Quando a justiça acredita em notícia de um milhão de dólares. Caso Lavareda X Ricardo Antunes

Desembargador Eurico de Barros Correia Filho
Desembargador Eurico de Barros Correia Filho

Escreve o jornalista Jamildo Melo: “George Mariano, advogado do marqueteiro e empresário Antônio Lavareda, informou ao Blog de Jamildo, nesta sexta-feira, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, entendendo de forma diversa do posicionamento inicialmente adotado pela juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6º Vara Civil do Jaboatão dos Guararapes, concedeu, sem alarde [de conformidade com a lei do silêncio], na semana passada, liminar em favor da ação movida contra Ricardo Antunes, preso no Cotel, acusado de extorsão contra o publicitário.

Ele (o jornalista Ricardo Antunes) continua impedido [que óbvio ululante! Continua preso, incomunicável] de veicular qualquer assunto ligado a Lavareda e suas empresas no blog Leitura Crítica ou em qualquer outro veiculo sobre sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência. Meu cliente lançou mão das medidas em pauta para se proteger das constantes veiculações difamatórias sobre sua pessoa ou empresas por ele comandas”, afirma George Mariano.

“Diante disso, sem obviamente fazer um juízo definitivo a respeito da existência ou não de constrangimento pessoal, mesmo porque é incumbência do Juízo de piso fazê-lo, tenho comigo que se apresenta muito razoável se interpretar em favor do preceito constitucional defendido pelo recorrente, e proteger, neste instante, sua privacidade e sua imagem de eventuais exageros na veiculação de notícias jornalísticas, mesmo que do outro lado haja o direito de liberdade de expressão do jornalista”, escreveu o desembargador do TJPE [Eurico de Barros Correia Filho]

[Proteger de quê, realmente? Trata-se de um exagero defender uma pessoa ou empresa de críticas futuras. De uma esdrúxula censura. Nem nos governos militares, com a justiça submissa, tais proibições existiam nos governos Geisel e Figueiredo.

Lavareda é uma personalidade pública. Conselheiro de presidentes da República e governadores. E estrategista de campanhas eleitorais. Ser apenas fonte de notícia favorável trata-se de um privilégio divino, absolutista, e que favorece os candidatos que propaga e os governos e partidos que defende. Digo com a autoridade de quem estudou Comunicação no Centro Internacional de Estudios Superiores de Periodismo para América Latina – Ciespal/Unesco, o Curso Internacional de Perfeccionamento en Ciencia de la Información Coletiva; e na Universidad de Navarra, o Programa de Graduados Latinoamericanos; e de quem foi professor, durante nove anos, das disciplinas Propaganda, Publicidade, Comunicação Governamental e Jornalismo Opinativo, tendo Lavareda por aluno durante dois anos, na Universidade Católica de Pernambuco]

“Na condição de recorrente, Lavareda havia requerido a exclusão imediata das matérias veiculadas, até então, em seu nome e de suas empresas, no blog Leitura Crítica, de autoria e responsabilidade do agravado, também requerendo que este se abstivesse em lançar novas publicações no blog referido ou em qualquer outra página da internet, ou ainda em mídia escrita.

No entanto, o pedido antecipatório, apesar de ter sido deferido, não foi aceito em sua totalidade, mas na parte em que o recorrente requer que sejam vedadas novas inserções jornalísticas, no blog referido e em outras publicações virtuais vinculadas ao recorrido. ‘Não se mostra possível, por outro lado, que as notas pretéritas sejam retiradas de circulação, na medida em que já incorporadas ao universo virtual, e causa da demanda proposta, ainda em trâmite, e ao que consta, sem que tenha havido a perfeita triangularização processual, razão pela qual não há motivos para se contratar os provedores de internet referidos (Yahoo e Google)’, explicou o desembargador.

[Significa confessar que o braço da lei tem um alcance provinciano. Ou não acreditar no Direito Internacional.

Eis o que diz o relator Eurico de Barros Correia Filho:]

“DEFIRO EM PARTE a medida requerida, determinando que o agravado Ricardo César do Vale Antunes se abstenha, imediatamente, de veicular qualquer notícia, sobre qualquer assunto, em nome do aqui recorrente José Antônio Guimarães Lavareda Filho e de suas empresas, Inteligência XXI Ltda, Jiquiá Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, Mln Construção e Incorporação Ltda e Patrimonial Incorporação Ltda, no Blog Leitura Crítica ou em outro sítio de informação (página de internet), e ainda em mídia escrita, sob sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência, até ulterior deliberação, diante das circunstâncias que o caso requer. Na hipótese de descumprimento da medida acima, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada inserção jornalística, em quaisquer das mídias citadas. Intime-se o recorrido, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a respeito da presente ordem, para atendimento imediato, e ainda para apresentar, querendo e no prazo legal, suas contra-razões ao recurso interposto. Dê-se ciência ao Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital a respeito desta interlocutória, remetendo-lhe cópia para as necessárias providências. P.I.”

[Fica difícil cumprir a determinação caso não estejam citadas todas as empresas de Lavareda.
Não sei se o relator ouviu Ricardo Antunes, para este julgamento condenatório:]

O recorrente [bacharel em Jornalismo, sociólogo, marqueteiro, cientista político, pesquisador de o.p., publicitário, banqueiro, construtor, empresário, ex-funcionário público Antônio Lavareda] havia requerido a exclusão imediata das matérias veiculadas, até então, em seu nome e de suas empresas, no blog “Leitura Crítica”, de autoria e responsabilidade do agravado [Ricardo Antunes], também requerendo que este se abstivesse em lançar novas publicações no blog referido ou em qualquer outra página da internet, ou ainda em mídia escrita.

Segundo alegou, diante da recusa em patrocinar o blog, e de ameaças de extorsão, o agravado publicou matérias ofensivas à imagem e à honra do agravante, nas quais continham insinuações no envolvimento de licitações fraudulentas com o Poder Público e outras ilegalidades.

[Tais acusações se existentes, esta a finalidade primordial do Jornalismo, deviam ser investigadas pelas autoridades competentes, e não ser o Jornalismo Investigativo uma motivação para o assédio judicial.

RECONHECIDO MILITAR]

A decisão recorrida, no entanto, muito embora tenha reconhecido militar  em favor do agravante o preceito constitucional da proteção à intimidade, honra, vida privada e imagem, não concedeu o pedido antecipatório face a existência, na hipótese, de outros princípios constitucionais, que garantem ao cidadão a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia.

Diante do evidente conflito de normas constitucionais, que cria a necessidade do uso da ponderação de interesses, a decisão agravada asseverou que deveria o recorrente ser mais incisivo em seus argumentos, apontando com clareza e objetividade quais seriam as publicações consideradas abusivas, em que o direito da informação foi exagerado e desproporcional, a ponto de provocar os constrangimentos alegadamente sofridos.

Em suas razões, o agravante, em linhas gerais, entende que as matérias reproduzidas no sítio mencionado (Blog Leitura Crítica) “não só arranham a imagem do Agravante como pessoa pública e empresário, mas violaram a sua honra e intimidade, causando-lhe prejuízos nas esferas materiais e extrapatrimoniais.” (fls. 04) Aduz que, embora preceito constitucional a liberdade de expressão não é um direito absoluto, ao contrário da imagem e privacidade, que redundam na proteção individual da pessoa, ou da dignidade do cidadão brasileiro. “A partir do momento em que o Agravado veicula em seu blog reportagens levianas sobre pessoas públicas, objetivando receber vantagens ilícitas, extrapola o seu direito de expressão garantido constitucionalmente”. (fls. 06).

[Lavareda precisa provar quais prejuízos materiais e extrapatrimoniais, inclusive considerando que os anos pares para empresas de marketing, de publicidade e de pesquisa são de vacas gordas. Considere-se que as eleições presidenciais e governos estaduais rendem mais do que as eleições municipais.

Pelo que sei, Lavareda acaba de fazer sociedade com Duda Mendonça. Se verdadeira a informação, prova de que as notícias de Ricardo foram inofensivas ou não possuem nenhum valor. Uma notícia publicada na TV Globo tem mais repercussão do que em qualquer outra rede de televisão. O blogue de Ricardo não é o blogue de Ricardo Noblat. Mesmo assim, o blogue de Noblat não tem nenhuma notícia cotada em um milhão de dólares]

Assim, amparando-se na presença indiscutível dos requisitos processuais quanto à concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC)1, aliados à relevância da fundamentação e a existência de lesão grave (art. 558, caput, CPC)2, requer o agravante o deferimento da medida não concedida na primeira instância, ainda postulando, desta feita quanto ao mérito, pelo provimento do recurso interposto.

Ao agravo, foram juntados os documentos de fls. 27/125. Passo a decidir. Agravo tempestivo e devidamente instruído. Por tratar-se de pedido de exceção, notadamente quando o pleito for calcado na ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, o exame liminar formulado em agravo de instrumento se reveste na verificação superficial desses elementos, reportados nos artigos 522 e 558 do Código de Processo Civil.

A prestação jurisdicional quanto à apreciação rápida e eficaz, portanto, deve se ater precipuamente a elementos que destoem do normal e do razoável, do ponto de vista da lei e da jurisprudência e também sob o prisma do efeito danoso que esteja o decisum recorrido causando ou venha a causar à parte interessada.

Dentro desse quadro, o pleito liminar, necessariamente, deve comprovar e atestar fatos efetivamente induvidosos, e por isso não dispensa o amparo de provas e argumentos precisos. Além disso, a excepcionalidade inerente à medida requestada pela recorrida está prevista no CPC, que exige, para hipóteses semelhantes, o encontro de elementos inequívocos quanto às suspeitas de prejuízos graves, irreparáveis, ou de difícil reparação, consoante estatuído pelo art. 273 do codex referido. Por outro lado, vislumbra-se, in casu, um cuidado especial no trato do pedido formulado, notadamente para que o exame prefacial não incorra em julgamento antecipado do mérito do recurso interposto, que se limita, importante anotar, a verificar se existentes ou não os pressupostos acima referidos (art. 273, CPC).

Com isso, em uma abordagem superficial quanto ao confronto de princípios constitucionais, é fato que as normas conflituosas exigirão do julgador certo cuidado na elaboração de seu juízo valorativo, e do uso da técnica de ponderação de interesses. É fato também que, diante da análise primeva que indeferiu o pedido antecipatório, o togado a quo fez uso dessa técnica, a ela referindo-se expressamente, entendendo que não havia dados suficientes para prevalecer, mesmo que provisoriamente, a tese sustentada pelo ora recorrente, de proteção ao direito à privacidade, à imagem e à honra, em detrimento à liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação. Entretanto, conquanto a decisão recorrida tenha tratado das questões de maneira aprofundada, inclusive, cuido em divergir, nesse momento inicial, das justificativas apresentadas. “… cumpriria ao Autor especificar o pedido, na forma do art. 286, do CPC, e demonstrar, quanto às matérias jornalísticas publicadas, em que medida o demandado exerceu de maneira abusiva o direito de informação. Ressalte-se que os documentos de fls. 23/45, acostados pelo autor, evidenciam uma forma dura e veemente de abordar as situações narradas. Contudo, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aquilatar se tais fatos são infundados, negligentemente divulgados ou envolvem acontecimentos incertos.” (fls. 36/37) Por certo que neste momento incipiente, se afiguraria até complexo demonstrar em que parte essa ou aquela inserção jornalística seria abusiva a ponto de efetivamente constranger a dignidade do agravante, em sua imagem ou em sua honra, mesmo porque os elementos discutidos possuem nítido caráter subjetivo. A análise do pleito, sob esse prisma, poderia redundar em conclusões distintas, e certamente todas elas seriam absolutamente capazes de retratar o problema sob certo ponto de vista.

[UMA NOTÍCIA DE UM MILHÃO DE DÓLARES]

O ponto nevrálgico para a outorga da medida, então, seria outro. As circunstâncias, assim, normalmente se apresentariam relevantes, e com base nelas, o pedido antecipatório poderia ser revisto. Com efeito, não seria inverídico afirmar que boa parte das veiculações existentes no blog do agravado, ou até todas elas, teriam trazido consigo uma carga pessoal evidente, dado o relacionamento existente entre os litigantes não ser dos melhores, e talvez por isso as publicações tenham tratado o recorrente sem muito cuidado, na tentativa de atingi-lo imoderadamente.

Há nos autos provas documentais que atestam a existência de diferenças irreconciliáveis, por assim dizer, entre os litigantes, e que até provocaram a prisão em flagrante delito do recorrido, quando este, sob a ameaça de veiculação de notas desagradáveis e desabonadoras quanto à pessoa do recorrente, constrangeu-o a lhe pagar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo efetivamente recebido R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fruto de crime de extorsão. Por tal conduta, o recorrido, após conclusão de inquérito policial, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, e atualmente responde perante a Justiça pelo crime acima referido (v. fls. 112/116).

[Toda “vítima” do jornalismo opinativo, do jornalismo investigativo, considera o jornalista um inimigo. Só este ano foram assassinados seis jornalistas. Outros foram espancados e ameaçados de morte. O Brasil inclusive tem jornalistas exilado e preso]

Diante disso, sem obviamente fazer um juízo definitivo a respeito da existência ou não de constrangimento pessoal, mesmo porque é incumbência do Juízo de piso fazê-lo, tenho comigo que se apresenta muito razoável se interpretar em favor do preceito constitucional defendido pelo recorrente, e proteger, neste instante, sua privacidade e sua imagem de eventuais exageros na veiculação de notícias jornalísticas, mesmo que do outro lado haja o direito de liberdade de expressão do jornalista. Logo, o pedido antecipatório deve ser deferido, não na sua totalidade, mas na parte em que o recorrente requer que sejam vedadas novas inserções jornalísticas, no blog referido e em outras publicações virtuais vinculadas ao recorrido. Não se mostra possível, por outro lado, que as notas pretéritas sejam retiradas de circulação, na medida em que já incorporadas ao universo virtual, e causa da demanda proposta, ainda em trâmite, e ao que consta, sem que tenha havido a perfeita triangularização processual, razão pela qual não há motivos para se contratar os provedores de internet referidos (Yahoo e Google). Assim sendo, presentes neste momento prefacial as condições autorizadoras à outorga do efeito suspensivo.

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

2 comentários em “Quando a justiça acredita em notícia de um milhão de dólares. Caso Lavareda X Ricardo Antunes”

  1. De fato, não há limites para Eurico de Barros Correia Filho, (o furão)!

    Caros amigos,
    por mais uma vez, à baila, a covardia pessoal de Eurico Barros trazendo resultados adversos. No caso a seguir, ele procurou se escudar na preclusão para escamotear comportamento omissivo.

    A falta de enfrentamento de matérias que são postas em desafio não podem e nunca poderiam ser arrimadas em supostas faltas de desnecessárias ou ilegais emendas de peças processuais, simplesmente porque não careciam ser legalmente nem materialmente emendadas.

    Despacho manifestamente ilegal é ato nulo e ato nulo nem se discute, simplesmente não se cumpre, porque, cumprindo-o, seria repisar a ilegalidade.

    Essa tese foi demonstrada no recurso de agravo, tanto por argumentos, quanto pela apresentação dos originais dos embargos, acoimados defeituosos, o que traria o devido esclarecimento e o saneamento definitivo da impertinente questão suscitada ou abertura do respectivo procedimento apuratório na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal, para se chegar à autoria do extravio da lauda supostamente faltante.

    Dessas duas opções legais, preferiu furtar-se o relator do enfrentamento, conferindo status peremptório a questão dilatória, ao nosso sentir, uma solução pífia, banal e burocrática para engavetamento e trancafiamento da grave questão de lesão a Direito Federal.

    Para cúmulo de absurdo, ainda insurgira-se contra a idoneidade do signatário da peça, dizendo-a inidônea e inidôneo o patronato requerente.

    Anexo cópia do acórdão.

    Deus nos salve a todos,
    Emmanuel.

    0000846-33.2004.8.17.0000 (105897-5)

    AGRAVO
    EURICO DE BARROS CORREIA FILHO
    12/07/2013 11:51
    REGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
    2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Recurso de Agravo em EDCL na Ação Rescisória nº 105897-5
    Agvte: Espólio de Emmanuel Egberto de Araújo e outro
    Agvdo: Niltávora Moura Leal e Outros
    Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho ACÓRDÃO

    Ementa.
    Recurso de agravo em face de decisão que não conheceu de embargo de declaração. Aclaratórios apresentados faltando a última página. Intimação do embargante para suprir a irregularidade. Inércia certificada nos autos. Preclusão. Configuração.
    1. Interposto embargos de declaração onde se encontra ausente a última página daquele petitório impossibilita ao órgão julgador observar os limites da pretensão recursal, bem como averiguar se o recurso foi assinado por advogado constituído nos autos.
    2. Posterior impugnação da matéria em sede de recurso de agravo que é incapaz de reabrir a discussão sobre o tema em virtude da incidência da preclusão.
    3. Petição dos aclaratórios, da forma apresentada, que impossibilita o conhecimento do recurso pelo órgão jurisdicional. Aplicação do disposto no art. 267, IV do CPC.
    4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

    ACÓRDÃO
    Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, de conformidade com o relatório e voto, que devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado.
    Recife, 10 de julho de 2013.
    Eurico de Barros Correia Filho
    Des. Relator

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