Quando o censor é o próprio Judiciário é hora de começarmos a nos preocupar

por Noélia Brito

Noélia Brito
Noélia Brito

A Constituição Federal traz em seu bojo um sistema protetivo das garantias e direitos individuais e coletivos que inclui de maneira expressa tanto o direito à informação, passando pelo direito à livre manifestação do pensamento e culminando com a vedação a toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística e ainda a qualquer restrição à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo.

Entretanto, alguns magistrados brasileiros, em especial, em Pernambuco, têm preferido ignorar o texto constitucional, para conferir a alguns agentes públicos e figuras políticas absurda blindagem, atribuindo-lhes verdadeira imunidade, sequer deferida a quem ocupa o cargo político máximo da Nação, que é a presidência da República.

As decisões de alguns juízes e desembargadores pernambucanos chegam ao escárnio institucional de proibir toda e qualquer referência sobre qualquer notícia que diga respeito a esses cidadãos acima da lei e que ocupam cargos importantes na estrutura política de nosso Estado.

As decisões em questão transformaram seus protegidos em verdadeiros intocáveis, quando nosso sistema constitucional veda a criação de cidadanias privilegiadas. Por vontade desses julgadores, membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo e até marqueteiros de políticos e partidos foram alçados à qualidade de majestades, onde qualquer crítica ou notícia que não lhes seja elogiosa ou favoráveis devem ser implacavelmente proibidas, sob pena de pagamento de pesadas multas, para que a população em geral permaneça ignorante sobre a realidade que se oculta nos diários oficiais, que ninguém lê e nos sites de acompanhamento judicial, que ninguém visita.

Não satisfeitos em mandar retirar do ar notícias que gestores descompromissados com a transparência querem ocultar, esses juízes e desembargadores ainda instituem ignominiosa censura prévia contra os cidadãos que ousam exercer sua cidadania e denunciar, exigir e cobrar dos gestores públicos transparência da administração de bens, recursos e serviços públicos.

“A EXPRESSÃO MAIS ODIOSA DA FACE AUTORITÁRIA”

A situação em Pernambuco de censura ilegal e inconstitucionalmente por alguns membros do Judiciário local contra a cidadania é tão grave que já começa a merecer uma denúncia ao CNJ e aos órgãos de proteção aos direitos humanos, órgãos estes que, este ano, já colocaram o Brasil no banco dos réus dos direitos humanos internacionais, justamente por violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão.

As decisões de alguns juízes e desembargadores do TJPE que censuram cidadãos em suas críticas e publicações sobre processos criminais, ações de improbidade, investigações pelo Ministério Público de tráfico de influência, entre outros crimes ou mesmo de atos de gestão administrativa, tais como dispensas e inexigibilidade de licitações milionárias têm proliferado em nosso Estado e de acordo com o Ministro Marco Aurélio do STF são “a expressão mais odiosa da face autoritária do poder público.”

A cidadania, assim, vê-se em perene ameaça de ser vítima de novos ataques à liberdade de expressão e informação, tão caras à nossa jovem democracia. Como destacou o relator da ADCP nº 130, Ministro Ayres Britto, que decidiu pela não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988, o “pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e real alternativa à versão oficial dos fatos’.

Merece nosso mais absoluto repúdio os atentados que têm sido praticados contra nosso regime democrático, via Judiciário e em flagrante desrespeito à própria Constituição e em afronta escandalosa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o intuito flagrante de blindar aqueles que deveriam antes de qualquer outro cidadão, prestar contas à sociedade, em razão dos cargos públicos que exercem ou que um dia exerceram. Quando é o próprio Judiciário quem fragiliza a democracia é hora de começarmos a nos preocupar. Transcrevi trechos. Leia mais 

 Bernard Bouton
Bernard Bouton

A CENSURA E A DITADURA DO PENSAMENTO ÚNICO

[Nota do redator do blogue: A justiça pernambucana na censura a Ricardo Antunes criou a persona “jornalista inimigo”. No caso da mordaça e cabresto para Noélia Brito: “repercussão viral”, uma expressão estranha às Ciências da Comunicação e à Ciência do Direito.

Viral é a peste da corrupção. Se uma pessoa comum  faz uma denúncia, dever da justiça investigar, e não punir quem exerceu o direito de cidadania. A impunidade é mãe de todos os crimes.

A justiça não pode ser contra o jornalismo investigativo e o jornalismo opinativo. Nem à crítica, quando o debate constitui a alma do jornalismo e da democracia.

Cito o Papa Francisco: “O futuro está na diversidade, não na homogeneização de um pensamento único, teoricamente neutro”. O último reduto do pensamento único, em uma democracia,  é a propaganda política. E a censura é uma arma letal da persuasão.

Noélia Brito tem um blog censurado. Primeiro quero lembrar que a ONU decidiu classificar os blogueiros como jornalistas onlines]

O BIZARRO EUFEMISMO REPERCUSSÃO VIRAL 

Transcrevo reportagem de Antonio Nelson:

A secretária de Educação de Ipojuca, Margareth Zaponi ingressou com a ação nº 0074071-68.2013.8.17.0001,com a finalidade de censurar Noelia, que havia publicado artigos sobre contratos e dispensas de licitação da prefeitura de Ipojuca e do governo Eduardo Campos, da época em que Margareth Zaponi era secretária de Rede da Secretária de Educação da gestão.

O juiz Paulo Torres, da 20ª Vara Cível do Recife, negou a liminar para Zaponi censurar Noelia, mas através de um agravo de instrumento (315177-5), o desembargador Patriota Malta expediu um mandado intimando à blogueira para que excluísse dentro de 24 horas qualquer publicação em que constasse o nome de Margareth Zaponi, sejam através de blogs ou de redes sociais de sua titularidade. Abstendo-se de fazer novas referências à mesma, em redes sociais, blogs ou qualquer tipo de site na internet, seja pelo cargo que ocupa ou por qualquer outra forma que possibilite de identificá-la. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de circulação da notícia publicada online.

O Juiz Paulo Torres afirmou na decisão, que negou a censura, porque não via prova suficiente para impor à blogueira uma censura à sua manifestação, inclusive porque o que fora levado a juízo não era conteúdo de lavra de Noemia, já que apenas replica matérias de outros blogs, inclusive do BLOG DO JAMILDO, exemplificado por Margareth Zaponi como exemplo de respeitabilidade. O Juiz ainda registra que uma das notícias publicadas por Noelia, apenas menciona a existência de uma ação penal promovida contra Margareth Zaponi, o que ante o caráter público de que se revestem as medidas judiciais, menos ainda pode ser objeto de censura. E que, em se tratando de matérias replicadas de outros blogs – estes sim de caráter jornalístico – o destaque para o dispositivo constitucional que assegura a liberdade de expressão da atividade de comunicação.

Retirar as matérias do blog de Noelia Brito de nada adiantaria, já que as matérias permaneceriam na origem e, neste caso, protegidas por preceito da Lei Maior. Embora não possua caráter “jornalístico”, continua o juiz, o blog da ciberativista está igualmente protegido por dispositivo constitucional que garante a todos a liberdade de manifestação do pensamento. Contudo, o advogado da secretária de Ipojuca deixa transparecer que os reais motivos de querer censurar a  a blogueira e ciberativista seria a capacidade desta de disseminar as informações nas Redes Sociais e que suas postagens já teriam se transformado, segundo suas palavras reproduzidas pelo desembargador Patriota Malta, em “virais” na internet. Confira 

ENSINO PÚBLICO SUCATEADO DE IPOJUCA

Ressalto que Ipojuca tem o segundo maior PIP de Pernambuco, e apenas 87 mil 928 habitantes.  Jaboatão, por exemplo, 676 mil. Não se sabe para onde vai o dinheiro do município, com uma péssima rede escolar.

Protesto em Ipojuca
Protesto em Ipojuca

 

Escola Jarbas Passarinho
Escola Jarbas Passarinho

Apesar de ter o segundo maior PIB – Recife é o primeiro – Ipojuca recebe verbas do Estado e da União para aplicar no ensino público.

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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