A repatriação das reservas de ouro da Alemanha

por Michel Chossudovsky

A decisão do Bundesbank da Alemanha de repatriar parte das suas Reservas de Ouro mantidas no New York Federal Reserve Bank disparou uma histeria no mercado do ouro.

Fontes noticiosas alemãs sugerem que uma grande porção do ouro alemão armazenado nos cofres do Fed de Nova York e do Banque de France está para ser levada de volta para a Alemanha.

Segundo analistas, este movimento poderia potencialmente “disparar uma reacção em cadeia, levando outros países a começarem a repatriar o ouro armazenado em Londres, Nova York ou Paris…”

Se a repatriação de ouro se tornar uma tendência mundial, será óbvio que tanto os EUA como o Reino Unidos perderam a sua credibilidade como guardiões de ouro. Para os mercados mundiais de ouro, este movimento assinala uma comutação do “ouro financeiro” para “ouro físico”, mas o processo está claramente nas suas etapas iniciais.

A decisão de repatriar o ouro alemão é uma grande vitória para a parte da imprensa alemã que forçou o Bundesbank a admitir que 69% do seu ouro é armazenado fora da Alemanha. Quase com certeza a imprensa alemã e pelo menos vários legisladores do país exigirão uma verificação das barras de ouro retornadas de Nova York, simplesmente para garantir que a Alemanha não recebe tungsténio folheado a ouro ao invés de ouro. Parece que decisores alemães já não confiam nos seus parceiros americanos. (Voice of Russia, January 15, 2013, ênfase acrescentada)

Se bem que a questão seja debatida activamente na Alemanha, relatórios financeiros dos EUA têm subestimado o significado desta decisão histórica, aprovada pelo governo alemão em Setembro último.

Entretanto, foi lançada uma campanha “Repatriar o nosso ouro” por vários economistas alemães, executivos de negócios e juristas. A iniciativa não se aplica unicamente à Alemanha. Ela conclama países a iniciarem a repatriação de TODOS os haveres em ouro mantidos em bancos centrais estrangeiros.

Se bem que a soberania e custódia nacional sobre activos em ouro da Alemanha seja parte do debate, vários observadores – incluindo políticos – assumiram a pergunta não formulada: “podemos nós confiar em bancos centrais estrangeiros (nomeadamente dos EUA, Grã-Bretanha e França) que estão a manter barras de ouro da Alemanha “em guarda segura”?

… Vários políticos alemães exprimiram … desconforto. Philipp Missfelder, um dos principais legisladores do partido de centro-direita da chanceler Angela Merkel, pediu ao Bundesbank o direito de ver as barras de ouro em Paris e Londres, mas o banco central negou o pedido, mencionando a falta de salas de visitantes naquelas instalações, informou o diário alemão Bild. 

Dada o crescente desconforto político acerca da questão e a pressão de auditores , o banco central decidiu no mês passado [Setembro] repatriar umas 50 toneladas de ouro em cada um dos três próximos anos, de Nova York para a sua sede em Frankfurt para “exames meticulosos” quanto a peso e qualidade , revelou a reportagem.

… Várias passagens do relatório dos auditores foram enegrecidas na cópia entregue a legisladores, citando preocupações do Bundesbank de que elas poderiam comprometer segredos envolvendo a armazenagem de ouro de bancos centrais. 

O relatório diz que o ouro acumulado em Londres caiu “abaixo das 500 toneladas” devido a vendas e repatriações recentes, mas não especificou quanto ouro era mantido nos EUA e em França. Os media alemães informaram amplamente que cerca de 1500 toneladas – quase metade das reservas totais – estão armazenadas em Nova York.

[Onde está o ouro do Brasil?

O Brasil possui mineradoras?

A última vez que se falou de ouro no Brasil foi em Serra Pelada]

Plebiscito para mudar o triste nome de Curionópolis, cidade pelada de suas riquezas

Lideranças políticas do sudeste do Pará querem mudar o nome da cidade de Curionópolis, desfazendo homenagem concedida pelo Estado, na década de 1980, ao coronel reformado do Exército Sebastião Rodrigues Curió, conhecido como major Curió. O município, a 800 km de Belém, foi criado em 1988 por lei estadual, a partir do desmembramento de Marabá.

No início do mês, o deputado estadual Fernando Coimbra (PSD) apresentou projeto de plebiscito para que a população local diga se quer alterar o nome da cidade para Serra Leste. O coronel Curió, à época major, combateu a guerrilha do Araguaia (1972-1975) nessa região. Ele foi denunciado neste mês pelo Ministério Público Federal, que o acusa do sequestro de militantes políticos de esquerda durante a guerrilha. A Justiça Federal de primeira instância já rejeitou a ação, mas a Procuradoria anunciou que irá recorrer.

Foi interventor militar na década de oitenta, e prefeito por dois mandatos (2000-2008). Na última eleição, Curió foi cassado sob acusação de compra de votos.

O Ministério Público paraense já havia notificado Prefeitura e Câmara Municipal de Curionópolis pedindo providências para a mudança do nome. Uma lei federal de 1977 proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público. Deputados da região dizem acreditar na aprovação do projeto com folga. “É imoral uma cidade ter o nome de pessoa com uma história de truculência e violência“, disse a deputada Bernadete ten Caten (PT), relatora do projeto em comissão da Casa. (Fonte: jornal Agora)

Acontece que o nome Serra Leste não é bem aceito. Que o povo escolha o nome.

O blog Zé Dudu, das regiões sul e sudeste do Pará, fez uma pesquisa, e informa que a população está dividida. Isso no voto aberto, apesar do mando do coronelismo político.

O projeto foi proposto às comissões e deve ir a plenário em, no máximo, 45 dias. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PA) fixou o prazo de 180 dias para a realização do plebiscito, a contar da data de publicação do Decreto Legislativo. Segundo avalia Coimbra, a mudança de nome poderia dar maior visibilidade ao município, tanto no cenário nacional, como no internacional. “Curionópolis tem uma das principais jazidas de ouro do Pará, com capacidade para produzir, inicialmente, 150 toneladas. Grande parte de suas riquezas fica na região de Serra Leste, onde a Vale implantou o projeto para explorar os minérios. É preciso considerar isso”.

A região de Curionópolis é originária do município de Marabá que surgiu de um aglomerado de pessoas que, no final da década de 1970, se estabeleceram no km 30 da rodovia PA-275, com a expectativa de trabalho na implantação do projeto Ferro Carajás, construção da estrada de ferro Carajás – Ponta da Madeira ou em busca de ouro, nas dezenas de pequenos garimpos que proliferam na região.

Com a ocorrência de ouro na Serra Pelada, no início dos anos 1980, Curionópolis consolidou-se como núcleo de apoio a essa atividade e como local de residência das mulheres e filhos de garimpeiros que, à época, eram impedidos de ingressar na Serra Pelada. Desenvolveram, assim, um comércio diversificado e um setor de serviços – hotéis, pensões, bares, lanchonetes, boates e outros – que consolidou Curionópolis como povoação, definitiva, mesmo depois que o ouro daquele garimpo escasseou. Leia os comentários. 

Projetos minerários

“Tudo que foi discutido e prometido para a Coomigasp está sendo cumprido”. A declaração foi feita pelo diretor da empresa Colossus, Darci Lindenmayer, ao destacar que o cronograma das obras na Nova Mina de Serra Pelada está dentro do prazo estabelecido na planta do projeto. Darci disse que a chegada da Colossus e de outras empresas de mineração à Curionópolis tem mudado a economia da região. “Não só o nosso projeto, como também os projetos da Vale e da Serra Leste, têm trazido desenvolvimento muito grande  à vila de Serra Pelada e para o município de Curionópolis”, frisou. O diretor da Colossus destacou ainda os benefícios que estão chegando na vila de Serra Pelada. “Só para se ter uma ideia, dos 700 funcionários do projeto, a maioria é residente na vila de Serra Pelada. E hoje já vemos melhorias na vila com a abertura de novos bares, restaurantes, lojas de confecção  e supermercados. Portanto, hoje, a vila de Serra Pelada tem uma fisionomia bem diferente da que ela tinha há dois anos atrás”, afirmou.

A empresa Colossus, de origem canadense, fez parceria com a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) para exploração mecanizada de ouro, platina e paládio no antigo garimpo. Serão investidos no projeto R$ 220 milhões. Novos equipamentos recém-chegados já estão em atividade: dois caminhões betoneiras tornados e um caminhão alfa 20 responsável pela projeção de concreto no teto do túnel no interior da mina. Além desses modernos equipamentos, o projeto acaba de receber um moinho de bolas, que é responsável pela diminuição do material proveniente da mina e pelo seu preparo para as próximas etapas de concentração.

Que piada: “abertura de novos bares, restaurantes…”

A vocação mineral do Pará esta cada vez mais consolidada e o município de Curionópolis é um dos mais importantes neste cenário. Informa a Prefeitura: O município vai receber além do Projeto Serra Leste, o Projeto Cristalino de exploração de cobre, e Serra Pelada para a lavra de ouro.

A reserva inicial da mina de Ferro Serra Leste é de 29 milhões de toneladas de minério de ferro, com estimativa de produção de 2 milhões de toneladas por ano. O minério de ferro granulado produzido atenderá o mercado das siderúrgicas de ferro gusa (componente do aço) em Marabá, Açailândia, Santa Inês e Rosário. O empreendimento possibilitará a criação de novos postos de trabalho arrecadação de impostos, já que no segundo ano de operação, Curionópolis passa a ganhar anualmente uma injeção de tributos entre royalties e impostos incrementando assim, a economia local e investimento em projetos sociais. Esses são alguns dos benefícios que a implantação da mina de Ferro Serra Leste vai trazer para o município de Curionópolis.

O projeto Cristalino será implantado na divisa entre as cidades de Canaã dos Carajás e Curionópolis, porém a mina onde será feita a extração de cobre, ficara no município de Curionópolis. Com investimentos na ordem de 1 bilhão de dólares, e com estimativa prevista para 24 anos de produção, o Projeto Cristalino é um empreendimento da Vale na exploração de cobre na região e vai suprir a demanda do mercado nacional tornando o Brasil auto – suficiente na produção e comercialização desse minério.

Pobre Curionópolis pobre, pra onde vai tua riqueza? As fotos mostram o atraso da cidade sempre roubada.

Serra Pelada

Por Thais Pacievitch

De maio a novembro de 1980 foram retirados aproximadamente 7 toneladas de ouro. No fim do ano de 1981, já haviam sido retiradas do garimpo mais de 10 toneladas de ouro. No fim de dois anos, o estreito riacho já havia se transformado em um buraco de 100 metros de profundidade, do tamanho do estádio do Maracanã.

Devido à grande concentração de pessoas e a falta de infraestrutura na região, em maio de 1980 foi enviado o interventor federal Sebastião Rodrigues de Moura, o “major Curió”. Foi ele o responsável pela organização dentro e nos arredores do garimpo.

As condições de trabalho eram extremamente precárias. Quanto maior a profundidade do garimpo, maior o perigo de acidentes com garimpeiros. Os desmoronamentos eram frequentes. As escadas improvisadas e danificadas; os perigosos barrancos que se formaram e a inalação de poeira rica em monóxido de ferro tiraram a vida de muitos garimpeiros.

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Pelada Serra Pelada...
Pelada Serra Pelada...

Escreve Breno Castro Alves:

Estima-se que cerca de 120 mil pessoas viveram ali no auge do garimpo, de 82 a 86. A primeira pepita foi encontrada em dezembro de 79, por um vaqueiro da fazenda do velho Genésio, dono daquelas terras.

Em sua parte mais profunda, o lago de Serra Pelada possui 120 metros de profundidade. Acima d’água não difere muito de um lago comum, talvez exceto pela montanha recortada que se projeta morro acima. Abaixo da superfície, depositadas no solo envenenado de mercúrio, estão sobrepostas camadas de ouro, lama, sangue e ganância humana.

É bizarro e criminoso o coronel Curió ser nome de um município

Nome de pessoa viva não pode batizar locais públicos

Não pode nomear prédio público, nem praça, nem rua, nem avenida, mas é nome de cidade, de município. É o caso de Curionópolis. O município foi criado em 1989. Quem nasce lá é chamado de curionopolitano ou curionopolense.

Por que o governador Simão Jatene (PSDB) permite essa aberração? Idem a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Pará.

Idem o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Significado do Nome

In Wikipedia: O nome “Curionópolis” foi escolhido em homenagem ao Major Sebastião Curió, que exerceu grande autoridade e liderança sobre os garimpeiros, no período de 1981-82, quando era coordenador do garimpo de Serra Pelada. O Município é constituído do distrito sede e também dos distritos de Serra Pelada e Cutianópolis (Cutia, como se diz na cidade).

Pelaram o ouro da serra, que foi todo de avião para o Uruguai.

Uma história sangrenta

A cidade de Curionópolis, fica localizada na rodovia PA 275 na altura do km 30, e da vila do km 30 nasceu o município que teria aquela vila como sua sede e a região do garimpo de Serra Pelada (mundialmente conhecido) como distrito, alem das vilas dos km 02 da PA 275 e km 100 da PA 150, que futuramente formariam o município de Eldorado dos Carajás.

Serra Pelada, o formigueiro dos miseráveis
Serra Pelada, o formigueiro dos miseráveis

Curionópolis volta ao cenário nacional em 1996, com o Massacre dos Sem – terras em Eldorado dos Carajás, cidade vizinha que até 1992 era apenas distrito de Curionópolis. Na ocasião do massacre, toda a estrutura de atendimento aos sem – terras feridos, assim como o sepultamento e a cobertura jornalística dos fatos ocorreram em Curionópolis.

Chacina de Carajás
Chacina de Carajás

O velório dos 19 sem – terras aconteceu no barracão da Pastoral da Juventude, da Paróquia Nossa Senhora das Graças, em Curionópolis.

O barracão não existe mais, hoje em seu lugar foi erguida a nova Igreja Matriz de Curionólis. Os sem – terras estão enterrados no cemitério municipal de Curionópolis, que fica localizado no bairro Jardim Panorama.

No ano de 2001, Curionópolis volta as manchetes nacionais em função do brutal assassinato do sindicalista Antonio Clenio Cunha Lemos, na sede do Singbras, na rua Castanheira (uma das mais importantes de Curionópolis) nas proximidades do Estádio Municipal, região conhecida como Jacarezinho, em função do pequeno rio que passa por detrás do bairro.

Antonio Clenio era presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Curionópolis e presidente do Diretório Municipal do Partido Popular Socialista (PPS).

Advinha quem mandou matar Antonio Clenio. Toda a Curionópolis sabe quem foi, menos a polícia e a justiça.

Eis o RESUMO da tese

O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E O ENUNCIADO DO ARTIGO 37, § 1o CF EM RELAÇÃO AO USO DE NOMES DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS EM LOGRADOUROS

de Daniela Marques Morgado:

O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo do princípio da impessoalidade a luz do enunciado do art. 37 § 1o da Constituição Federal de 1988, em relação ao uso de nomes de autoridades ou servidores públicos em logradouros, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da abrangência do conceito de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através da titulação de ruas, praças, parques estádios e outras localidades. É abordado o princípio da finalidade, o qual determina que toda conduta praticada por agente público deva ter no fim único o interesse público; o princípio da legalidade no sentido de que os atos da administração devem estar amparados pela lei; o princípio da isonomia que impõe que a todos os administrados seja dado igual tratamento sem o favorecimento de determinados políticos através da publicidade em vias de acesso público.

Eduardo de Souza Carvalho Júnior assina o artigo

Princípio da Impessoalidade na nomeação de Prédios Públicos e o Papel do Ministério Público na moralização da aplicação do Erário

Há lei nesse sentido: Lei 6.454/77. Veja trecho desta lei:

“Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art. 2º. É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

 Art. 3º. As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais”.

No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, o descumprimento a um princípio “é a mais grave forma de ilegalidade, ou inconstitucionalidade. A esse respeito diz esse jurista em candentes palavras:

“A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade, ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a segurança reforçada” (Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 5a. Edc., 1994, pág. 477).


Escreve Inácio Antonio Gomes de Lima:

A bem da verdade, a nossa Carta Republicana de 1988 é omissa no disciplinamento direto do tema da denominação de bens públicos por meio da homenagem a pessoa viva.

No entanto, a matéria encontra-se normatizada na Lei n. 6.454/77, que, salvo o entendimento dos mais doutos, esteve recepcionada pela Carta Política atual.

O citado diploma legal, veda expressamente no seu artigo 1º o batismo a bem público por intermédio da homenagem a pessoa viva. Ipsis litteris:

Art. 1º. É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Na compreensão de alguns doutrinadores a expressa vedação do artigo 1º da norma retrocitada é genérica e objetiva evitar a ocorrência de designações de órgãos administrativos, legislativos ou judiciais, por razões especificamente políticas encobertas pelo manto da justa e despretenciosa homenagem.

A vedação prefalada estende-se às entidades estaduais ou municipais, ou mesmo privados, que recebem subvenção dos cofres públicos federais.

Nesse aspecto, todos os municípios e estados da federação estariam impedidos de praticar tal ato de nomeação a bem público, homenageando pessoa viva, já que todos recebem recursos públicos federais.

No tocante à legislação pátria, alguns poucos estados da Federação tiveram a preocupação de legalizar o assunto. A exemplo, mencione-se a Constituição do Estado da Bahia que regulamentou a matéria no seu art. 2º. Verbis:

Art. 2º

A utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras para denominar cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia com o fito de conter abusos pelos administradores dos bens pertencentes àquele augusto pretório, preservando a sua distância de interesses outros, que senão o exclusivamente coletivo, editou a Resolução n. 08/2002, estabelecendo no seu artigo 1º o seguinte:

Art. 1º. Fica proibido, em todo o âmbito estadual, dar nome de pessoas vivas a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Poder Judiciário.

A utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público, móveis ou imóveis, tem sido uma preocupação das autoridades que zelam pelo que é de todos, certamente para impedir a privatização do patrimônio público, ou com outras palavras, a sua patrimonialização.

Em comento ao diploma legal supra, Antonio Pessoa Cardoso, ilustre Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia¹preconizou:

O uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é típico ato de improbidade, porque atentatório à administração pública e cercado de maior gravidade, porque propaganda ostensiva e permanente. O descaso constitui preocupação de toda a instituição pública, porque os atos administrativos daí emanados não são imputáveis ao funcionário, mas ao órgão público, em nome de quem age o executivo.

___________________

E em complemento ao seu tirocínio, asseverou:

A entrega ao povo de qualquer obra, originada de um dos Poderes, não justifica a fraude; afinal, os governantes devem submeter-se às leis e não servir-se delas para realização de ambições pessoais. O servidor é elevado à função pública exatamente para construir estradas, prédios, escolas, fóruns, monumentos, etc; a execução dessas tarefas implica no simples cumprimento do dever, sem significar favor algum ao cidadão; a lei não autoriza, mas, pelo contrário, proíbe autopromoção à custa do dinheiro público.

Os nomes de magistrados, de políticos e de profissionais vivos nas obras públicas tornam as leis descartáveis, profanadas pelo “jeitinho” brasileiro que só acomoda a vaidade dos poderosos.

No mesmo diapasão, visando conter os abusos oriundos de práticas ilegítimas, sem qualquer respaldo da população, foi promulgada no Estado da Paraíba, a Lei n. 5.998, de 07 de dezembro de 1994, que no seu artigo 1º taxativamente determina:

Art. 1º. Fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado da Paraíba ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

A norma retro, dando azo à sua eficácia, estabelece no seu artigo 4º, como penalidade, a perda do cargo ou função pública do agente infrator, que assim dispõe:

Art. 4º. A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem (…)

No entendimento do Procurador da República, Ricardo Gralha Massia, a utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos confronta o princípio da impessoalidade, além de ser legalmente vedado. Faz menção, o ilustrado Procurador, que a Lei Federal n. 6.454/77 e o artigo 37 da Lei Máxima, proíbem o uso do nome de pessoa viva em prédios e logradouros públicos que recebam recursos públicos federais, estaduais ou municipais.