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“O presente artigo tem por objetivo tecer considerações acerca do assédio judicial, instituto recente, que tem por objetivo o alto grau de litigiosidade que vigora em todo o país, produzindo em cadeia inúmeras ações com intuito de protelar e causar prejuízos processuais. Verificou-se que em um pequeno espaço de tempo foram interpostas ações em massa, orquestradas

para tentar inibir a livre expressão, principalmente a jornalística, característica deste fenômeno.

Desta forma, a litigância de má-fé e o chamado ‘assédio judicial’ implicam em sérios problemas para o Judiciário e por fim provocam a retomada de uma antiga polêmica no meio jurídico: em que momento o direito inalienável de um ou mais individuos buscarem o amparo da lei se torna abuso?” – diz Heloisa Helena Quaresma, no “resumo” de um ensaio, importante para os que exercem as profissões e estudam as ciências jurídicas e de comunicação.

O assédio judicial começa antes da acão criminal na justiça, e sempre acompanhado de uma ameaça explícita ou implícita de morte: – ou para de publicar, ou ainda, se publicar… vai sofrer as consequências.  São ações de stalking, de asédio moral, de criar um clima de medo, de censura, de amendrontar, de torturar o jornalista. De fazer calar o jornalista, de impedir uma campanha de interesse público, de denunciar um criminoso, notadamente os corruptos de colarinho (de) branco. Vários jornalistas estão sendo vítimas, notadamente, os jornalistas blogueiros.

Assédio judicial ou abuso de direito

por Heloisa Helena Quaresma Passos Jorge

Introdução

O estopim foi aceso com as reportagens publicadas pela jornalista especial Elvira Lobato do Jornal Folha de S. Paulo em 2007. Das reportagens escritas pela jornalista, a mais contundente e que ensejou 47 ações de indenização por danos morais foi a matéria intitulada “UNIVERSAL CHEGA AOS 30 ANOS COM IMPÉRIO EMPRESARIAL[1]” em 15 de dezembro de 2007.

Frisa-se que com um jornalismo de boa qualidade – tão objetivo que os advogados da Igreja Universal não conseguiram encontrar um furo que convencesse algum juiz de ofensas a honra da instituição. A referida reportagem possuía em seu conteúdo, informações sobre negócios dominados e geridos pela Ingreja Universal do Reino de Deus – seriam, segundo a reportagem, 23 emissoras de televisão, 40 de rádio e outras 19 empresas. Entre elas, uma de táxi aéreo; turismo, imobliária e de seguro de saúde.

Com a publicação, espalhados pelo Brasil, 58 fiéis, sentiram-se ofendidos e resolveram ajuizar ações individuais em diferentes tribunais contra a jornalista e o próprio jornal. São ações isoladas, mas segundo a Folha e outros jornais, como o Estadão, seus textos são muito parecidos, o que seria um forte indício de que todas possuem uma origem em comum.

Desta feita, grande parte dos juízes que começaram a identificar a massificação destas ações, com petições de parágrafos e citações biblícas idênticas e a intolerável tentativa de intimidação ao livre exercício do jornalismo pela Igreja Universal do Reino de Deus, tomaram a decisão de extinguir os processos.

Os magistrados neste caso, entenderam que houve litigância de má-fé e assédio judicial, verificando-se ainda que o judiciário foi usado apenas para impor à parte requerida um prejuízo processual, isto com centenas de deslocamentos para audiências, passagens aéreas, advogados e etc.

A má-fé como conduta coletiva 

A palavra má-fé consta no Dicionário Jurídico como “atitude consciente de lesar interesse allheio[3]”. Não muito diferente do que define o Dicionário Eletrônico Priberam: s.f. – intenção dolosa; falsidade, perfídia diferente de boa-fé.

A má-fé, comum no meio jurídico, ocorre quando o requerente entra com uma ação com o claro intuito de obter vantagem financeira, alterando, para tanto, a verdade dos fatos.

Nas palavras do jornalista e filósofo Olavo de Carvalho acerca da má-fé em reportagem ao jornal “O Globo” :

“Quando pessoas supostamente ofendidas pelas palavras de um articulista se reúnem para mover um processo contra ele, pode ser que tenham intenção legítima. Quando, porém, planejam a instauração simultânea de milhares de processos separados, então o intuito, claramente, é o de arruinar a vida do réu, paralisar pelo terror quem pense como ele e, sobretudo, pressionar a opinião pública. No caso do bombardeio de ações judiciais arquitetado pelo movimento gay contra Dom Eugênio de Araújo Sales, a Defensoria Homossexual de São Paulo não esconde seu propósito de utilizar a justiça como instrumento de coação. “Na Argentina esse procedimento funcionou muito”, afirma um dos promotores da iniciativa: “Os grupos escolhiam cerca de cinco inimigos (julgados ‘homofóbicos’) e abriam processos dizendo-se pessoalmente ofendidos. Isso fez o Legislativo enxergar a comunidade como um grupo muito bem articulado para prejudicar a imagem dos políticos e do país.” Não se trata, pois, de uma legítima reparação de danos, e sim de um ato publicitário destinado a chantagear um terceiro”.

 O fenômeno do assédio judicial

O termo assédio judicial é recente, não havendo sua definição em dicionário, porém amplamente citado pelos juízes nestes processos. Ressalva-se que este não se difere de assédio processual, posto que, o segundo é uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio moral.

Denomina-se o assédio processual como a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões judiciais, amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária.

Assim é inegável os danos que o deferimento do pleiteado pode causar à democracia no país, objeto de um processo de construção ainda não encerrado e que deixou ao longo da recente História do Brasil não poucas vítimas e não poucos mártires.

Transcrei trechos. Pela sua extremas oportunidade, e excelência, este ensaio vem sendo publicado em diferentes blogues de juristas  e jornalistas. Lei o texto na íntegra