Recife. Lei de Priscila Krause norteia a função de fiscalizar do vereador

 

A maioria absoluta dos vereadores presentes na sessão de ontem na Câmara do Recife rejeitou o veto do prefeito João da Costa ao projeto de lei de autoria de Priscila Krause (DEM) que estabelece a obrigatoriedade de as repartições públicas municipais exibirem placa nas suas portas principais lembrando da permissão, prevista na Lei Orgânica do Recife, para o livre acesso dos vereadores no recinto.O projeto, que agora será sancionado pelo presidente da Câmara do Recife, objetiva evitar que servidores de um posto de saúde ou de uma creche, por exemplo, consigam constranger e evitar a entrada dos vereadores.

De acordo com Priscila, um dos deveres do vereador é fiscalizar, mas muitas vezes a realização desse trabalho é impedido por força política. “Já aconteceu de tentarmos visitar um abrigo, uma creche ou um posto de saúde e os responsáveis pelo espaço tentarem impedir nossa entrada. Essa placa simplesmente reavivará um dos artigos da nossa Lei Orgânica”, explica. Na placa, que tem tamanho mínimo estipulado em 7cmx10xm, será publicado o seguinte texto: “Os vereadores da Cidade do Recife terão acesso as repartições publicas municipais, seus documentos e informações, no exercício de sua função fiscalizadora, em cumprimento ao artigo 39 da lei Orgânica do Recife”.

É assim que se faz oposição: criando leis e fiscalizando. Para o bem da cidade e do povo.

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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