No governo de Eduardo Campos impera a condução debaixo de vara

Constitue uma duvidosa prática da polícia do governador Eduardo Campos ordenar o comparecimento de cidadãos livres à Sorbonne, sob pena de condução coercitiva. Isto é, na marra – o famoso manda quem pode, obedece quem tem juízo.

Este o modelo ditatorial que Eduardo Campos – ele que odeia ser chamado de “Imperador” – oferece aos brasileiros se eleito presidente. O caso da estudante de direito Vatsyani Ferrão é um exemplo, entre outros.

Reclama o advogado André Fonseca:  “A Polícia Civil é um dos órgãos mais corporativos. Até hoje, não nos foi fornecido os nomes nem as matrículas dos agentes envolvidos na agressão”.

Eis a cena tenebrosa: dois desconhecidos pegam uma pessoa na rua, e sem se identificar, e comprovar que são policiais, jogam a presa em um carro. Qual deve ser a reação dessa vítima , neste Brasil de sequestros?

O secretário de Defesa Social de Pernambuco Wilson Damázio: ”Os agentes apresentaram o documento, [mas] ela rasgou o mandado e resistiu à prisão, chegando a dar uma tapa em um dos agentes. Saíram lesionados os próprios agentes, que foram encaminhados para corpo de delito. Eles tiveram arranhões e hematomas inclusive. Esperamos os laudos das perícias para poder saber a extensão das lesões”
 Vatsyani Marques Ferrão, 41 anos, além de estudante de direito, deve praticar artes marciais. “Uma tapa” dela causa hematomas em dois homens.
Cenas de prisões em protestos de rua:
Barcelona
Barcelona
Chile
Chile

Acho impressionante dois policiais treinados levar uma pisa de uma mulher de 41 anos, considerada parte fraca.

Vatsyani Ferrão escreve hoje no Facebook: “Nunca recebi nenhuma intimação. Vão ter que comprovar”, desmentido a afirmação de que rasgou o mandato de condução coercitiva.

Somente por Mandado Judicial pode-se Intimar sob pena de Condução Coercitiva: Privativo do Poder Judiciário

Habeas corpus concedido para obstar ordem de comparecimento sob pena de condução coercitiva. (TRF – 3ª Região, Hábeas Corpus nº 12399 (2002.03.00.000731-1), 2ª Turma, Relª. Juíza Federal Conv. Marianina Galante, Rel. p/acórdão Juiz Federal Conv. Souza Ribeiro, DJU 26.03.2004)

Muito do que ocorre, com a truculência policial, advém dos longos 450 anos de nossa história ser totalitária e absolutista. Somados os períodos esparsos de Estado de Direito, o Brasil conta apenas 50 anos, e na história recente, apenas 32 anos.

Assim, muito das normas policiais que eram legítimas no Estado Novo de Getúlio Vargas (época de nosso Código de Processo Penal), não mantém substrato perante a nova Ordem Constitucional.

Assim não pode a Polícia Civil, nem a Militar, nem o Órgão do Ministério Público expedir mandado de intimação para comparecimento em data, hora e local determinado, sob pena de condução coercitiva, pois fere o direito inviolável de liberdade de ir e vir.

Somente os órgãos judiciais têm essa atribuição constitucional.

Ademais, como pode a Polícia Civil expedir um Mandado de Intimação, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA (também chamado de condução DEBAIXO DE VARA) determinando que o indivíduo saia de sua casa, trabalho ou lazer, para comparecer a determinado local, sob pena de desobediência e condução coercitiva.

E todos os dias é o que vemos. Pessoas sendo tolhidas no seu direito constitucional de liberdade de ir e vir, de exercer a plena defesa, e de permanecer calada.

No entanto a Polícia Civil expede Mandados de Intimação de Comparecimento sob pena de condução coercitiva (debaixo de varas), tanto às testemunhas, quanto ao ofendido ou contra o agente.

E nessas intimações policiais nenhum fundamento, motivo ou tipo penal é expresso. É um chamado às escuras, onde o Intimado deve comparecer sem saber do que se trata: Se é testemunha; réu; ou vítima; ou se existe ou não Inquérito Oficial instaurado; e contra quem; ou sobre o quê. Leia mais

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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