB, o jornal da Folha de S. Paulo deu um pontapé na bunda de conhecidos jornalistas. Apesar desse passaralho,  continua uma propriedade de porteira fechada da família Frias.

Toda notícia falsa tem que ser desmascarada. O leitor precisa saber que a Folha não faz jornalismo e sim, faciosa e mentirosamente, propaganda política.

Viomundo comprova:

mentira da Folha

 

Haddad repudia matéria maliciosa da Folha que tenta associá-lo a funcionário corrupto  

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A Folha de S. Paulo publicou neste domingo 9, a matéria sobre esquemas de fraudes na Câmara dos Vereadores de São Paulo.

Título: Servidor da Prefeitura de SP tem mansão com sete suítes.

A casa pertence Roberto de Faria Torres, engenheiro que entrou na Prefeitura de São Paulo por concurso em 2006, cujo salário é de cerca de R$ 4.000.

Roberto foi flagrado em uma operação do Ministério Público Estadual — em parceria com o Fantástico, da TV Globo – achacando um comerciante.

Ele pediu R$ 15 mil em troca de um laudo que livraria o comerciante da CPI dos Alvarás, criada pela Câmara Municipal para verificar a situação de locais com capacidade para mais de 250 pessoas.

Antes disso, a própria CGM (Controladoria Geral do Município) abrira investigação contra Roberto Torres, depois de constatar um patrimônio suspeito do engenheiro.

Acontece que, no subtítulo da matéria, a Folha destaca: Engenheiro da gestão Haddad tem salário de R$ 4.000 e 9 carros de luxo.

Depois, no meio, o jornal volta a mencionar Haddad: “A Câmara enviou ao menos três pedidos para que a gestão Fernando Haddad (PT) o liberasse para a comissão [da CPI dos Alvarás]“.

Má-fé da Folha para tentar associar Haddad e a sua administração ao servidor golpista.

A Folha esconde que:

1. O flagrante de propina se deu quando o servidor atuava na Câmara e não na atual gestão da Prefeitura.

2. Roberto Torres supostamente acumulou bens de 2006 em diante, período em José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (na época, DEM, atualmente PSD) estavam à frente da Prefeitura.

3. O golpista é ligado ao vereador Eduardo Tuma (PSDB).

Abaixo, a nota da Secretaria Executiva de Comunicação, da Prefeitura de SP, sobre a matéria da Folha

Esclarecimento sobre servidor investigado da CPI dos Alvarás da Câmara

Prefeito Fernando Haddad esclarece que o flagrante de propina se deu quando o servidor atuava na Câmara e não na atual gestão da Prefeitura

“O prefeito Fernando Haddad repudia a maliciosa tentativa de envolver seu nome e a reputação de sua administração na edição da reportagem Servidor da Prefeitura de SP tem mansão com sete suítes. (C1; 9/11/14).

Sem que exista qualquer justificativa de fato ou jornalística, o subtítulo da matéria é Engenheiro da gestão Haddad tem salário de R$ 4.000 e 9 carros de luxo, imputando a responsabilidade dos atos de um servidor concursado à gestão Haddad, quando é sabido que o flagrante de pedido de propina ocorreu quando o mesmo atuava no legislativo municipal, poder ao qual o funcionário estava cedido.

Além disso, a incompatibilidade de patrimônio já vinha sendo investigada pela Controladoria Geral do Munícipio (esta sim, criada por Haddad), fato que permitiu a rápida ação do Ministério Público.

O período do suposto acúmulo ilegal de bens data de 2006 em diante, período que coincide com outras gestões municipais e com a atuação de outro notório suspeito de corrupção, Hussain Aref Saab — porém, o jornal escolhe, estranhamente, não citar as gestões José Serra e Gilberto Kassab”.

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O JEITINHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE VIVER NO LUXO E NA LUXÚRIA DEPENDE DOS PREFEITOS E GOVERNADORES AMIGOS DA CORRUPÇÃO

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Existem máfias de alvarás, de outorgas, de concessões etc que empestam as secretarias das prefeituras, dos governos estaduais, e as agências nacionais de regulação, que chamo de prostitutas respeitosas.

Essas máfias são fáceis de combater. Veja como AQUI.

E no mais, para a justiça cega:

 

máfia Itália corrupção indignados

 

 

 

 

O maior poder é o do povo. Basta de ditadura!

Ditaduras existem: do executivo, do legislativo, do judiciário. Existem outras mais obscenas: a militar, a econômica, a religiosa, a da imprensa (o pensamento único)

O Brasil precisa, além de eleições, com votos comprováveis, de referendos e de plebiscitos. A voz do povo é a voz de Deus. O resto é resto. Já era a era Gilmar. Despejo, precatório e censura precisam da assinatura da justiça absolutista. Para oferecer concessões das nossas riquezas, basta a assinatura de uma Ana qualquer. Ninguém sabe quem assina os empréstimos de bilhões dos bancos oficiais. O Brasil é o país do segredo.

Andres Alves
Andres Alves

Transcrevo do 247: Professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, o jurista Virgílio Afonso da Silva reduziu a pó a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que impediu a tramitação de um processo sobre fidelidade partidária no Congresso Nacional. No texto, que se espalha como um rastilho de pólvora em todo o meio jurídico, ele afirma que a decisão de Gilmar não encontra paralelo na história do STF nem na experiência internacional.

A decisão, de caráter puramente político, deve ser derrubada na próxima quarta-feira, mas Gilmar tem feito romaria aos gabinetes dos colegas pedindo apoio. Teme que a derrota se dê por um placar humilhante e o exponha a críticas ainda mais duras por ter invadido, de forma monocrática, as prerrogativas de um outro poder.

 

A emenda e o Supremo

por Virgílio Afonso da Silva

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.

O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.

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Ministro decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele não concorda com o teor

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É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o “quase consenso” mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.

Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.

Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.

Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo “devido processo legislativo”, sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.

Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento “se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c”. Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio – como na França – ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.

Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência “em escala incomparavelmente menor” do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: “No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual”!

As outorgas (privatizações/concessões) de água da Ana

Julio Carrión Cueva
Julio Carrión Cueva

Ana fala de outorga e esconde as concessões de água. Confira se seu Estado está relacionado. Verá que não tem informação nenhuma sobre os altos negócios das privatizações ou concessões, palavra sinônima de outorga.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

De acordo com o inciso IV, do art. 4º da Lei Federal nº 9.984, de 17 de junho de 2000, compete à Agência Nacional de Águas – ANA outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, bem como emitir outorga preventiva. Também é competência da ANA a emissão da reserva de disponibilidade hídrica para fins de aproveitamentos hidrelétricos e sua conseqüente conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Em cumprimento ao art. 8º da Lei 9.984/00, a ANA dá publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e às respectivas autorizações, mediante publicação sistemática das solicitações nos Diários Oficiais da União e do respectivo Estado e da publicação dos extratos das Resoluções de Outorga (autorizações) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Art 6º da Resolução 707/2004, não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos [Essa Ana… Essa Ana… so cuida em dá]:

I – serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água;

II – obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação; e
III – usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando não houver deliberação diferente do CNRH

Atribuições

À Gerência de Outorga – GEOUT compete:

I – examinar pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União e emitir sobre eles parecer técnico, acompanhado das respectivas minutas de resoluções;
II – realizar análise técnica dos processos de outorga, sob o ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento;
III – propor a celebração de convênios, contratos e termos de cooperação para a efetivação das atividades relacionadas à outorga e acompanhar sua execução;
IV – formatar e sistematizar informações complementares para apoio à análise técnica dos pedidos de outorgas;
V – especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga; e
VI – providenciar a emissão de Certificado de Regularização de Uso da Água para os casos em que o uso requerido for considerado insignificante

1. O que é a Outorga de direito de uso de recursos hídricos?

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

2. Por que a outorga é necessária?

A outorga é o instrumento pelo qual a ANA faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Esse controle é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e para assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.

3. A quem deve ser solicitada a outorga?
A Agência Nacional de Águas é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União, que são os rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais estados ou, ainda, aqueles que passam pela fronteira entre o Brasil e outro país. Por exemplo, o Rio São Francisco atravessa vários estados brasileiros e, por isso, é um rio de domínio da União. É a ANA quem deve analisar os requerimentos de outorga para uso de recursos hídricos nesse rio.
No caso dos demais rios, ou seja, aqueles de domínio dos estados e do Distrito Federal, a outorga deve ser requerida ao órgão gestor de recursos hídricos daquele estado.

4. Que usos dependem de outorga?
Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga:
– A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
– A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
– Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
– Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
– Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

5. Que usos não precisam de outorga de direito de uso de recursos hídricos?
De acordo com o §1º do Art. 12 da Lei 9433/97, regulamentado pelo Art. 6º da Resolução 707/2004 da ANA, não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de cadastro no CNARH (http://cnarh.ana.gov.br/):
I – serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água;
II – obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação; e
III – usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando não houver deliberação diferente por parte do CNRH ou um critério diferente expresso no plano da bacia hidrográfica em questã0

Instituída pela Lei nº 9.433/1997 como um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a ela.

Para corpos d’água de domínio da União, a competência para conferir a outorga é prerrogativa da ANA, segundo a Lei nº 9.984/2000. Em corpos hídricos de domínio dos Estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita ao órgão gestor estadual de recursos hídricos.

 

Outorga nos Estados

Informações sobre Outorga nos seguintes Estados:

Acre – Alagoas – Amapá – Amazonas – Bahia – Ceará – Distrito Federal – Espírito Santo – Goiás – Maranhão – Mato Grosso – Mato Grosso do Sul – Minas Gerais – Pará – Paraíba – Paraná – Pernambuco – Piauí – Rio de Janeiro – Rio Grande do Norte – Rio Grande do Sul – Rondônia – Roraima – Santa Catarina – São Paulo – Sergipe – Tocantins

Mais esclarecimentos sobre os serviços prestados pela Gerência de Outorga podem ser obtidos nos telefones (61) 2109-5278 (61) 2109-5228, de segunda a sexta, das 8h às 18h, ou pelo Fale conosco.

Atlas

de Abastecimento
Urbano de Água
Capacitação

para o SINGREH
Conjuntura

dos Recursos Hídricos
no Brasil 2012
PNQA

Programa de Avaliação
da Qualidade das Águas
PRODES

Programa Despoluição
de Bacias Hidrográficas
Snirh

Sistema Nacional de
Informações sobre
Recursos Hídricos
Giacomo Cardelli
Giacomo Cardelli

A coisa tá preta em Portugal

A salvação de Portugal e demais países em crise na Europa é investir nas concessões de Dilma. Isto é, no que sobrou das quermesses de Fernando Henrique e das rodadas de Lula. Que o Brasil completa quase vinte anos de queima. De desnacionalização das empresas. De privatização das estatais.

No Brasil, apesar da ocupação militar das favelas, tudo está na santa paz. O povo feliz aprova seus governantes. Domingo passado reelegeu a maioria dos prefeitos honestos, todos com ficha limpa.

Diferente de Portugal, de Norte a Sul do País, centenas de milhares de manifestantes saíram à rua no âmbito do protesto “Que se lixe a troika! Queremos as nossas vidas!”. Em Lisboa e Aveiro viveram-se os momentos de maior tensão.

Os aeroportos e os estrangeiros

por  Mauro Santayana

A imprensa noticia que o Governo pretende mudar, mais uma vez, o modelo de concessão dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Belo Horizonte, para atenuar o suposto “mau humor” de empresas operadoras multinacionais, que não estariam aceitando associar-se minoritariamente à Infraero para a administração dos negócios.

Para diminuir essa resistência, a idéia seria reservar 51% das ações para os estrangeiros, e 49% para Empresa Brasileira de Administração Aeroportuária, embora com “golden share” que fizesse valer a vontade do Estado, sempre que necessário.

A primeira pergunta que se faz, é por que, no caso dos aeroportos, se pretende seguir o modelo da telefonia, em que o Estado banca, via BNDES, a maior parte do financiamento. Nesse modelo, os estrangeiros entram com quase nada na expansão de infraestrutura e melhoria de serviços, e gordas remessas de lucro são enviadas todos os anos para o exterior, prejudicando o nosso balanço de pagamentos. É o que tem ocorrido, por exemplo, com empréstimos de bilhões de reais para a Vivo (Telefónica) da Espanha.

Não é possível que, com grandes empresas brasileiras de engenharia pesada construindo aeroportos em países de primeiro mundo, como é o caso de Miami, ou empresas de capital nacional administrando aeroportos fora do país, exija-se, como condição necessária para a
modernização de nosso sistema aeroportuário, a presença de empresas estrangeiras.

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COMPLEXOS COMERCIAIS

Existe a percepção de que, no futuro os serviços prestados aos passageiros, e a própria expansão dos aeroportos, serão financiados pela transformação de suas instalações em grandes complexos comerciais, englobando shopping-centers, hotéis, e o serviço de transporte terrestre de passageiros.

O Brasil tem enfrentado problemas em seus aeroportos, não por incompetência, mas porque o número de passageiros cresceu anualmente, a um ritmo chinês de dois dígitos, na última década. Centenas de milhares de pessoas que antes nunca haviam feito uma viagem aérea passaram a fazê-lo, com a melhoria do poder aquisitivo da população.

Se a Infraero desenvolveu know-how ao longo do tempo na operação de aeroportos, se o BNDES está entrando com a maior parte do dinheiro, se temos algumas das maiores construtoras e administradoras de hotéis, centros de negócios e shopping-centers do planeta, por que não reunir esse pessoal em consórcios e deixá-los apresentar seus projetos? Temos uma engenharia que já construiu rodovias e ferrovias no meio do deserto, no Oriente Médio; levantou a maior usina hidrelétrica do mundo, em Itaipu, e é pioneira na perfuração de poços de petróleo a profundidades nunca antes atingidas.

Supor que não temos competência para administrar meia dúzia de aeroportos sem interferência externa, é renunciar ao nosso desenvolvimento independente, e abandonar o domínio do futuro.