Prisão especial. Direito do jornalista e o encarceramento de Ricardo Antunes

Pelo que sei, o bacharel em Jornalismo Ricardo Antunes continua preso incomunicável, proibido de exercer sua profissão. Amordaçado, amarrado, encabrestado, está impedido de escrever. Vergonhosa e injusta censura. É o Brasil democrático da polícia do governador Eduardo Campos. A mesma polícia da ditadura militar.

Todo jornalista tem direito a prisão especial. Em que porão da Sorbonne jogaram Ricardo Antunes? Sobornne eram assim chamados os cárceres da ditadura Vargas em Pernambuco, quando Miguel Arraes era delegado do IAA, Instituto do Açúcar e do Álcool.

Sempre perguntam: – quem matou mais, no Cone Sul, a ditadura da Argentina ou a do Brasil? Quando a indagação histórica deveria ser: – Quem matou mais: a ditadura de 37 (de Vargas) ou a de 64 (dos marechais presidentes)?

Sou contra esse tipo de comparação. Basta uma morte. Basta uma prisão.

Escreve Fernando da Costa Tourinho Filho: Antes da sentença condenatória definitiva, a prisão processual é um mal. Sendo medida de exceção, que pode acarretar grave e imerecido dano àquele que a sofre, deve ser aplicada com a maior benignidade possível, e a prisão especial de que trata o art. 295 do CPP é consentânea com essa “aconselhável benignidade”. Em rigor a prisão especial deveria ser estendida a todas as pessoas que fossem presas provisoriamente. Ante a impossi1ilidade, por falta de recursos e estrutura, limitou-se o legislador a distinguir certas pessoas em vista da sua escolaridade e das funções que exercem no meio social. Não se trata de privilégio, como se propaga pela imprensa, mas de uma homenagem em razão das funções que certas pessoas desempenham no cenário jurídico-político da nossa terra, inclusive o grau de escolaridade. Ultimamente, em face de algumas regalias que estavam sendo concedidas a três ou quatro pessoas recolhidas a prisão especial, a imprensa falada, escrita e televisada passou a fazer severas críticas ao sistema, sob o argumento de que todos são iguais perante a lei e, sendo assim, a prisão especial deveria ser abolida. Tantas foram as críticas (desarrazoadas, diga-se de passagem) que o Ministro da Justiça solicitou à Comissão encarregada da reforma do nosso Código de Processo Penal fosse o instituto da prisão especial regulamentado. Regulamentado; abolido, não.

A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB, nos termos do art. 7.º, V, da Lei n. 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da OAB). Aquela de que cuidava a Lei n. 5.256/67, sem dúvida, foi revogada pela Lei n. 10.258, de 11-7-2001, ao proclamar que a prisão especial consiste, exclusivamente, aí, traz a idéia de que esse local distinto da prisão comum há de ser outro estabelecimento com caráter prisional.

Por derradeiro: verdadeira prisão especial é a do jornalista profissional, quando comete crime de imprensa, tal como dispõem o art. 66 e seu respectivo parágrafo único da Lei n. 5.250, de 9-2-1967.Verbis:

“Art. 66. O jornalista profissional não poderá ser detido nem recolhido preso antes da sentença transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades.

Parágrafo único. A pena de prisão de jornalistas será cumprida em estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário”. Transcrevi trechos. Leia mais 

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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