Urgência para lei antiterrorIsmo. PEC do trabalho escravo tramita no Congresso há 14 anos. Isso, sim, é a pior violência

O BRAZIL NÃO POSSUI UM CONCEITO DO QUE SEJA ESCRAVIDÃO. AS ELITES ESQUECEM: O TRABALHO ESCRAVO É UMA VIOLÊNCIA EXTREMA, O MAIS HEDIONDO CRIME. É CÁRCERE PRIVADO, TORTURA E LATROCÍNIO

Alex Falco escravo

Parece piada: os governantes, os políticos e os juristas brasileiros estão na dúvida do que seja escravidão. Isso motiva a não votação da PEC que elimina o trabalho escravo, que a Lei Áurea passou a não ter validade no Brasil republicano.

Que vergonha! Somente agora, na véspera do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, no dia 28  último, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), criou um grupo de trabalho para discutir o conceito de trabalho escravo. A definição desse conceito será importante para dar andamento na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/1, conhecida como PEC do Trabalho Escravo.

A PEC altera a redação do Artigo 243 da Constituição Federal e permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores. As terras seriam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário. Ela tramita no Congresso há 14 anos. Para José Guerra, coordenador da Conatrae, uma definição do que é trabalho escravo dribla a estratégia atual de parlamentares que não querem votar a matéria.

“A PEC está travada porque alguns setores muito bem representados no Congresso, como os ruralistas, por exemplo, não aceitam o conceito de trabalho escravo. Como ninguém em sã consciência vai à público dizer que é contra o combate ao trabalho escravo, eles inventam alguns subterfúgios. Um deles é que o conceito atual dá margem a interpretações exageradas”, explica.

O objetivo é criar um texto defendendo o conceito existente há anos sobre trabalho escravo e que, de acordo com Guerra, é um conceito respeitado internacionalmente. O texto será definido em algumas semanas e a expectativa é aprová-lo na próxima reunião da Conatrae, no final de fevereiro, e divulgá-lo, aproveitando a volta das atividades no Congresso Nacional.

O grupo será composto por representantes da Conatrae, do Ministério Público do Trabalho, da organização não governamental (ONG) Repórter Brasil, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GPTEC).

O coordenador da Conatrae também defende o diálogo com a bancada ruralista no Congresso. Para ele, é importante mostrar que o setor também sai ganhando com a aprovação da PEC. “Ao aprovar leis mais fortes contra o trabalho escravo, a gente garante que o setor rural brasileiro não seja vítima de um ataque comercial de outro país que tenha como justificativa essa minoria que se utiliza de trabalho escravo”.

AS ELITES DO BRASIL TÊM O MESMO PENSAR DOS GOVERNANTES DA MAURITÂNIA E DO HAITI 
Fabio Magnasciutti
Fabio Magnasciutti

Em 20 de novembro, o Brasil recorda a memória de Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra na luta pela libertação. Desde 1978, o Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial batizou a data como o Dia Nacional da Consciência Negra em substituição ao 13 de Maio, que é considerado como o Dia das Raças.

Para colaborar com a reflexão nesta data, a Pastoral Afro-brasileira da CNBB divulgou uma mensagem, na qual recorda os desafios e a luta contra a escravidão moderna, e em prol da cidadania dos afrodescendentes.

A seguir, a íntegra do texto:

20 de novembro: Dia da Consciência Negra

Aos poucos os eventos gaúchos atraíram a atenção da mídia nacional e de grupos negros de outros Estados, que também passaram a adotar o 20 de novembro. Finalmente, em 1978, o Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial adotou a data, batizando-a de Dia Nacional da Consciência Negra. Mais recentemente os poderes públicos abraçaram a ideia, dando origem ao feriado de amanhã, celebrado em muitas cidades do País.

Em uma dissertação de mestrado apresentada no programa de pós-graduação em história da PUC de Porto Alegre, o jornalista negro Deivison Moacir Cezar de Campos sugere que os rapazes do Palmares foram subversivos. Porque fizeram um contraponto ao discurso oficial do regime militar, que exaltava as igualdades proporcionadas pela democracia racial e via no debate sobre o tema um fator de distúrbio. “Eles buscavam o reconhecimento das diferenças étnicas e das condições desiguais de acesso à cidadania e a integração socioeconômica”, diz a tese. E mais: “Colocaram-se contra o oficialismo ao defenderem a substituição de 13 de Maio, o Dia das Raças, pelo 20 de Novembro, Dia do Negro; ao proporem uma revisão da historiografia; ao afirmarem um herói não reconhecido.”

Hoje, muitas conquistas das comunidades negras estão presentes em nossa sociedade. Existem desafios que vamos enfrentando com participação de grupos organizados ou não. A Pastoral Afro-brasileira, presente em todo o Brasil, celebra mas também está empenhada em enfrentar os desafios presentes no mundo.  A Escravidão hoje atinge 29 milhões de trabalhadores em todo o mundo. Um relatório recém-divulgado pela fundação Walk Free aponta que 29 milhões de pessoas no mundo ainda trabalham sob o regime de escravidão.

Para o cientista político Leonardo Sakamoto, que é coordenador da ONG Repórter Brasil e membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, a escravidão ocorre quando a dignidade ou a liberdade são aviltadas. Condição degradante é aquela que rompe o limite da dignidade. São negadas a essas pessoas condições mínimas mais fundamentais, colocando em risco a saúde e a vida.

A Mauritânia ocupa o primeiro lugar do ranking de escravidão global, que analisou 162 países e leva em consideração o casamento infantil e os níveis de tráfico humano. Haiti, Paquistão e Índia vêm em seguida. No Brasil, 125 anos após a abolição da escravatura, milhares de pessoas ainda são submetidas a trabalhos em situação degradante. No entanto, há avanço na erradicação da prática. A primeira política de contenção do trabalho escravo é de 1995 e, de lá para cá, 45 mil pessoas foram libertadas de locais onde havia exploração desumana da mão de obra. Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional para endurecer a lei. É a PEC do Trabalho Escravo e prevê o confisco de imóveis em que o trabalho escravo for encontrado e sua destinação para reforma agrária ou para o uso habitacional urbano.

Lucrativa, a escravidão moderna movimenta mais de US$ 32 bilhões, segundo a Organização Internacional do Trabalho. Estimativas da OIT também apontam que há 5,5 milhões de crianças escravas no mundo.

Como muito bem falou o Papa João Paulo II, aos afro-americanos, em 1992, em Santo Domingo: “A estima e o cultivo dos vossos valores Afro-americanos, enriquecerão infalivelmente a Igreja.”

Em outras palavras, a novidade que a Igreja quer e merece é a inclusão em sua Ação Evangelizadora, das riquezas culturais e espirituais que emanam do Patrimônio africano e afro-descendente.

O processo de Cidadania do povo negro é uma dimensão essencial da vida e da Missão da Nossa Igreja Católica Apostólica Romana. A Igreja Católica no Brasil, fiel à missão de Jesus Cristo, está presente nesses importantes acontecimentos por meio de seus representantes e de suas orações. Exorta a todo o Povo de Deus a colocar-se a serviço da vida e da esperança, “acolher, com abertura de espírito as justas reivindicações de movimentos – indígenas, da consciência negra, das mulheres e outros – (…) e empenhar-se na defesa das diferenças culturais, com especial atenção às populações afro-brasileiras e indígenas” (CNBB, Doc. 65, nº 59).

Pastoral Afro-brasileira da CNBB

 BRA^MG_FDM Passos escravidão

 

BRA^GO_DDM escravidão empregada doméstica

BRA_FDL escravidão

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

Um comentário sobre “Urgência para lei antiterrorIsmo. PEC do trabalho escravo tramita no Congresso há 14 anos. Isso, sim, é a pior violência”

  1. O trabalho escravo no Brasil é uma normalidade para as elites.
    A falta de privacidade no relacionamento patrão/trabalhos anteriores foi criada no tempo do ditador Getúlio vargas e ainda continua sendo e atualmente é considerado um direito do trabalhador dar a conhecer todo o seu currículo ao seu empregador.

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