MPF contra passagens para cônjuges de parlamentares

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A democracia existe quando os poderes da República podem ser fiscalizados. Esta a verdadeira harmonia entre o executivo, o legislativo e judiciário. Qualquer poder que se torna intocável se torna ditatorial.

Em nome da democracia, o Ministério Público Federal vai abrir procedimento para investigar a existência de malversação de dinheiro público na concessão de passagens aéreas para as esposas e maridos dos deputados federais, restrito a parlamentares e assessores, cuja extensão foi aprovada pela Câmara Federal na última quarta-feira (25); segundo o MPF, o pedido pode até mesmo resultar em um processo por improbidade administrativa contra a Mesa Diretora da Câmara

Pater
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247 – O Ministério Público Federal vai abrir procedimento para investigar a existência de malversação de dinheiro público na concessão de passagens aéreas para as esposas e maridos dos deputados federais, restrito a parlamentares e assessores, cuja extensão foi aprovada pela Câmara Federal na última quarta-feira (25).

De acordo com o procurador da República no Distrito Federal Frederico Paiva, a utilização do benefício por parte dos cônjuges dos congressistas equivale a bancar interesses particulares com verbas públicas. Segundo o Correio Braziliense, o pedido pode até mesmo resultar em um processo por improbidade administrativa contra a Mesa Diretora da Câmara.

Após a reação negativa em torno da medida, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria dito que pode rever a decisão. “Não vejo nada demais (na regalia), mas, se a Mesa Diretora quiser rever, é um direito dela. Na próxima reunião, ela que trate (do tema). Não tem problema nenhum da minha parte”, disse.

Brum
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A IMENSA FOME DA JUSTIÇA

BENEFÍCIOS PARA OS BENEFICIADOS

por Carlos Chagas

Descobre-se agora que os magistrados recebem auxílio-alimentação. Podem freqüentar com vantagem os restaurantes, até os de luxo. Certos benefícios sociais deveriam estar limitados aos menos favorecidos, como acontece com o bolsa-família. Agride o bom senso verificar que juízes, desembargadores e ministros ganharam 312 milhões nos últimos oito anos para fazer suas refeições, eles que são aquinhoados com os maiores vencimentos da República. Vai ver e também fazem jus ao vale-transporte, muitos habitando apartamentos funcionais. Desde o golpe militar que o salário-família foi congelado, mas se um dia o recuperarem, os primeiros a ser favorecidos serão os magistrados?

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Auxilio-alimentação para juízes é exemplo da podridão da Justiça

Deu no jornal O Tempo

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada há duas semanas, abre precedentes para que a Justiça Federal eleve as despesas de seus quase 5.000 magistrados com auxílio-alimentação. A Corte de controle barrou a proibição para o pagamento do benefício, em parcelas correntes e atrasadas, em todos os órgãos da Justiça Federal. A derrubada dessa restrição vai gerar uma conta de R$ 312 milhões.
Os ministros do TCU já tinham avalizado, no ano passado, os pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, e, de fato, já receberam ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo “O Globo”, ao tomar a decisão relativa à Justiça Federal, os ministros do TCU também se permitiram receber o extra, calculado inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004. Os ministros do TCU receberam R$ 35 mil cada um, em média, a título de auxílio-alimentação referente aos últimos oito anos.

AOS APOSENTADOS

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para estancar um vazamento potencial de R$ 100 milhões de recursos públicos para o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito Estados. Desse total, R$ 3,5 milhões foram distribuído a juízes que já se aposentaram.
A decisão do CNJ, no entanto, não terá poder de reaver aos cofres públicos quase R$ 250 milhões que os tribunais de outros Estados já pagaram aos magistrados, aposentados ou não.
Os números constam das informações prestadas pelos tribunais ao CNJ em processo movido pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) em que contesta a regularidade do auxílio.

NOTA DA REDAÇÃO DA TRIBUNA DA IMPRENSA – É mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha do que um juiz, desembargador ou ministro chegar ao trabalho antes do almoço. É claro que há exceções, mas a grande maioria… Então, por que receberem auxílio-alimentação? É uma Justiça podre, num país idem. A notícia é tão podre que levou duas semanas para ser divulgada pelo TCU. (C.N.)

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Por que no Brasil não tem auxílio funerário para os pobres? Em Portugal, 1.200 euros

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O ministro  nazista das finanças do Japão,  Taro Aso, pediu aos idosos que apressem a morte  como uma forma de redução das despesas médicas e previdenciárias. Desconhecemos quanto Taro paga pela vida de um pé na cova. O apelo dele, no Brasil, não é um ‘bom negócio’ para nenhuma família pobre ou da classe média baixa. A morte matada, a morte morrida, a morte por causa desconhecida, a morte voluntária, a morte na fila do SUS está mais cara que a vida.

Os segurados do regime geral da Previdência Social que recebem benefício de até R$ 862,60 poderão ter direito ao pagamento do auxílio-funeral, se aprovado o projeto de lei 2983/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

O projeto determina que o benefício pago ao responsável pelo funeral não poderá exceder o salário mínimo vigente. O auxílio será pago imediatamente ao responsável pelo funeral, desde que o segurado tenha contribuído para Previdência Social por pelo menos 12 meses.

Em casos em que o executor do funeral seja dependente do segurado, o benefício será de um salário mínimo.

Segundo a Agência Câmara, Garotinho explicou que o auxílio-funeral para segurados da Previdência Social já existiu na década de 1960 e vigorou por cerca de 30 anos, mas foi extinto. [Sarney foi presidente até 15 de março de 90. Collor governou até dezembro de 92. Itamar até 1 de janeiro de 95. Ferando Henrique de 95 a 2003]. Tal decisão presidencial desfaz o mito do Brasil cordial – um slogan para enganar turista.

Atualmente, a legislação prevê um benefício eventual por morte, concedido às famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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No Brasil da escravatura legal, os proprietários cidatinos jogavam os cadáveres dos negros nas ruas, como se faz hoje com os bichos.

A escravidão persiste, tanto que, neste 28 de janeiro, viveremos o nono Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e, consequentemente, denunciaremos os  nove anos de impunidade, por parte do Tribunal de Justiça de Minais Gerais, da Chacina de Unaí.

O brasileiro não é de reclamar nada. Não tem coragem de ir pra rua, e enfrentar as polícias dos governadores.

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Em Portugal, as famílias em crise, estavam deixando seus mortos no hospital. O governo ficou com a obrigação de enterrar os abandonados cadáveres como indigentes. Como nenhum governo gosta de trabalhar para o povo, além do vexame da burocracia = a demora pra enterrar aumentava a despesa – existe a propaganda fúnebre negativa.

Eis a decisão anunciada hoje:

Subsídio por morte fixado nos 1.200 euros

Oje/Lusa – O subsídio por morte passa a ter um valor fixo de cerca de 1.200 euros, bem como o reembolso das despesas de funeral, segundo o decreto-lei hoje publicado e que altera os regimes jurídicos de proteção social.

As alterações aos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social, foram aprovadas em Conselho de Ministros em dezembro e publicadas hoje em Diário da República.

No decreto-lei está definido que, “no âmbito das prestações por morte, o montante do subsídio passa a ter um valor fixo correspondente a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e o reembolso das despesas de funeral passa a ter o limite máximo correspondente também a três IAS”.

Desta forma, o subsídio por morte passa a ter o valor fixo de 1.257,66 euros, com o reembolso das despesas de funeral a não ultrapassar este valor.

No documento está também definido que, “na falta de comprovativo do pagamento das despesas de funeral por parte dos titulares do direito ao subsídio de morte, este só é pago àqueles findo o prazo de requerimento do reembolso das despesas de funeral”.

Estas alterações aplicam-se às situações de óbito ocorridas depois da data da entrada em vigor, ou seja, o primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação, que é o dia 1 de fevereiro.