A imprensa censurou uma exemplar magistrada para proteger Antônio Lavareda

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.

É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.

Direito de defesa –  É o direito que o acusado (reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação (reclamação) feita contra ele.

O jornalista Ricardo Antunes teve sua prisão propagada por todos os meios de comunicação de massa. Foi uma divulgação instantânea. Concentrada no dia de sua prisão, 5 de outubro último, e no dia seguinte. O que demonstra que foi acionada uma rede de divulgação. O mais grave é que a notícia teve uma única fonte: a polícia que prendeu e sentenciou:

“O jornalista Ricardo Antunes, preso na tarde desta sexta-feira (5), acusado de extorquir o marqueteiro e cientista político, Antônio Lavareda, foi encaminhado agora à noite ao Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima.

A prisão foi realizada no escritório da vítima, localizado na Ilha do Leite. Ricardo foi preso em flagrante por extorsão e com ele estavam R$ 50 mil, parcela paga pelo marqueteiro. O crime de extorsão é inafiançável e o jornalista pode pegar de quatro a 10 anos de prisão. “É considerado crime de extorsão a partir da hora em que é exigido um pagamento”, disse o delegado Claudio Castro. “Como o crime é inafiançável, somente o juiz pode liberá-lo, com o pagamento de fiança”, destacou.

Estes R$ 5o mil representa apenas a primeira parte de uma incrível extorsão no valor de dois milhões de reais, para ser paga em 40 prestações mensais. Nenhum criminoso, mas burro que fosse, jamais aceitaria uma cilada dessa. Seria correr o risco de ser preso toda vez que fosse cobrar. O mais espantoso que o próprio Ricardo Antunes foi pessoalmente fazer a cobrança.

“A prisão foi realizada no escritório da vítima [ bacharel em Jornalismo Antônio Lavareda], localizado na Ilha do Leite [Recife]”.

“Somente o juiz pode leberá-lo”.

A juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6a.Vara Cível da Comarca de Jaboatão, deu um parecer histórico em nome do Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa, da Liberdade de Expressão e da Liberdade de Imprensa:

(…) Não é possível, neste momento, afirmar que TODAS as matérias de titularidade do réu (já escritas e a serem escritas no futuro) extrapolam o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Em verdade, posto que algumas matérias jornalísticas envolvem a atuação de agentes públicos, tenho que resta evidenciado o interesse público em torno delas, apto a caracterizar o animus narrandi.

Tal como pleiteado nesta ação, a antecipação de tutela – com o fito de retirada de todas as matérias que envolvam o autor e a proibição futura de quaisquer textos jornalísticos de titularidade do réu – representaria, a um só tempo, blindar o Autor – que estaria imune a toda e qualquer matéria jornalística de titularidade do réu – e censura à atividade jornalística, o que, definitivamente, não se coaduna com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que elegeu a liberdade como um de seus pilares (art.5°, IV, V, X, XIII e XIV c/c art.220, da Constituição).

 (…) Portanto, considerando que os Provedores de Busca, referidos na exordial (Google e Yahoo) são meros organizadores de informações da internet, a demanda contra eles ajuizada não ressoa útil, posto que a restrição de nada adianta, se o endereço eletrônico da página continua a exibir o conteúdo indesejado. Numa comparação grosseira, seria como atacar-se o índice de uma biblioteca por se discordar do conteúdo dos livros. Em outras palavras, o índice poderia ser suprimido, mas os livros iriam continuar lá.

Assevero, no que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, que não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores. Além disso, há a questão da impossibilidade técnica do pedido: pela própria subjetividade do dano moral, seria impossível determinar parâmetros que pudessem ser utilizados por máquinas para filtrar a pesquisa.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos moldes formulados nesta ação”.

Leia na íntegra o parecer da juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, que não foi divulgado na “grande rede” que noticiou a prisão de Ricardo Antunes como extorsionário.

Este silêncio, faccioso e cúmplice, envergonha a imprensa. Por que censurar uma magistrada? Por que não ouvir um jornalista preso? Por que apenas mostrar a versão policial, ou melhor dito, a versão do interesse de Lavareda?

liberdade expressão imprensa indignados

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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