OAB-PE CONDENA CENSURA À IMPRENSA DE PERNAMBUCO

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A OAB-PE expressa sua profunda preocupação com a censura prévia estabelecida por juiz plantonista do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra diversos veículos da imprensa pernambucana, na apuração do caso de concessão da guarda provisória da menor M.A. para um casal formado por uma esteticista carioca e um piloto americano, onde se apuram indícios que uma cadeia de tráfico de influência facilitou a liberação da guarda, burlando o tramite legal de adoção.

A direção da OAB-PE destaca que a plena liberdade de imprensa constitui proeminente e intangível pilar do Estado Democrático de Direito (C.F., art. 220, §§ 1º e 2º), na medida em que traduz verdadeira ferramenta de controle dos atos do Poder Público, sobretudo, quando se trata de apurar, criticar e denunciar os desvios, os atos de improbidade, o tráfico de influência e os acordos políticos que atentem contra o interesse público, ajudando a formar o pensamento crítico indispensável à vitalidade de qualquer democracia.

Para o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, “a plenitude que caracteriza a liberdade de imprensa em nossa ordem constitucional, repele qualquer forma de censura prévia. Por isso que é na crítica jornalística que ganha vida o pluralismo de ideias, em sua mais ampla acepção, sem o qual existe apenas um arremedo de Estado Democrático de Direito”.

Em boa hora, o Supremo Tribunal Federal (STF) baniu do direito brasileiro a chamada “Lei de Imprensa”, de notória inspiração autoritária e, na mesma decisão, deixou claro que a “crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada” (ADPF 130, Relator Ministro Ayres Brito).

Nesta mesma decisão, reforçando a absoluta incompatibilidade da censura prévia com a democracia, o mesmo STF, pela pena ilustre do Ministro Celso de Mello, registrou, com tintas fortes, que “a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público”.

Por sua vez, o secretário geral da OAB-PE e presidente da Comissão de Liberdades Públicas, Silvio Pessoa Júnior, registra que “é nesse contexto que a OAB-PE expressa sua preocupação com decisões que vulneram a plena liberdade de imprensa, notadamente quando emanadas do Poder Judiciário a quem cabe a relevante função de assegurar o amplo respeito às liberdades públicas sacralizadas pelo Constituinte de 1988”.

“A censura judicial acontece em flagrante desrespeito à Constituição”

imprensa liberdade censura
Para Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ, é “absurdo” um juiz determinar censura prévia à imprensa. “A censura judicial acontece em flagrante desrespeito à Constituição. Infelizmente, é um fato que vem ocorrendo com uma frequência preocupante, em geral, por parte de juízes de primeira instância, indo contra a própria decisão do STF (que revogou a Lei de Imprensa em 2009). Naquele caso, ficou muito claro que não cabe absolutamente, da parte de quem quer que seja, censura prévia. A gente espera que os juízes de instâncias inferiores passem a entender a importância da decisão do Supremo. É um absurdo que isso aconteça porque a Constituição é muito clara”, afirma Pedreira.
Em novembro de 2012, o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, atento a essa questão, criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa no Conselho Nacional de Justiça. Apesar de não ter poderes para impedir a censura judicial, o grupo pretende monitorar casos e discutir o assunto.

Ayres Britto

por Moacir Japiassu

A Autoridade não tem autoridade

Pra dizer qual parte do seu corpo a imolar

Em favor da Liberdade.

A Liberdade é que tem autoridade

Sobre o tanto a cortar da sua carne

Em favor da Autoridade.

Logo,

O princípio de maior autoridade

Não é o princípio da Autoridade.

– É o da Liberdade.

(Carlos Ayres Britto in Silogismo)

O ministro deixa o Supremo e agora vai dedicar a vida à poesia e aos estudos. Este sergipano de Propriá é um gentil-homem, de notório saber e ilibada reputação, que fará muita falta à Justiça de um país sem eira nem beira, sem nenhuma educação, onde raríssimos homens públicos conseguem rimar dignidade com honestidade.

A Liberdade Guiando o Povo, por Eugène Delacroix

Leia o romancista Moacir Japiassu aqui 

Doença Braba

de Ayres Britto

 

 

O mundo padece de uma doença antiga,
Dolorosa,
uma doença que debilita o mundo
e o torna feio,
E que avança tanto pelas entranhas do mundo
que eu temo que ela se torne incurável.
Essa doença braba que rói as entranhas do mundo
como se fosse motor-serra a derrubar florestas
é a doença que atende pelo nome espectral,
o odiento nome de
INJUSTIÇA SOCIAL

 

Dores da Colômbia, por Fernando Botero