Ninguém sabe se é uma lei ou um decreto. Sei que foi coisa de José Dirceu que Lula da Silva assinou. O famigerado segredo eterno protege os torturadores da ditadura militar e os corruptos da ditadura econômica ora vigente no Brasil. Um Brasil encoberto. Legalizado com a criação do foro especial, uma suprema justiça secreta, criada por Fernando Henrique no mês terminal do seu oitavo ano de governo. Ainda para o esconde esconde dos criminosos e suas safadezas, existe uma suruba de leis, que minimizam as penas de uma justiça que não prende nenhum rico, e multa e coloca na cadeia quem denuncia as bandidagens. É o caso do azedo da lei Azeredo que acaba com a liberdade de expressão na internet.
A lei do segredo eterno é a lei dos três macaquinhos:
Um judiciário, um executivo, um legislativo que tapam os ouvidos para não ouvir o povo. O povo que passa fome. Os milhões de brasileiros do bolsa família. Os milhões de brasileiros que recebem o mínimo do mínimo como salário, pensão ou aposentadoria. Os milhões de brasileiros da classe média que ganha o salário base. Mais de 90 por cento dos brasileiros ficam sem grana no bolso na terceira semana de cada mês. Quem tem, uma minoria, usa cartão de crédito. Uma classe média endividada, prestamista, na corda bamba dos empregos temporários. Que Castelo Branco cassou a estabilidade, acabou com o emprego fixo.
Um judiciário, um executivo, um legislativo que fecham os olhos à miséria que os cerca. E que toleram, não fazem caso, ou tacitamente consentem que o Brasil seja entregue aos corruptos. Seja devastado pelos piratas estrangeiros.
Um judiciário, um executivo, um legislativo que não falam dos males que afligem a Nação. Isso é dar o calado como resposta. Comer ou engolir calado.
Os três macaquinhos são os guardiões do Estábulo
Um Estábulo que tem suas leis. Leis de proteção ao crime.
A lei do segredo eterno é a lei do silêncio das máfias. A omertá.
Os que defendem o segredo eterno alertam que escancarar os porões da ditadura, revelar os conchavos dos leilões das estatais, acabar com o segredo de justiça do foro especial, e a proteção do sigilo bancário dos corruptos de colarinho (de) branco, seria abrir a boceta de Pandora.
Escreve Pedro do Coutto:
Surpreendentemente – assinala a jornalista Maria Lima, reportagem publicada no Globo de quinta-feira – os senadores Fernando Collor e José Sarney, ambos ex-presidentes da República deram curso a manobra regimental na sessão da véspera e com isso conseguiram adiar a votação do projeto de lei que termina com o sigilo eterno dos documentos oficiais reservados.
Sigilo eterno é algo que não existe no mundo, inclusive não prevaleceu, ao longo da história, nem no nazismo de Hitler, tampouco no comunismo de Stálin e Mao. Portanto não faz o menor sentido que haja no Brasil. Nos EUA, em 73, exemplo mais recente, a Suprema Corte determinou ao presidente Richard Nixon que liberasse para o Jornal Washington Post os documentos secretos relativos ao caso Watergate.
O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, por exemplo, pouco antes de ser demitido pela presidente da República, confessou publicamente, em declarações à Folha de São Paulo e ao Globo, ter violado a Constituição. Claro. Ao afirmar que havia destruído os documentos secretos que, na condição de titular da Defesa, encontravam-se sob sua guarda, praticou tal ato. Mas isso pertence ao passado recente que, diga-se de passagem, nada enaltece o ex-ministro da Justiça, ex-presidente do Supremo Tribunal federal (vejam só ) e também ex-ministro da Defesa que acabou adotando posição de ataque contra a história do país.