Justiça amiga esconde o camarote de luxo do prefeito do Recife

A ditadura judicial silencia uma jornalista on line. Bom lembrar que o atual governador de Pernambuco e o prefeito do Recife são funcionários marajás do Tribunal de Contas de Pernambuco. Um Tribunal de faz de conta que faz as contas notadamente dos prefeitos.

Pobre Pernambuco.

Reina a escuridão imposta pelos inimigos da claridade, os que vivem do segredo eterno, da brincadeira de esconde-esconde no reino encantado onde uma principesca minoria come e o povo em geral passa fome mais os funcionários aposentados e pensionistas do governo do Estado de Pernambuco e da prefeitura do Recife que não possuem os ricos ordenados dos desembargadores, dos delegados, dos coronéis, dos fiscais, isto é, dos que multam, prendem e condenam os sem teto, os sem terra, os sem nada.

Escreve Noelia Brito hoje: Cumprindo fiemente a ordem judicial que censurou meu Blog e minhas Redes Sociais sob pena de multa diária de DEZ MIL REAIS. A ordem foi da Juíza da 15ª Vara Cível a pedido de interpostas pessoas de Geraldo Júlio

 

 

Secretários e Chefe de Gabinete de Geraldo Júlio são citados em Ação de Improbidade por farra dos Camarotes da Copa

 

 

Em maio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) noticiou o ajuizamento de duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra secretários da mais alta confiança do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, quais sejam, os secretários João Guilherme de Godoy Ferraz (chefe do gabinete de Projetos Especiais) e Alexandre Rebelo Távora (secretário de Planejamento e Gestão da Cidade do Recife), bem como contra seu Chefe de Gabinete, Rodrigo Mota de Farias, por terem autorizado a aquisição, com o dinheiro dos contribuintes do Recife, sem licitação, de um camarote na Arena Pernambuco, durante a Copa das Confederações. Contra George Gustavo de Mello Braga (secretário de Esportes e Copa do Mundo) e Danilo Moreira da Silva (secretário executivo da Copa do Mundo) pesa a responsabilidade pela aquisição de mais 459 ingressos para o mesmo evento esportivo. Segundo o MPPE, as aquisições autorizadas pelos principais assessores de Geraldo Júlio, “se distanciam da tutela do interesse público em prol de interesse privado da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e configuram desvio de finalidade”.

O MPPE recebeu informações do Grupo de Trabalho Copa do Mundo, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acerca de diversas despesas efetuadas por vários entes públicos, dentre estes, a Prefeitura de Cidade do Recife, na aquisição de camarotes e ingressos para a Copa das Confederações 2013, da qual Pernambuco foi uma das sedes. O 27° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Cajueiro, diante das denúncias recebidas, instaurou o inquérito civil n°009/2014 e confirmou a ilicitude dos fatos ali narrados, constatando que a farra com o dinheiro público promovida pela equipe de Geraldo Júlio, durante a Copa das Confederações teria gerado um prejuízo, para o povo do Recife, da ordem de R$201.181,05, devidamente atualizado, com juros e correção monetária, desde a data do efetivo pagamento, vez que lhes cabem responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n°01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda., para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco, com relação à compra do camarote.

A segunda ação movida contra George Gustavo de Mello Braga (secretário de Esportes e Copa do Mundo) e Danilo Moreira da Silva (secretário executivo da Copa do Mundo) tem o objetivo de fazê-los recolherem solidariamente os recursos públicos gastos na compra dos 459 ingressos para a Copa das Confederações Fifa 2013, no valor de R$53.808,00, também devidamente atualizado, vez que lhes cabe responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade n°02/2013, que resultou nessa compra.

O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela Prefeitura da Cidade do Recife, além das cópias legíveis dos Processos de Inexigibilidade n°001/2013 e 002/2013.
Em resposta a solicitação do MPPE o Gabinete da Secretaria Executiva da Copa do Mundo e Legado (Secopa) reafirmou que “a aquisição dos aludidos ingressos resultou da política governamental de propiciar a participação dos estudantes da rede municipal de ensino do Município do Recife em evento de porte internacional”. Quanto ao Camarote, a Secopa informou que a contratação decorreu da “singular oportunidade de aproximar e de ser efetivada a prospecção direta pelo prefeito e por seus principais agentes investidos na implantação da atual política, em face de potenciais investidores locais, nacionais e estrangeiros, com interesses no desenvolvimento e fortalecimento do turismo, da cultura e lazer. O objetivo do camarote é ter um espaço dentro do evento para promover relações institucionais com convidados”.

De acordo com o relatório do inquérito civil n°009/2014, ao se fazer a leitura dos convidados do camarote observou-se diversas autoridades locais e até familiares.

De igual maneira, a leitura da lista de distribuição dos ingressos, uma vez que a compra foi justificada com o objetivo da necessidade de participação dos estudantes da rede municipal de ensino no evento, observou-se, além dos servidores de algumas unidades escolares, servidores da secretaria de Esportes e Copa do Mundo, integrantes da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e do Comitê da Copa do Mundo (estes ocupando os mais diversos cargos).

O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população. “A discricionariedade do administrador não pode desbordar os limites impostos pelos princípios constitucionais, dentre outros, a moralidade, economicidade e razoabilidade”, reforçou o promotor de Justiça no relatório do inquérito civil.

No despacho, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Djalma Andrelino, manda que o Município do Recife se manifeste se vai aderir à ação, juntando-se ao Ministério Público de Pernambuco no combate a essa farra com o dinheiro público, (trecho suprimido por censura judicial da Juíza da 15ª Vara Cível do Recife na ação nº 0023782-77.2015.8.17.2001) ou se será cúmplice do que já está sendo chamado de “farra dos reis do Camarote do Recife”. Com a palavra, o Prefeito Geraldo Júlio.

*(Post editado em 30/11/2015 por determinação judicial da Juíza da 15ª Vara Cível do Recife na ação nº 0023782-77.2015.8.17.2001)

 

Ali Kamel é manipulador e faz jornalismo de hipóteses

tv manipulação pensamento globo

Neste blog existem várias reportagens, artigos, entrevistas denunciando o jornalismo das empresas Globo como manipulador, parcial, tendencioso, mentiroso e vendido. Vide links. Um jornalismo baseado em hipóteses.

E quem dirige esse jornalismo safado, vendido (vide relatório do honrado deputado Djalma Aranha Marinho, hoje nome do plenário da Comissão de Constituição e Justiça), principalmente o da TV Globo?

Os manipuladores são os jornalistas que exercem os cargos da máxima confiança dos proprietários. Um diretor de jornalismo aprova a pauta de reportagens, seleciona os textos, as imagens e os áudios. Tudo conforme os interesses dos patrões.

Um jornalismo livre apenas é possível quando o Conselho de Redação, exclusivamente eleito por empregados sem cargos de chefia, decide a linha editorial.

A criação dos Conselhos deveria constar da Lei dos Meios, que o Brasil não possui, para evitar o monopólio, que cria o atual jornalismo manipulador do pensamento único, da censura dos empresários, do nefasto e profético Big Brother (O grande irmão Marinho, empregador de Ali Kamel) previsto por Georger Orwell.

Denunciada a existência do Partido da Imprensa Golpista (PIG)
Denunciada a existência do Partido da Imprensa Golpista (PIG)

 

globo tv pig golpista

pensamento único censura justiça

Com o monopólio dos meios, a liberdade de imprensa constitui uma propriedade das empresas, e não um direito do jornalista.

O jornalismo é feito de hipóteses. Em geral, um enunciado (ou conjunto de enunciados) que possa ser colocado à prova, atestado e controlado só indiretamente, isto é, através das suas consequências. A característica da hipótese é, portanto, que ela não inclua nenhuma garantia de verdade nem a possibilidade de uma verificação direta.

A manipulação começa pela escolha do jornalista (o patrão sabe que tipo de texto escrito se pode esperar de um editor que ele empregou). A preferência das fontes de informação (agências nacionais e estrangeiras, autoridades, pessoas de prestígio etc), sem esquecer que Carlinhos Cachoeira era ouvido e cheirado pela Veja e Globo. O abuso dos releases. A definição do espaço na imprensa, no jornalismo on line; e do tempo na tv e rádio.  E a mensagem vai da mentira a uma meia-verdade. De um balão de ensaio à propaganda (repetição) dos teasers.

tv globo

Kamel versus Nassif: a diferença de tratamento que a Justiça dá a casos semelhantes

 

por Paulo Nogueira

Falta de objetividade e de coerência nas decisões da Justiça
Falta de objetividade e de coerência nas decisões da Justiça

Da Justiça se espera ao menos uma coisa: que seja coerente nas decisões.

É a única forma que os cidadãos têm de medir eventuais consequências jurídicas de suas ações.

Estou falando isso a propósito da decisão da Justiça do Rio de condenar Luís Nassif a pagar 50 mil reais de indenização para Ali Kamel, diretor de jornalismo da TV Globo.

A juíza Larissa Pinheiro Schueler baseou sua decisão no fato de Nassif haver afirmado que Ali Kamel é “manipulador” e faz “jornalismo de hipóteses”. Isso, segundo ela, extrapolaria o “direito à informação”.

Aplique esta mesma lógica não apenas para Nassif, mas para a mídia em geral. Não faz muito tempo, no âmbito da mesma Globo de Kamel, os nordestinos foram chamados de “bovinos” por Diogo Mainardi.

Se “manipulador” custa 50 mil reais, qual seria a indenização para “bovinos”? Ou, já que falamos de Mainardi, de “anta”, como ele tratava rotineiramente Lula em seus dias de colunista da Veja?

A Justiça deveria, em tese, ser igual para todos, mas é mais igual para alguns do que para outros.

monopólio tv censura

Há uma decisão jurídica recente que demonstra isso com brutal precisão.

O jornalista Augusto Nunes, o Brad Pitt de Taquaritinga, foi processado por Collor. Quer dizer: Collor fez o que Kamel fez.

Com uma diferença: perto do que Nunes disse dele, Nassif arremessou flores na direção de Kamel.

Começa no título: “O farsante escorraçado da Presidência acha que o bandido vai prender o xerife”.

Um trecho: “… o agora senador Fernando Collor, destaque do PTB na bancada do cangaço, quer confiscar a lógica, expropriar os fatos, transformar a CPMI do Cachoeira em órgão de repressão à imprensa independente e, no fim do filme, tornar-se também o primeiro bandido a prender o xerife.”

O site Consultor Jurídico noticiou o caso assim:

“Na sentença, a juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Foro de Pinheiros, disse que, em um estado democrático, o jornalista tem o direito de exercer a crítica, ainda que de forma contundente.

(…) “Embora carregada e passional, não entendo que houve excesso nas expressões usadas pelo jornalista réu, considerando o contexto da matéria crítica jornalística. Assim, embora contenha certa carga demeritória, não transborda os limites constitucionais do direito de informação e crítica”, disse a juíza.

(…) No pedido de indenização, Collor alegou que foi absolvido de todas as acusações de corrupção pelo Supremo Tribunal Federal e que há anos vem sendo perseguido pela Abril.

A juíza, entretanto, considerou irrelevante a decisão do STF. “As ações políticas do homem público estão sempre passíveis de análise por parte da população e da imprensa. O julgamento do STF não proíbe a imprensa ou a população de ter sua opinião pessoal sobre assunto de relevância histórica nacional”, justificou.”

Um momento. Ou melhor: dois momentos. “Irrelevante” a decisão do STF? Então você é absolvido de acusações na mais alta corte do país e mesmo assim isso não vale nada? Podem continuar a chamar você de bandido sem nenhuma consequência?

A juíza aplicou uma espetacular bofetada moral no STF em sua sentença. Como para Augusto Nunes, também para ela não houve nenhuma consequência.

Se um juiz trata assim uma decisão da Suprema Corte, qual o grau de respeito que os cidadãos comuns devem ter pela Justiça?

O segundo momento é por conta da expressão “certa carga demeritória”. Raras vezes vi uma expressão tão ridícula para insultos e assassinato de imagem.

Regular a mídia é, também, estabelecer parâmetros objetivos para críticas e acusações feitas por jornalistas.

Não é possível que “manipulador” custe 50 mil reais e “bandido”, “chefe de bando”, “farsante” e “destaque da bancada do cangaço” zero.

Quando você tem sentenças tão opostas, é porque reinam o caos e a subjetividade.

A única coisa que une o desfecho dos dois casos é que jornalistas de grandes empresas de mídia se deram muito bem.

Isso é bom para eles e as empresas nas quais trabalham.

Para a sociedade, é uma lástima.

Enio
Enio
O debate da lei dos meios na Argentina
O debate da lei dos meios na Argentina

Marina censura a imprensa. Meter o pau em Dilma pode

TSE DETERMINA QUE SITE ‘MUDA MAIS’ SAIA DO AR

muda mais

 

247 – O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o site Muda Mais seja retirado imediatamente do ar. Em sua decisão, o ministro argumentou que a propaganda eleitoral na internet pode ser realizada desde o dia 5 de julho no site do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral.

O ministro atendeu, em sua decisão, a uma ação apresentada pela coligação da candidata do PSB, Marina Silva, que alegou que o portal Muda Mais e o site de Dilma são alimentados pela mesma equipe, inclusive com conteúdo semelhante.

“O ministro disse entender que o sítio http://www.mudamais.com transgride a proibição conferida pela legislação pois, apesar de estar desvinculado da campanha da candidata Dilma Rousseff e registrado em nome de pessoa jurídica (Polis Propaganda & Marketing Ltda.), continua veiculando propaganda eleitoral (irregular) em favor daquela [Dilma]”, diz trecho da nota do tribunal.

pe acredita atentado terrorismo Eduardo Marina

Nota do redator do blogue: Democracia é liberdade. Essa de registrar blogue em tribunal é coisa de ditadura.

Eleição significa debate. Confronto de opiniões. Nada de censura, pensamento único, de mordaça, cabresto, ameaça de cadeia, de assédio judicial.

Esta campanha é emocional. Circula o boato de que Eduardo Campos foi assassinado, vítima de um atentado político.

No velório e no enterro de Eduardo, gritaram “justiça, justiça”. Justiça feita pelo povo.  Foi pedido o voto de vingança, dos justiceiros.

Justiça feita pelo povo é linchamento. Estão culpando o PT. Isto é, Dilma.

A Justiça Eleitoral nada faz para impedir a boataria. Para esclarecer o povo. Vide links.

Esta de “portal Muda Mais e o site de Dilma são alimentados pela mesma equipe” é história para boi dormir. É o mesmo que dizer que a redação da Folha de S. Paulo ou do Estadão edita o site de Marina.

A revista veja faz campanha contra Lula, o PT e Dilma. Qual a diferença entre uma revista financiada pelo capital estrangeiro e o portal Muda Mais?

veja dilma marina

veja capa falda mensalinho

O povo vota no escuro, sem poder diferenciar um ficha suja de um ficha limpa, porque o TRE proíbe  atingir a “honra” de corruptos.

Inclusive tenho minhas desconfianças da biografia de Marina. Pode ser uma fraude. Ela aos 15 anos saiu do seringal. Ajudava o pai, sim, ela e mais duas irmãs, a pedido da mãe. Depois do trabalho ia brincar. Vide link. Não tinha completado 16 anos quando foi para o Rio Branco. Viajou de avião, para fazer um tratamento em São Paulo, ajudada pela diocese. Abandonou a casa do tio delegado – alegou maltrato -, para entrar em um convento aos 18 anos. Que casa, com que idade, Marina foi empregada doméstica?

Marina foi uma menina pobre. Mas não significa que teve uma infância infeliz. Se teve, jamais vi uma campanha de Marina contra o trabalho infantil, e contra a escravidão das babás.

Tenho 77 anos, sou bacharel em História, e jornalista desde os 14, e gostaria de saber a verdade. Tirar minhas dúvidas, para votar na verdade.

 

Dilma e Marina choro

 

Censura. Aécio costuma “transformar o Poder Judiciário em instrumento de perseguição de cidadãos”

Quem tem rabo preso não deve ser candidato. Não existe campanha livre e democrática sem debate.

Censurar é querer tapar o sol com uma peneira. A claridade sempre vence a escuridão.

Eleição é a escolha do melhor programa de governo. Da melhor política.

Nas urnas votamos em um partido político e candidatos. É mais do que uma escolha. É um julgamento.

É a hora de punir os corruptos, os incompetentes, os inimigos do povo e da Nação. É a hora da verdade.

 

Twitter dá “bronca” em Aécio após ameaças contra 66 internautas

Twitter não quebrará sigilo dos 66 usuários e acusa Aécio Neves de transformar Judiciário em “instrumento de perseguição”. Antes, candidato tucano já havia tentado censurar Google, Yahoo! e Microsoft

Judiciário, Twitter e internautas rechaçam ofensivas de Aécio por censura de redes sociais (Edição- Pragmatismo Político)

Judiciário, Twitter e internautas rechaçam ofensivas de Aécio por censura de redes sociais (Edição: Pragmatismo Político)

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por Marcelo Carota, RBA

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No último domingo (07), nada menos que 66 comunicadores independentes começaram o dia com uma surpresa nada agradável: foram notificados pelos administradores do Twitter sobre um mandado de citação e intimação liminar derivado de ação por calúnia movida contra eles pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG).

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Para o candidato tucano a presidente, as críticas coletivas a sua pessoa são fruto de “robôs”, como são chamados perfis falsos criados nas redes sociais para disseminar conteúdo contratado, ou militantes pagos por partidos de esquerda para desconstruir sua imagem pública, e dos quais sua campanha tentou, sem sucesso, coletar IP (Protocolo de Internet, na sigla em inglês, dado que pode localizar geograficamente usuários da rede) e dados cadastrais.

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A “denúncia” não vicejou na Justiça, e ainda rendeu “bronca” do Twitter ao candidato a presidente: “Com a devida vênia, são meras elucubrações do autor, absolutamente desprovidas de qualquer indício de veracidade”, pontuou comunicado da empresa, em resposta a pedido do próprio juiz acionado por Aécio, que negou pedido de sigilo sobre a ação e determinou que provas concretas de irregularidade fossem apresentadas de acordo com os perfis dos militantes virtuais.

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“Quanto à conduta de usuários cuja ilicitude em nenhum momento restou demonstrada, não podem servir de fundamento para a eventual quebra do seu sigilo de dados. Admitir esse tipo de medida corresponde a transformar o Poder Judiciário em instrumento de perseguição de cidadãos, dando margem ao surgimento de um Estado policialesco, que desconsidera as garantias fundamentais dos cidadãos de forma injustificável. (…) No mérito, requer o Twitter Brasil que seja julgada improcedente a demanda, com a condenação do Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios”, concluiu o Twitter.

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A reticência do judiciário em acatar o pedido de Aécio e a defesa inflamada do Twitter indicam que se alguém pode ser acusado de calúnia em mais este imbróglio promovido pelo senador mineiro é ele próprio, ao tentar criminalizar o direito constitucional à liberdade de expressão sempre que fatos não favoráveis à sua imagem e propósitos políticos são difundidos e democraticamente discutidos.

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Acusados falam

Aécio censura

 

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Fernando Castro (perfil @ciscozappa), mineiro residente em Belo Horizonte, sociólogo que trabalha na área de educação e planejamento urbano socioparticipativo, destaca que todo o material compartilhado por ele é de conhecimento público. “Condeno qualquer tipo de difamação. Quando se publica algo de que não se tem prova material ou análise por parte da Justiça – como, aliás, o faz boa parte da grande mídia –, está se produzindo falso jornalismo e destruindo imagens públicas”, ressalta Fernando.

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“Os conteúdos relacionados ao senhor Aécio Neves que difundi são de conhecimento público e podem ser lidos também em jornais e revistas de circulação nacional. Um deles, o conhecido caso do aeroporto na cidade de Cláudio (MG), em terreno de propriedade da família do senador. Outros, relacionados aos processos judiciais envolvendo desvios de verbas para a área da Saúde, e casos semelhantes durante sua gestão no governo de Minas Gerais”, conta.

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Regina Salomão (perfil @ReginaSalomo), de Juiz de Fora (MG), é professora aposentada da Universidade Federal baseada na mesma cidade, diz que não conhece seus colegas de perseguição, e garante que não existe “rede de difamação”, como sustenta Aécio. “Não conhecia nem seguia a maior parte dos 66 tuiteiros, o que é outro argumento contra a formação de uma rede de difamação. De qualquer modo, o Twitter é uma rede com a ferramenta RT, o que caracteriza a normalidade de seu funcionamento como rede”, protesta.

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VEJA TAMBÉM: Os 66 twitteiros processados por Aécio Neves

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“Minhas divulgações dos atos do candidato foram exclusivamente baseadas nas notícias divulgadas pela mídia, e sempre coloquei os links das matérias ou marcava o nome dos jornais com hashtags (o sinal de #) em meus tweets. Sou mineira, acompanhei as gestões do Aécio e acrescentei comentários sobre as mesmas. Não difamei nem caluniei ninguém. O senador é que terá que provar que sou um robô, pago, e que atuo em rede”, desafia.

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O próprio perfil dos processados por Aécio dificulta a argumentação de que há uma “milícia” virtual cujo alvo seria a reputação do PSDB mineiro. Stella de Mendonça (perfil @stellamendonça), paulistana, conservadora e restauradora de bens culturais é perita na obra da artista plástica modernista Annita Malfatti, e diz não ter preferência política: em 1994 e 1998, por exemplo, votou por Fernando Henrique Cardoso. “Nunca fui militante. Votei em FHC, o qual me trouxe plena decepção. Comecei a usar o Twitter recentemente, em 2012, divulgando os absurdos noticiados maciçamente pela mídia sobre o julgamento do ‘mensalão’ do PT”, revela.

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“O que mais divulguei, considerado ilícito pelo senador, foram seus atos comprovadamente ilegais, fatos divulgados até pela mídia velha, e especialmente as denúncias do Novo Jornal, cujo dono está preso devido a uma ação por ‘formação de quadrilha’, movida pelo senador e acatada pelo Ministério Público de Minas”, completa.

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Stella ressalta que também divulgou com intensidade o caso do aeroporto construído pelo governo estadual de Minas em terreno pertencente à família de Aécio, sempre ressaltando a fonte. “Também difundi o escândalo relacionado ao senador, do aeroporto construído na fazenda de seu tio, a ligação dele com os Perrellas e o helicóptero apreendido com mais de 400 kg de pasta-base cocaína. Tuitava o link das matérias que apresentavam fatos e documentos, pra garantir a veracidade”.

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Indignado com mais essa tentativa do senador mineiro de, como fez em Minas Gerais em seus dois mandatos como governador, uniformizar a informação e a opinião de forma a favorecer seu partido e sua imagem pessoal, o Dr. César Marcos Klouri abraçou a defesa dos 66 cidadãos, de forma solidária e gratuita. Segundo Regina Salomão, o grupo tem recebido muitas manifestações de solidariedade de “todos que são contrários à censura, que prezam e defendem a liberdade de expressão, que odeiam a ditadura sob qualquer forma. Muito linda a reação das pessoas. O Brasil avançou mesmo”.

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Segundo o deputado estadual Rogério Correa (PT), um dos criadores do Movimento Minas sem Censura, Aécio não sabe lidar com adversidades, tratando quem se contrapõe às suas ideias e atos não como adversários, mas como inimigos, que, portanto, “têm de ser aniquilados, politicamente”.

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Outros casos, outro (e perigoso) instrumento de silêncio
Sinfronio
Sinfronio

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Como as acusações de Aécio contra a mídia independente não se sustentam legalmente, o senador lança mão de outro recurso jurídico, com o mesmo propósito de calar as vozes dissonantes, mas com maior peso intimidatório: mover ações por “formação de quadrilha”.

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No início do ano, devido à imensa repercussão da apreensão de uma carga de quase meia tonelada de pasta-base de cocaína transportada em helicóptero de propriedade do senador Zezé Perrela (SDD-MG), amigo pessoal e aliado político de Aécio, o candidato processou o Facebook por “direito de imagem”, de forma a tentar cercear a difusão de qualquer conteúdo que o associasse ao caso e aos envolvidos neste, o que, de novo, creditou a “quadrilhas pagas para difamá-lo”.

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Em junho passado, acatando denúncia da equipe ligada à candidatura do senador, o Ministério Público do Rio de Janeiro determinou à polícia cumprir mandato de busca e apreensão na casa da jornalista do Canal Brasil Rebeca Mafra, acusada de fazer parte, com mais quatro pessoas, de uma “quadrilha” formada para difamar o candidato Aécio nas redes. Foram apreendidos um computador, dois HDs externos, pen drives, chips de computador, CDs com fotos e um roteador, e rigorosamente nada que incriminasse os acusados foi encontrado. No mesmo dia, outros 13 mandatos desse tipo foram cumpridos no Rio de Janeiro.

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Em agosto, Aécio processou o Google, Yahoo! e a Microsoft, tentando impedir que tais portais mostrassem resultados de buscas sobre o desvio de verbas na saúde de Minas Gerais durante a sua gestão como governador do estado, o que “quadrilhas formadas e remuneradas” para caluniá-lo difundiam nas redes sociais, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido.

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[Não esquecer que Aécio e a irmã Andréa Neves sempre submeteram a mídia de Minas Gerais, via um estado judicial/policial, a uma censura com lista negra de jornalistas. É o único estado do Brasil que mantém jornalista preso]

 

Nenhum jornal de São Paulo teve a honestidade de informar um assalto de meio bilhão aos cofres públicos

Justiça confirma denúncia da Tribuna: governo de São Paulo pagou cerca de R$ 600 milhões a mais aos donos da área onde está instalado o Parque Villa Lobos

 

UM PRECATÓRIO DE 4 BILHÕES

por Carlos Newton

 

A informação de que o governo do Estado de São Paulo, entre 2004 e 2009 (administração Alckmin e José Serra), pagou cerca de R$ 600 milhões a mais aos donos da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos, na Marginal Pinheiros, divulgada em 2010 pela Tribuna da Imprensa e sem nenhum registro na chamada Grande Imprensa, acaba de ser confirmada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na ação popular proposta pelo ex-deputado Afanasio Jazadji,  foi alegado “vício no pagamento desse precatório expedido contra a Fazenda Pública Estadual, alcançado pela moratória do artigo 78 do ADCT, na medida em que houve a inclusão indevida de juros  de mora na quarta, quinta, sexta, sétima, oitava e nona parcelas da indenização”. Esse precatório custou aos cofres estaduais cerca de QUATRO BILHÕES DE REAIS, incluídos os cerca de QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O desembargador-relator Osvaldo de Oliveira, da 12ª Câmara de Direito Público, reconheceu, em parte, o acerto da iniciativa do autor popular, mas assim mesmo negou provimento ao apelo, pois, segundo ele, posteriormente, ao ajuizamento da ação, a Fazenda do Estado, que, inicialmente, dizia ter agido corretamente (pagando juros moratórios controvertidos), “passou a defender os interesses que se pretendia tutelar nessa sede, vale dizer, travou discussão sobre o pagamento indevido de juros durante o período de vigência da moratória constitucional instituída pela Emenda Constitucional no. 30/2000”.

GOVERNO ADMITIU ERRO

Segundo o acórdão prolatado, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fevereiro de 2012 (um ano depois que foi processada pelo pagamento de juros moratórios indevidos e já estando o feito em grau de apelação – acréscimo nosso), admitiu no juízo da execução a incorreção nos pagamentos efetuados em favor do Município de São Paulo e da S/A Central de Imóveis e Construções, bem como esclareceu ser credora do montante de R$ 550.621.062,73 (QUINHENTOS E CINQUENTA MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM MIL E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS),  por ter pago a mais essa vultosa quantia  aos titulares do precatório conhecido como do Parque Villa Lobos.

No julgamento, o Tribunal ressaltou que “a Fazenda Pública do Estado de São Paulo NUNCA questionou os juros que integraram os pagamentos efetuados aos expropriados que titularizavam a área em que hoje está instalado o Parque Villa Lobos. Tal ensejou a atuação do autor, por intermédio da ação popular ora em análise, com vistas a suprir a INATIVIDADE  DO PODER PÚBLICO face à lesão que acreditara ter experimentado o patrimônio público estadual”.

A FINALIDADE

Porém, como a Fazenda Estadual, depois de processada, resolveu agir para ressarcir-se do prejuízo de mais de MEIO BILHÃO DE REAIS CAUSADO por ela mesma, o Tribunal  julgou desnecessária a ação popular, vez que no seu entender  foi atingida  a sua finalidade: “obrigar a Administração a agir, diante da omissão supostamente lesiva, implicando na desnecessidade desta ação popular para perseguir eventual recomposição do patrimônio jurídico”.

Alguns juristas estranharam a conclusão do acórdão, argumentando que “se a ação não tivesse sido protocolada, os cofres estaduais estariam amargando um prejuízo de cerca de R$600 milhões. Como a ação proposta  provou a lesão quase bilionária por erro da própria Fazenda Estadual, sem dúvida,  ilógico o improvimento do recurso, mesmo porque o processo não buscou suprir a omissão lesiva da Fazenda Estadual. Procurou, sim, evitar que ela continuasse pagando juros moratórios indevidos e ilegais. Portanto, estando presentes a ilegalidade e a lesividade na conduta da Fazenda Estadual, pacífico o reconhecimento da procedência  e não a carência da ação”.

Já foram apresentados recurso especial e recurso extraordinário contra esse acórdão e, paralelamente, cópias de parte dos autos serão levadas ao conhecimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), por se tratar de matéria relevante e com repercussão nacional.

De qualquer forma, indiscutível que o autor popular, ex-deputado Afanasio Jazadji, e seu advogado Luiz Nogueira, com sua corajosa iniciativa,  sem esquecer a colaboração do deputado petista Antonio Mentor, já asseguraram a devolução aos cofres públicos do Estado de São Paulo de mais de quinhentos milhões de reais, equivocadamente pagos aos antigos donos da área do Parque Villa Lobos, fortuna essa que agora poderá ser usada na construção de muitos hospitais, milhares de casas populares e outros importantes melhoramentos.

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OBS – No Ministério Público Estadual, em meados de 2011, foi instaurado procedimento civil para apurar possível crime de improbidade administrativa por parte dos agentes políticos e públicos causadores do quase bilionário desembolso. O inquérito, ainda em andamento, é presidido pelo promotor Marcelo Duarte Daneluzzi. Segundo ele, o prejuízo do Estado foi “estratosférico”.

OBS 2 – A ação popular ajuizada no início de 2011 tramitou mais rapidamente do que o inquérito e foi julgada improcedente em primeira instância, já no final de 2011, por alegada inexistência  de interesse de agir do autor, pois não se viu naquela fase ilegalidade e lesividade no desembolso indevido de mais de R$550 milhões e o que foi reconhecido na segunda instância, com a decisão da Fazenda de buscar o ressarcimento, depois que foi chamada a se explicar na Justiça na condição de ré;

OBS 3 –  Com a manutenção de improcedência da ação pelo Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública e os responsáveis pelo suposto prejuízo deixaram de ser responsabilizados pessoalmente e foram isentados de pagar sucumbência e de ressarcir supostos outros prejuízos que poderiam ser apurados em regular liquidação de sentença, por meio da ação popular, o que pode ser ainda reivindicado, dependendo da conclusão do inquérito em andamento;

OBS 4 – Esclarecimento indispensável: a solução de improvimento do apelo, adotada pela 12ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, foi sugerida pelo próprio promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, que preside o inquérito civil que investiga possível crime de improbidade administrativa nesse desembolso quase bilionário. No parecer juntado aos autos da ação popular e acatado pelo Tribunal, o promotor Marcelo Daneluzzi opinou pela “manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, porém calcado na superveniente desnecessidade da presente ação popular, visto que a pretensão de recomposição dos danos experimentados com os pagamentos imprecados já é objeto de pleito no juízo próprio da execução dos precatórios, deduzido pela legitimada ordinária”. (De não se esquecer, todavia, que, como reconhecido pela Justiça, eles  só foram buscar a recomposição dos danos causados, no juízo da execução,  depois que denunciados e processados em ação popular que assim mesmo foi julgada improcedente, apesar de ter atingido sua finalidade).

OBS 5 – Pergunta obrigatória: se a Ação Popular não tivesse sido ajuizada por que iria a Fazenda Estadual, espontaneamente, buscar esse quase bilionário ressarcimento no juízo da execução? Nessa linha, chama a atenção manifestação do mesmo promotor nos autos desse mesmo processo, quando, corajosamente, destacou também que “causa certo desconforto o posicionamento da Fazenda do Estado de São Paulo pugnando PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MESMO ANTE A PERSPECTIVA DE QUE OS PAGAMENTOS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A NORMA CONSTITUCIONAL REGEDORA, deixando-se de resguardar o erário e o postulado constitucional da justa indenização, ao menos na presente via processual”.

(Transcrito da Tribuna da Imprensa, que vem passando por uma fase de apagão. De censura na internet)

Censura Pela Morte

Justiça censura jornalista

 

A ARTIGO 19 considera a violência e a intimidação, indiscutivelmente, as interferências mais evidentes na liberdade de expressão. Quando se agride um jornalista ou um defensor de direitos humanos por causa de seu trabalho, não só se coloca em risco a capacidade de expressão individual, mas também a possibilidade de toda uma coletividade de ser informado, conhecer, comunicar e tomar decisões livres, autônomas e independentes. Viola-se, assim, também o direito da sociedade como um todo.

No Brasil e em outros países da América do Sul, jornalistas, defensores de direitos humanos, ativistas ambientais ou sociais, lideranças rurais e blogueiros estão sendo mortos e constantemente intimidados. Eles são assassinados ou ameaçados, porque têm um ponto de vista específico sobre os assuntos públicos, porque têm uma opinião e defendem essa opinião.

A violência contra aqueles que exercitam seu direito à liberdade de expressão pode tomar a forma de homicídios, tentativa de assassinato, ameaça de morte, desaparecimento, sequestro, tortura, agressão física, prisão ou detenção arbitrária, acusações de difamação, calúnia e injúria. As ações de intimidação/ pressão são aquelas que se busca influenciar o trabalho ou atuação do jornalista, defensor de direitos humanos, ativista ambiental ou social, liderança rural ou blogueiro. Dentro dessas ações encontram-se: demissões injustificadas, a retenção ou ocultação de informação de maneira deliberada para dificultar a investigação de um determinado tema, pressões econômicas, criminalização e coação irresistível.

Os Relatores Especiais para a Liberdade de Expressão da ONU e da OEA descreveram o problema da violência contra os que exercem sua liberdade de expressão como “censura pela morte”, já que o objetivo destes ataques não é apenas silenciar as vítimas, mas também enviar um recado a todos os que possam vir a discutir determinados assuntos.

O Estado está diretamente implicado na violência contra os que exercem seu direito à liberdade de expressão quando agentes ou funcionários públicos estão envolvidos em ataques – o que se mostra algo comum, por causa das denúncias de corrupção. Também são crescentes relatos de casos de violência cometidos pelo crime organizado. Por fim, há violações à liberdade de expressão relacionado aos conflitos por terra, recursos naturais e minerais.

Além da obrigação negativa de não violar os direitos humanos, o Estado tem a obrigação de tomar medidas positivas para impedir qualquer tipo de ataque que objetive silenciar as pessoas, ainda que cometidas por outros atores. E, se as autoridades são incapazes de prevenir as violações à liberdade de expressão, elas são obrigados a investigar as suas circunstâncias e processar os responsáveis. A finalidade de tal investigação deve ser permitir que as vítimas ou seus familiares possam “descobrir a verdade sobre os atos cometidos, saber quem são os autores destes atos e obter uma reparação adequada”. Uma investigação insuficiente “constitui um incentivo para todos os violadores dos direitos humanos”.

No Brasil, além da visibilidade internacional de alguns casos, a ARTIGO 19 está desenvolvendo um protocolo específico para o país para monitoramento, investigação e documentação às violações de liberdade de expressão.

 Vladimir Kazanevsky
Vladimir Kazanevsky

Brasil campeão de censura na internet. É o país do segredo

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Somos campeão de censura judicial. Isso é vergonhoso. O governo brasileiro também faz seu papel de inimigo da liberdade de expressão na internet.

Publica Comunique-se.com, o maior portal de jornalistas: O Brasil é o país que mais solicitou remoção de conteúdo ao Google, no segundo semestre do ano passado, entre uma lista contendo 40 nações. O país latino-americano fez 697 pedidos de retirada de conteúdo do ar, enquanto o segundo colocado, os Estados Unidos, apresentou 321 reclamações. Os dados foram divulgados nesta sexta, 26, pela sétima edição do relatório de transparência da empresa.

Em termos comparativos perdemos feio para os Estados Unidos, que têm muito que ensinar ao Brasil sobre democracia, com 147 milhões de usuários. O Brasil apenas 50 milhões.

No total, o governo brasileiro encaminhou 697 solicitações para retirar publicações do ar, sendo 640 (o equivalente a 1.654 itens) por meio de mandados e 57 (77 itens) via entidades como o Poder Executivo e a Polícia. Dos 1.654 itens, 21% foram removidos da internet. Com relação aos pedidos feitos pelas entidades, o Google atendeu a 19% da demanda.

O gigante do setor tecnológico alegou haver “muitas razões que podem ter nos levado a não remover um conteúdo em resposta a uma solicitação. Alguns pedidos podem não ter sido suficientemente específicos para que soubéssemos o que o governo queria que excluíssemos (por exemplo, nenhum URL listado na solicitação), já outros envolvem alegações de difamação por meio de cartas informais de agências governamentais, e não por mandados. Em geral, nos apoiamos em mandados para decidir se uma declaração é difamatória segundo a lei local”.

Violações durante eleições de 2012
A empresa recebeu 316 solicitações para a remoção de 756 conteúdos relacionados a supostas violações do Código Eleitoral Brasileiro, no período das eleições municipais do ano passado. O Google removeu o conteúdo em resposta a 35 decisões judiciais. Nos demais processos, a companhia alega que “está exercendo seu direito de recorrer da decisão, (…) sob o argumento de que o conteúdo está protegido pela liberdade de expressão de acordo com a Constituição do Brasil”.

Aumento de 360% nas solicitações
Com relação ao mesmo período de 2011, houve um aumento de cerca de 360% no número de pedidos feitos. Entre julho e dezembro daquele ano, foram realizados 194 requerimentos de retirada de conteúdo das páginas do Google, sendo 128 mandados e 66 solicitações de entidades, como do Executivo.