“Os juízes não podem ser punidos pelo teor de suas decisões, mesmo que elas contrariem os interesses de terceiros”

juiz Ari Ferreira de Queiroz
juiz Ari Ferreira de Queiroz beneficiava Mauricio Borges Sampaio, acusado de mandar matar o jornalista Valério Luiz  

 

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Ari Ferreira de Queiroz, além de seu afastamento cautelar das atividades no Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão foi tomada na 176ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8), depois da leitura do voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

Pesa sobre o juiz Ari Ferreira de Queiroz uma série de acusações. Entre os motivos para a abertura do PAD, o corregedor nacional de Justiça relacionou o abuso na jurisdição, o descontrole no recebimento de processos distribuídos sugerindo direcionamento a uma mesma serventia, abuso do segredo de justiça e falta de cautela do magistrado, com decisão beneficiando em valores expressivos um único cartório.

Caso Ari

Em 2012, uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça perante os serviços judiciais do Tribunal de Justiça de Goiás e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro verificou um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás beneficiando Maurício Borges Sampaio, responsável pelo 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia. A constatação levou a Corregedoria Nacional a inspecionar também o referido cartório, onde se verificaram várias irregularidades, que motivaram a instauração de procedimento disciplinar, com o afastamento cautelar da serventia e a posterior avocação do processo pela Corregedoria Nacional.

Os benefícios garantidos pelo juiz Ari Queiroz, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, ao cartório de Sampaio renderam ao 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia o

título de “cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012”, com arrecadação de R$ 35,4 milhões naquele período.

Em seu voto, o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, apontou o fato de o magistrado ter tomado decisões beneficiando em valores expressivos um único cartório, como no caso da ação pleiteando a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária e leasing de veículos. Esse registro era condição para posterior emissão do documento do veículo pelo Detran, obrigando a todos os residentes naquele Estado que adquiriram veículos dessa forma a se dirigirem a Goiânia.

Segredo de justiça

Em outra decisão o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, aumentando assim em muito o seu faturamento. Além disso, colocou esses processos em segredo de justiça, o que inviabilizou o conhecimento das decisões judiciais pelo público prejudicado.

O voto do corregedor também levou em consideração a concessão pelo magistrado de Goiás de entrevistas à imprensa, nas quais manifestou claramente opiniões sobre procedimentos criminais e administrativos em curso, com posição favorável ao cartorário beneficiado por inúmeras decisões por ele proferidas, e contrárias aos trabalhos de fiscalização do CNJ. Pesou também a manutenção, pelo magistrado, de site na internet onde se autopromove com os dizeres “Ari Queiroz, sinônimo de competência”. Leia mais  (Fonte: CNJ)

Maurício quer que a esposa fique com o cartório

Jornal O Hoje de Goiás:

A instauração dos PADs se deu a partir do questionamento de duas decisões proferidas pelo magistrado. Uma delas, já com trânsito em julgado, trata da titularidade do 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, de Goiânia. Nesse caso, o processo foi instaurado após vistoria da corregedoria do CNJ, em novembro de 2012, que entendeu existir atividades irregulares sendo desenvolvidas no cartório. Na vistoria, o CNJ verificou cobrança excessiva de taxas em mais de 46 mil contratos de alienação fiduciária, registrados na serventia em razão de convênio entre o cartório e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Tal convênio totalizaria R$ 7,1 milhões em prejuízo para os consumidores, além de outras irregularidades. A decisão do CNJ também determinava a devolução do valor milionário às pessoas lesadas. O titular do cartório, Maurício Sampaio, foi afastado das funções, por decisão do CNJ, que determinou ainda que Jovenal Gomes Carvalho assumisse interinamente. O conselho pediu ainda que concurso público fosse realizado para que a nova titularidade fosse definida. Mas, ainda durante essas determinações, nova decisão de Ari Queiroz devolveu a titularidade a Sampaio.

O outro caso, que corre em sigilo, é resultado de uma reclamação apresentada pelo Banco Itaú. Nessa reclamação, o banco alega que a decisão de Ari teria concedido celeridade incomum no trâmite de uma ação que beneficiaria outra empresa financeira em R$ 130 milhões. Nesse caso, também seria investigado o suposto parentesco do magistrado com a parte do processo beneficiada com o ato e a insistente expedição de ordens de transferência de quantia milionária em benefício de empresa, mesmo com o feito suspenso por ordem do TJGO, entre outros.

Essa matéria tem como requerente o Banco Itaú/SA, que alega possíveis prejuízos causados pela decisão do magistrado. Em agosto, a maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator Guilherme Calmon, que concluiu não se tratar de uma questão meramente jurisdicional, pois envolve dúvidas sobre a conduta ética do magistrado.

“Estou certo”

O juiz alvo das investigações do CNJ, Ari Ferreira de Queiroz, disse ter recebido a notícia com surpresa. Ele afirma ter convicção de que tomou as decisões corretas em ambas situações. Segundo ele, quando uma decisão judicial está sujeita a processos administrativos, é preciso fechar o Judiciário. “Tenho convicção de que tomei as decisões corretas. O caso do cartório foi transitado em julgado e ele já tinha conquistado na Justiça o direito de ser titular do cartório”. O magistrado acrescenta que, pela lei, não existe decisão que possa cancelar isso.

Ari Queiroz acrescenta que o corregedor-nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, partiu da premissa de que o cartório estava vago, baseado em um decreto de 2012. O problema, segundo ele, é que Maurício conseguiu reverter o ato em novembro do ano passado, coincidentemente, com outra decisão de sua autoria. “Como ele tem o direito da titularidade, caso existam irregularidades, a lei prevê que o novo titular seja o substituto automático, o mais antigo funcionário e, neste caso, é a esposa de Sampaio. Não pode ser colocado um titular aleatório, como foi definido pela diretoria do foro de Goiânia”, justifica.

Uma entrevista indecente do juiz

G1:Ari Ferreira Queiroz atuava na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual desde 2002. Procurado pela reportagem, ele disse que recebeu a notícia com preocupação e que a decisão “foi um atropelo de democracia no país”. Ainda segundo o magistrado, “os juízes não podem ser punidos pelo teor de suas decisões, mesmo que elas contrariem os interesses de terceiros”. Ele concluiu dizendo que vai recorrer ao Superior Tribunal Federal, assim que for oficialmente notificado.

Morte de cronista

Sampaio, citado no processo contra Queiroz, é apontado pela Polícia Civil como o mandante do assassinato do cronista esportivo Valério Luis, morto ao sair da rádio em que trabalhava na capital, em julho do ano passado. O tabelião ficou detido até o último dia 21, quando ganhou habeas corpus. Ele também foi afastado do cartório, por decisão da Justiça.

 

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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