Ditadura militar continua. Rejeita Comissão da Verdade Oculta e exige segredo eterno

Manifestação dos cem mim no Rio de Janeiro, em 1968
Manifestação dos Cem Mil no Rio de Janeiro, em 1968

Para a deputada federal Luiza Erundina, a Comissão da Verdade, do jeito como está não leva a nada, pois inclui até representantes dos militares (torturadores) juntamente com representantes dos torturados.

Com o projeto de sigilo dos documentos secretos e ultra-secretos, eterno ou por 50 anos (25 renovados por uma vez, mais 25), a farsa fica completa, e já se fala em “Comissão da Verdade Oculta”.

Monumento contra a tortura em Pernambuco, na sede da Assembléia Legislativa (nas margens do Rio Capibaribe)
Monumento contra a tortura em Pernambuco, na sede da Assembléia Legislativa (nas margens do Rio Capibaribe)

Já comentei que essa comissão será formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil, que atuarão durante dois anos, sendo que no final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, que poderá ser público ou poderá ser enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa.

A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório (simplório vai vai quem quer) e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos.

A comissão, proposta em 2010, passou por diversas mudanças, principalmente para atender as queixas dos militares. O termo “repressão política” foi retirado do texto, a comissão atual prevê o “exame” de violações de direitos humanos, diferente da versão de 2010, que previa a “apuração”.

Não está prevista a publicação do exame. E tudo que for descoberto poderá continuar em segredo eterno.

É, realmente, uma Comissão de Verdade Oculta. Oculta para toda eternidade. Nem esta Comissão do faz de conta, eles querem. Por vergonha. Por remorso. Principalmente para não sujar o nome dos descendentes. Ser filho de pai assassino, torturador, carrasco, coveiro de cemitério clandestino deve doer muito. É realmente uma maldição.

Publicou o Grupo Tortura Nunca Mais:

Se a proposta apresentada pelo governo federal já se caracterizava por sua timidez, as emendas apresentadas pelo DEM — e aceitas em um grande acordão pela Presidente da República — piorou ainda mais o projeto.

Antes, o texto do projeto estreitava a margem de atuação da Comissão, dando-lhe poderes legais diminutos, fixando um pequeno número de integrantes, negando-lhe orçamento próprio; desviando o foco de sua atuação ao fixar em 42 anos o período a ser investigado (de 1946 a 1988!), extrapolando assim em duas décadas a já extensa duração da Ditadura Militar.

Além disso, impede que a Comissão investigue as responsabilidades pelas atrocidades cometidas e envie as devidas conclusões às autoridades competentes, para que estas promovam a justiça.

Por tudo isto, continuamos reiterando as seguintes considerações, que constam de documento com milhares de assinaturas, encaminhado em junho deste ano à presidenta Dilma Roussef:

Para que tenhamos uma Comissão que efetive a Justiça:
― o período de abrangência do projeto de lei deverá ser restrito ao período de 1964 a 1985;

― a expressão “promover a reconciliação nacional” seja substituída por “promover a consolidação da Democracia”, objetivo mais propício para impedir a repetição dos fatos ocorridos sob a ditadura civil-militar;

― no inciso V, do artigo 3º, deve ser suprimida a referência às Leis: 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 1995; 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista que estas leis se reportam a períodos históricos e objetivos distintos dos que devem ser cumpridos pela Comissão Nacional da Verdade e Justiça.

― o parágrafo 4°, do artigo 4°, que determina que “as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório”, deve ser substituído por nova redação que delegue à Comissão poderes para apurar os responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos no período em questão e o dever legal de enviar suas conclusões para as autoridades competentes;

Para que tenhamos uma Comissão de verdade:
― o parágrafo 2°, do artigo 4º que dispõe que “os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”, deve ser totalmente suprimido pela necessidade de amplo conhecimento pela sociedade dos fatos que motivaram as graves violações dos direitos humanos;

― o artigo 5°, que determina que “as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção do sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas”, deve ser modificado, suprimindo-se a exceção nele referida, estabelecendo que todas as atividades sejam públicas, com ampla divulgação pelos meios de comunicação oficiais.

Para que tenhamos uma Comissão da Verdade legítima:
― os critérios de seleção e o processo de designação dos membros da Comissão, previstos no artigo 2º, deverão ser precedidos de consulta à sociedade civil, em particular aos resistentes (militantes, perseguidos, presos, torturados, exilados, suas entidades de representação e de familiares de mortos e desaparecidos);

― os membros designados e as testemunhas, em decorrência de suas atividades, deverão ter a garantia da imunidade civil e penal e a proteção do Estado.

Para que tenhamos uma Comissão com estrutura adequada:
― a Comissão deverá ter autonomia e estrutura administrativa adequada, contando com orçamento próprio, recursos financeiros, técnicos e humanos para atingir seus objetivos e responsabilidades. Consideramos necessário ampliar o número atual de sete (7) membros integrantes da Comissão e o período de sua atuação, previsto para 2 anos.

Entendemos também que esta Comissão Nacional da Verdade deveria ser autônoma e independente do Estado.

A condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos
Os crimes cometidos pela ditadura que controlou o Brasil por mais de 20 anos permanecem desconhecidos e os documentos que comprovam esses abusos continuam em segredo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, órgão da Organização dos Estados Americanos, condenou nosso país por esses delitos, exigindo que o governo brasileiro investigue e responsabilize seus autores.Até dezembro de 2011, o Estado brasileiro deverá responder a esta Sentença

E foi nesse sentido que o Brasil, através do atual governo, apresentou o PL, na tentativa de ter argumento junto à Corte para firmar que esclareceu os casos de violação de direitos humanos.

Por tudo isto, afirmamos que queremos sim uma Comissão Nacional da Verdade, Memória e Justiça que efetivamente investigue onde, quando, como e quem foram os responsáveis pelas atrocidades cometidas em nome da “Segurança Nacional”. Que sejam publicizados e responsabilizados!

Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro
26 anos de luta contra a tortura
Setembro de 2011

Ditadura Militar. Tanques na rua contra o povo do Rio de Janeiro
Ditadura Militar. Tanques na rua contra o povo do Rio de Janeiro

Reilnaldo Azevedo, um dos portas-vozes dos militares que participaram do golpe de 64, transcreve o manifesto. Vou destacar apenas parte. Em que os manifestantes julgam a presidente da República e censuram ministras, como se no Brasil ainda persistisse a ditadura militar:

Na quarta-feira, 8 de fevereiro, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos concedeu uma entrevista à repórter Júnia Gama, publicada no dia imediato no jornal Correio Braziliense, na qual mais uma vez asseverava a possibilidade de as partes que se considerassem ofendidas por fatos ocorridos nos governos militares pudessem ingressar com ações na justiça, buscando a responsabilização criminal de agentes

repressores, à semelhança ao que ocorre em países vizinhos. Mais uma vez esta autoridade da República sobrepunha sua opinião à recente decisão do STF, instado a opinar sobre a validade da Lei da Anistia. E, a Presidente não veio a público para contradizer a subordinada.

Dois dias depois tomou posse como Ministra da Secretaria de Política para as Mulheres a Sra Eleonora Menicucci. Em seu discurso a Ministra, em presença da Presidente, teceu críticas exacerbadas aos governos militares e, se auto-elogiando, ressaltou o fato de ter lutado pela democracia (sic), ao mesmo tempo em que homenageava os companheiros que tombaram na refrega. A platéia aplaudiu a fala, incluindo a Sra Presidente. Ora, todos sabemos que o grupo ao qual pertenceu a Sra Eleonora conduziu suas ações no sentido de implantar, pela força, uma ditadura, nunca tendo pretendido a democracia.

Para finalizar a semana, o Partido dos Trabalhadores, ao qual a Presidente pertence, celebrou os seus 32 anos de criação. Na ocasião foram divulgadas as Resoluções Políticas tomadas pelo Partido. Foi dado realce ao item que diz que o PT estará empenhado junto com a sociedade no resgate de nossa memória da luta pela democracia (sic) durante o período da ditadura militar.

Publicado por

Talis Andrade

Jornalista, professor universitário, poeta (13 livros publicados)

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