Os tribunais eleitorais não ensinam, mas existe um jeitinho de fiscalizar a honestidade da urna eletrônica que você votou

* Acreditar nas urnas do Brasil é uma questão de fé.

* Milhões de eleitores reclamam votos não computados.

* Fiscalize sua urna neste segundo turno 

 

Urnas

 

Centenas de eleitores de São Paulo, que votariam no PT no primeiro turno das eleições, reclamaram nas redes sociais que tiveram seus votos anulados depois de apertarem o número 13 na hora de votar, e cujas urnas exibiram “mensagem de erro”, anulando o voto em seguida.

Não foram constatados erros nas mesmas urnas quando digitados os números de outros candidatos e seus partidos.

Os votos brancos somaram 2.020.581 e os nulos 2.374.888 (mais de 4 milhões de votos nulos e brancos é de se estranhar muito).

Se aconteceu isto com o seu voto, DENUNCIE no Site do TSE, ou no Cartório Regional Eleitoral onde você emitiu o seu título de eleitor.

Esta denuncia foi publicada pelo Dj. Wilson Alexandre, fundador do Fofinho Rock Club, desde 1971.

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Acreditar nas urnas eletrônicas é uma questão de fé. O Brasil não tem comprovação de voto. É proibido qualquer tipo de comprobação, de confirmação, de evidência. Resta um jeitinho. Pasme! Quem ensina é o jornal El País, da Espanha.

 

 

Aplicativo de celular fiscaliza a eficiência da urna eletrônica

 

Eleitor pode ajudar a verificar se houve fraude ou irregularidades na apuração dos votos, ao fotografar o boletim da urna de cada seção eleitoral

 

Um teste nas eleições municipais de 2012 demonstrou que as urnas eletrônicas brasileiras eram vulneráveis a fraudes. O exame, feito por especialistas em cibersegurança, constatou que era possível quebrar o sigilo do voto. Ou seja, descobrir em quem cada cidadão votou. Na ocasião, o Tribunal Superior Eleitoral, que chamou os especialistas para analisar o sistema, disse que corrigiu prontamente as falhas. Mas não detalhou quais procedimentos técnicos foram adotados. Desde então, o coordenador da pesquisa que confirmou essa brecha no software das urnas eletrônicas, o professor de Ciências da Computação Diego Aranha, tenta obter dados sobre a segurança das informações, mas não conseguiu.

“Em um experimento solicitado pelo próprio TSE, nós montamos um ataque contra o sigilo do voto e tivemos sucesso. Gostaríamos de montar outros ataques, porque a vulnerabilidade nos mostrava que talvez fosse possível manipular os votos, mas não houve interesse por esse teste”, afirmou Aranha em entrevista ao EL PAÍS.

Quer dizer que o sistema da urna eletrônica já pode ter sido violado em alguma eleição? “Não sei responder a essa pergunta porque não tenho dados técnicos. Não pudemos avançar nos testes”, disse o especialista.

Diante da impossibilidade de desenvolver novas pesquisas, Aranha e o empreendedor digital Helder Ribeiro reuniram uma equipe e decidiram fiscalizar a eleição. Na semana passada, eles lançaram o aplicativo para smartphones Você Fiscal. Por meio dele, é possível fotografar o boletim de urna impresso após a conclusão da votação em cada seção eleitoral e enviar a imagem para a equipe que vai analisar os dados. Neste boletim de urna, consta a quantidade de votos que cada candidato obteve na seção. Pela lei, o documento deve ser afixado em uma área pública visível, costuma ser colado nas portas de cada seção eleitoral. “Queremos estimular os eleitores a fiscalizar e a nos ajudar a checar se há fraudes ou irregularidades na apuração, já que não tivemos como investigar a segurança do próprio software”, afirmou o pesquisador.

Três dias após a eleição, os dados que constavam dos boletins de todas as urnas são divulgados pelo TSE, que anuncia separadamente quantos votos os candidatos receberam em cada seção eleitoral. É aí que começa o trabalho de comparação das informações enviadas pelos eleitores/colaboradores com o que foi difundido pela Justiça eleitoral. “Não acho que vamos encontrar alguma irregularidade. Mas saber que há cada vez um número maior de fiscais já dificulta qualquer intenção de fraude”, completou Aranha.

Para elaborar o Você Fiscal os idealizadores da proposta se apoiaram no financiamento coletivo e obtiveram cerca de 65.000 reais, que foram investidos no programa. Desde o lançamento do aplicativo até a noite de sábado [do primeiro turno], 12.000 pessoas já haviam feito o download do programa (ele ainda pode ser realizado). É um número pequeno para fiscalizar cerca de 430.000 seções eleitorais espalhadas pelas 27 unidades da federação, mas já é uma iniciativa que se distancia dos partidos e demonstra a necessidade cada vez maior de transparência dos dados públicos.

 

A Justiça é inimiga da transparência

 

Dilma Rousseff denunciou a corrupção do governo Aécio Neves, e foi censurada duas vezes, neste segundo turno, pelo Superior Tribunal Eleitoral. Uma das provas apresentada por Dilma foi retirada do portal do Tribunal de Contas de Minas Gerais, pela ministra presidente, nomeada pelo PSDB, e esposa de um político ladrão, com processos engavetados na justiça mineira.

Não confio na justiça brasileira, chamada de PPV, de preto, puta e veado, pelo ex-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. A ministra Eliana Calmon investigou vários “bandidos togados”, que seu substituto classificou de “maças podres”, que continuam impunes. O máximo que pode acontecer como condenação é o prêmio de uma aposentadoria  precoce.

Nossas urnas deveriam seguir o modelo da Venezuela, país que realiza referendos e plebiscitos, mas que a imprensa vendida do Brasil propaga que governado por uma ditadura esquerdista. Para os barões da mídia não existe ditadura da direita.

As urnas eletrônicas desejadas:

voto impresso

 

Urna eletrônica é confiável?

 

por Ilton C. Dellandréa

A urna eletrônica usada nas eleições do Brasil é semelhante a um micro. É programada por seres humanos e seu software é alterável de acordo com as peculiaridades de cada pleito. Por ser programável pode sofrer a ação de maliciosos que queiram alterar resultados em seus interesses e modificar o endereço do voto com mais facilidade do que se inocula um vírus no seu micro via Internet. Além disto, pode desvendar nosso voto, pois o número do título é gravado na urna na mesma ocasião e fica a ela associado.

Há várias formas de se fazer isto. Por exemplo: é possível introduzir um comando que a cada cinco votos desvie um para determinado candidato mesmo que o eleitor tenha teclado o número de outro.

Talvez eventuais alterações maliciosas sejam possíveis de serem detectadas a posteriori. Mas descobrir a fraude depois de ocorrida não adianta. O importante é prevenir.

A preocupação com a vulnerabilidade da urna eletrônica é antiga. Pode ser acompanhada no site Voto Seguro, mantido por técnicos especializados, engenheiros, professores e advogados que defendem que a urna eletrônica virtual – que não registra em apartado o voto do eleitor e que será usada nas próximas eleições – admite uma vasta gama de possibilidades de invasões, sendo definitivamente insegura e vulnerável.

Recentemente o engenheiro Amílcar Brunazo Filho (especialista em segurança de dados em computador) e a advogada Maria Aparecida Cortiz (procuradora de partidos políticos) lançaram o livro “Fraudes e Defesas no Voto Eletrônico”, pela All Print Editora, no mínimo inquietante. Mesmo para os não familiarizados com o informatiquês ele é claro e transmite a idéia de que as urnas eleitorais brasileiras podem ser fraudadas.

São detalhados os vários modos de contaminação da urna e se pode depreender que, se na eleição tradicional, com cédulas de papel, as fraudes existiam, eram também mais fáceis de ser apuradas porque o voto era registrado. Agora não. O voto é invisível e, como diz o lema do Voto Seguro: “Eu sei em quem votei, eles também, mas só eles sabem quem recebeu meu voto”, de autoria do engenheiro e professor Walter Del Picchia, Professor Titular da Escola Politécnica da USP.

O mais instigante é que os autores e outros técnicos e professores protocolizaram no TSE pedidos para efetuar um teste de penetração visando demonstrar sua tese e isto lhes foi negado, apesar da fundamentação usada.

O livro cita o Relatório Hursti, da ONG Black Box Voting, dos EUA, em que testes de penetração nas urnas-e TXs da Diebold demonstraram que é perfeitamente possível se adulterar os programas daqueles modelos de forma a desviar votos numa eleição normal (página 25).

Elas foram, por esses motivos, recusadas tantos nos EUA quanto no Canadá.

(…) depois que se descobriu que o Poder Judiciário não é imune à corrupção – veja-se o caso de Rondônia – nada é impossível, principalmente em matéria eleitoral. Por isto é incompreensível a negativa do TSE em admitir o teste requerido e, o que é pior, insistir em utilizar a Urna-E Virtual com apoio na Lei n. 10.740/03, aprovada de afogadilho e sem o merecido debate, ao invés da mais segura Urna Eletrônica Real.

Se não é certo, em Direito, dizer que quem cala consente é, todavia, correto dizer que quem obsta o exercício de um direito é porque tem algo a esconder. Ou, por outra, que há alguma coisa que aconselha a ocultação. Ou porque – e agora estou me referindo ao caso concreto – se intui que pode haver algo de podre no seio da urna eletrônica que poderia provocar severas desconfianças às vésperas do pleito. Transcrevi trechos 

 

Ramses Morales Izquierdo
Ramses Morales Izquierdo

O céu é o limite. Vencimentos de juízes poderão superar teto, segundo PEC aprovada pela CCJ

juiz teto salário nepotismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio.

A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Votaram contra a medida os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Apresentada pelo senador Gim (PTB-DF), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição.

O subsídio é a remuneração paga mensalmente, sem qualquer tipo de gratificação ou adicional, a algumas categorias de servidores públicos; membros de Poderes, como o Presidente da República; detentores de mandatos eletivos; ministros de Estado; e secretários estaduais e municipais. O termo ‘subsídio’ também se aplica a recursos públicos concedidos pelo Estado a cidadãos ou empresas a título de ajuda ou estímulo econômico.

O subsídio como remuneração foi incorporado à Constituição em vigor pela Emenda nº 19/1998, e está disposto no artigo 39. A intenção do legislador foi evitar o acréscimo aos salários de verbas que acabassem por disfarçar aumentos concedidos sem a observância das boas práticas orçamentárias e do equilíbrio entre as carreiras do setor público. Na gíria, esses vantagens paralelas são chamadas de ‘penduricalhos’.

aposentadoria INSS e juiz

Cálculo do adicional

De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

justiça quando condena juiz

“Os juízes condenados por crimes cometidos no uso da toga têm como pena somente a aposentadoria compulsória por mais imoral que seja o crime”

OS AMARILDOS DA JUSTIÇA

Debaixo de vara a polícia prende qualquer um no Brasil. É assim que desaparecem os Amarildos. A polícia com o poder de fazer justiça fica próxima dos justiceiros.

A vara era a insígnia dos juízes.

O termo persiste. Vara é uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular.

juiz vara

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados” (Ordenações Filipinas, Liv. 1, Título LXV).

Simbolicamente (não estou defendendo o uso) significa uma justiça transparente, sem sigilo, quando no Brasil, país do segredo e da censura, persiste a justiça secreta do foro especial para os lá de cima, e os cá debaixo são expostos pelo jornalismo policial = a crônica social dos pobres e miseráveis.

Confirma o provérbio: Quem rouba pouco é ladrão, quem rouba muito é barão. Si tu voles un pain, tu és un voleur, si tu en voles plusieurs, tu es un roi. Ou ainda: Ladrão endinheirado nunca morre enforcado. Para quien roba un reino, la gloria; para quien hurta un burro, la horca.

O Brasil não pode continuar com a mesma polícia que prende e arrebenta e a justiça absolutista da ditadura de 64.

Acompanhei casos dos Amarildos da justiça. Caso Baiardo de Andrade Lima versus a funcionária mafiosa Cristine Epaud dos gabinetes de dois presidentes corruptos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, envolvendo a máfia do frio. Caso do jornalista Ricardo Antunes, preso político, versus marqueteiro e cientista político Antonio Lavareda, quando foi criado o conceito de “jornalista inimigo”.

No Brasil existe duas justicas, duas polícias. Para favorecer o rei e punir os PPVs.

A polícia nunca precisou da justiça para punir os que ameaçam e matam policiais. O tribunal das milícias resolvem esses casos com a lei de Talião.

Na justiça, as maçãs podres, os bandidos togados agem impunemente. “Os juízes condenados por crimes cometidos no uso da toga (…) têm como pena somente a aposentadoria compulsória por mais imoral que seja o crime”.
PROCLAMAÇÃO DOS ADVOGADOS ATIVISTAS
aativistas

Em tempos antagônicos os pólos se radicalizam, e o que devemos impedir é o crescimento da violência. Em um Estado democrático de direito as forças institucionais devem ser capazes de contribuir para esse anseio de paz. Atualmente não temos visto isso por parte das forças policiais que se impõe através do Poder Executivo. Porém, o que não podemos permitir é que poderes constituídos para defesa do cidadão se mostrem enviesados no sentido de comprometer a legalidade em atos decisórios parciais e legalmente infundados e desmotivados no sentido principiológico do termo, exigência constitucional que esta semana não encontramos em uma decisão judicial, e que será atacada em defesa do direito de liberdade que 7 detidos possuem, mas que permanecem trancafiados no sistema carcerário, sem provas.

Esta semana que se inicia, devemos refletir quanto ao posicionamento de decisões jurídicas eivadas de interferência política filosófica, onde passa a imperar a decisão contra a lei.

Sistemas concebidos para verificação da decisão judicial foram incluídos nas constituições modernas como forma de garantia dos direitos individuais (réu primário responder em liberdade). Em nossa constituição temos como corte constitucional o Supremo Tribunal Federal que exerce a função de guardião da constituição e dos direitos e garantias individuais, quando estes são atacados por decisões judiciais concebidas a margem do Principio da Motivação da Decisão Judicial, prevista no art. 93, IX da CF88 que determina:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tal Principio mesmo que presente em nossa Carta Constitucional é atacado como vimos recentemente por juízos resistentes a nova ordem constitucional, que se parabenizou em seu 25º aniversario este ano, mas que assistimos em uma sociedade inerte à sua lapidação e constante realizada por movimentos que permanecem impedindo sua efetivação. Crias que continuam produzindo a mesma mentalidade ditatorial, que em resumo construiu uma sociedade corrompida e rompida pela injustiça social, e que permanecem na contra mão deste novo período constitucional.

Não aceitaremos medidas judiciais, que se revestem de formalidade institucional do Poder Judiciário, mas que não produzem efetividade constitucional. Vejamos que o art. 93 da Carta Magna prevê a necessidade de uma legislação oriunda da mais alta corte para consagrar um Estatuto da Magistratura, que vemos ser urgente em nossa sociedade, que carrega como fardo previdenciário os juízes condenados por crimes cometidos no uso da toga, e que têm como pena somente a aposentadoria compulsória por mais imoral que seja o crime, isso acontece em razão da vitaliciedade que possuem e que é necessário às decisões imparciais, em um cargo que por eles é espezinhado quando vemos decisões politicas sendo proferidas ou crimes sendo cometidos por baixo da toga.

Nem mesmo noticias recentes advindas do próprio Supremo Tribunal Federal, na voz de seu presidente produziu repercussão alguma, quanto da necessidade de uma redação final da Loman (Lei Orgânica da Magistratura), sendo por isso que a sociedade civil na voz dos Advogados Ativistas invoca a reflexão, para atribuir a um parlatório democrático o qual seria o CNJ (Conselho Nacional da Magistratura), com a força constitucional que dela advêm, e com a contribuição de uma sociedade civil presente ali, que passa a intervir democraticamente em instituições judiciais proferindo inúmeras decisões amplamente respeitadas, é que analisamos ter legitimidade democrática para esta atuação legislativa especifica estabelecida pela Constituição.

De tal modo, existe uma necessidade emergencial da elaboração deste texto complementar exigido pela Constituição, e que sentimos não haver comoção institucional no Supremo Tribuna Federal, pensamos portanto, que uma casa democrática e efetiva e sensível a comunidade jurídica e a sociedade como é o caso do Conselho Nacional de Justiça seria o local mais adequado para conceber tal Lei Complementar.

tres macacos

Você não precisa ser advogado para entender de leis. Para saber ao menos o básico, basta ser humano. Todos os direitos que você instintivamente deseja, espera e merece são chamados de Direitos Humanos, ou seja, ser valorizado como pessoa, ter sua dignidade preservada, ser tratado como igual, ser livre para expressar-se, etc.

É perfeito, porém são apenas palavras em um papel. Inclusive foram escritas por países que historicamente desrespeitaram esses “direitos naturais”. Por exemplo, no século 19 a França possuía museus de antropologia, basicamente zoológicos de negros. Na Itália foi desenvolvida a antropologia criminal, conceito de que o crime era genético, e claro, os negros estavam na lista de mais propensos a cometerem tais atos. No Estados Unidos, na Carolina do Norte existiam leis para esterilizar crianças com QI abaixo de 70, na Virgínia leis para esterilizar crianças cegas, surdas e com problemas mentais. Detalhe importante, tudo isso antes de Hitler, ok?

Claro, Hitler levou a eugenia até as últimas consequências, e apesar de ter perdido a guerra, estamos longe de vencer o Darwinismo Social. Basta olhar as estatísticas sobre qual é a cor, escolaridade e classe econômica da população carcerária.

Filósofos modernos como Zygmunt Bauman entendem que a fórmula de ouro para a construção de uma sociedade “feliz” consiste em equilibrar liberdade e segurança. Segurança sem liberdade é escravidão. Liberdade sem segurança é caos. Para ter mais liberdade é preciso abrir mão da segurança. Para ter mais segurança é preciso abrir mão da liberdade. O sistema nunca atingiu esse equilíbrio, se é que admite tal equilíbrio.

Diversos filósofos políticos, como John Rawls , defendem que para construir uma sociedade justa é preciso usar o “véu da ignorância”. Imagine que você tem um bolo e precisa dividi-lo de maneira justa. Como faria?

Resposta: A maneira mais justa de dividi-lo é sem saber com qual pedaço você vai ficar. Dividindo-o sem saber qual é a sua parte, você estaria inclinado a dividi-lo de maneira justa.

O “véu da ignorância” trata justamente disso, algumas vezes a maneira mais justa de tomar uma decisão é se colocar em uma posição onde você tenha menos informação, isso o “força” a pensar coletivamente.

Procurador Geral de Justiça quer que Luiz Zveiter seja punido com aposentadoria compulsória

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Além do caso de favorecimento à construtora cliente do escritório de advocacia de sua família existem outras pendências, como por exemplo, o favorecimento à Delta na obra de construção de um prédio do Tribunal de Justiça. Luiz Zveiter, ex-presidente do TJ – RJ e do TRE – RJ será julgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e pelo jeito vai ser mandado mais cedo para casa para vestir o pijama, afinal pela legislação juiz ou desembargador que pratica “malfeitos” só é punido com aposentadoria compulsória.

(Transcrito do Blo de Garotinho)

IMPUNIDADE: em menos de 2 anos, 3 mil processos por corrupção foram extintos por prescrição

Edson Sardinha (Congresso em Foco)

 

A Justiça brasileira julgou, no ano passado, 1.637 casos de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. Esses julgamentos resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Desses, 180 foram condenados pela Justiça Estadual e 25 pela Justiça Federal. Nesse mesmo período, o Judiciário brasileiro recebeu 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e outros 3.742 procedimentos judiciais por improbidade administrativa. Os dados fazem parte de levantamento divulgado  pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a pesquisa, havia 25.799 processos por corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade em tramitação no Judiciário brasileiro no final do ano passado. O levantamento mostra ainda que, de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, 2.918 ações e inquéritos relacionados a esses três tipos de crimes foram extintos por prescrição, ou seja, por decurso de prazo, o Estado perdeu o direito de puni-los.

COMBATE À CORRUPÇÃO

A pesquisa foi feita pelo CNJ para responder a questionamentos feitos pelo Grupo de Ação Financeira, organismo internacional de combate à lavagem de dinheiro, que classificou como insuficientes as ações brasileiras contra a corrupção pelo fato de o país não reunir estatísticas sobre o assunto.

A pesquisa também serve de subsídio para o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e atende à Ação 1/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, coordenada pelo CNJ e que prevê a adoção de mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos envolvidas no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.

COMPROMISSO

O compromisso de atacar esses tipos de crime foi reforçado pelos magistrados durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju, em novembro do ano passado. Os presidentes dos tribunais se comprometeram a identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011. A ideia da chamada Meta 18 é propor soluções para que os tribunais julguem ações dessa natureza com celeridade e evitem a prescrição desses crimes.

Para o presidente do grupo que acompanha o cumprimento da Meta 18, o conselheiro do CNJ Gilberto Martins, o elevado número de casos prescritos mostra que o Judiciário precisa dar prioridade no enfrentamento à corrupção. O grupo pretende sugerir aos tribunais formas de aprimoramento, identificar casos de leniência e, conforme o caso, propor ao próprio Conselho Nacional de Justiça a responsabilização dos integrantes do Judiciário eventualmente coniventes.

NOTA DA REDAÇÃO DA TRIBUNA DA IMPRENSA  – A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça é louvável, mas não possibilitará grandes avanços. Enquanto magistrado no Brasil foi punido apenas com aposentadoria, nada mudará. Aposentadoria precoce não é punição, é prêmio. Cadeia para todos os corruptos, sobretudo para os magistrados.(C.N.)

Índice de punições a juízes é muito baixo

por Galtiery Rodrigues

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A punição máxima que um juiz pode receber na esfera administrativa por causa de irregularidades ou atos ilícitos é a aposentadoria compulsória. Mesmo depois de condenado pelos próprios colegas de trabalho, o magistrado continua a receber, de forma vitalícia, os vencimentos proporcionais ao tempo de trabalho. Foi isso que ocorreu, por exemplo, com o desembargador Júlio César Cardoso de Brito, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT/GO), punido de tal forma por causa do envolvimento com integrantes da quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A situação é controversa e polêmica, uma vez que, mesmo depois de constatado o desvio de conduta, a população continua a arcar com a aposentadoria desses magistrados afastados.

A decisão do colegiado do TRT foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde caberá recurso por parte da defesa de Júlio César e será proferida a sentença final. Enquanto isso não acontece, ele continua cumprindo afastamento e recebendo normalmente o salário, sem que seja reduzido ao proporcional por tempo de serviço. O CNJ é recente, foi criado em 2004 e a primeira punição contra um juiz aconteceu em 2007. De lá para cá, 41 magistrados já foram condenados, sendo 30 com aposentadoria compulsória, 5 com censura, 4 com disponibilidade em outras comarcas e 2 com remoção compulsória.

No ano passado, foram registradas oito punições pelo CNJ, com seis aposentadorias e duas remoções. Este ano, foi sentenciada uma aposentadoria. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de março de 1979, é o regimento que versa sobre tais ações, bem como as prerrogativas e os benefícios dos juízes. Existem críticas severas quanto à atualidade do texto e, principalmente, ao tratamento dado a magistrados em condição irregular, o que, para alguns, mais parece um bônus ou prêmio para quem comete um delito. Uma proposta de lei complementar está em trâmite no Congresso Nacional para mudar, principalmente, a parte que versa sobre a aposentadoria compulsória. A solicitação é pela extinção de tal mecanismo.

Há dois lados da moeda, diz presidente do TRT

O posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é de acordo com o que está posto na lei. O juiz auxiliar da presidência, Carlos Magno Rocha da Silva, explica que a aposentadoria foi criada para os casos que não houve repercussão criminal ou que não esteja transitado em julgado. Dependendo da situação, o processo contra um magistrado pode render acusações na esfera criminal. Essa foi uma previsão, inclusive, que a presidente do TRT de Goiás, Elza Cândida Silveira, fez sobre o caso de Júlio César Cardoso. Se isso acontecer e for reconhecido o crime cometido pelo juiz, a condenação pode resultar em perda, também, da aposentadoria compulsória, assegurada na esfera administrativa.

Carlos Magno considera injusta a possibilidade de mudança da lei. Ele exemplifica que um magistrado que passou 30 anos contribuindo com a previdência, caso seja condenado por alguma irregularidade, pode perder tudo que foi repassado no período, sem nenhum ressarcimento. A anulação da pena por aposentadoria é uma saída radical, na visão dele, e que pode prejudicar alguns colegas. “Tem os dois lados da moeda. O banimento do judiciário sem receber nada pode se aproximar até do que se convém chamar de confisco”, afirma.

Magno expõe que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não investiga crimes, mas desvios de conduta, o que, conforme a lei e o entendimento dos magistrados, não implicam na perda do cargo. No entanto, não são todos que pensam de tal forma. O juiz do 1° Tribunal do Júri de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, é enfático: “A aposentadoria compulsória é lei, mas eu entendo que não é válida. Defendo a perda do cargo e do salário, se comprovado o ato ilícito.” O juiz frisa que o direito de defesa deve ser assegurado, mas nada justifica o “benefício”, definição esta dada por ele, da aposentadoria compulsória. E ele amplia tal condição até para quem já se encontra em situação de aposentado. “Se for pego em ilicitude, tem que perder tudo.”

Constrangimento

Na visão do juiz auxiliar Carlos Magno, a aposentadoria compulsória é entendida como uma pena de desterro. Ele pontua que o magistrado que é o­brigado a se aposentar passa a ser mal visto pelos colegas e advogados e dificilmente consegue voltar a advogar. Magno avalia que a principal punição para um juiz condenado é a consequente perda da credibilidade e o constrangimento sofrido. Com certeza, associações e entidades representativas dos magistrados vão questionar a alteração proposta na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Isso está longe de ser um benefício. Se eu responder a um processo administrativo e for condenado, nunca mais poderei ser juiz ou advogar. Serei conhecido pela sociedade como um incapaz de praticar a função”, expõe.

Índice de punições a juízes é muito baixo

O advogado criminalista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), Alex Neder, pontua que é pífio o índice de punições a juízes. Em dezembro do ano passado, havia 26 processos administrativos (PADs) em trâmite na Corregedoria do CNJ. Isso, num universo de mais de 20 mil juízes no Brasil, conforme a publicação Justiça em Números, e meio a 7.797 processos relacionados a pedidos de providências, sindicâncias, representações e outros.

Neder considera essenciais as prerrogativas e as garantias constitucionais dadas aos juízes, pois são elas que lhes servem de compensação para enfrentar o poder estatal e fazer uma boa distribuição da Justiça. Ele pondera, no entanto, que, como em toda categoria, na magistratura também existem os mal intencionados e que, infelizmente, fazem uso dessas mesmas garantias para cometer ilicitudes. Basicamente, são assegurados aos juízes os direitos de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O criminalista contrapõe que são essenciais, mas a partir do momento que se comete um crime, o autor deve ser punido com a perda do cargo, do salário e das garantias da lei.

A criação do CNJ foi um divisor de águas, conforme Neder, porque veio para defender a sociedade do corporativismo da categoria. Isso é verificado, por exemplo, conforme o advogado, na maioria das corregedorias estaduais. Com o encaminhamento do processo ao CNJ, a coisa é diferente e o julgamento mais imparcial. O que falta e é defendido pela OAB é a mudança do texto e extinção da aposentadoria compulsória. “Isso é uma forma de premiar quem cometeu uma ilicitude.” E finaliza: “O errado é a legislação criar uma casca para protegê-los.”

“Um juiz que é aposentado compulsoriamente carrega essa mácula para o resto da vida”

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente os dez magistrados mato-grossenses. Eles são acusados de desviar mais de R$ 1,4 milhão para atender aos interesses da Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. O caso, que foi divulgado em 2009, ficou conhecido como “Escândalo da Maçonaria”.

Em fevereiro de 2010, o relator, ministro Celso de Mello, concedeu liminares aos magistrados para que retornassem aos cargos mesmo com todas as acusações apresentadas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT).

Os três desembargadores (José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e Mariano Travassos) e os sete juízes (Marcelo Souza de Barros, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Juanita Clait Duarte, Maria Cristina de Oliveira Simões e Graciema Ribeiro de Caravellas) foram punidos com a aposentadoria compulsória.

O desembargador Orlando Perri, afirmou que os magistrados teriam recebido em torno de R$ 250 mil cada um e teriam emprestado à Maçonaria por um contrato escrito. 

Em 2010,o Senado aprovou a Pec que prevê a demissão de juiz por falta grave.

Na legislação atual, pena máxima é

 

aposentadoria sem suspensão de

 

salário.

“É uma vitória a aprovação dessa matéria. Desde que entrei com o pedido, só fez aumentar o número de casos de juízes flagrados utilizando o cargo para cometer delitos. Agora é esperar que a Câmara analise a matéria com rapidez”, afirmou Ideli Salvatti autora da proposta.

“Aposentadoria é prêmio que precisa

ser revisto”

Para o corregedor-geral de Justiça do Espírito Santo, Carlos Henrique Rios do Amaral:

– É necessário que haja preferência absoluta aos processos administrativos. A partir do momento em que um magistrado está sendo julgado, isso causa mal-estar à comunidade onde ele está atuando. É preciso julgar rápido.

– Eu acho que um juiz que é aposentado compulsoriamente carrega essa mácula para o resto da vida. Tenho absoluta certeza que os familiares dele ficam marcados por esta mancha. Vou mais longe: existem situações em que realmente isso (a aposentadoria) se torna prêmio. Quando a ministra Eliana Calmon disse que existem bandidos de toga, só acho que ela foi excessivamente dura. Temos que reconhecer que, como em todas as profissões, existem bons e maus profissionais. O magistrado que não prima pela ética não merece vestir a toga.

A Gazeta de Mato Grosso e a reveladora pesquisa do Databesta

por Moacir Japiassu 

Um considerado leitor/colaborador que trabalha na Secretaria de Comunicação Social do Mato Grosso (MT) envia a primeira página do jornal A Gazeta, com esta manchete desde já histórica:

JUSTIÇA CAÇA LIMINAR E

VANS VOLTAM A CIRCULAR

O remetente, que prefere o anonimato, não anexou qualquer comentário, porém Janistraquis resolveu ocupar o nobre espaço:

“Num país como o nosso, onde os mais perigosos bandidos andam por aí com habeas corpus preventivo nos desvãos da cueca, é mesmo difícil a um jornalista analfabeto encontrar a diferença entre os verbos caçar e cassar.”

Aliás, uma recente pesquisa da Databesta, encomendada por meu assistente, concluiu que 92% da população dos zoológicos espalhados pelo Vale do Paraíba acham que “caçar” é pior do que “cassar”; os restantes 8% acreditam que Dilma Rousseff faz um excelente governo.

 

Operação Judas. Os premiados precatorianos com uma aposentadoria rica e precoce

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela instauração do processo administrativo disciplinar contra os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz durante a 147ª sessão ordinária realizada na tarde de ontem. A ministra corregedora do CNJ, Eliana Calmon, foi a relatora do processo e defendeu tanto a abertura do processo disciplinar quanto o afastamento dos desembargadores. “Houve, pelo menos, uma absoluta falta de controle, do organização, nas gestões dos dois presidentes. Pelo menos desvio na disciplina, na condução da direção do tribunal. Por fim, afirmo que as provas testemunhais e documentais encaminhadas pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público pode-se concluir indicativo de diversas infrações funcionais cometidas pelos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro” “, disse a ministra.

O conselheiro Silvio Rocha não acompanhou o voto da relatora e votou pela abertura apenas de um processo de sindicância interna, sem necessidade de afastamento dos desembargadores, afirmando que existia a possibilidade de Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz não terem conhecimento sobre as fraudes e que elas poderiam ser cometidas somente por Carla Ubarana.

A ministra Eliana Calmon rebateu a afirmação dizendo que “se foi assim, eles assinaram cheques sem ler, muitos cheques sem estarem devidamente informados. Enfim, eram verdadeiros assinadores de papel durante anos, deixando tudo nas mãos de uma servidora”. Os outros conselheiros e o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto foram favoráveis à abertura do processo. O processo administrativo instaurado ontem poderá implicar na aposentadoria compulsória dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz. No entanto, caso venham a ser condenados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os desembargadores perdem o cargo e consequentemente o direito a aposentadoria.

“Foram retirados quase R$ 20 milhões. Não chega a R$ 20 milhões”, conta Carla Ubarana Leal, funcionária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Isso na conta dela. Deve ter sido muito mais. Dinheiro que ela dividia com os desembargadores. Dinheiro que, para ser sacado, precisa da assinatura do presidente do tribunal.

Defender que são centenas de assinaturas falsas é culpabilizar todos os funcionários do Banco do Brasil. Chamar todos os caixas de ladrões. Certo que foi um roubo. E todo dinheiro roubado termina em algum paraíso…

Para a polícia não existe o “quase”. Nem para a justiça. É preciso saber quanto foi roubado. Nenhum tostão a menos, nenhum tostão a mais.

Por causa e conta de decisões e decisões erradas do STF, o Brasil não sai da suprema pobreza, provocada pela impunidade da corrupção

Sarney diz que decisão do Supremo sobre
depoimento do Cachoeira pode estar errada

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O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA), disse na manhã desta terça-feira, que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender o depoimento do bicheiro Carlinhos Cachoeira “pode ser uma decisão errada“, mas por ser decisão do Supremo, deve ser respeitada. 

O errado é errado é errado. Compete ao Senado como poder democrático, não aceitar a ditadura da justiça. Uma justiça absolutista que permite a prática impune de crimes. Estão aí, livres e ricos, os magistrados bandidos e vagabundos que, quando julgados pelos colegas corporativistas, recebem como castigo o prêmio da aposentadoria precoce, para uma vida vadia, no luxo e na luxúria. Uma mega aposentadoria que será herdada pela esposa, e filhos até a maioridade.  

O STF tem medo de Cachoeira? 

As relações de Cachoeira com a Delta Construções são notórias, e a Delta corrompeu governadores e prefeitos, e deve ter usado a mesma política de suborno, para construir os anexos do Palácio que sedia o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Que Cachoeira fale de suas relações com o judiciário.