Eliana Calmon. Que seja sempre exaltada

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que o trabalho desenvolvido pelo órgão nos últimos dois anos contribuiu para mudar a imagem do Judiciário, conferindo maior transparência. “Conseguimos dar uma nova imagem à Justiça, uma imagem de que as coisas funcionam. O Judiciário tem de se abrir para dar satisfação ao seu jurisdicionado”, destacou Calmon, ao fazer o balanço de sua gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça em coletiva à imprensa. A ministra, cujo mandato no CNJ terminou nesta quinta-feira (6/9), classificou sua atuação como profícua, mas salientou que ainda há muito o que fazer para melhorar a gestão nos tribunais e o atendimento aos cidadãos.

Desde que Eliana Calmon assumiu o cargo de corregedora nacional, em setembro de 2010, mais de 10 mil processos foram abertos no órgão, o que equivale a 75% de todas as ações que ingressaram no CNJ no período. Como resultado do trabalho, cerca de 9 mil processos foram solucionados. Durante a gestão da ministra Eliana Calmon, 50 sindicâncias foram abertas e 38 finalizadas. Algumas delas destinadas a investigar o patrimônio de magistrados. “Inauguramos a investigação patrimonial, nos casos em que o patrimônio está em desacordo com o declarado à Receita Federal. Era necessário estabelecer esse controle”, reforçou.

Além disso, o órgão de fiscalização do Poder Judiciário recebeu 1.441 reclamações disciplinares contra a atuação de membros da Justiça e arquivou mais de 1.500. Com base nas investigações realizadas, a ministra Eliana Calmon propôs a abertura de 40 Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra juízes e desembargadores, dos quais pelo menos 11 já foram abertos pelo Plenário do CNJ. Como resultado, oito magistrados foram afastados preventivamente  de suas funções. Além disso, como fruto das apurações, foi possível evitar um golpe que poderia causar prejuízo de aproximadamente R$ 1 bilhão ao Banco do Brasil e suspender o pagamento de um precatório irregular na Justiça do Trabalho de Rondônia, de mais de R$ 2 bilhões.

No período, a Corregedoria Nacional também inspecionou 10 tribunais de justiça brasileiros, incluindo os maiores do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) e retornou a outros 11 estados para verificar se o Judiciário local está cumprindo as determinações feitas na primeira visita. Criada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por fiscalizar mais de 13 mil serventias extrajudiciais e monitorar a atividade dos cerca de 16 mil magistrados brasileiros.

Na coletiva, a ministra destacou ainda que graças ao trabalho da Corregedoria Nacional foi possível recuperar mais de R$ 540 milhões para o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que servirão para o financiamento de novas moradias. O valor é resultado do mutirão de conciliação do SFH, promovido pelo órgão em pareceria com a Justiça Federal desde março de 2011. O programa possibilitou a concretização de 10,5 mil acordos, colocando um ponto final em processos envolvendo financiamento habitacional, alguns em tramitação há mais de 20 anos.

Precatório – Na gestão de Calmon, também foi colocado em prática o programa de reestruturação do setor de precatórios dos tribunais de Justiça, após se verificar em inspeções problemas e irregularidades envolvendo o pagamento dessas dívidas. “Quando chegamos para inspecionar o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins encontramos um absurdo em relação aos precatórios. Decidimos olhar e o resultado é que hoje já reorganizamos o setor em 10 tribunais”, ressaltou.

A corregedora nacional lembrou também que o Brasil está sendo processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo não pagamento de precatórios e, por isso, era necessário dar um choque de gestão nos tribunais. Só em São Paulo cerca de R$ 800 milhões foram pagos desde abril, quando a Corregedoria realizou um diagnóstico no setor do Tribunal de Justiça e fez uma série de recomendações para aprimorar o serviço. Em Mato Grosso, terceiro tribunal reestruturado, foi possível zerar a lista de precatórios pendentes de pagamento. “Temos a necessidade de acabar com essa chaga nacional”, conclui a ministra.

Cartórios – Na área extrajudicial, a ministra classificou como “quase um milagre” os avanços obtidos. Desde a decisão do CNJ que, em junho de 2009, declarou vagos milhares de cartórios extrajudiciais providos irregularmente sem o devido concurso público, pelo menos 13 estados já concluíram ou deram início a certames para garantir o preenchimento das vagas.

A partir da conclusão desses concursos, a expectativa é de que a situação de mais de 3.000 cartórios seja regularizada com a nomeação de titulares concursados. “A Constituição Federal tem 24 anos e até hoje não conseguimos regularizar a situação dos cartórios, cujos titulares devem ser concursados. Nesses dois anos, conseguimos desatar os nós de vários concursos, para que fossem realizados”, declarou.

Outros programas – Ao fazer o balanço de sua gestão, Calmon comemorou ainda os resultados do Programa Pai Presente, que possibilitou mais de 14,5 mil reconhecimentos espontâneos de paternidade no País, e os do Justiça Plena, que garantiu o julgamento de 16 processos de grande repercussão social, entre eles o caso do assassinato da ex-deputada federal alagoana Ceci Cunha.

A corregedora destacou ainda o sucesso do Espaço Livre, programa que conseguiu desmontar, leiloar ou remover dos aeroportos brasileiros 19 carcaças de aeronaves envolvidas em processos judiciais, além de possibilitar a doação de 16 aviões provenientes do tráfico de drogas aos tribunais.

CNJ ainda enfrenta questionamentos no STF

A regra do Regimento Interno do CNJ que permite o livre fluxo de informações sigilosas com entidades monetárias, fiscais e empresas de telefonia é uma das prerrogativas questionadas. As três maiores associações de juízes do país, incomodadas com as amplas investigações da Corregedoria do CNJ contra juízes, defendem que o acesso a dados sigilosos deve ocorrer apenas por decisão judicial. O processo está sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, mas até agora não houve decisão.

A questão do sigilo também está sendo tratada em outra ação no STF sobre um caso concreto. O detalhamento das folhas de pagamento de 22 tribunais do país, iniciado pela Corregedoria do CNJ no ano passado, levou as mesmas associações de juízes a entrarem na Justiça. Elas alegavam que a Corregedoria Nacional estava quebrando sigilo de 216 mil juízes e servidores ilegalmente e pediam uma resposta rápida contra a devassa. O ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido, e hoje o caso está sob responsabilidade de Luiz Fux.

A obrigação de juízes e tribunais cumprirem imediatamente as decisões do CNJ é outro item questionado no STF. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou, em 2010, uma regra do Regimento Interno do CNJ, segundo a qual decisões do conselho devem se sobrepor a qualquer decisão judicial – exceto quando o assunto estiver no STF. Para a AMB, nenhuma decisão administrativa deve valer mais que uma judicial. O Ministério Público já se manifestou contra o pedido no final do ano passado, mas até agora não houve novo andamento. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

O que foi questionado O que foi definido Placar
1) Deve ser mantida a publicidade das penas aplicadas em processos administrativos contra juízes? Sim. Os ministros entenderam que, nesses casos, a publicidade atende ao interesse público. 9 x 2 (vencidos Luiz Fux e Cezar Peluso)
2) O CNJ pode criar novas penas administrativas não previstas na Lei Orgânica da Magistratura? Não. A maioria entendeu que apenas uma nova lei poderia alterar a lista de penas passíveis de serem aplicadas aos juízes. 9 x 2 (vencidos Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa)
3) O CNJ pode intervir em um processo apurado regionalmente, a qualquer momento, sem precisar dar motivos? Sim. A maioria entendeu que o CNJ foi criado justamente para evitar que juízes deixem de ser punidos pela inoperância das corregedorias locais 6 x 5 (vencidos Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso)
4) O CNJ pode criar regras para uniformizar prazos e rotinas para as apurações contra juízes? Sim. A maioria entendeu que o CNJ deve cumprir essa função como órgão de controle nacional do Judiciário 6 x 5 (vencidos Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso)
5) Os tribunais podem afastar juízes acusados de desvio de função mesmo que não haja processo aberto contra ele? Não. Os ministros derrubaram a regra criada pelo CNJ por entender que ela viola as garantias individuais. 10 x 1 (vencida Rosa Weber)
6) O CNJ pode estabelecer como será a votação de penas para juízes, a fim de evitar empates e a consequente impunidade? Sim. Os ministros também deixaram claro que se for cogitada mais de uma pena, elas devem ser votadas em separado até que se atinja maioria de votos 8 x 3 (vencidos: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello)

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Muitos não perceberam que ainda está indefinida a competência do CNJ

por Wálter Fanganiello Maierovitch

 

Muita gente pensa que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, depois de horas gastas na semana passada, a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em outras palavras, imagina-se que a questão CNJ está solucionada. Existe na sociedade civil a falsa ideia de o STF haver votado pela autonomia do CNJ e afastado a tese de sua competência ser meramente subsidiária diante de situações anômalas: morosidade, protecionismo etc.

Na verdade, o STF apenas cassou a liminar do ministro Marco Aurélio Mello e isso por 6 a 5 votos.

O mérito da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB)  ainda não foi julgado, embora os ministros, ao examinar a canhestra liminar de Marco Aurélio Mello, tenham invadido o mérito.

Com a liminar cassada, o caso vai aguardar no “freezer”. Assim, poderá ser reaberta a discussão quando voltar à pauta o exame do mérito.

A volta à pauta pode levar anos. Até lá,  o julgamento de mérito se daria com a presença de novos ministros. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentam em breve por atingir a idade limite de 70 anos. Salvo, evidentemente, se até lá não for aprovada a emenda constitucional chamada “bengala”, que eleva para 75 anos, e só para algumas categorias de funcionários públicos, o limite de idade da aposentadoria compulsória.

Para usar uma expressão popular adaptada, a carta de mérito ficará guardada na manga da toga, à espera de novos ventos. Até agora, repita-se, o STF apenas cassou a liminar do ministro Marco Aurélio Mello. A decisão definitiva demora e a questão de mérito permanece aberta.

 (…)

Ainda vale a liminar concedida, sem pedido de informações ao CNJ, pelo ministro Ricardo Lewandowski. Esta liminar suspendeu as correições no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e foi concedida para preservar o sigilo dos magistrados paulistas ao se descobrir  movimentações financeiras suspeitas. A AMB, ao pedir liminar, falou em ilegais quebras de sigilo bancários determinados por Eliana Calmon. Para a Procuradoria-geral da República, ao analisar representação criminal da AMB contra Eliana Calmon, não houve nem ocorreu autorização para quebra de sigilo bancário.

Lewandowski estava eticamente impedido de conceder a liminar. Ele foi desembargador de São Paulo e teria, segundo o jornal Folha de S.Paulo, levantado um crédito de forma pouca republicana, sem que fossem observados os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade. Ao deixar o TJ-SP para assumir a cadeira no STF, Lewandowski passou na frente de juízes e teria recebido o crédito de uma só vez, enquanto magistrados recebem em módicas parcelas por anos a fio.

Para explicar que não estava impedido, Lewandowski disse, e tudo sem corar, que o CNJ não investiga ministros do STF. Para usar um termo popular, o ministro auto-proclamou um “tô legal e vamos que vamos”.

Como a AMB acusava a corregedora de prática criminal, estranho não ter Lewandowski, antes da concessão da liminar, pedido informações à corregedora Eliana Calmon, como é praxe. Deu logo a liminar e no dia de encerramento do ano judiciário de 2011.

Nesta semana continua o exame de mais itens da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Com a liminar, Marco Aurélio suspendeu a atuação do CNJ, órgão que funciona há 6 anos e  já puniu muitos magistrados em processos administrativos. Se a futura decisão de mérito for pela procedência da ação de inconstitucionalidade da AMB, todas as condenações serão anuladas e magistrados pedirão reversão aos postos do quadro ativo.

Com as liminares concedidas pelo ministro Celso de Melo, que como Marco Aurélio Mello entendia que o CNJ não possuía competência originária mas suplementar, alguns magistrados de Mato Grosso, afastados por despacho da ministra Eliana Calmon, voltarão aos cargos. E voltarão apesar de acusados, com base em provas recolhidas, de elaborar contratos fraudulentos para encaminhamento de verbas para os cofres da Maçonaria, órgão privado.

Como se percebe, o Judiciário carece de reformas urgentes. Por exemplo, passou da hora de se fixar, a exemplo das cortes constitucionais da Europa, mandato com prazo certo aos 11 ministros do STF, e, ressalte-se, sem possibilidade de segundo mandato.

Também chegou o momento de o STF se submeter ao CNJ, com efetiva participação da sociedade. Hoje, dos 15 conselheiros do CNJ, 9 são juízes. Portanto, a maioria é formada por juízes.

De tudo que se assistiu no episódio envolvendo o STF e CNJ, e Peluso e Calmon, deve-se atentar para o fato de a AMB ter aceitado em cheio ao comparar os juízes a Cristo. Afinal de contas, entre os cidadãos brasileiros é velha a crença de que juízes são deuses.

 (Transcrevi trechos)

 

Ato em defesa do CNJ. Presidentes de tribunais ausentes

O ato público em defesa do Conselho Nacional de Justiça, realizado pela OAB do Rio de Janeiro, contou com as presenças dos renomados juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale; do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim; do senador Demóstenes Torres (DEM-GO); do representante da CNBB, Carlos Moura; do presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso; além dos representantes da OAB no CNJ, Jorge Hélio e Jeferson Kravchychyn, e toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, entre outros.

Bicudo: o que a sociedade exige é aquilo que já foi estabelecido pelo legislador sobre o CNJ
Bicudo: o que a sociedade exige é aquilo que já foi estabelecido pelo legislador sobre o CNJ

Hélio Bicudo: “O que se exige aqui nesse ato cívico é a observância daquilo que já foi definido pelos legisladores, nada mais”.

Ele destacou também que a constitucionalidade do CNJ já foi reconhecida pelo próprio Supremo, ao julgar a Adin 3367. Nesse sentido, lamentou que o tema tenha voltado à pauta da Corte Suprema, por meio da ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e criticou os ministros Marco Aurelio Melo e Ricardo Lewandowski, que concederam liminares no último dia do ano judiciário de 2011, para afastar a competência concorrente do CNJ para processar e julgar magistrados por má conduta ético-disciplinar.
“O que se exige aqui nesse ato cívico é a observância daquilo que já foi definido pelos legisladores, nada mais”, disse o jurista.

Ele destacou também que a constitucionalidade do CNJ já foi reconhecida pelo próprio Supremo, ao julgar a Adin 3367. Nesse sentido, lamentou que o tema tenha voltado à pauta da Corte Suprema, por meio da ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e criticou os ministros Marco Aurelio Melo e Ricardo Lewandowski, que concederam liminares no último dia do ano judiciário de 2011, para afastar a competência concorrente do CNJ para processar e julgar magistrados por má conduta ético-disciplinar.

Reale questionou ao participar do ato na OAB: "Querem transformar o CNJ em mero guichê?"
Reale questionou ao participar do ato na OAB: "Querem transformar o CNJ em mero guichê?"

“Peço ao Supremo Tribunal Federal que não desacredite a Justiça perante o seu povo”. O pedido foi feito por Miguel Reale, ao sair em defesa da manutenção dos poderes do CNJ.

Ao defender a garantia dos poderes do CNJ para investigar e punir magistrados que se desvirtuem da ética no exercício de suas funções, o jurista criticou duramente o que chamou de “superficialidade” das liminares concedidas pelo STF nesse caso – pelos ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewadowski.

“Essas liminares não podem ter o condão de desfazer a clareza do texto constitucional, que é claro quando diz que o CNJ tem competência para receber e conhecer de processos contra juízes”. Miguel Reale prosseguiu: “Como conhecer e receber tais processos sem julgá-los? Querem transformar o CNJ em mero guichê?”, questionou no ato público, aplaudido pelas cerca de 500 pessoas presentes ao ato no auditório.

Leia mais. Discursos de Nelson Jobin e senador Demóstenes Torres

Carta Aberta pela transparência e democratização do Poder Judiciário

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.
Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH
Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Conectas Direitos Humanos
Geledés Instituto da Mulher Negra
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR
Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares – Renap
Plataforma Dhesca
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
GT Combate ao Racismo Ambiental
Justiça Global
Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB – Regional Oeste 1
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil, (ANCED /DCI)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
Articulação de Políticas Públicas – APP/BA
Associação Agroecológica Tijupá
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ
Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA
Rádio Rural de Santarém/PA
Centro Ecológico
Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA
Instituto Terramar – Fortaleza/CE
CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES
As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB
ComCausa – Cultura de Direitos
Assembléia Popular Paraná
Pastoral Anglicana da Terra
Instituto de Mulheres Negras do Amapá
Jornal A Margem – João Pessoa/PB
Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR
Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR
Instituto Ilarmah – Antonina/PR
Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR
Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade – Quatro Barras/PR
Ecos Litoral – Paranaguá/PR
Forcon – Paranaguá/PR
Fepam – Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas
Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná
Fada – Força Ação e Defesa Ambiental – Almirante Tamandaré/PR
Mae – Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR
Amar – Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR
Toshisphera – Curitiba/PR
Ics – Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR
Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná – Quatro Barras/PR
Adea Morretes – Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR
Oeste Verde – Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR
Ilha – Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR
Timoneira – Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira – Cerro Azul/PR
Guarani – Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena – Quedas Do Iguaçu/PR
Ibaiti Vive – Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR
Apromav – Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR
Ploris – Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência – Ponta Grossa/PR
Centro de Direitos Humanos de Londrina

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia
Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra
Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)
Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)
Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)
Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Valdez Adriani Farias – Procurador Regional da PFE/INCRA/SC
Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB
Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA
Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA
Gianfranco Graziola – Coordenador do Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR
Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR
Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor
Daniela Felix – Advogada/SC
Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR
Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR
Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA
Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA
Frederico Barbosa –Advogado
Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR – Fórum Permanente de DHs
Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF
Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico
Selene Herculano – Professora
Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI
Altair Lavratti – MST/SC
Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF
Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito
Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA
Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião dentista e presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI

CNJ condenou apenas cinco juízes em 2011. É melhor do que nenhum

 

Conselho Nacional de Justica e o Superior Tribunal Federam têm a mesma cara. Quem preside o STF presidente o CNJ.

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), vai participar do ato de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no próximo dia 30, por considerar que se trata uma instituição importante para a obtenção da transparência e para o combate à corrupção na esfera do Judiciário. A explicação é do secretário executivo da comissão, Pedro Gontijo.

Em entrevista ao Estado, Gotinjo também disse que os  argumentos apresentados por associações de magistrados para reduzir os poderes do CNJ são frágeis.

Por que a CNBB, representada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, decidiu participar do ato organizado pela OAB?

Entendemos ser necessária uma ampla mobilização social em defesa dos mecanismos que a sociedade construiu e que contribuem para a ampliação da transparência na gestão pública em qualquer esfera de poder público, buscando fortalecimento da democracia.

O CNJ é uma dessas instituições?

Sim. Ele  tem tido um papel importante na transparência e na luta contra a corrupção no poder Judiciário. Não é ainda controle social propriamente dito, mas já é controle externo aos tribunais.

Apesar de ser uma moeda com uma única cara, existe a maior grita dos juízes e desembargadores. Isso eles estão chamando de crise.

Em 2011, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou cinco juízes por desvios de conduta — um número ínfimo, considerando que a corregedoria do órgão julgou 4.337 processos disciplinares contra juízes e servidores no mesmo período.

 Além de reclamações da conduta dos magistrados, há também queixas de excesso de prazo para dar decisões em processos judiciais.

Jogou a moeda só pode dar a cara do presidente do SFT.

Peluso enquadra colegas e obtém apoio para licitação milionária no Conselho Nacional de Justiça

Reportagem do Estadão nos mostra em que pé está o Conselho Nacional de Justiça, que ao invés de investigar os juízes suspeitos de corrupção, agora se dedica a aprovar um contrato milionário, cujo direcionamento foi denunciado pela IBM. Confiram o texto do Estadão, referente à última reunião do Conselho

Os bispos contra os cardeais do STF

O  presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis, vai participar do ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá, no dia 31, contra o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e julgar questões  envolvendo magistrados.

“OAB, CNBB e ABI, historicamente, sempre empreenderam lutas em favor da redemocratização do país e continuam juntas na afirmação da democracia no Brasil”, salientou Ophir. “A presença dessas entidades nesse ato, para além do simbolismo, é também uma reafirmação da importância da unidade de sentimentos e de propósitos que envolvem a sociedade civil brasileira organizada”, acrescentou.

Tramita no Supremo Tribunal Federal ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questiona os poderes do CNJ para investigar e punir juízes por desvios ético-disciplinares. A expectativa é de que a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pode ser julgada, no mérito, na volta do recesso, a partir de 1º de fevereiro. No fim do ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da Adin, concedeu liminar à AMB.

Eliana Calmon nega devassa em informação sobre juízes

estadão.com.br

Depois de enviar a sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (ATF), a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou não ter promovido uma devassa para a captação dos números do relatório feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em sua defesa, a ministra afirmou que o acesso aos dados cadastrais de magistrados e servidores não configura quebra de sigilo. Argumentou, ainda, que o CNJ, como órgão de controle do Judiciário, pode investigar dados que possam apontar a prática de ilícitos administrativos.

“O relatório apresentado (do Coaf) mostra uma visão geral das comunicações financeiras distribuídas por unidade da federação, o que é absolutamente diverso de uma devassa nas movimentações bancárias pessoais dos servidores e magistrados do Poder Judiciário. As informações do Coaf, reitera-se, não especificam nomes ou CPFs”, afirmou Eliana Calmon.

Na ação levada ao STF, as associações de juízes acusavam Eliana Calmon de violar sigilos fiscais de servidores e juízes e de vazá-los à imprensa. A acusação acontece depois de dados do Coafmostrarem que 3.426 servidores do Judiciário e magistrados movimentaram, de forma suspeita, em torno de R$ 855,7 milhões de 2000 a 2010. Em dinheiro vivo, foram R$ 274,9 milhões movimentados de forma atípica entre 2003 e 2010. São Paulo foi o Estado que apresentou maior volume de operações em espécie – R$ 53,8 milhões -, seguido do Distrito Federal, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em julho de 2010, ainda na gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao Coaf o levantamento.

A corregedora também alegou que a acusação de vazamento de dados sigilosos por parte da corregedoria não procede, uma vez que o órgão só teve acesso a determinados dados depois que eles foram divulgados na imprensa. Também afirmou que a corregedoria não chegou a produzir relatório sobre a inspeção em São Paulo.

Outro ponto rebatido pela ministra é a alegada necessidade de obter decisão judicial para investigar movimentações financeiras atípicas praticadas por juízes e servidores. “Se acolhida a tese das impetrantes (das entidades de classe que moveram o processo), no sentido de se exigir autorização jurisdicional para o fornecimento de dados sigilosos, a quem deveria o corregedor nacional de Justiça solicitar tal permissão? A um juiz de primeiro grau, sujeito à sua fiscalização? A um desembargador, sujeito à sua fiscalização?”, perguntou.

Maior tribunal do mundo, TJ-SP deve R$ 7 bi a magistrados e confirma que nunca existiu devassa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, fala sobre a dívida do maior tribunal do mundo, que tem um orçamento de R$ 6,8 bilhões para 2012:

– São R$ 3 bilhões a nosso ver. Já para associações de servidores são R$ 7 bilhões. (O valor) é relativo a férias (não aproveitadas), fator de atualização monetária, equivalência, licença-prêmio.

– Cada dia fica maior (a dívida do TJ). Eram R$ 600 milhões, passou para R$ 1 bilhão, foi para R$ 2 bilhões, agora são R$ 3 bilhões. Daqui a pouco não se paga ninguém mais.

Ele disse ao estadão.com.br que vai solicitar créditos junto ao Executivo para cobrir pelo menos uma fatia do débito.

Ao contrário do argumento usado pelas associações de classe da toga para atacar o CNJ, Sartori negou que a Corregedoria Nacional de Justiça tenha quebrado o sigilo de juízes ao pedir dados ao Coaf. “O acesso que eu tive foi aos relatórios do Coaf que não individualizam as pessoas. Não tem nomes ali. Por isso, não houve quebra de sigilo.”

 – Vou tentar buscar com o governador (Geraldo Alckmin). Uma hora vamos ter que conversar. Quero buscar pelo menos uma parte para os juízes, mais para os funcionários em situação de penúria. Tudo não sei se vou conseguir.
Ao contrário do argumento usado pelas associações de classe da toga para atacar o CNJ, Sartori negou que a Corregedoria Nacional de Justiça tenha quebrado o sigilo de juízes ao pedir dados ao Coaf.
– O acesso que eu tive foi aos relatórios do Coaf que não individualizam as pessoas. Não tem nomes ali. Por isso, não houve quebra de sigilo.

45% dos magistrados de SP não entregaram sua declaração de renda enquanto no Mato Grosso nenhum entregou

Para a professora Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal sofreu um “desgaste extraordinário” com as duas liminares que limitam poderes do Conselho Nacional de Justiça concedidas dia 19 de dezembro.

 

– A senhora acredita que o Judiciário precisa de mais controle? Isso também está em jogo?
– Quando nós estamos em uma república democrática todos os organismos devem ser controlados, sobretudo aqueles organismos que não tem o controle via eleições. Controlado no sentido de prestar contas. E que tudo quanto for ato considerado não adequado à instituição deve ser de alguma forma controlado e punido. Eu não tenho a menor dúvida de que o Judiciário, assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Universidade, devam prestar conta à sociedade das suas atividades.

– Os ministros do STF que tentam diminuir o poder do CNJ defendem a tese de que é preciso esgotar nas corregedorias dos tribunais as possibilidades de punição e a própria liminar do ministro Marco Aurélio Mello diz isso. Como a senhora vê essa questão?
– Se as corregedorias tivessem sido eficientes, nós não teríamos chegado a essa situação. Toda a ação do CNJ tem mostrado que as corregedorias pecam. Isso não significa dizer que estamos fazendo uma generalização. Mas significa dizer que um órgão de controle externo deve ter o poder de fazer esse tipo de investigação. Acho que o que se estava tentando no Supremo antes, desde setembro, quando a matéria acabou não sendo votada, é uma situação intermediária, ou seja, dar um certo tempo para as corregedorias locais e caso elas não funcionem, não prestem conta do seu trabalho, aí o CNJ poderia atuar. Então eu acho que tem isso. O que seria de se estranhar é porque uma questão que começou a ser discutida, que estava na pauta para ser votada em setembro, recebe essas duas liminares no último dia de reunião do STF.

– O que a senhora achou dessa acusação que a Eliana Calmon fez de que 45% dos magistrados de SP não entregaram sua declaração de renda enquanto no Mato Grosso nenhum entregou?
– Isso é um negócio sério. O que ela está fazendo? Ela está dizendo: “a lei é essa”. O que diz a lei? A lei diz que todo servidor público apresentar sua declaração. Segundo o que está escrito na lei, você tem um porcentual de integrantes da Justiça que não cumpriram a lei. É um trabalho muito importante. O que a população fala, às vezes precipitadamente, mas muitas vezes com muita razão, é: por que você tem de ter um grupo de privilegiados, que não precisam prestar contas? Por que entre quase 400 desembargadores do TJ-SP apenas 17 receberam o que lhes era devido? Essa é a pergunta. Se era legal o que tinham a receber, por que alguns e não outros? Eu li que há revolta no interior do Tribunal contra isso também. Por que foi feito às escondidas? Quem tomou essa decisão já morreu, não vai dar para saber por ele (desembargador Viana Santos, ex-presidente do TJ-SP). Essa é uma questão relevante. Por que alguns e não todos? Em uma democracia, em uma república, você não pode ter um grupo de privilegiados e nenhum tipo de contestação a esse privilégio.

Transcrevi trechos. Leia mais in Tribuna da Imprensa

Ministra Eliana Calmon representa todos os brasileiros honestos

Carlos Newton

Quando sugerimos aqui no Blog a escolha da ministra Eliana Calmon como Personalidade do Ano, a aceitação foi entusiasmada. Tirando uma meia dúzia de comentaristas que não admiram a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, houve quase consenso favorável a ela, por sua obstinada atuação para moralizar o Judiciário, que é um poder tão apodrecido quanto os outros, com um a diferença gritante: juiz corrupto não vai para a cadeia. É muito raro acontecer.

Geralmente, todo juiz corrupto é aposentado compulsoriamente, com salários integrais, mesmo que tenha trabalhado poucos anos como magistrado, e ainda mantém o direito de continuar trabalhando como advogado. Quer dizer, não perde nem mesmo a carteira da OAB, vejam só que absurdo. A punição na verdade funciona como uma homenagem descabida.

É um erro criticar a ministra Eliana Calmon, sob o argumento de que ela somente começou essa cruzada agora, depois de assumir a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Não é verdade. Quem acompanha o dia-a-dia do Judiciário sabe da atuação dela no Superior Tribunal de Justiça, inclusive enfrentando e denunciando ministros corruptos que eram seus colegas de trabalho.

Em toda a sua carreira de juíza e de professora universitária na Universidade Católica de Salvador, Eliana Calmon tem mantido o mesmo comportamento ético. Por isso, lhe prestamos essa singela homenagem, sabendo que a ministra conta com a admiração irrestrita da grande maioria dos milhares de comentaristas e leitores deste Blog.

Quanto à escolha da Ausência do Ano, estamos forçando um pouco a barra, já que a comentarista Ofélia Alvarenga só se afastou do Blog nos últimos meses. Porém, faz tanta falta que os outros colaboradores não param de exigir a presença dela, com seus artigos e comentários sempre pertinentes e oportunos.

E vamos cruzar o ano na esperança de que não somente Ofelia Alvarenga volte à luta, mas que também Helio Fernandes se anime a retomar seus inigualáveis artigos, que todos os colaboradores, comentaristas e leitores tanto anseiam.

Por fim, a respeito da volta de Jáder Barbalho ao Senado,só podemos dizer que ele era uma ausência que preenchia uma lacuna…