Câmara aprova lei da transparência na administração pública. No Recife o prefeito vai assinar lei do segredo eterno

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Eta Brasil de duas leis, de duas justiças, de duas polícias, e das coisas escondidas. Tem o governo da propaganda paga, dos imaginários feitos, e o governo para quatro paredes, o governo real, repleto de segredos cabeludos, e que nada faz que preste… para o povo.

A Câmara Municipal do Recife (que vergonha! que servilismo!) acaba de aprovar: Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife serão classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Falta apenas a sanção do prefeito Geraldo Júlio, que pediu a aprovação deste esdrúxulo, bizarro poder antidemocrático. O da censura. O poder de não ser fiscalizado pelos vereadores da oposição, que são, verdadeiramente, apenas quatro.

Que diabo o prefeito quer esconder do povo e da imprensa?

Não esquecer que o Recife é a cidade exemplo da propaganda do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, a presidente.

No mesmo dia que a Câmara do Recife assinava sua submissão, a de Araraquara, São Paulo votava

 Eray Özbek
Eray Özbek
A lei da transparência na administração pública
 O fim das safadezas encobertas

Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei que aplica no Município a Lei Federal nº 12.527/11, que dispõe sobre a garantia do acesso a informações dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
A lei é aplicada também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos.
Pessoa física ou jurídica que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não cumprir a lei estará sujeita a advertência; multa; rescisão do vínculo; suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja reabilitada.
O projeto prevê a divulgação de endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações sobre licitações, inclusive editais, resultados e todos os contratos celebrados; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e, respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
A lei determina que o acesso a informações públicas será assegurado com a criação de serviço de informações aos cidadãos; atendimento e orientação do público; informação sobre a tramitação de documentos; e, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no texto da lei. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder no prazo de até sete dias o acesso à informação disponível. Quanto às informações de segurança da sociedade e do Estado, há um elenco de regras que restringem o acesso a elas.

(Agora vocês entendem porque Geraldo Júlio quer governar blindado por uma lei de segredo de 25 anos)

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Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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