Armação de Christine Epaud contra o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Christine Epaud é proprietária e diretora de uma suruba de empresas, e funcionária pública, sem local de trabalho, da Secretaria de Administração do Governo do Rio Grande do Norte. Inclusive recebia dinheiro para estudar francês em Paris.

Para fazer publicidade de uma de suas empresas, vende a condição de  funcionária do Tribunal de Justiça. E afirma, oficialmente, que foi funcionária do Tribunal de Contas. Isso para o próprio Tribunal. Tanto que pede reenquadramento no quadro de funcionários.

É um processo que tramita, que dorme em berço esplendido, e pode assim Christine Epaud, sem concurso, aparecer, da noite para o dia, “novamente”, funcionária do Tribunal de Contas.

Mas isso não é tudo. Além da benesse de funcionária sem concurso, reconhecida como tal, tudo pode virar um baita precatório. Já pensou quantas botijas de ouro e prata – são onze anos de salários a partir da primeira contagem ajuizada por Crihstine Epaud, mais correção monetária, mais os anos de engavetamento: quinze em 2008?

Olha que Christine diz para o Tribunal: “pretendendo, em provimento liminar, o reenquadramento no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, do qual foi relotada para a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (… e) que sua relotação foi resultado de uma decisão administrativa caracterizada por falta de contraditório e de ampla defesa”.

Até agora tudo favorece Christine. Que decide o Tribunal: “Nada obsta (…) que a tutela seja concedida por ocasião da prolação da sentença. (…) Defiro o pedido de justiça gratuita”. 

Proprietária de várias empresas, hotéis, construtoras, restaurantes etc, e com justiça gratuita, Christine pode esperar … a tutela. 

Dados do Processo

Processo:

0030759-34.2008.8.20.0001 (001.08.030759-1)

Classe:

Procedimento Ordinário

Área: Cível

Local Físico:

09/02/2012 13:05 – Secretaria – Pilha 298

Distribuição:

Direcionamento – 10/11/2010 às 14:10

5ª Vara da Fazenda Pública – Natal

Valor da ação:

R$ 2.000,00

Partes do Processo

Autora: Christine Epaud

Advogado: Manuel Antonio da Cunha

Advogado: Maria Auxiliadora de Azevedo Cunha

Réu: Estado do Rio Grande do Norte (Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN)

Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.

Movimentações

Data Movimento

18/11/2010 Concluso para Sentença

Red 1VFP – 01

10/11/2010 Recebimento

10/11/2010 Processo Redistribuído por Direcionamento

Portaria nº 01/2010 – JEFP

10/11/2010 Recebimento

10/11/2010 Remessa à Distribuição

10/11/2010 Remessa à Distribuição

14/07/2010 Concluso para Sentença

/ap

30/06/2010 Recebimento

Com base no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 030/2010, do Tribunal de Justiça do Estado (DJE de 12.05.2010).

13/06/2010 Processo Redistribuído por Direcionamento

Com base no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 030/2010, do Tribunal de Justiça do Estado (DJE de 12.05.2010).

13/06/2010 Recebimento

13/06/2010 Remessa à Distribuição

13/06/2010 Remessa à Distribuição

20/05/2010 Certidão da Publicação no DJe

Relação :0109/2010 Data de Publicação: 21/05/2010 Data Circulação: 20/05/2010 Número do Diário: DJe Ano 4 Edição 610 Página: 493-500 Data de Vencimento:

19/05/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe

Relação: 0109/2010

14/05/2010 Recebimento

14/05/2010 Despacho Proferido em Correição

Vistos em correição. Com base no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 030/2010, do Tribunal de Justiça do Estado (DJE de 12.05.2010), proceda-se ao remanejamento deste processo para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se. Publique-se.

09/03/2009 Concluso para Sentença

06/03/2009 Parecer Ofertado Pelo M.P

Se excluindo da lide

06/03/2009 Autos devolvidos pelo Ministério Público

17/12/2008 Carga ao Ministério Público

15/12/2008 Aguardando Manifestação do Ministério Público

15/12/2008 Juntada de Petição

da parte autora se manifestando sobre a contestação.

15/12/2008 Recebimento

12/12/2008 Carga ao Advogado

10/12/2008 Certidão da Publicação no DJe

Relação : 290/2008 Data de Publicação: 11/12/2008 Data Circulação: Número do Diário: Página: Data de Vencimento:

09/12/2008 Aguardando Relação/Publicação no DJe

Relação: 0290/2008

02/12/2008 Ato ordinatório

Com permissão no artigo 4º, inciso VIII do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, expeço ao Diário da Justiça Eletrônico intimação à parte autora, por meio de seu representante legal, para que se pronuncie sobre a resposta e documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.

02/12/2008 Juntada de Contestação

10/11/2008 Aguardando Decurso do Prazo

autor se manifestar sobre a contestação, até 08.01.2009

07/11/2008 Prazo alterado – suspensão/prorrogação

Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/01/2009 em virtude de alteração na tabela de feriados

29/10/2008 Aguardando Decurso do Prazo

Estado contestar até 29.12.08.

Vencimento: 01/01/2009

29/10/2008 Juntada de Mandado

de citação do Estado.

16/10/2008 Aguardando Devolução de Mandados

01

16/10/2008 Certificado Outros

remetido mandado à CCM (citação ao Estado do RN)

13/10/2008 Mandado Expedido

09/10/2008 Expedir Mandados

09/10/2008 Certidão da Publicação no DJe

Relação : 241/2008 Data de Publicação: 10/10/2008 Data Circulação: : 09/10/2008 Número do Diário: Dje Ano I – Edição 228 Página: Data de Vencimento:

08/10/2008 Aguardando Relação/Publicação no DJe

Relação: 0241/2008

07/10/2008 Recebimento

da decisão que indeferiu o pedido de tutela.

06/10/2008 Decisão Interlocutória

Vistos, etc. CHRISTINE EPAUD, qualificada, assistida por advogado, ajuizou a presente ação ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo, em provimento liminar, o reenquadramento no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, do qual foi relotada para a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos pela Resolução nº 03/93-TC, publicada no Diário Oficial de 11.01.1993. Aduz que sua relotação foi resultado de uma decisão administrativa caracterizada por falta de contraditório e de ampla defesa. Juntou documentos de fls. 11/64. Relatado, decido. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é revestida da capacidade de proporcionar ao autor a satisfação antecipada, total ou parcial, da própria pretensão. Para a concessão de tão importante instrumento na busca pela eficácia da prestação juri sdicional, alguns requisitos devem ser inequivocamente demonstrados, consoante preconiza o art. 273 e incisos do CPC, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I-haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II-fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, porém, a urgência na medida requerida não se justifica, levando-se em consideração o longo lapso temporal entre o ato de relotação da autora (11.01.1993) e o ajuizamento da presente ação. Note-se que há mais de 15 (quinze) anos a requerente passou por essa mudança funcional sem ter acorrido antes ao Judiciário. Como para a concessão de tutela antecipada, é necessária a verificação simultânea dos pressupostos da verossimi lhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ausência de um deles, a urgência, implica a desnecessidade da apreciação do outro pressuposto, e sobretudo impede a concessão do pleito. Nada obsta, entretanto, que a tutela seja concedida por ocasião da prolação da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar requerido pela autora, determinando a citação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Procuradoria Geral, para que possa responder à ação no prazo legal. Se a resposta contiver preliminar ou documento novo, intime-se A demandante para se manifestar em 10 (dez) dias. Em seguida abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

02/10/2008 Concluso para Decisão

02/10/2008 Recebimento

01/10/2008 Processo Distribuído por Sorteio

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo

02/12/2008 Contestação

do Estado do RN

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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