Estudo não divulgado do Núcleo de Engenharia do Tribunal de Contas aponta “regras danosas” ao erário, “agressão” ao princípio da economicidade e sugere como solução a extinção do contrato com o Consórcio Odebrecht.
“Regras danosas” e “agressão” ao princípio da economicidade são palavrinhas safadas e encobertas para corrupção, superfaturamento, propina, desvio de dinheiro e outros bichos… Inclusive vários juízes assinaram despejos judiciários para expulsar o povo do lugar e dos caminhos do estádio, de desconhecido preço, construído na Mata de São Lourenço.
Publica o jornal de todos os comércios, texto de Ayrton Maciel: Com as parcelas referentes ao pagamento de contraprestações por receita frustrada interrompidas pelo governo do Estado desde outubro de 2014, está concluída, na mesa no Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma auditoria do Núcleo de Engenharia do órgão fiscalizador sobre o empreendimento Arena Multiuso da Copa que condena o contrato e o aditivo firmados entre o Estado e a concessionária Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A. (Construtora Odebrecht). O parecer acusa a existência de regras contratuais “danosas ao erário”, com agressão ao “princípio da economicidade” e de “alto potencial lesivo” ao Tesouro estadual.
A auditoria sobre a Parceria Público-Privada (PPP) da Arena é concluída com um pedido de “medida cautelar urgente” para sustar de imediato “quaisquer pagamentos” ao contratado e ainda sugere como solução final “a extinção” do contrato, o indicativo apresentado como o mais provável em razão do interesse público. O parecer do Núcleo de Engenharia do TCE faz, ainda, a projeção econômica da exploração da concessão pelo consórcio, para o período de 30 anos, a título de compensação por frustração da receita – em relação à previsão do estudo de viabilidade – e chega à conclusão: “uma despesa indesejável para o Estado” da ordem de R$ 1,89 bilhão.
A auditoria está nas mãos do conselheiro-relator do processo da Arena Pernambuco, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – desde 23 de julho de 2014 –, que não atendeu à solicitação de medida cautelar suspensiva dos pagamentos. Procurado, Dirceu confirmou não ter atendido ao pedido, explicando ter preferido fazer um “alerta”, por ofício, ao governo do Estado, advertindo para o parecer e cobrando medidas para sustar os pagamentos. O governo não recebeu a auditoria. “O ofício relatou os problemas e deu um prazo de 90 dias para sustar os pagamentos”, ressalva.
Um ano depois da conclusão da auditoria, que se completa no próximo dia 23, o conselheiro antecipa que pode, “a qualquer momento”, levar a julgamento do mérito – na Câmara do TCE – a viabilidade do empreendimento.
Coincidentemente, as contraprestações adicionais para cobrir as frustrações de receitas na operação foram sustadas há nove meses – na gestão de João Lyra Neto (PSB), por dificuldade de caixa, numa decisão política (leia matéria abaixo) –, mas o Estado continua a pagar as contrapartidas referentes ao ressarcimento dos investimentos na construção da Arena (a parte física da obra) pelo Consórcio Odebrecht.
A auditoria do Núcleo de Engenharia da TCE é assinada pelos engenheiros inspetores de obras públicas Adolfo Luiz Souza de Sá e Carlos Frederico do Rego Maciel Filho que, além da sustação dos pagamentos e sugestão da extinção contratual como saída, indicaram a necessidade de abertura de uma “auditoria especial específica” para analisar a Arena Multiuso de São Lourenço da Mata.
“Optei pelo alerta (ao governo) e disse que levaria a auditoria à votação na Câmara (do TCE). Nesse tempo, o governo parou de pagar (a compensação por frustração de receita). Decidi (então) esperar o estudo da Fundação Getúlio Vargas (contratada pelo governo Paulo Câmara para levantar os custos e apontar saídas para o Estado e o empreendimento). Posso levar a julgamento do mérito a qualquer momento”, adianta.
andradetalis 
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