Justiça Global repudia endurecimento penal para calar protestos no Rio e em SP

ditadura democracia indignados

O governo federal e os governos estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo têm ignorado solenemente uma das principais bandeiras ecoadas nas ruas desde junho: a desmilitarização da polícia brasileira, considerada uma das mais violentas do mundo. Além de se negarem a ouvir, caminham na direção contrária dos anseios da população, lançando mão de medidas arbitrárias que mais se assemelham aos atos institucionais usados nos períodos de exceção da história do nosso pais.

Governo federal cria grupo integrando de serviço de inteligência e de policias para perseguir manifestantes

No dia 31 de outubro de 2013, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se com os Secretários de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo, para debater a violência em manifestações. A despeito dos diversos relatos e denúncias sobre os abusos e violências das forças de segurança pública em ambos os estados, o governo federal esta propondo um novo endurecimento punitivo no tratamento dos manifestantes. Esta reunião teve como resultado a criação de diversas medidas preocupantes, que apontam um novo recrudescimento da violência policial para conter a ação dos manifestantes, situação que há muito já é vivenciada por comunidades pobres de todo pais. Destacamos que a intervenção do governo federal não teve como nenhum de seus objetivos uma tentativa de diminuição da repressão policial aos manifestantes ou que visasse a proteção do direito à livre manifestação, que vem sendo violentamente desrespeitado.

Dentre as iniciativas, destacamos:

* aprofundamento e unificação da conduta entre policiais;

* protocolo de ajuste entre as polícias

* proposta de modernização e padronização de interpretações de leis

* criação de grupos operacionais com membros do Ministério Público e delegados para diferenciar movimentos sociais e vândalos – que vem se mostrando como distinção que só é utilizada com intuito de impedir a permanência dos manifestantes protestando

* cooperação das inteligências das policias civil e militar e da Abin

* possibilidade da polícia federal passar a investigar

* recrudescimento das leis penais dos tipos que vem sendo utilizados para criminalizar os manifestantes

Tais medidas apontam para um evidente desrespeito a normas internas e internacionais de direitos humanos.

As alterações legislativas que vêm sendo propostas prevem detenções e prisões ilegais por tempo maior, principalmente com a proposta de transformar em agravante condutas contra policiais, equiparando estes à crimes contra vulneráveis como crianças e idosos. Tal intencionalidade fica clara com a fala de José Mariano Beltrame, que afirmou “o policial precisa ter a garantia de que, quando apresenta alguém, aquilo efetivamente terminará em ação penal”, ignorando as diversas detenções ilegais que estes vêm realizando. Ainda deve ser ressaltado a articulação desta reunião com a própria Secretaria Extraordinária para Segurança Pública em megaeventos, apontando que o intuito de tais medidas é garantir a norma de exceção e silenciamento da população frente as arbitrariedades que vem sendo cometidas na preparação da cidade para os megaeventos.

O Ministério da Justiça ainda anunciou que criará um grupo integrado para “investigar” as manifestações populares que tomaram o país.

Unindo o Governo Federal e os de São Paulo e Rio de Janeiro, o Estado brasileiro mostra estar disposto a rapidamente federalizar investigações quando se trata de criminalizar os movimentos sociais, mas lento quando é para apurar graves violações de direitos humanos.

Quando o Estado fala que a tarefa do grupo será investigar abusos nos protestos, não quis dizer abusos da polícia. Estes continuam e, parece, continuarão sem nenhum tipo de resposta efetiva por parte do Estado, já que, segundo Mariano Beltrame, filmagens que mostrem abusos por parte da polícia, como os diversos casos de flagrante forjado, não são suficientes para se tomar nenhuma atitude definitiva. Por outro lado, uma mera postagem nas redes sociais levou à apreensão de computadores e pertences pessoais e à incriminação por apologia ao crime.

O governo federal e os governos estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo têm ignorado solenemente uma das principais bandeiras ecoadas nas ruas desde junho: a desmilitarização da polícia brasileira, considerada uma das mais violentas do mundo. Além de se negarem a ouvir, caminham na direção contrária dos anseios da população, lançando mão de medidas arbitrárias que mais se assemelham aos atos institucionais usados nos períodos de exceção da história do nosso pais.

Fonte: www.global.org.br

ditadura policial

Populismo penal e a manipulação política

por Advogados Ativistas

 

populismo

Na tentativa de satisfazer o âmago popular por uma resposta dura aos crimes cometidos no seio da sociedade, o populismo penal é arma política indispensável para os adoradores da “lei e ordem”.

Toda vez que a sociedade falha na sua obrigação de cumprir com os seus deveres constitucionais e consigo os seus deveres sociais subentendidos no contrato social, o populismo penal é levado a cabo. O populismo penal é um mecanismo político de criar novas leis, cada vez mais rígidas para demonstrar aos cidadãos uma eficiência política e suprir o desejo de vingança social de parcela da população. O populismo penal é uma maneira arcaica de não resolver, mas só então disfarçar o problema. Criminologicamente falando, não funciona, não existe a correlação da intensidade da pena na prevenção de crimes, estes continuam a ocorrer na mesma proporção.

prisão especial

A interferência política momentânea de determinados atores políticos do Executivo dentro do Judiciário, ou no Legislativo, com o intuito de se criminalizar pequenos grupos sazonais, caracterizam o Estado de Exceção. O Direito Penal não pode ser volúvel o suficiente para se dissolver no tempo conforme dança a música política. O prejuízo torna-se imensurável aos valores democráticos e tornam-se extremamente mais gravosos do que algumas janelas e lixeiras quebradas. Se o Direito prevê uma pena específica para determinado crime, que então ela seja aplicada em conformidade com o previsto legalmente, apenas isto, nada mais, nada menos. Isto se chama princípio da legalidade.

Encaminhar jovens que eventualmente tenham praticado pequenos delitos para presídios de segurança máxima, ainda sem nenhuma sentença judicial, ou mesmo acusação formal feita pelo Ministério Público é populismo penal. Quando o governo coloca o seu aparato policial federal, como a Polícia Federal e a Abin adicionado ao aparato Estadual, Polícia Civil e Militar, para cuidar de jovens que praticam delitos de menor relevância penal, trata-se de populismo penal.

Veja a que ponto chegamos, estão querendo aumentar a pena de um simples crime de dano ao PATRIMÔNIO para se tornar mais grave do que o crime de TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. Agora você consegue entender que populismo penal é manipulação política?

cadeia prisão

Contra anulação de provas da Operação Satiagraha e impunidade de Daniel Dantas

Provas dos serviços de inteligência – principalmente CIA e FBI – decidem a política externa do Governo dos Estados Unidos, idem a política interna, e decisões da justiça. No Brasil, país dominado pela espionagem estrangeira, por todos os tipos de pirataria de nossas riquezas, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não vale merda nenhuma.

Como o Brasil pode se defender dos quintas-colunas, dos traidores, das invasões dos corsários e piratas, dos atos de sabotagem, do capital especulativo, da bandidagem de colarinho (de) branco sem informações estratégicas?

Se a Abin não presta, que a justiça peça sua extinção. E já!

A Procuradoria Geral da República interpôs recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação de provas da Operação Satiagraha, declarada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2011. O recurso extraordinário foi admitido pelo STJ e publicado nesta quinta-feira, 8 de março, no Diário da Justiça. Agora, caberá ao STF decidir se as provas produzidas pela operação da Polícia Federal são lícitas ou não e se ação penal contra os acusados – o banqueiro Daniel Dantas e outras 13 pessoas – continua ou será anulada.

Na ação, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo alega que o STJ, “ao declarar a ilicitude das provas produzidas ao longo da Operação Satiagraha, sem sequer especificá-las e dimensionar o que seria, de fato, tal operação, anulando, também desde o início, a ação penal em que o banqueiro Daniel Dantas foi condenado por corrupção ativa, violou fortemente a ordem jurídica, social e econômica do país, chegando ao cúmulo de anular os procedimentos investigatórios que apuraram a prática de gravíssimos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Administração Pública”.

Em junho de 2011, a 5ª Turma do STJ considerou ilícitas provas de monitoramento telefônico produzidas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação da Polícia Federal denominada Satiagraha, que investigou o desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Na decisão, os ministros consideraram que os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e do devido processo legal foram violados no caso.

No recurso extraordinário, a subprocuradora alega que todas as medidas cautelares deferidas judicialmente não foram solicitadas pela Abin, mas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público. “Não há que se falar em ilicitude de provas, o que, supostamente, pode ter havido foi colaboração e auxílio, dentro de uma operação que nunca saiu do controle da Polícia Federal”, argumenta a subprocuradora.

Prazo em dia – Na admissão de recurso extraordinário, o ministro do STJ Felix Fischer ressaltou que a Procuradoria Geral da República não perdeu o prazo recursal, pois este só passa a ser contado a partir do recebimento dos autos no departamento administrativo incumbido de recebê-los. No caso, a PGR só recebeu os documentos em 17 de novembro de 2011. Dessa forma, o prazo para interposição de recurso extraordinário iniciou no dia 18 de novembro de 2011, com término no dia 2 de dezembro de 2011, dia em que o recurso foi protocolizado.

Apelação em São Paulo – No dia 9 de fevereiro, o Ministério Público Federal em São Paulo apresentou as razões de apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contra decisão da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro que, em novembro passado, determinou o arquivamento da Operação Satiagraha, baseado na anulação das provas pelo STJ.

Para o MPF em São Paulo, a decisão do STJ só anulou dois procedimentos de escutas telefônica e a ação controlada que resultou na prisão de Daniel Dantas por corrupção, feitos supostamente contaminados, no entender do tribunal, pela participação de agentes da Abin. Outras seis das sete imputações penais que o MPF em São Paulo apresentou são derivadas de outras provas.

Fonte: MPF